| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 391, de 21 de outubro de 2021, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2022, de 05 de Julho de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.554a em 05 de Julho de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 544/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Public:ado no Municipios doParanan'. Página 6 - , em 6/10)/ p?..2 \ Jk CL Funcionário ..A...1.1111”...11,11.111117••••••••••••••••••• PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Jose Eau Kano de aismao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone•1441 3264 2777 / 3264 8600 LEI COMPLEMENTAR N° 415/2022 REPUBLICAÇÃO Altera a Lei Complementar n° 391, de 21 de outubro de 2021, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art.1° Fica alterado oArt. 14 da Lei Complementar n° 391, de 21 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: -Art.14 As edificações que não atenderem ao recuo frontal, lateral ou fundo e taxa de ocupação, estando superiores si legislação vigente do projeto, terão que pagar uma medida compensatória em a relação da área irregularmente ocupada. 0 valor pecuniário será calculado pelas seguintes fórmulas: Nos Pagamentos parcelados: VRT = AI X (Vm x0,3) Onde: VRT = Valor da compensação financeira A, = AreaIrregular ocupada Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m2(reais por metro quadrado); LEI COMPLEMENTAR N° 415/2022 Página 1 de 2 Digitado pela servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito ALTER VOLPATO PrefeitoMunicipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José EmiNano de Gusmao. 5b5cep; 87111-23C Fone: 1441 32f4 2777 / 32'64-8600 Nos Pagamentos à vista: VRT =Aix (V. x0,24) Onde: VRT = Valor da compensa cão financeira Al =AreaIrregular ocupada Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m2(reais por metro quadrado);" (NR) Art.2° Fica alterado oArt. 22 da Lei Complementar n° 391, de 21 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art.22 A falta de pagamento de quatro parcelas consecutivas da contrapartida financeira devida ao Município implicará na perda do incentivo fiscal. Parágrafo Único — 0 atraso no pagamento de qualquer parcela implicará em penalidades, conforme previstas no Código Tributário Municipal." (NR) Art.3° Fica revogada oArt. 23 da Lei Complementar n° 391, de 21 de outubro de 2021. Art.4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 05 de julho de 2022. LEI COMPLEMENTAR N° 415/2022 Página 2 de 2 Digitado pela servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 06/07/22, 09:35 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/44F3D237/03ANYolqtwDp3mFYu4fn2OAYzcqz6julJ10cXA7PUh17dMBxl4p1EQxfO7_8aeOGYF… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2022 REPUBLICAÇÃO Altera a Lei Complementar nº 391, de 21 de outubro de 2021, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Fica alterado o Art. 14 da Lei Complementar nº 391, de 21 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 As edificações que não atenderem ao recuo frontal, lateral ou fundo e taxa de ocupação, estando superiores à legislação vigente do projeto, terão que pagar uma medida compensatória em a relação da área irregularmente ocupada. O valor pecuniário será calculado pelas seguintes fórmulas: Nos Pagamentos parcelados: VRT = Al x (Vm x0,3) Onde: VRT = Valor da compensação financeira AI = Área Irregular ocupada Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado); Nos Pagamentos à vista: VRT = AI x (Vm x0,24) Onde: VRT = Valor da compensação financeira AI = Área Irregular ocupada Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado);” (NR) Art. 2º Fica alterado o Art. 22 da Lei Complementar nº 391, de 21 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 A falta de pagamento de quatro parcelas consecutivas da contrapartida financeira devida ao Município implicará na perda do incentivo fiscal. Parágrafo Único – O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará em penalidades, conforme previstas no Código Tributário Municipal.” (NR) Art. 3º Fica revogada o Art. 23 da Lei Complementar nº 391, de 21 de outubro de 2021. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 05 de julho de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:44F3D237 06/07/22, 09:35 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/44F3D237/03ANYolqtwDp3mFYu4fn2OAYzcqz6julJ10cXA7PUh17dMBxl4p1EQxfO7_8aeOGYF… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/07/2022. Edição 2554a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/