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norma nº 415/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 415 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaAltera a Lei Complementar nº 391, de 21 de outubro de 2021, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2022, de 05 de Julho
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.554a em 05 de Julho
de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 544/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Public:ado no 
Municipios doParanan'. 
Página 6 - , em 6/10)/ p?..2 
\ Jk CL 
Funcionário 
..A...1.1111”...11,11.111117••••••••••••••••••• 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Eau Kano de aismao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone•1441 3264 2777 / 3264 8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 415/2022 
REPUBLICAÇÃO 
Altera a Lei Complementar n° 391, de 21 de 
outubro de 2021, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art.1° Fica alterado oArt. 14 da Lei 
Complementar n° 391, de 21 de outubro de 2021, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
-Art.14 As edificações que não atenderem ao 
recuo frontal, lateral ou fundo e taxa de 
ocupação, estando superiores si legislação 
vigente do projeto, terão que pagar uma 
medida compensatória em a relação da área 
irregularmente ocupada. 0 valor pecuniário 
será calculado pelas seguintes fórmulas: 
Nos Pagamentos parcelados: 
VRT = AI X (Vm x0,3) 
Onde: 
VRT = Valor da compensação financeira 
A, = AreaIrregular ocupada 
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado 
como base de cálculo do ITBI, em R$/m2(reais 
por metro quadrado); 
LEI COMPLEMENTAR N° 415/2022 Página 1 de 2 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
ALTER VOLPATO 
PrefeitoMunicipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José EmiNano de Gusmao. 5b5cep; 87111-23C 
Fone: 1441 32f4 2777 / 32'64-8600 
Nos Pagamentos à vista: 
VRT =Aix (V. x0,24) 
Onde: 
VRT = Valor da compensa cão financeira 
Al =AreaIrregular ocupada 
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado 
como base de cálculo do ITBI, em R$/m2(reais 
por metro quadrado);" (NR) 
Art.2° Fica alterado oArt. 22 da Lei Complementar n° 391, de 21 
de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.22 A falta de pagamento de quatro 
parcelas consecutivas da contrapartida 
financeira devida ao Município implicará na 
perda do incentivo fiscal. 
Parágrafo Único — 0 atraso no pagamento de 
qualquer parcela implicará em penalidades, 
conforme previstas no Código Tributário 
Municipal." (NR) 
Art.3° Fica revogada oArt. 23 da Lei 
Complementar n° 391, de 21 de outubro de 2021. 
Art.4° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de julho de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR N° 415/2022 Página 2 de 2 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
06/07/22, 09:35 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/44F3D237/03ANYolqtwDp3mFYu4fn2OAYzcqz6julJ10cXA7PUh17dMBxl4p1EQxfO7_8aeOGYF… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2022
REPUBLICAÇÃO
Altera a Lei Complementar nº 391, de 21 de
outubro de 2021, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica alterado o Art. 14 da Lei Complementar nº 391, de
21 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14 As edificações que não atenderem ao recuo frontal,
lateral ou fundo e taxa de ocupação, estando superiores à
legislação vigente do projeto, terão que pagar uma medida
compensatória em a relação da área irregularmente ocupada.
O valor pecuniário será calculado pelas seguintes fórmulas:
Nos Pagamentos parcelados:
VRT = Al x (Vm x0,3)
Onde:
VRT = Valor da compensação financeira
AI = Área Irregular ocupada
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de
cálculo do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado);
Nos Pagamentos à vista:
VRT = AI x (Vm x0,24)
Onde:
VRT = Valor da compensação financeira
AI = Área Irregular ocupada
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de
cálculo do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado);”
(NR)
Art. 2º Fica alterado o Art. 22 da Lei Complementar nº 391, de
21 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22 A falta de pagamento de quatro parcelas
consecutivas da contrapartida financeira devida ao
Município implicará na perda do incentivo fiscal.
Parágrafo Único – O atraso no pagamento de qualquer
parcela implicará em penalidades, conforme previstas no
Código Tributário Municipal.” (NR)
Art. 3º Fica revogada o Art. 23 da Lei Complementar nº 391,
de 21 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de julho de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:44F3D237
06/07/22, 09:35 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/44F3D237/03ANYolqtwDp3mFYu4fn2OAYzcqz6julJ10cXA7PUh17dMBxl4p1EQxfO7_8aeOGYF… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2022. Edição 2554a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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