| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2022 |
| Date | 2022-07-02 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2836/2022, de 02 de Julho de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.561 em 14 de Julho de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.246/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. _ • PRVIT.1111Rti Do MTINICAPIO DE SARANDI • :::).;) 87111 23C Publicado no Dizirio Ofici4 dos Municípios do Piraná if. 1 Página , em 14 Nt)5e L4IL ),.5--) Funcionftrio LEI N° 283612022 Autooza a doação d imóvel ao Serviço Municipal de Saneamento Arn'ciental - Aguas de Sarandi, na forma que esoecifica A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Pararia, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel de terras Lote n' 06/07! parte da RUA 04/10, (subdivisão do lote de: terras ne 06/07 parte da RUA 04- REMANESCENTE), HABITACIONAL R iARDO ROMANELLI, com urna area de 1.766,25 m2 localizado na Rua Angeio Lopes da Silva, corn frente de 51.50 metros neste Municipio, objeto da Matricula IT 18634, do CRI local, de propriedade da Pr&e:tur do Munk. o ae Sarandi, a AGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAI, pessoa iuridica de direito público, risorita no CNPJ/MF n 08.151.884/001-97 §, 1' O imóvel designado detém as seguintes medidas e confrontações DiVIDI- SE no rumo SE 7243NO, com a Rua Angelo Lopes da Silva, com urna frente de 51.50 metros No rumo SO 1717' NE. com as datas 06/07/Parte da RUA 04/01, 06/07/Parte da RUA 04/02 e 06/07/Parte da RUA 04/03, com uma distância de 37.50 metros, No rumo NO 72'43' SE, com a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, com uma distância de 44.90 metros, No rumo NE 17-17' SO, aincia com a data 06/07/Parte da RUA 04- REMANESCENTE corn uma distancia de 25.00 metros. No rumo NO 72.43' SE, 'ainda com a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, corn uma distancia de 6.60 meios. E, finalmente no rumo NE 17°1? SO, ainda corn a com a data 06/07/Farte da RUA 04-REMANESCENTE, corn Lana distância de 12.50 metros, encerrando corn a afea- total de ". 7E:6.25 tr2 § 2' ":-; !rnovei ora doado destina-se a implantação do patio de máquinas da Autarquia Aguas de Sa andi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Art. 24' F;ca autodzaao o donatário a providenciar, as suas exo;usivas expensas. :asc.ri1ura0o definitiva para incorporar o bem imóvei ao oF.Itrimônio do Serviço Mun;dipa1 de Sanearne:Ito Ambientai - Aguas de Sarandi. § lc Para fazer face as despesas com a execução desta lei, fica o Diretor-Gerai do Serviço Municipal de Saneamento LEI N° 2836/2022 Pagina 1 de 2 Digitado vela -;ervidor. Diego Willia•ri Saarhes Auxfiar - Necetai•-.? • PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI Rua Jose E-irri :!aric) (.1e Ciusn'Oo, 565 • cep: 87111-230 4 l 3264-2 ? ¡.• % .8600 Ambiental - Aguas de Sarandi, autorizado a utilizasse da verba constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. § 2° 0 Poder Executivo Municipal reconhece o interesse público na presente doação, de acordo com a alínea b, do inciso I do art. 17 da lei N° 8.666/1993. Art. 3° Ocorrerá caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao Município, caso o Donatário não cumprir as especificações e condições abaixo: 1 - Não iniciar as obras dentro do prazo de até 12 (doze) meses, a partir da promulgação da presente Lei. 0 prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período a critério do Chefe do Poder Executivo. 11 - Não exercer, executar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida, a qual está estabelecida no art.1° parágrafo segundo desta Lei, III - É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e ¡ulgada onerosa ao erário a transação. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2022. WALTER VOL A 0 Prefeito Municipal LEI N° 2836/2022 Digitado pela servidor: Diego William Saches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de 2 14/07/22, 09:43 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB890519/03ANYolqtiTgT3bu-JAh0YUkfwGuvEyChvJM58Qb6Ug1-fFKHTNCOEc7cysTohTTmv… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2836/2022 Autoriza a doação de imóvel ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel de terras Lote n° 06/07/ parte da RUA 04/10, (subdivisão do lote de terras ne 06/07 parte da RUA 04- REMANESCENTE), CONJ. HABITACIONAL RICARDO ROMANELLI, com uma área de 1.766,25 m² localizado na Rua Ângelo Lopes da Silva, com frente de 51.50 metros neste Município, objeto da Matricula n° 18.634, do CRI local, de propriedade da Prefeitura do Município de Sarandi, a ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n° 08.151.884/001-97. § 1° O imóvel designado detém as seguintes medidas e confrontações Dividi- se no rumo SE 72°43’NO, com a Rua Ângelo Lopes da Silva, com uma frente de 51.50 metros. No rumo SO 17°17’ NE, com as datas 06/07/Parte da RUA 04/01, 06/07/Parte da RUA 04/02 e 06/07/Parte da RUA 04/03, com uma distância de 37.50 metros, No rumo NO 72°43' SE, com a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, com uma distância de 44.90 metros, No rumo NE 17°17’ SO, ainda com a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE com uma distância de 25.00 metros, No rumo NO 72°43' SE, 'ainda com a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, com uma distancia de 6.60 metros. E, finalmente no rumo NE 17°17' SO, ainda com a com a data 06/07/Parte da RUA 04- REMANESCENTE, com uma distância de 12.50 metros, encerrando com a área total de 1.766,25 m² § 2° O imóvel ora doado destina-se à implantação do pátio de máquinas da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Art. 2º Fica autorizado o donatário a providenciar, às suas exclusivas expensas, a escrituração definitiva para incorporar o bem imóvel ao patrimônio do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi. § 1° Para fazer face as despesas com a execução desta lei, fica o Diretor-Geral do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi, autorizado a utilizar-se da verba constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. § 2° O Poder Executivo Municipal reconhece o interesse público na presente doação, de acordo com a alínea b, do inciso I do art. 17 da lei N° 8.666/1993. Art. 3° Ocorrerá caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao Município, caso o Donatário não cumprir as especificações e condições abaixo: I - Não iniciar as obras dentro do prazo de até 12 (doze) meses, a partir da promulgação da presente Lei. O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período a critério do Chefe do Poder Executivo. 14/07/22, 09:43 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB890519/03ANYolqtiTgT3bu-JAh0YUkfwGuvEyChvJM58Qb6Ug1-fFKHTNCOEc7cysTohTTmv… 2/2 II - Não exercer, executar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida, a qual está estabelecida no art.1° parágrafo segundo desta Lei, III - É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:DB890519 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/07/2022. Edição 2561 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/