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norma nº 2836/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2836 / 2022
Date 2022-07-02
EmentaAutoriza a doação de imóvel ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2836/2022, de 02 de Julho de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.561 em 14 de Julho de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.246/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
_ 
• 
PRVIT.1111Rti Do MTINICAPIO DE SARANDI 
• :::).;) 87111 23C 
Publicado no Dizirio Ofici4 dos 
Municípios do Piraná if. 1 
Página , em 14 
Nt)5e L4IL ),.5--) 
Funcionftrio 
LEI N° 283612022 
Autooza a doação d imóvel ao Serviço Municipal 
de Saneamento Arn'ciental - Aguas de Sarandi, na 
forma que esoecifica 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Pararia, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar o imóvel de terras Lote n' 06/07! parte da RUA 04/10, 
(subdivisão do lote de: terras ne 06/07 parte da RUA 04- REMANESCENTE), 
HABITACIONAL R iARDO ROMANELLI, com urna area de 1.766,25 m2
localizado na Rua Angeio Lopes da Silva, corn frente de 51.50 metros neste 
Municipio, objeto da Matricula IT 18634, do CRI local, de propriedade da 
Pr&e:tur do Munk. o ae Sarandi, a AGUAS DE SARANDI - SERVIÇO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAI, pessoa iuridica de direito público, 
risorita no CNPJ/MF n 08.151.884/001-97 
§, 1' O imóvel designado detém as seguintes 
medidas e confrontações DiVIDI- SE no rumo SE 7243NO, com a Rua Angelo 
Lopes da Silva, com urna frente de 51.50 metros No rumo SO 1717' NE. com as 
datas 06/07/Parte da RUA 04/01, 06/07/Parte da RUA 04/02 e 06/07/Parte da 
RUA 04/03, com uma distância de 37.50 metros, No rumo NO 72'43' SE, com a 
data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, com uma distância de 44.90 
metros, No rumo NE 17-17' SO, aincia com a data 06/07/Parte da RUA 04-
REMANESCENTE corn uma distancia de 25.00 metros. No rumo NO 72.43' SE, 
'ainda com a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, corn uma distancia 
de 6.60 meios. E, finalmente no rumo NE 17°1? SO, ainda corn a com a data 
06/07/Farte da RUA 04-REMANESCENTE, corn Lana distância de 12.50 metros, 
encerrando corn a afea- total de ". 7E:6.25 tr2
§ 2' ":-; !rnovei ora doado destina-se a implantação 
do patio de máquinas da Autarquia Aguas de Sa andi - Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental. 
Art. 24' F;ca autodzaao o donatário a providenciar, 
as suas exo;usivas expensas. :asc.ri1ura0o definitiva para incorporar o bem 
imóvei ao oF.Itrimônio do Serviço Mun;dipa1 de Sanearne:Ito Ambientai - Aguas de 
Sarandi. 
§ lc Para fazer face as despesas com a 
execução desta lei, fica o Diretor-Gerai do Serviço Municipal de Saneamento 
LEI N° 2836/2022 Pagina 1 de 2 
Digitado vela -;ervidor. Diego Willia•ri Saarhes Auxfiar - Necetai•-.? • 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
Rua Jose E-irri :!aric) (.1e Ciusn'Oo, 565 • cep: 87111-230 
4 l 3264-2 ? ¡.• % .8600 
Ambiental - Aguas de Sarandi, autorizado a utilizasse da verba constante do 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
§ 2° 0 Poder Executivo Municipal reconhece o 
interesse público na presente doação, de acordo com a alínea b, do inciso I do art. 
17 da lei N° 8.666/1993. 
Art. 3° Ocorrerá caducidade da doação e reversão 
automática do imóvel ao Município, caso o Donatário não cumprir as 
especificações e condições abaixo: 
1 - Não iniciar as obras dentro do prazo de até 12 
(doze) meses, a partir da promulgação da presente Lei. 0 prazo poderá ser 
prorrogado pelo mesmo período a critério do Chefe do Poder Executivo. 
11 - Não exercer, executar, bem como alterar a 
finalidade para a qual a referida área foi concedida, a qual está estabelecida no 
art.1° parágrafo segundo desta Lei, 
III - É facultado ao Poder Público Municipal o 
direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a 
inconveniência técnica e ¡ulgada onerosa ao erário a transação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2022. 
WALTER VOL A 0 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2836/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Saches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 2 de 2 
14/07/22, 09:43 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB890519/03ANYolqtiTgT3bu-JAh0YUkfwGuvEyChvJM58Qb6Ug1-fFKHTNCOEc7cysTohTTmv… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2836/2022
Autoriza a doação de imóvel ao Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de
Sarandi, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o
imóvel de terras Lote n° 06/07/ parte da RUA 04/10,
(subdivisão do lote de terras ne 06/07 parte da RUA 04-
REMANESCENTE), CONJ. HABITACIONAL RICARDO
ROMANELLI, com uma área de 1.766,25 m² localizado na
Rua Ângelo Lopes da Silva, com frente de 51.50 metros neste
Município, objeto da Matricula n° 18.634, do CRI local, de
propriedade da Prefeitura do Município de Sarandi, a ÁGUAS
DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF n° 08.151.884/001-97.
§ 1° O imóvel designado detém as seguintes medidas e
confrontações Dividi- se no rumo SE 72°43’NO, com a Rua
Ângelo Lopes da Silva, com uma frente de 51.50 metros. No
rumo SO 17°17’ NE, com as datas 06/07/Parte da RUA 04/01,
06/07/Parte da RUA 04/02 e 06/07/Parte da RUA 04/03, com
uma distância de 37.50 metros, No rumo NO 72°43' SE, com a
data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, com uma
distância de 44.90 metros, No rumo NE 17°17’ SO, ainda com
a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE com uma
distância de 25.00 metros, No rumo NO 72°43' SE, 'ainda com
a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, com uma
distancia de 6.60 metros. E, finalmente no rumo NE 17°17' SO,
ainda com a com a data 06/07/Parte da RUA 04-
REMANESCENTE, com uma distância de 12.50 metros,
encerrando com a área total de 1.766,25 m²
§ 2° O imóvel ora doado destina-se à implantação do pátio de
máquinas da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal
de Saneamento Ambiental.
Art. 2º Fica autorizado o donatário a providenciar, às suas
exclusivas expensas, a escrituração definitiva para incorporar o
bem imóvel ao patrimônio do Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi.
§ 1° Para fazer face as despesas com a execução desta lei, fica
o Diretor-Geral do Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental - Águas de Sarandi, autorizado a utilizar-se da verba
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
§ 2° O Poder Executivo Municipal reconhece o interesse
público na presente doação, de acordo com a alínea b, do inciso
I do art. 17 da lei N° 8.666/1993.
Art. 3° Ocorrerá caducidade da doação e reversão automática
do imóvel ao Município, caso o Donatário não cumprir as
especificações e condições abaixo:
I - Não iniciar as obras dentro do prazo de até 12 (doze) meses,
a partir da promulgação da presente Lei. O prazo poderá ser
prorrogado pelo mesmo período a critério do Chefe do Poder
Executivo.
14/07/22, 09:43 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB890519/03ANYolqtiTgT3bu-JAh0YUkfwGuvEyChvJM58Qb6Ug1-fFKHTNCOEc7cysTohTTmv… 2/2
II - Não exercer, executar, bem como alterar a finalidade para a
qual a referida área foi concedida, a qual está estabelecida no
art.1° parágrafo segundo desta Lei,
III - É facultado ao Poder Público Municipal o direito de
desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a
inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:DB890519
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/07/2022. Edição 2561
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