| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2022, de 19 de Julho de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.565 em 20 de Julho de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 540/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANIDI PR GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI COMPLEMENTAR N° 416/2022 Altera a Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Publicado no Diario Oficial dos Municípios doParanan'. „25Cf Página 11 - , em 20 /01-/) )- kyA Funcionário Art.1° Fica alterada toda a Secão Ill do Capitulo II do TituloIli da Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção Ill Das Gratificações Art.90 Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações, ficando vedada a cria cão de novas: I - gratificação de funções de confiança; II - gratificação opcional pelo exercício de cargo em comissão; Ill - gratificação por encargo de curso ou concurso; IV- gratificação de estimulo à fiscalização de tributos municipais; V- gratificação de férias; VI - gratificação por hora extraordinária de trabalho; VII - gratificação por trabalho noturno; LEI N 416/2022 Página 1 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARAND1 PR GOV eR RuaJostEmiliana de Gusmao. 565 -cep. 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 VIII - gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa; IX - gratificação de décimo-terceiro vencimento; X - gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou cientifico; XI - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; XII - gratificação por local de trabalho; XIII - gratificação de produtividade e desempenho - GPD; XIV - gratificação para os membros da comissão de sindicância e de processo administrativo; XV - gratificação pelo exercício de encargos especiais. § 1° As gratificações de que tratam os incisos IV, VI, VII e VIII, deste artigo, integrarão o provento de aposentadoria na forma prevista noArt.181, desta Lei. § 2° As gratificações previstas nos incisosIII, V, IX, X e XI, deste artigo, não integrarão o provento da inatividade. § 30 0 ato de designação das gratificações se dará através de Portaria pela autoridade competente. Subseção I Gratificação de Funções de Confiança Art.91 Ao servidor será concedido gratificação pelo exercício da função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, com requisitos, simbolos, atribuições remuneração definidos por Lei própria, cuja base de cálculo será fixado em percentuai'-4 LEI N°416/2022 Página 2 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANDi PR GOV BR RuaJostEmiliano de Gusmao. 555 -cep. 87111-230 Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 sobre o vencimento do cargo efetivo de Contador. § 1° A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com a percepção do vencimento de cargo em comissão e com a gratificação opcional pelo exercício do mesmo. § 2° A designação para função de confiança recairá exclusivamente em servidor ocupante de cargo de efetivo, na forma que a Lei dispuser. Subseção II Da Gratificação Opcional Pelo Exercício de Cargo em Comissão Art.92 Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for superior ao do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, será concedida gratificação opcional pelo exercício de cargo em comissão, em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do símbolo deste último. Subseção Ill Da Gratificação Por Encargo de Curso ou Concurso Art.93 Ao servidor será concedida gratificação pelo exercício de: I - cargo de coordenação, execução ou participação como membro de banca e ou comissão de concurso para provimento de cargo público; II - cargo como instrutor em curso de treinamento regularmente instituído; e III - cargo de coordenação ou execução de curso de treinamento regularmente instituído. LEI NV 416/2022 Página3 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI WWW.SARASIO1PR.GOV.BR Rua José Eminano de Gusmao. SbScep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Parágrafo Único - Os valores e a forma de pagamento desta gratificação serão definidos em regulamento próprio. Subseção IV Da Gratificação de Estimulo a Fiscalização de Tributos Municipais Art.94 Ao servidor a quem compete privativamente o exercício de atividades relativas à fiscalização e ã arrecadação municipal, poderá ser concedida gratificação de estimulo na base de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico do cargo. Subseção V Da Gratificação de Férias Art.95 Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será concedida ao servidor gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês em que se inicia o período de fruição. Parágrafo Único - No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação de que trata este artigo será paga em relação a cada um deles. Subseção VI Da Gratificação por Hora Extraordinária de Trabalho Art.96 0 serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, justificadamente. LEI N° 416/2022 Página 4 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ViV/V/ SARAND1 RR GOV BR Rua Jost Emi'ono de Gusmao. 565 - cep. 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 Parágrafo Único - O serviço extraordinário previsto neste artigo será procedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. Subseção VII Da Gratificação por Trabalho Noturno Art.97 Trabalho noturno é aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 00:52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário. Subseção VIII Da Gratificação por Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa Art.98 Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade penosa, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contacto permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida. § 10 A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-6 através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela legislação federal. § 2° São, também, consideradas atividades perigosas aquelas em que o local ou a natureza do trabalho ofereçam risco de vida permanente ao servidor, na forma do regulamento. LEI N°416/2022 Página 5 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo -Sectetaria Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI WWW SARANDI PR GOV EiR Rua Josë EmIliano de Gusrnao. 565 -cep:87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 § 30 0 valor da gratificação de que trata este artigo será calculado com base no menor vencimento mensal pago pela municipalidade: I - para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento); II - para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento); e Ill - para servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas, na base de 40% (quarenta por cento); IV - o funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Subseção IX Da Gratificação de Décimo-terceiro Vencimento Art.99 Ao servidor ativo e ao inativo será concedido gratificação de décimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (hum doze avos) da remuneração ou provento, por mês de exercício no respectivo ano. § 1° A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a remuneração ou provento desse mês, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, ressalvados os casos de proporcionalidade. § 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. § 3° Para efeito de proporcionalidade, o mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será considerado como integral. LEI N° 416/2022 Página 6 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Au>iliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDL.PRGOV.BR Rua Jost Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep. 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 100 No ato de exoneração a pedido ou de oficio, o servidor perceberá a gratificação de décimo-terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício durante o ano, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. Art.101 No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus 5 percepção da gratificação de décimo-terceiro vencimento em relação a cada um deles. Subseção X Da Gratificação pela Realização de Trabalho Relevante, Técnico ou Cientifico Art.102 A gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou cientifico será arbitrada sempre após sua conclusão, pelo Chefe do Poder Executivo e no âmbito de suas atribuições, o Presidente da Câmara. Subseção XI Da Gratificação pela Participação em órgão de Deliberação Coletiva Art.103 A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida a cada um dos membros de colegiado, por sessão a que comparecer, na forma da legislação especifica. Art.104 E vedado ao servidor participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, de forma remunerada. Art.105 A proibição de que trata este artigo abrange órgãos colegiados da administração direta e indireta. Art.106 0 ocupante de cargo de provimento em comissão somente poderá integrar órgãos de deliberação coletiva na condição de membro nato. LEI N° 416/2022 Página 7 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI Wv/W SARANO1 PR GOV BR Rua Josê Ermilano de Gusmao. SbScep: 87111-230 Fone: j 441 3264-2777 ./ 3264-8600 Subseção XII Gratificação por Local de Trabalho Art.106-A Ao servidor será concedida gratificação pelo local de trabalho, abaixo especificados: I - aos servidores efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA; II - aos servidores efetivos que atuem no serviço de acolhimento institucional municipal. Art.106-B A gratificação por local de trabalho para os servidores efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA será calculada no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo. § 10 Só terá direito a percepção da gratificação, prevista no caput, enquanto o servidor permanecer lotado no local, devendo a chefia imediata do servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades no local definido na Lei, para fim de suspender o pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia. § 2° A gratificação prevista no caput não se incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição previdenciária. § 4° A percepção desta gratificação prevista no caput não será cumulativa a gratificação de função de confiança e gratificação de produtividade e desempenho -GPD. Art.106-C A gratificação por local de trabalho para os efetivos que atuem no serviço de acolhimento institucional municipal será calculada no percentual de 20% (vinte por LEI N° 416/2022 Página 8 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWV, ARAM)! PR GOV BR Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep87111-230 Fone: 441 3264-2777 /3264-8600 cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo. § 10 S6 terá direito a percepção da gratificação, prevista no caput, enquanto o servidor permanecer lotado no local, devendo a chefia imediata do servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades no local definido na Lei, para fim de suspender o pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia. § 2° A gratificação prevista no caput não se incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição previdenciária. § 4° A percepção desta gratificação prevista no caput não será cumulativa a gratificação de função de confiança e gratificação de produtividade e desempenho - GPD. Subseção XIII Gratificação de Produtividade e Desempenho - GPD Art.106-D Ao servidor será concedida gratificação de produtividade e desempenho - GPD pelo exercício de: I - médicos da Administração Direta, incluindo os profissionais que estejam vinculados aos programas de saúde implantados pelo Governo Federal; - demais servidores. Art.106-E A gratificação de produtividade e desempenho prevista no inciso ll do caput, será concedida em conformidade com Lei especifica, estabelecendo os cargos e requisitos que fardo jus a esta gratificação, sistemas de aferimento e mensuração da produtividade ou desempenho poderão ser regulamentados por atos normativos. LEI N° 416/2022 Página 9 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDLPR GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fsorw: 1441 3264-2777 /3264-8600 Art.106-F A GPD será devida aos médicos, no percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento piso inicial do cargo. § 1° A GPD aos médicos será atribuida em função da pontuação obtida pelo efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelas unidades de saúde de lotação, levando-se em conta na avaliação de produtividade e desempenho, consistente, cumulativamente, nos critérios de: I - atendimento humanizado, o percentual de 20% (vinte por cento); II - responsabilidade, o percentual de 5% (cinco por cento); e - especialização nas áreas afins, o percentual de 5% (cinco por cento). § 2°0 atendimento ao público será efetivado conforme formulário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, que fará a avaliação do cumprimento do atendimento humanizado. § 3° 0 quesito responsabilidade além das obrigações referentes a todo cargo público, entre elas a de assiduidade e pontualidade, conta com o cumprimento da carga horária diária e semanal, mediante a marcação em relógio ponto digital. § 4° Deixando o servidor de cumprir qualquer dos critérios estabelecidos nos inciso do § 1°, implicará em redução de até 15% (quinze por cento) do valor total daGDP. § 5° 0 Atendimento humanizado será apurado através da avaliação da população, pela satisfação da comunidade. § 6° 0 servidor que faltar ao trabalho deverá repor, no próprio mês as horas não trabalhadas para cumprimento da carga LEI N°416/2022 Página 10 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI WWV.0 SARANDI PR GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusrnéo. 555 - cep 87111-230 441 3264-2777 /3264-8600 horária integral, e a verificação será feita através do registro obrigatório de ponto. § 70 A não compensação implicará na redução de 15% (quinze por cento) da gratificação, além do desconto das horas faltantes do salário efetivo; § 8° Caso o servidor que durante a avaliação mensal receber qualquer sanção disciplinar, não fará jus a GPD. § 9° 0 valor recebido a titulo de GPD não será incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores, seja a que titulo for. § 100 A gratificação de natal e a gratificação de férias, devidos aos servidores municipais serão acrescidos da medida das variáveis da gratificação disciplinada nesta Subseção, percebidos no exercício em curso. § 110 0 pagamento da gratificação será efetivado no mês subsequente ao do mês de avaliação. § 12' Os procedimentos de apuração do direito GPD deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Administração até o dia 10 do mês subsequente ao da avaliação, para que seja implantado na folha de pagamento. § 13° Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria do Município de Sarandi/PR. Subseção XIV Da Gratificação para os Membros da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Art.106-G A gratificação para os membros da comissão de sindicância e de processo administrativo será concedida tendo como valor o percentual de 3% (três por cento) sobre vencimento do cargo efetivo de Contador. LEI N° 416/2022 Página 11 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Adininistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANOLPR.GOV.BR Rua Jose Erniliana de Gusmao. 565 - cep:87111-230 Fone: 1441 3264 2777 /3264-8600 § 1° As Comissões de Sindicância e Processo Administrativo não terão seus quantitativos estabelecidos nesta Lei, em virtude da imprevisibilidade de suas nomeações. § 2° A percepção da gratificação pelos servidores nomeados para as respectivas comissões, terá a duração máxima de 90 (noventa) dias. § 3° 0 valor recebido a titulo de gratificação para compor comissão de sindicância e processo administrativo, não será incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores, seja a que titulo for. § 4° A gratificação de natal e a gratificação de férias devidos aos servidores serão acrescidas da média da gratificação prevista nesta subseção e percebidos no exercício em curso. § 5° As Comissões de Sindicância e Processo Administrativo não terão seus quantitativos estabelecidos nesta Lei, em virtude da impre visibilidade de suas nomeações. Subseção XV Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais Art.106-H Para efeitos da concessão da gratificação prevista no inciso XV doArt.90, será considerada como encargo especial a atividade que for exercida de forma não eventual, que, embora atenda ao interesse público, seja alheia ás atribuições típicas do cargo efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular exercício, com requisitos, símbolos, atribuições e valores definidos em Lei especifica." (NR) Art.2° Vetado Art.3° Vetado LEI N°416/2022 Página 12 de 13 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito ER V L.-Z' Prefeito Municipal PREFEITURADOMUNICÍPIODE SARANDI WNW SARANOI PR GOv BR RuaJoséEmitiano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fame: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art.4° Vetado Art.5° Vetado Art.6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2022. LEI N° 416/2022 Página 13 de 13 Digitado pelo servidor:Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 20/07/22, 14:02 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A7E3AAE6/03ANYolqvdeScFql-8Rzs8u9ZuVYGwknvVlkvPvaNFnfITxuD-_9g41JGe6Z5YNYOTz… 1/7 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2022 Altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Fica alterada toda a Secão III do Capítulo II do Título III da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção III Das Gratificações Art. 90 Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações, ficando vedada a criação de novas: I – gratificação de funções de confiança; II – gratificação opcional pelo exercício de cargo em comissão; III – gratificação por encargo de curso ou concurso; IV – gratificação de estímulo à fiscalização de tributos municipais; V – gratificação de férias; VI – gratificação por hora extraordinária de trabalho; VII – gratificação por trabalho noturno; VIII – gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa; IX – gratificação de décimo-terceiro vencimento; X – gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico; XI – gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; XII – gratificação por local de trabalho; XIII – gratificação de produtividade e desempenho – GPD; XIV – gratificação para os membros da comissão de sindicância e de processo administrativo; XV – gratificação pelo exercício de encargos especiais. § 1º As gratificações de que tratam os incisos IV, VI, VII e VIII, deste artigo, integrarão o provento de aposentadoria na forma prevista no Art. 181, desta Lei. § 2º As gratificações previstas nos incisos III, V, IX, X e XI, deste artigo, não integrarão o provento da inatividade. § 3º O ato de designação das gratificações se dará através de Portaria pela autoridade competente. Subseção I 20/07/22, 14:02 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A7E3AAE6/03ANYolqvdeScFql-8Rzs8u9ZuVYGwknvVlkvPvaNFnfITxuD-_9g41JGe6Z5YNYOTz… 2/7 Gratificação de Funções de Confiança Art. 91 Ao servidor será concedido gratificação pelo exercício da função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, com requisitos, símbolos, atribuições e remuneração definidos por Lei própria, cuja base de cálculo será fixado em percentual sobre o vencimento do cargo efetivo de Contador. § 1º A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com a percepção do vencimento de cargo em comissão e com a gratificação opcional pelo exercício do mesmo. § 2º A designação para função de confiança recairá exclusivamente em servidor ocupante de cargo de efetivo, na forma que a Lei dispuser. Subseção II Da Gratificação Opcional Pelo Exercício de Cargo em Comissão Art. 92 Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for superior ao do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, será concedida gratificação opcional pelo exercício de cargo em comissão, em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do símbolo deste último. Subseção III Da Gratificação Por Encargo de Curso ou Concurso Art. 93 Ao servidor será concedida gratificação pelo exercício de: I – cargo de coordenação, execução ou participação como membro de banca e ou comissão de concurso para provimento de cargo público; II – cargo como instrutor em curso de treinamento regularmente instituído; e III – cargo de coordenação ou execução de curso de treinamento regularmente instituído. Parágrafo Único – Os valores e a forma de pagamento desta gratificação serão definidos em regulamento próprio. Subseção IV Da Gratificação de Estímulo a Fiscalização de Tributos Municipais Art. 94 Ao servidor a quem compete privativamente o exercício de atividades relativas à fiscalização e à arrecadação municipal, poderá ser concedida gratificação de estímulo na base de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico do cargo. Subseção V Da Gratificação de Férias Art. 95 Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será concedida ao servidor gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês em que se inicia o período de fruição. Parágrafo Único – No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação de que trata este artigo será paga em relação a cada um deles. Subseção VI Da Gratificação por Hora Extraordinária de Trabalho Art. 96 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, justificadamente. 20/07/22, 14:02 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A7E3AAE6/03ANYolqvdeScFql-8Rzs8u9ZuVYGwknvVlkvPvaNFnfITxuD-_9g41JGe6Z5YNYOTz… 3/7 Parágrafo Único – O serviço extraordinário previsto neste artigo será procedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. Subseção VII Da Gratificação por Trabalho Noturno Art. 97 Trabalho noturno é aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 00:52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário. Subseção VIII Da Gratificação por Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa Art. 98 Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade penosa, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contacto permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela legislação federal. § 2º São, também, consideradas atividades perigosas aquelas em que o local ou a natureza do trabalho ofereçam risco de vida permanente ao servidor, na forma do regulamento. § 3º O valor da gratificação de que trata este artigo será calculado com base no menor vencimento mensal pago pela municipalidade: I – para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento); II – para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento); e III – para servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas, na base de 40% (quarenta por cento); IV – o funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Subseção IX Da Gratificação de Décimo-terceiro Vencimento Art. 99 Ao servidor ativo e ao inativo será concedido gratificação de décimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (hum doze avos) da remuneração ou provento, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a remuneração ou provento desse mês, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, ressalvados os casos de proporcionalidade. § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. § 3º Para efeito de proporcionalidade, o mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será considerado como integral. Art. 100 No ato de exoneração a pedido ou de ofício, o servidor perceberá a gratificação de décimo-terceiro vencimento, 20/07/22, 14:02 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A7E3AAE6/03ANYolqvdeScFql-8Rzs8u9ZuVYGwknvVlkvPvaNFnfITxuD-_9g41JGe6Z5YNYOTz… 4/7 proporcionalmente aos meses de efetivo exercício durante o ano, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 101 No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção da gratificação de décimo-terceiro vencimento em relação a cada um deles. Subseção X Da Gratificação pela Realização de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico Art. 102 A gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico será arbitrada sempre após sua conclusão, pelo Chefe do Poder Executivo e no âmbito de suas atribuições, o Presidente da Câmara. Subseção XI Da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva Art. 103 A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida a cada um dos membros de colegiado, por sessão a que comparecer, na forma da legislação específica. Art. 104 É vedado ao servidor participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, de forma remunerada. Art. 105 A proibição de que trata este artigo abrange órgãos colegiados da administração direta e indireta. Art. 106 O ocupante de cargo de provimento em comissão somente poderá integrar órgãos de deliberação coletiva na condição de membro nato. Subseção XII Gratificação por Local de Trabalho Art. 106-A Ao servidor será concedida gratificação pelo local de trabalho, abaixo especificados: I – aos servidores efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA; II – aos servidores efetivos que atuem no serviço de acolhimento institucional municipal. Art. 106-B A gratificação por local de trabalho para os servidores efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA será calculada no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo. § 1º Só terá direito a percepção da gratificação, prevista no caput, enquanto o servidor permanecer lotado no local, devendo a chefia imediata do servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades no local definido na Lei, para fim de suspender o pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia. § 2º A gratificação prevista no caput não se incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição previdenciária. § 4º A percepção desta gratificação prevista no caput não será cumulativa a gratificação de função de confiança e gratificação de produtividade e desempenho – GPD. Art. 106-C A gratificação por local de trabalho para os efetivos que atuem no serviço de acolhimento institucional municipal será calculada no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo. § 1º Só terá direito a percepção da gratificação, prevista no caput, enquanto o servidor permanecer lotado no local, devendo a chefia imediata do servidor comunicar ao Departamento de Recursos 20/07/22, 14:02 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A7E3AAE6/03ANYolqvdeScFql-8Rzs8u9ZuVYGwknvVlkvPvaNFnfITxuD-_9g41JGe6Z5YNYOTz… 5/7 Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades no local definido na Lei, para fim de suspender o pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia. § 2º A gratificação prevista no caput não se incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição previdenciária. § 4º A percepção desta gratificação prevista no caput não será cumulativa a gratificação de função de confiança e gratificação de produtividade e desempenho – GPD. Subseção XIII Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD Art. 106-D Ao servidor será concedida gratificação de produtividade e desempenho – GPD pelo exercício de: I – médicos da Administração Direta, incluindo os profissionais que estejam vinculados aos programas de saúde implantados pelo Governo Federal; II – demais servidores. Art. 106-E A gratificação de produtividade e desempenho prevista no inciso II do caput, será concedida em conformidade com Lei específica, estabelecendo os cargos e requisitos que farão jus a esta gratificação, sistemas de aferimento e mensuração da produtividade ou desempenho poderão ser regulamentados por atos normativos. Art. 106-F A GPD será devida aos médicos, no percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento piso inicial do cargo. § 1º A GPD aos médicos será atribuída em função da pontuação obtida pelo efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelas unidades de saúde de lotação, levando-se em conta na avaliação de produtividade e desempenho, consistente, cumulativamente, nos critérios de: I – atendimento humanizado, o percentual de 20% (vinte por cento); II – responsabilidade, o percentual de 5% (cinco por cento); e III – especialização nas áreas afins, o percentual de 5% (cinco por cento). § 2º O atendimento ao público será efetivado conforme formulário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, que fará a avaliação do cumprimento do atendimento humanizado. § 3º O quesito responsabilidade além das obrigações referentes a todo cargo público, entre elas a de assiduidade e pontualidade, conta com o cumprimento da carga horária diária e semanal, mediante a marcação em relógio ponto digital. § 4º Deixando o servidor de cumprir qualquer dos critérios estabelecidos nos inciso do § 1º, implicará em redução de até 15% (quinze por cento) do valor total da GDP. § 5º O Atendimento humanizado será apurado através da avaliação da população, pela satisfação da comunidade. § 6º O servidor que faltar ao trabalho deverá repor, no próprio mês as horas não trabalhadas para cumprimento da carga horária integral, e a verificação será feita através do registro obrigatório de ponto. § 7º A não compensação implicará na redução de 15% (quinze por cento) da gratificação, além do desconto das horas faltantes do salário efetivo; § 8º Caso o servidor que durante a avaliação mensal receber qualquer sanção disciplinar, não fará jus a GPD. 20/07/22, 14:02 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A7E3AAE6/03ANYolqvdeScFql-8Rzs8u9ZuVYGwknvVlkvPvaNFnfITxuD-_9g41JGe6Z5YNYOTz… 6/7 § 9º O valor recebido a título de GPD não será incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores, seja a que título for. § 10º A gratificação de natal e a gratificação de férias, devidos aos servidores municipais serão acrescidos da medida das variáveis da gratificação disciplinada nesta Subseção, percebidos no exercício em curso. § 11º O pagamento da gratificação será efetivado no mês subsequente ao do mês de avaliação. § 12º Os procedimentos de apuração do direito à GPD deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Administração até o dia 10 do mês subsequente ao da avaliação, para que seja implantado na folha de pagamento. § 13º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria do Município de Sarandi/PR. Subseção XIV Da Gratificação para os Membros da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Art. 106-G A gratificação para os membros da comissão de sindicância e de processo administrativo será concedida tendo como valor o percentual de 3% (três por cento) sobre vencimento do cargo efetivo de Contador. § 1º As Comissões de Sindicância e Processo Administrativo não terão seus quantitativos estabelecidos nesta Lei, em virtude da imprevisibilidade de suas nomeações. § 2º A percepção da gratificação pelos servidores nomeados para as respectivas comissões, terá a duração máxima de 90 (noventa) dias. § 3º O valor recebido a título de gratificação para compor comissão de sindicância e processo administrativo, não será incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores, seja a que título for. § 4º A gratificação de natal e a gratificação de férias devidos aos servidores serão acrescidas da média da gratificação prevista nesta subseção e percebidos no exercício em curso. § 5º As Comissões de Sindicância e Processo Administrativo não terão seus quantitativos estabelecidos nesta Lei, em virtude da imprevisibilidade de suas nomeações. Subseção XV Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais Art. 106-H Para efeitos da concessão da gratificação prevista no inciso XV do Art. 90, será considerada como encargo especial a atividade que for exercida de forma não eventual, que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições típicas do cargo efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular exercício, com requisitos, símbolos, atribuições e valores definidos em Lei específica.” (NR) Art. 2º Vetado Art. 3º Vetado Art. 4º Vetado Art. 5º Vetado Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal 20/07/22, 14:02 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A7E3AAE6/03ANYolqvdeScFql-8Rzs8u9ZuVYGwknvVlkvPvaNFnfITxuD-_9g41JGe6Z5YNYOTz… 7/7 Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:A7E3AAE6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/07/2022. Edição 2565 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/