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norma nº 416/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 416 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2022, de 19 de Julho
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.565 em 20 de Julho
de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 540/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANIDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 416/2022 
Altera a Lei Complementar n° 10, de 27 de 
dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTERVOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Publicado no Diario Oficial dos 
Municípios doParanan'. „25Cf 
Página 11 - , em 20 /01-/) )- 
kyA 
Funcionário 
Art.1° Fica alterada toda a Secão Ill do Capitulo II 
do TituloIli da Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992 - Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Seção Ill 
Das Gratificações 
Art.90 Além do vencimento básico e das 
vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas 
aos servidores as seguintes gratificações, 
ficando vedada a cria cão de novas: 
I - gratificação de funções de confiança; 
II - gratificação opcional pelo exercício de 
cargo em comissão; 
Ill - gratificação por encargo de curso ou 
concurso; 
IV- gratificação de estimulo à fiscalização de 
tributos municipais; 
V- gratificação de férias; 
VI - gratificação por hora extraordinária de 
trabalho; 
VII - gratificação por trabalho noturno; 
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Digitado pelo servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
VIII - gratificação por atividade penosa, 
insalubre ou perigosa; 
IX - gratificação de décimo-terceiro 
vencimento; 
X - gratificação pela realização de trabalho 
relevante, técnico ou cientifico; 
XI - gratificação pela participação em órgão de 
deliberação coletiva; 
XII - gratificação por local de trabalho; 
XIII - gratificação de produtividade e 
desempenho - GPD; 
XIV - gratificação para os membros da 
comissão de sindicância e de processo 
administrativo; 
XV - gratificação pelo exercício de encargos 
especiais. 
§ 1° As gratificações de que tratam os incisos 
IV, VI, VII e VIII, deste artigo, integrarão o 
provento de aposentadoria na forma prevista 
noArt.181, desta Lei. 
§ 2° As gratificações previstas nos incisosIII, 
V, IX, X e XI, deste artigo, não integrarão o 
provento da inatividade. 
§ 30 0 ato de designação das gratificações se 
dará através de Portaria pela autoridade 
competente. 
Subseção I 
Gratificação de Funções de Confiança 
Art.91 Ao servidor será concedido gratificação 
pelo exercício da função de confiança de 
direção, chefia ou assessoramento, com 
requisitos, simbolos, atribuições 
remuneração definidos por Lei própria, cuja 
base de cálculo será fixado em percentuai'-4 
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sobre o vencimento do cargo efetivo de 
Contador. 
§ 1° A gratificação de que trata este artigo é 
inacumulável com a percepção do vencimento 
de cargo em comissão e com a gratificação 
opcional pelo exercício do mesmo. 
§ 2° A designação para função de confiança 
recairá exclusivamente em servidor ocupante 
de cargo de efetivo, na forma que a Lei 
dispuser. 
Subseção II 
Da Gratificação Opcional Pelo Exercício de 
Cargo em Comissão 
Art.92 Ao servidor cujo vencimento do cargo 
efetivo for superior ao do cargo em comissão 
para o qual tenha sido nomeado, será 
concedida gratificação opcional pelo exercício 
de cargo em comissão, em valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) do 
símbolo deste último. 
Subseção Ill 
Da Gratificação Por Encargo de Curso ou 
Concurso 
Art.93 Ao servidor será concedida gratificação 
pelo exercício de: 
I - cargo de coordenação, execução ou 
participação como membro de banca e ou 
comissão de concurso para provimento de 
cargo público; 
II - cargo como instrutor em curso de 
treinamento regularmente instituído; e 
III - cargo de coordenação ou execução de 
curso de treinamento regularmente instituído. 
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Parágrafo Único - Os valores e a forma de 
pagamento desta gratificação serão definidos 
em regulamento próprio. 
Subseção IV 
Da Gratificação de Estimulo a Fiscalização de 
Tributos Municipais 
Art.94 Ao servidor a quem compete 
privativamente o exercício de atividades 
relativas à fiscalização e ã arrecadação 
municipal, poderá ser concedida gratificação 
de estimulo na base de até 100% (cem por 
cento) do respectivo vencimento básico do 
cargo. 
Subseção V 
Da Gratificação de Férias 
Art.95 Independentemente de solicitação, por 
ocasião das férias, será concedida ao servidor 
gratificação correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) da remuneração percebida no mês 
em que se inicia o período de fruição. 
Parágrafo Único - No caso de acumulação 
legal de cargos, a gratificação de que trata este 
artigo será paga em relação a cada um deles. 
Subseção VI 
Da Gratificação por Hora Extraordinária de 
Trabalho 
Art.96 0 serviço extraordinário será 
remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta 
por cento) em relação à hora normal de 
trabalho e somente será permitido para 
atender a situações excepcionais e 
temporárias, respeitando o limite máximo de 2 
(duas) horas diárias, podendo ser prorrogado 
por igual período, se o interesse público exigir, 
justificadamente. 
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Parágrafo Único - O serviço extraordinário 
previsto neste artigo será procedido de 
autorização da chefia imediata que justificará o 
fato. 
Subseção VII 
Da Gratificação por Trabalho Noturno 
Art.97 Trabalho noturno é aquele executado 
entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 
5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o 
valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e 
cinco por cento), computando-se cada hora 
como 00:52:30 (cinquenta e dois minutos e 
trinta segundos). 
Parágrafo Único - Em se tratando de serviço 
extraordinário, o acréscimo de que trata este 
artigo incidirá sobre o valor da hora normal de 
trabalho acrescido do respectivo percentual 
extraordinário. 
Subseção VIII 
Da Gratificação por Atividade Penosa, 
Insalubre ou Perigosa 
Art.98 Será concedida gratificação por 
exercício em atividades consideradas penosas, 
insalubres ou perigosas ao servidor que 
execute atividade penosa, ou que trabalhe com 
habitualidade em local insalubre, ou em 
contacto permanente com substâncias tóxicas, 
ou com risco de vida. 
§ 10 A caracterização e a classificação dos 
graus de insalubridade ou de periculosidade 
far-se-6 através de perícia médica oficial, 
segundo normas definidas pela legislação 
federal. 
§ 2° São, também, consideradas atividades 
perigosas aquelas em que o local ou a 
natureza do trabalho ofereçam risco de vida 
permanente ao servidor, na forma do 
regulamento. 
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§ 30 0 valor da gratificação de que trata este 
artigo será calculado com base no menor 
vencimento mensal pago pela municipalidade: 
I - para as atividades insalubres, na base de 
20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por 
cento); 
II - para as atividades perigosas, na base de 
30% (trinta por cento); e 
Ill - para servidores que operam com raios-X 
ou substâncias radioativas, na base de 40% 
(quarenta por cento); 
IV - o funcionário que fizer jus aos adicionais 
de insalubridade e periculosidade deverá optar 
por um deles, não sendo acumuláveis estas 
vantagens. 
Subseção IX 
Da Gratificação de Décimo-terceiro 
Vencimento 
Art.99 Ao servidor ativo e ao inativo será 
concedido gratificação de décimo-terceiro 
vencimento, correspondente a 1/12 (hum doze 
avos) da remuneração ou provento, por mês 
de exercício no respectivo ano. 
§ 1° A gratificação do décimo terceiro 
vencimento será paga até o dia 20 de 
dezembro de cada ano, calculada sempre 
sobre a remuneração ou provento desse mês, 
excluídas as parcelas decorrentes de 
substituição e de pagamentos atrasados, 
ressalvados os casos de proporcionalidade. 
§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) 
dias será considerada como mês integral. 
§ 3° Para efeito de proporcionalidade, o mês 
do falecimento do servidor, qualquer que 
tenha sido a data do óbito, será considerado 
como integral. 
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Art. 100 No ato de exoneração a pedido ou de 
oficio, o servidor perceberá a gratificação de 
décimo-terceiro vencimento, 
proporcionalmente aos meses de efetivo 
exercício durante o ano, calculado sobre a 
remuneração do mês da exoneração. 
Art.101 No caso de acumulação legal de 
cargos, o servidor fará jus 5 percepção da 
gratificação de décimo-terceiro vencimento em 
relação a cada um deles. 
Subseção X 
Da Gratificação pela Realização de Trabalho 
Relevante, Técnico ou Cientifico 
Art.102 A gratificação pela realização de 
trabalho relevante, técnico ou cientifico será 
arbitrada sempre após sua conclusão, pelo 
Chefe do Poder Executivo e no âmbito de suas 
atribuições, o Presidente da Câmara. 
Subseção XI 
Da Gratificação pela Participação em órgão de 
Deliberação Coletiva 
Art.103 A gratificação pela participação em 
órgão de deliberação coletiva é devida a cada 
um dos membros de colegiado, por sessão a 
que comparecer, na forma da legislação 
especifica. 
Art.104 E vedado ao servidor participar de 
mais de um órgão de deliberação coletiva, de 
forma remunerada. 
Art.105 A proibição de que trata este artigo 
abrange órgãos colegiados da administração 
direta e indireta. 
Art.106 0 ocupante de cargo de provimento 
em comissão somente poderá integrar órgãos 
de deliberação coletiva na condição de 
membro nato. 
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Subseção XII 
Gratificação por Local de Trabalho 
Art.106-A Ao servidor será concedida 
gratificação pelo local de trabalho, abaixo 
especificados: 
I - aos servidores efetivos que atuem na 
Unidade de Pronto Atendimento UPA; 
II - aos servidores efetivos que atuem no 
serviço de acolhimento institucional municipal. 
Art.106-B A gratificação por local de trabalho 
para os servidores efetivos que atuem na 
Unidade de Pronto Atendimento UPA será 
calculada no percentual de 30% (trinta por 
cento) incidente sobre o vencimento básico do 
respectivo cargo. 
§ 10 Só terá direito a percepção da gratificação, 
prevista no caput, enquanto o servidor 
permanecer lotado no local, devendo a chefia 
imediata do servidor comunicar ao 
Departamento de Recursos Humanos na 
hipótese de o servidor deixar de desenvolver 
atividades no local definido na Lei, para fim de 
suspender o pagamento da gratificação, sob 
pena de responsabilidade da chefia. 
§ 2° A gratificação prevista no caput não se 
incorpora aos proventos de aposentadoria, 
nem servira de base de cálculo para 
contribuição previdenciária. 
§ 4° A percepção desta gratificação prevista no 
caput não será cumulativa a gratificação de 
função de confiança e gratificação de 
produtividade e desempenho -GPD. 
Art.106-C A gratificação por local de trabalho 
para os efetivos que atuem no serviço de 
acolhimento institucional municipal será 
calculada no percentual de 20% (vinte por 
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cento) incidente sobre o vencimento básico do 
respectivo cargo. 
§ 10 S6 terá direito a percepção da gratificação, 
prevista no caput, enquanto o servidor 
permanecer lotado no local, devendo a chefia 
imediata do servidor comunicar ao 
Departamento de Recursos Humanos na 
hipótese de o servidor deixar de desenvolver 
atividades no local definido na Lei, para fim de 
suspender o pagamento da gratificação, sob 
pena de responsabilidade da chefia. 
§ 2° A gratificação prevista no caput não se 
incorpora aos proventos de aposentadoria, 
nem servira de base de cálculo para 
contribuição previdenciária. 
§ 4° A percepção desta gratificação prevista no 
caput não será cumulativa a gratificação de 
função de confiança e gratificação de 
produtividade e desempenho - GPD. 
Subseção XIII 
Gratificação de Produtividade e Desempenho - 
GPD 
Art.106-D Ao servidor será concedida 
gratificação de produtividade e desempenho - 
GPD pelo exercício de: 
I - médicos da Administração Direta, incluindo 
os profissionais que estejam vinculados aos 
programas de saúde implantados pelo 
Governo Federal; 
- demais servidores. 
Art.106-E A gratificação de produtividade e 
desempenho prevista no inciso ll do caput, 
será concedida em conformidade com Lei 
especifica, estabelecendo os cargos e 
requisitos que fardo jus a esta gratificação, 
sistemas de aferimento e mensuração da 
produtividade ou desempenho poderão ser 
regulamentados por atos normativos. 
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Art.106-F A GPD será devida aos médicos, no 
percentual de até 30% (trinta por cento) do 
vencimento piso inicial do cargo. 
§ 1° A GPD aos médicos será atribuida em 
função da pontuação obtida pelo efetivo 
desempenho do servidor e dos resultados 
alcançados pelas unidades de saúde de 
lotação, levando-se em conta na avaliação de 
produtividade e desempenho, consistente, 
cumulativamente, nos critérios de: 
I - atendimento humanizado, o percentual de 
20% (vinte por cento); 
II - responsabilidade, o percentual de 5% 
(cinco por cento); e 
- especialização nas áreas afins, o 
percentual de 5% (cinco por cento). 
§ 2°0 atendimento ao público será efetivado 
conforme formulário estabelecido pela 
Secretaria Municipal de Saúde, que fará a 
avaliação do cumprimento do atendimento 
humanizado. 
§ 3° 0 quesito responsabilidade além das 
obrigações referentes a todo cargo público, 
entre elas a de assiduidade e pontualidade, 
conta com o cumprimento da carga horária 
diária e semanal, mediante a marcação em 
relógio ponto digital. 
§ 4° Deixando o servidor de cumprir qualquer 
dos critérios estabelecidos nos inciso do § 1°, 
implicará em redução de até 15% (quinze por 
cento) do valor total daGDP. 
§ 5° 0 Atendimento humanizado será apurado 
através da avaliação da população, pela 
satisfação da comunidade. 
§ 6° 0 servidor que faltar ao trabalho deverá 
repor, no próprio mês as horas não 
trabalhadas para cumprimento da carga 
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horária integral, e a verificação será feita 
através do registro obrigatório de ponto. 
§ 70 A não compensação implicará na redução 
de 15% (quinze por cento) da gratificação, 
além do desconto das horas faltantes do 
salário efetivo; 
§ 8° Caso o servidor que durante a avaliação 
mensal receber qualquer sanção disciplinar, 
não fará jus a GPD. 
§ 9° 0 valor recebido a titulo de GPD não será 
incorporado aos vencimentos ou salários dos 
servidores, seja a que titulo for. 
§ 100 A gratificação de natal e a gratificação de 
férias, devidos aos servidores municipais 
serão acrescidos da medida das variáveis da 
gratificação disciplinada nesta Subseção, 
percebidos no exercício em curso. 
§ 110 0 pagamento da gratificação será 
efetivado no mês subsequente ao do mês de 
avaliação. 
§ 12' Os procedimentos de apuração do direito 
GPD deverão ser encaminhados a Secretaria 
Municipal de Administração até o dia 10 do 
mês subsequente ao da avaliação, para que 
seja implantado na folha de pagamento. 
§ 13° Os casos omissos serão dirimidos pela 
Secretaria Municipal de Administração e 
Procuradoria do Município de Sarandi/PR. 
Subseção XIV 
Da Gratificação para os Membros da Comissão 
de Sindicância e de Processo Administrativo 
Art.106-G A gratificação para os membros da 
comissão de sindicância e de processo 
administrativo será concedida tendo como 
valor o percentual de 3% (três por cento) sobre 
vencimento do cargo efetivo de Contador. 
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Fone: 1441 3264 2777 /3264-8600 
§ 1° As Comissões de Sindicância e Processo 
Administrativo não terão seus quantitativos 
estabelecidos nesta Lei, em virtude da 
imprevisibilidade de suas nomeações. 
§ 2° A percepção da gratificação pelos 
servidores nomeados para as respectivas 
comissões, terá a duração máxima de 90 
(noventa) dias. 
§ 3° 0 valor recebido a titulo de gratificação 
para compor comissão de sindicância e 
processo administrativo, não será incorporado 
aos vencimentos ou salários dos servidores, 
seja a que titulo for. 
§ 4° A gratificação de natal e a gratificação de 
férias devidos aos servidores serão acrescidas 
da média da gratificação prevista nesta 
subseção e percebidos no exercício em curso. 
§ 5° As Comissões de Sindicância e Processo 
Administrativo não terão seus quantitativos 
estabelecidos nesta Lei, em virtude da 
impre visibilidade de suas nomeações. 
Subseção XV 
Da Gratificação pelo Exercício de Encargos 
Especiais 
Art.106-H Para efeitos da concessão da 
gratificação prevista no inciso XV doArt.90, 
será considerada como encargo especial a 
atividade que for exercida de forma não 
eventual, que, embora atenda ao interesse 
público, seja alheia ás atribuições típicas do 
cargo efetivo, ou seja, exercida em condições 
anormais do regular exercício, com requisitos, 
símbolos, atribuições e valores definidos em 
Lei especifica." (NR) 
Art.2° Vetado 
Art.3° Vetado 
LEI N°416/2022 Página 12 de 13 
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ER V L.-Z' 
Prefeito Municipal 
PREFEITURADOMUNICÍPIODE SARANDI 
WNW SARANOI PR GOv BR 
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Fame: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art.4° Vetado 
Art.5° Vetado 
Art.6° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2022. 
LEI N° 416/2022 Página 13 de 13 
Digitado pelo servidor:Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
20/07/22, 14:02 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A7E3AAE6/03ANYolqvdeScFql-8Rzs8u9ZuVYGwknvVlkvPvaNFnfITxuD-_9g41JGe6Z5YNYOTz… 1/7
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2022
Altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro
de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica alterada toda a Secão III do Capítulo II do Título III da
Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Sarandi, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Seção III
Das Gratificações
Art. 90 Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta
Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações,
ficando vedada a criação de novas:
I – gratificação de funções de confiança;
II – gratificação opcional pelo exercício de cargo em comissão;
III – gratificação por encargo de curso ou concurso;
IV – gratificação de estímulo à fiscalização de tributos municipais;
V – gratificação de férias;
VI – gratificação por hora extraordinária de trabalho;
VII – gratificação por trabalho noturno;
VIII – gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa;
IX – gratificação de décimo-terceiro vencimento;
X – gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou
científico;
XI – gratificação pela participação em órgão de deliberação
coletiva;
XII – gratificação por local de trabalho;
XIII – gratificação de produtividade e desempenho – GPD;
XIV – gratificação para os membros da comissão de sindicância e de
processo administrativo;
XV – gratificação pelo exercício de encargos especiais.
§ 1º As gratificações de que tratam os incisos IV, VI, VII e VIII,
deste artigo, integrarão o provento de aposentadoria na forma
prevista no Art. 181, desta Lei.
§ 2º As gratificações previstas nos incisos III, V, IX, X e XI, deste
artigo, não integrarão o provento da inatividade.
§ 3º O ato de designação das gratificações se dará através de
Portaria pela autoridade competente.
Subseção I
20/07/22, 14:02 Município de Sarandi
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Gratificação de Funções de Confiança
Art. 91 Ao servidor será concedido gratificação pelo exercício da
função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, com
requisitos, símbolos, atribuições e remuneração definidos por Lei
própria, cuja base de cálculo será fixado em percentual sobre o
vencimento do cargo efetivo de Contador.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com a
percepção do vencimento de cargo em comissão e com a gratificação
opcional pelo exercício do mesmo.
§ 2º A designação para função de confiança recairá exclusivamente
em servidor ocupante de cargo de efetivo, na forma que a Lei
dispuser.
Subseção II
Da Gratificação Opcional Pelo Exercício de Cargo em Comissão
Art. 92 Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for superior ao
do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, será
concedida gratificação opcional pelo exercício de cargo em
comissão, em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do
símbolo deste último.
Subseção III
Da Gratificação Por Encargo de Curso ou Concurso
Art. 93 Ao servidor será concedida gratificação pelo exercício de:
I – cargo de coordenação, execução ou participação como membro
de banca e ou comissão de concurso para provimento de cargo
público;
II – cargo como instrutor em curso de treinamento regularmente
instituído; e
III – cargo de coordenação ou execução de curso de treinamento
regularmente instituído.
Parágrafo Único – Os valores e a forma de pagamento desta
gratificação serão definidos em regulamento próprio.
Subseção IV
Da Gratificação de Estímulo a Fiscalização de Tributos Municipais
Art. 94 Ao servidor a quem compete privativamente o exercício de
atividades relativas à fiscalização e à arrecadação municipal, poderá
ser concedida gratificação de estímulo na base de até 100% (cem por
cento) do respectivo vencimento básico do cargo.
Subseção V
Da Gratificação de Férias
Art. 95 Independentemente de solicitação, por ocasião das férias,
será concedida ao servidor gratificação correspondente a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês em que se
inicia o período de fruição.
Parágrafo Único – No caso de acumulação legal de cargos, a
gratificação de que trata este artigo será paga em relação a cada um
deles.
Subseção VI
Da Gratificação por Hora Extraordinária de Trabalho
Art. 96 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e
somente será permitido para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias,
podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público
exigir, justificadamente.
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Parágrafo Único – O serviço extraordinário previsto neste artigo
será procedido de autorização da chefia imediata que justificará o
fato.
Subseção VII
Da Gratificação por Trabalho Noturno
Art. 97 Trabalho noturno é aquele executado entre as 22 (vinte e
duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o
valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento),
computando-se cada hora como 00:52:30 (cinquenta e dois minutos
e trinta segundos).
Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora
normal de trabalho acrescido do respectivo percentual
extraordinário.
Subseção VIII
Da Gratificação por Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa
Art. 98 Será concedida gratificação por exercício em atividades
consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que
execute atividade penosa, ou que trabalhe com habitualidade em
local insalubre, ou em contacto permanente com substâncias
tóxicas, ou com risco de vida.
§ 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou
de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo
normas definidas pela legislação federal.
§ 2º São, também, consideradas atividades perigosas aquelas em que
o local ou a natureza do trabalho ofereçam risco de vida permanente
ao servidor, na forma do regulamento.
§ 3º O valor da gratificação de que trata este artigo será calculado
com base no menor vencimento mensal pago pela municipalidade:
I – para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento)
até 40% (quarenta por cento);
II – para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento);
e
III – para servidores que operam com raios-X ou substâncias
radioativas, na base de 40% (quarenta por cento);
IV – o funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis
estas vantagens.
Subseção IX
Da Gratificação de Décimo-terceiro Vencimento
Art. 99 Ao servidor ativo e ao inativo será concedido gratificação de
décimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (hum doze avos)
da remuneração ou provento, por mês de exercício no respectivo
ano.
§ 1º A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o
dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a
remuneração ou provento desse mês, excluídas as parcelas
decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, ressalvados
os casos de proporcionalidade.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
§ 3º Para efeito de proporcionalidade, o mês do falecimento do
servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será considerado
como integral.
Art. 100 No ato de exoneração a pedido ou de ofício, o servidor
perceberá a gratificação de décimo-terceiro vencimento,
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proporcionalmente aos meses de efetivo exercício durante o ano,
calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 101 No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus
à percepção da gratificação de décimo-terceiro vencimento em
relação a cada um deles.
Subseção X
Da Gratificação pela Realização de Trabalho Relevante, Técnico ou
Científico
Art. 102 A gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico
ou científico será arbitrada sempre após sua conclusão, pelo Chefe
do Poder Executivo e no âmbito de suas atribuições, o Presidente da
Câmara.
Subseção XI
Da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação
Coletiva
Art. 103 A gratificação pela participação em órgão de deliberação
coletiva é devida a cada um dos membros de colegiado, por sessão a
que comparecer, na forma da legislação específica.
Art. 104 É vedado ao servidor participar de mais de um órgão de
deliberação coletiva, de forma remunerada.
Art. 105 A proibição de que trata este artigo abrange órgãos
colegiados da administração direta e indireta.
Art. 106 O ocupante de cargo de provimento em comissão somente
poderá integrar órgãos de deliberação coletiva na condição de
membro nato.
Subseção XII
Gratificação por Local de Trabalho
Art. 106-A Ao servidor será concedida gratificação pelo local de
trabalho, abaixo especificados:
I – aos servidores efetivos que atuem na Unidade de Pronto
Atendimento UPA;
II – aos servidores efetivos que atuem no serviço de acolhimento
institucional municipal.
Art. 106-B A gratificação por local de trabalho para os servidores
efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA será
calculada no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o
vencimento básico do respectivo cargo.
§ 1º Só terá direito a percepção da gratificação, prevista no caput,
enquanto o servidor permanecer lotado no local, devendo a chefia
imediata do servidor comunicar ao Departamento de Recursos
Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades
no local definido na Lei, para fim de suspender o pagamento da
gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia.
§ 2º A gratificação prevista no caput não se incorpora aos proventos
de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição
previdenciária.
§ 4º A percepção desta gratificação prevista no caput não será
cumulativa a gratificação de função de confiança e gratificação de
produtividade e desempenho – GPD.
Art. 106-C A gratificação por local de trabalho para os efetivos que
atuem no serviço de acolhimento institucional municipal será
calculada no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o
vencimento básico do respectivo cargo.
§ 1º Só terá direito a percepção da gratificação, prevista no caput,
enquanto o servidor permanecer lotado no local, devendo a chefia
imediata do servidor comunicar ao Departamento de Recursos
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Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades
no local definido na Lei, para fim de suspender o pagamento da
gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia.
§ 2º A gratificação prevista no caput não se incorpora aos proventos
de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição
previdenciária.
§ 4º A percepção desta gratificação prevista no caput não será
cumulativa a gratificação de função de confiança e gratificação de
produtividade e desempenho – GPD.
Subseção XIII
Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD
Art. 106-D Ao servidor será concedida gratificação de produtividade
e desempenho – GPD pelo exercício de:
I – médicos da Administração Direta, incluindo os profissionais que
estejam vinculados aos programas de saúde implantados pelo
Governo Federal;
II – demais servidores.
Art. 106-E A gratificação de produtividade e desempenho prevista
no inciso II do caput, será concedida em conformidade com Lei
específica, estabelecendo os cargos e requisitos que farão jus a esta
gratificação, sistemas de aferimento e mensuração da produtividade
ou desempenho poderão ser regulamentados por atos normativos.
Art. 106-F A GPD será devida aos médicos, no percentual de até
30% (trinta por cento) do vencimento piso inicial do cargo.
§ 1º A GPD aos médicos será atribuída em função da pontuação
obtida pelo efetivo desempenho do servidor e dos resultados
alcançados pelas unidades de saúde de lotação, levando-se em conta
na avaliação de produtividade e desempenho, consistente,
cumulativamente, nos critérios de:
I – atendimento humanizado, o percentual de 20% (vinte por cento);
II – responsabilidade, o percentual de 5% (cinco por cento); e
III – especialização nas áreas afins, o percentual de 5% (cinco por
cento).
§ 2º O atendimento ao público será efetivado conforme formulário
estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, que fará a
avaliação do cumprimento do atendimento humanizado.
§ 3º O quesito responsabilidade além das obrigações referentes a
todo cargo público, entre elas a de assiduidade e pontualidade, conta
com o cumprimento da carga horária diária e semanal, mediante a
marcação em relógio ponto digital.
§ 4º Deixando o servidor de cumprir qualquer dos critérios
estabelecidos nos inciso do § 1º, implicará em redução de até 15%
(quinze por cento) do valor total da GDP.
§ 5º O Atendimento humanizado será apurado através da avaliação
da população, pela satisfação da comunidade.
§ 6º O servidor que faltar ao trabalho deverá repor, no próprio mês
as horas não trabalhadas para cumprimento da carga horária
integral, e a verificação será feita através do registro obrigatório de
ponto.
§ 7º A não compensação implicará na redução de 15% (quinze por
cento) da gratificação, além do desconto das horas faltantes do
salário efetivo;
§ 8º Caso o servidor que durante a avaliação mensal receber
qualquer sanção disciplinar, não fará jus a GPD.
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§ 9º O valor recebido a título de GPD não será incorporado aos
vencimentos ou salários dos servidores, seja a que título for.
§ 10º A gratificação de natal e a gratificação de férias, devidos aos
servidores municipais serão acrescidos da medida das variáveis da
gratificação disciplinada nesta Subseção, percebidos no exercício
em curso.
§ 11º O pagamento da gratificação será efetivado no mês
subsequente ao do mês de avaliação.
§ 12º Os procedimentos de apuração do direito à GPD deverão ser
encaminhados a Secretaria Municipal de Administração até o dia 10
do mês subsequente ao da avaliação, para que seja implantado na
folha de pagamento.
§ 13º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de
Administração e Procuradoria do Município de Sarandi/PR.
Subseção XIV
Da Gratificação para os Membros da Comissão de Sindicância e de
Processo Administrativo
Art. 106-G A gratificação para os membros da comissão de
sindicância e de processo administrativo será concedida tendo como
valor o percentual de 3% (três por cento) sobre vencimento do cargo
efetivo de Contador.
§ 1º As Comissões de Sindicância e Processo Administrativo não
terão seus quantitativos estabelecidos nesta Lei, em virtude da
imprevisibilidade de suas nomeações.
§ 2º A percepção da gratificação pelos servidores nomeados para as
respectivas comissões, terá a duração máxima de 90 (noventa) dias.
§ 3º O valor recebido a título de gratificação para compor comissão
de sindicância e processo administrativo, não será incorporado aos
vencimentos ou salários dos servidores, seja a que título for.
§ 4º A gratificação de natal e a gratificação de férias devidos aos
servidores serão acrescidas da média da gratificação prevista nesta
subseção e percebidos no exercício em curso.
§ 5º As Comissões de Sindicância e Processo Administrativo não
terão seus quantitativos estabelecidos nesta Lei, em virtude da
imprevisibilidade de suas nomeações.
Subseção XV
Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais
Art. 106-H Para efeitos da concessão da gratificação prevista no
inciso XV do Art. 90, será considerada como encargo especial a
atividade que for exercida de forma não eventual, que, embora
atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições típicas do
cargo efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular
exercício, com requisitos, símbolos, atribuições e valores definidos
em Lei específica.” (NR)
Art. 2º Vetado
Art. 3º Vetado
Art. 4º Vetado
Art. 5º Vetado
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:A7E3AAE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/07/2022. Edição 2565
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