| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1987 |
| Date | 1987-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
| native_id | 527 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARIINDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
LEI NQ 192/87
SÚMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de terreno•
para fins industriais, na forma que especl
fica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, San
ciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à firma:
SANTA CLARA - IND6STRIA E COM{RCIO DE SABÃO LTDA., o lote de
terras sob nQ 110/111-M-C, com área de l.000,00 m2., localizado no 2Q Parque Industrial, n/MunicÍpio, para fins de ampliação dessa Indústria.
Art. 2Q - A referida Doação deverá ser gravada com as cláusulas de in~
lienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Municipal, se
for dada outra destinação ao imóvel ou ainda, se as obras de
implantação da Indústria não obedecer as seguintes etapas: •
30 dias para dar entrada com o projeto no Departamento de E,!!
ganharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o início da•
obra; 180 dias para a Indústria entrar em funcionamento, cujos prazos contados à partir da data da outorga.
Parágrafo Único - Igualmente o terreno Doado reverterá ao Patrimônio•
Público Municipal, independentemente de Ação Partic.!:!
lar ou Judicial, se a Indústria cessar suas atividades antes
de completados 05 (cinco) anos de funcionamento.
Art. JQ - As despesas com contratos ou escrituração definitiva, correrão por conta exclusiva da firma Donatária.
Art. 4Q - Revogadas as aisposiçÕes em contrário, esta Lei entrará em'
vigor na data de sua publicação.
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PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto
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Prefeit
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o Municipal