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norma nº 192/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 1987
Date 1987-08-28
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
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matéria 8234 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARIINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 192/87 
SÚMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de terreno• 
para fins industriais, na forma que especl 
fica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, San 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à firma: 
SANTA CLARA - IND6STRIA E COM{RCIO DE SABÃO LTDA., o lote de 
terras sob nQ 110/111-M-C, com área de l.000,00 m2., locali￾zado no 2Q Parque Industrial, n/MunicÍpio, para fins de am￾pliação dessa Indústria. 
Art. 2Q - A referida Doação deverá ser gravada com as cláusulas de in~ 
lienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Municipal, se 
for dada outra destinação ao imóvel ou ainda, se as obras de 
implantação da Indústria não obedecer as seguintes etapas: • 
30 dias para dar entrada com o projeto no Departamento de E,!! 
ganharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o início da• 
obra; 180 dias para a Indústria entrar em funcionamento, cu￾jos prazos contados à partir da data da outorga. 
Parágrafo Único - Igualmente o terreno Doado reverterá ao Patrimônio• 
Público Municipal, independentemente de Ação Partic.!:! 
lar ou Judicial, se a Indústria cessar suas atividades antes 
de completados 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. JQ - As despesas com contratos ou escrituração definitiva, corre￾rão por conta exclusiva da firma Donatária. 
Art. 4Q - Revogadas as aisposiçÕes em contrário, esta Lei entrará em' 
vigor na data de sua publicação. 
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PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto 
~
Prefeit
~ 
o Municipal 

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