| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI Nº 2838/2022, de 01 de Agosto de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.574 em 02 de Agosto de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.238/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUHICIPIO DE SARAHDI
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LEI Nº 2838/2022
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Funcionúrio
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício de
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1° O Orçamento do município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício de 2023, será elaborado e executado segundo
as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao
disposto contido no § 2°, do artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 4°, da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e no
artigo 107, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
1 - as metas e prioridades da administração
pública municipal;
li - a organização e a estrutura dos orçamentos;
Ili - as diretrizes específicas para o Poder
Legislativo Municipal;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e
execução dos orçamentos do município e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do
Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as
Legislação Tributária do município;
disposições sobre alterações na
municipal; e
VII - as disposições relativas à dívida pública
VIII - outras disposições gerais.
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Parágrafo Único - Integram esta Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2023, os seguintes anexos:
financeiro de 2023;
1-Anexo 1 - Metas e Prioridades para o exercício
li - Anexo li - Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento
das metas fiscais do exercício anterior;
e) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais
comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
Líquido;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio
e) Demonstrativo da origem e aplicação de
recursos obtidos com a alienação de ativos;
previdenciárias do RPPS;
da renúncia de receita;
despesas;
f) Demonstrativo das receitas e despesas
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensação
i) Demonstrativo da margem e expansão das
j) Projetos em andamento;
k) Anexo de riscos fiscais e providências.
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2023 são as especificadas no Anexo 1, que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023, bem
como na sua execução, não se constituindo em limite à programação de despesas,
devendo observar os seguintes princípios: J
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desenvolvimento social;
desenvolvimento econômico com
li - desenvolvimento sustentável;
Ili - igualdade, dignidade e cidadania;
IV - qualidade de vida;
V - cidade segura;
VI - planejamento da administração pública.
Art. 3° Constituem prioridades do Governo
Municipal, o desenvolvimento das ações que visem a:
1 - promoção humana e qualidade de vida da
população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
da criança e ao adolescente;
li - atenção especial no atendimento aos direitos
Ili - implementação de ações voltadas às pessoas
com deficiências, aos idosos e à família;
IV promoção e desenvolvimento da
infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V - fomento econômico, industrial, geração de
trabalho e renda, buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de
políticas que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;
VI - garantir eficiência e qualidade na oferta dos
serviços de saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna,
combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção;
VII - desenvolvimento educacional eficiente;
VIII - ofertar e garantir vagas para a educação
infantil e ensino fundamental, de conformidade com o plano municipal de
educação, observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação; /
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IX - integração e cooperação com os governos
Federal, Estadual e com os municípios da Região Metropolitana de Maringá;
do município;
X - valorização do patrimônio ambiental e cultural
XI - implementação de política habitacional
pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura
necessária;
sustentável;
XII - garantir o desenvolvimento ambiental
XIII - implementação de ações que busquem a
valorização da agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do
município;
XIV - implementação de ações voltadas à
melhoria no trânsito, no transporte e na segurança pública do município;
XV - garantia da qualidade no abastecimento de
água potável e a implementação do saneamento básico;
às crianças, jovens e adultos;
XVI - fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo
XVII - eficiência e transparência na gestão dos
recursos públicos, na promoção de medidas de modernização da máquina
administrativa, valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no
atendimento e prestação do serviço público.
CAPÍTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° A Lei Orçamentária Anual abrangerá a
administração direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da
Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e
do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 5° O Orçamento Anual do murucrpro de
Sarandi para o exercício financeiro de 2023 deverá obedecer aos princípios da
justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do
orçamento e da economicidade, assim definidos:
1 - o princípio da justiça social implica assegurar
na elaboração e na execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como
combater a exclusão social;
li - o princípio do controle social implica assegurar
a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos
orçamentos;
Ili - o princípio da transparência implica, além da
observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica na
relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à
própria eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo Único - O Orçamento Anual do
município de Sarandi para o exercício financeiro de 2023 será composto de:
1 - Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas
e as despesas fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da
administração pública municipal, definidas nesta Lei; e
li - Orçamento de Seguridade Social: Formado
pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi -
RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência
social.
Art. 6° As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vige,nte ,
e compreenderá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
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Art. 7° A classificação programática da receita e
da despesa orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320,
de 17/03/1964 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela
legislação vigente.
CAPÍTULO Ili
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8° O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar o percentual abaixo indicado, relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e
nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000
e nº 58/2009:
1- 7% (sete por cento) com população do
Município de até 100.000 (cem mil) habitantes;
li - 6% (seis por cento) com população do
Município entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
§ 1° O duodécimo devido ao Poder Legislativo
será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade
do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2°, inciso 11, da Constituição Federal.
§ 2° A despesa total com folha de pagamento do
Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no art. 29-A, § 1 º, da Constituição Federal.
Art. 9° O Poder Legislativo Municipal encaminhará
ao Poder Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de 2023,
para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente exercício, observadas
as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV j
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DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 1 O A elaboração do projeto de lei, a
aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverá ser realizada de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 As estimativas das receitas serão
realizadas na forma estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita
observância das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12 A Receita Total do município prevista no
orçamento fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
- custeio de pessoal e encargos sociais,
inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade social,
compreendendo os planos de previdência social e de ações da saúde e
assistência social, conforme legislação em vigor;
li - custeio administrativo e operacional;
Ili - garantia do cumprimento dos princípios
constitucionais, em especial no que se refere aos repasses vinculados à educação
e à saúde;
judiciais;
IV - pagamento de precatórios e sentenças
V - contrapartidas dos convênios, dos programas
objetos de financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e
VI reserva de contingência, conforme
estabelecido no artigo 22, desta Lei.
as prioridades definidas
atender novas ações.
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Parágrafo Único - Somente depois de atendidas
neste artigo poderão ser programados recursos p$
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Art. 13 Somente poderão ser incluídos novos
projetos na Lei Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em
andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público,
em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1 ° de julho de 2022, data
em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma da
legislação vigente.
§ 1° As despesas com o pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta
finalidade.
§ 2° Os recursos alocados no projeto de lei
orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 15 As despesas com desapropriação de
imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro,
conforme artigo 182, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 16 Na programação da despesa não poderão
ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 17 Os serviços de consultoria poderão ser
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por
impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do município o
extrato do contrato.
Art. 18 O município poderá, mediante previa
autorização legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção social,
contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade~, /
de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: 'l}.J
1 - seja de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer,
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turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública, trânsito,
transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas de interesse público, que
estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área de atuação; e
li - que se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos devidos ao ente transferidor.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de
subvenção social, contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12
(doze) meses, emitida no exercício de 2023 pelo respectivo Conselho Municipal
da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§ 2° As entidades privadas beneficiadas nos
termos deste artigo prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder
Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas
pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3° As entidades privadas deverão se enquadrar
nos termos da Resolução nº 28/2011, Resolução nº 46/2014 e da Instrução
Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que estejam
com as certidões do Órgão em dia, observando-se os dispositivos contidos na Lei
nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, do Governo Federal e na forma
do Decreto Municipal nº 51 O, de 19/01/2018.
§ 4° O Município poderá transferir recursos
financeiros na forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou
sem fins lucrativos, mediante Lei Municipal específica e formalização de convênio,
conforme artigo 26, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 5° A transferência de recursos para o custeio de
despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, através de convênio,
acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os dispositivos constantes do
artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilid:1
Fiscal. -:/.J
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Art. 19 As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos, a qualquer título, serão submetidas à fiscalização do poder
concedente e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos.
Art. 20 É vedada a aplicação da receita derivada
da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44, da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 São consideradas despesas de caráter
irrelevante em conformidade com o § 3°, do artigo 16, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam
os constantes dos incisos I e li, do artigo 24, da Lei nº 8.666/1993 - Lei de
Licitações.
Art. 22 A lei orçamentária conterá Reserva de
Contingência em montante equivalente a no mínimo 1 % (um por cento) da Receita
Corrente Líquida.
§ 1 ° A Reserva de Contingência destina-se a
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme previsto no artigo 5°, inciso Ili, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2° Caso não seja necessária a utilização da
Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de
setembro de 2023, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço das demais
dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano.
Art. 23 O Poder Executivo, sob a coordenação
das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e
publicar até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023,
os seguintes instrumentos individualizados da administração direta e indireta e do
Poder Legislativo:
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1 - Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8°, da Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
li - Metas mensais de arrecadação, com a
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e
à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis
de cobrança administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 24 O Poder Legislativo deverá enviar ao
Poder Executivo até 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2023, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso para o referido exercício.
Parágrafo Único - As entidades da administração
indireta deverão enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação
da Lei Orçamentária de 2023, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos I e li,
desta Lei.
Art. 25 Se verificado, ao final de cada mês, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os
poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a
despesa de acordo com as seguintes prioridades:
1 - custeio administrativo e operacional, inclusive
pessoal e encargos sociais;
li - pagamento de amortização e encargos da
dívida;
Ili - contrapartida das operações de crédito.
elencadas acima, poderão
investimentos.
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§ 1° Somente depois de atendidas as priorid~~~: /
ser programados recursos para atender no;
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§ 2° No _caso de restabelecimento da receita
prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1º,
do artigo 9°, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a promoverem as alterações e adequações de suas estruturas
administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares
aplicáveis à matéria.
Art. 27 A lei orçamentária para o exercrcio de
2023 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos
efeitos econômicos que decorrem:
1 - da realização de receitas não previstas; e
li - de disposições legais a nível federal, estadual
ou municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas
fixadas.
Parágrafo Único - A adequação da despesa a
receita de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações
previstas nos incisos I e li, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e
prioridades para o exercício de 2023.
Art. 28 O Plano Plurianual - PPA, do quadriênio
2022 a 2025 e suas alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do
exercício de 2023; e a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2023, serão
disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
Art. 29 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do
exercício de 2023, autorização para:
,.
1 - abertura de créditos suplementares e a 1
realização de operações de crédito por antecipação da receita, conforme disposto /
no § 8°, do artigo 165, da Constituição Federal; \J/
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li - realizar operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação vigente;
§ 1° A abertura de créditos suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos
da legislação vigente.
§ 2° As emendas apresentadas pelo Poder
Legislativo Municipal que proponham alteração da proposta orçamentária
encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a
Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166, da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art.30 Além de observar as diretrizes
estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus
Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 31 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2023 as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de alterações na
legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo
Municipal, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 As despesas com pessoal e encargos
sociars para 2023 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas
constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27. de novembro de 1998, na Instrução
Normativa nº 56, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na
legislação federal, estadual e municipal vigente.
§ 1° As despesas com pessoal do Executivo
Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas
e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por
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cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite prudencial de 95%
(noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 1 O 1, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2° As despesas com pessoal do Poder
Legislativo Municipal, incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento)
da receita corrente líquida, observado o disposto contido no artigo 8°, desta Lei.
Art. 33 O reajuste salarial dos servidores públicos
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e
conterá previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de
2023 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação específica, em
conformidade com o artigo 32, § 1° e § 2°, e § 2°, do artigo 8°, desta Lei e
observados os limites preconizados no artigo 20, inciso Ili e no artigo 21, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
§ 1 ° O piso rmrnmo de vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e
pensionistas, da administração direta e indireta do município de Sarandi e do
Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com base no valor do
salário-mínimo vigente no país, acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula
sessenta por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas
decimais, a partir de 01 de janeiro de 2023.
§ 2° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivos
ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e
33, desta Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos I e
li, da Constituição Federal, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preço
ao Consumidor (INPC) de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 ou de outro índice
que venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro
de 2022, a partir de 01 de janeiro de 2023, mediante Lei específica.
§ 3° O reajuste salarial de que trata o parágrafo
anterior não se aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso
mínimo de vencimentos, referido no § 1°, deste artigo, exceção feita para os
servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de
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vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que
trata o parágrafo anterior.
§ 4° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado,
mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, viceprefeito e dos secretários municipais, com base no percentual do índice Nacional
de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 ou de
outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de
dezembro de 2022, para viger no exercício de 2023, a partir de 01 de janeiro, de
conformidade com o Artigo 4°, da Lei Municipal nº 2.636, de 09/10/2020 e suas
alterações.
§ 5° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado,
mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores,
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de
janeiro de 2022 a dezembro de 2022, ou de outro índice que venha substituí-lo,
incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2022, para viger no
exercício de 2023, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4°, da
Lei Municipal nº 2.635, de 09/10/2020. ·
Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto no
inciso li, do § 1°, do artigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito
contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concursos públicos
para provimento de cargos públicos, bem como admissões ou contratações de
pessoal pela administração direta e indireta deste município e pelo Poder
Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas
nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar
nº 1 O 1, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o
inciso li, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a
fornecer auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos da Administração
Direta e Indireta do município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei
Complementar Municipal nº 355, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar
nº 380, de 11/03/2020.
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Parágrafo Único - O servidor efetivo ativo
detentor de dois vínculos empregatícios com o Município fará jus ao auxílioalimentação referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos.
Art. 36 Fica o Poder Legislativo autorizado a
fornecer auxílio-alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 A Lei que concede ou amplie incentivo,
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em
vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto
financeiro no mesmo exercício.
Art. 38 Na estimativa das taxas pelo poder de
polícia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 39 O Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana do exercício de 2023, incluindo as taxas que o compõe, terá um
desconto de 10% (dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até
a data do seu vencimento, cujos prazos para o pagamento a vista e parcelado
serão fixados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 40 Os procedimentos de lançamento e
arrecadação da contribuição de melhoria serão realizados de conformidade com a
legislação específica vigente.
Parágrafo Único - A contribuição de melhoria
decorrente da execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao
Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade, seguirá
a regra estabelecida na Lei nº 1.329, de 18/10/2006 e legislação complementar
específica sobre a matéria.
Art. 41 Os tributos municipais poderão ser
corrigidos monetariamente para o exercício de 2023, de conformidade com a
1
variação inflacionária ocorrida no ano de 2022, apurada pelo IPCA - IBGE, 9~/
outro indexador que venha substituí-lo. \( .
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Art. 42 Ficam concedidos os incentivos e os
benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no
anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da renúncia de receita, na
forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade FiscaL
Art. 43 Os projetos de lei de concessão de anistia,
rerrussao, isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de
programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promover a regularização e
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa,
deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com
demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado
nominal e primário.
Art. 44 A renúncia dos valores apurados, de que
trata esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2023, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 45 Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no inciso 11, § 3°, do
artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 46 O Poder Executivo Municipal poderá criar
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento
de impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens móveis,
mediante Lei Municipal autorizativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 Os orçamentos da Administração Direta e
Indireta do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, ,
deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para r~ /
pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente contraída. vJ1
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Art. 48 Somente poderão ser incluídas no Projeto
de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, receitas relativas das operações de
crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2022.
Parágrafo Único - A contratação de operações
de crédito fica limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada
somente para despesas com investimentos.
Art. 49 O Poder Executivo Municipal poderá
realizar operação de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para
atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de
2023, na forma da lei.
Art. 50 O refinanciamento do principal da dívida
mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do
final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no
orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização
monetária, conforme § 4°, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 Os recursos liberados pelo Poder
Executivo, através da Administração Direta e indireta, e pelo Poder Legislativo
para viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior
prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias.
Art.52 As obras já iniciadas sob a
responsabilidade do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade e ou conclusão.
Art. 53 São vedadas quaisquer autorizações pelos
ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar
nº 1 O 1, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 Fica vedado ao titular do Poder Executivo
e Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta,
{ nos últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação deJJ
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
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parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 55 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, durante o exercício de 2023, mediante Decreto, a abrir créditos
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa
fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes.
Parágrafo Único - Não serão computadas para o
limite fixado no caput deste artigo, as suplementações, mediante Decreto,
decorrentes de:
1 - Remanejamentos de dotações referentes a
recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito;
previsão orçamentária;
li - Excesso e tendência de arrecadação sobre a
natureza orçamentária; e
Ili - Superávit Financeiro do exercício de 2022;
IV - Entre elementos de despesa da mesma
V - Transposição orçamentária.
Art. 56 O Poder Executivo, mediante decreto, fica
autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2023 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e
artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 57 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO do exercício de 2023; o Plano Plurianual-PPA do quadriênio
2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, decorrente das
suplementações orçamentárias referidas nesta Lei.
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Art. 58 O Chefe do Poder Executivo Municipal
enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício
financeiro de 2023, até o dia 31 de agosto de 2022 e o Poder Legislativo Municipal
o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 59 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual
não for encaminhado à sanção do Prefeito em tempo hábil, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetido à Câmara
Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 60 O Projeto de Lei Orçamentária poderá
incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual
2022 a 2025, que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 61 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades do governo federal,
estadual ou municipal ou com entidades de direito público ou privado, visando à
formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o desenvolvimento de
projetos, programas ou ações de interesse da municipalidade.
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito para o exercício financeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de agosto de 2022.
~PATO
Prefeito Municipal
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l
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02/08/2022 11:40 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2838/2022
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício de
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º O Orçamento do município de Sarandi, Estado do Paraná, para
o exercício de 2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao
disposto contido no § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal; no
artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal,
compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do município e suas alterações;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
município;
VII – as disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII – outras disposições gerais.
Parágrafo Único – Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, do exercício financeiro de 2023, os seguintes anexos:
I – Anexo I – Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2023;
II – Anexo II – Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j) Projetos em andamento;
02/08/2022 11:40 Município de Sarandi
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k) Anexo de riscos fiscais e providências.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 são
as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023,
bem como na sua execução, não se constituindo em limite à
programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios:
I – desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
II – desenvolvimento sustentável;
III – igualdade, dignidade e cidadania;
IV – qualidade de vida;
V – cidade segura;
VI – planejamento da administração pública.
Art.3º Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
I – promoção humana e qualidade de vida da população, buscando
combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II – atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao
adolescente;
III – implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências,
aos idosos e à família;
IV – promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com
ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V – fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda,
buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas
que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;
VI – garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde,
reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a
AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção;
VII – desenvolvimento educacional eficiente;
VIII – ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino
fundamental, de conformidade com o plano municipal de educação,
observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação;
IX – integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e
com os municípios da Região Metropolitana de Maringá;
X – valorização do patrimônio ambiental e cultural do município;
XI – implementação de política habitacional pautada no crescimento
urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
XII – garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XIII – implementação de ações que busquem a valorização da
agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do
município;
XIV – implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no
transporte e na segurança pública do município;
XV – garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a
implementação do saneamento básico;
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XVI – fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens
e adultos;
XVII – eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na
promoção de medidas de modernização da máquina administrativa,
valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no
atendimento e prestação do serviço público.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e
indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da
Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º O Orçamento Anual do município de Sarandi para o exercício
financeiro de 2023 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do
controle social, da transparência na elaboração e execução do
orçamento e da economicidade, assim definidos:
I – o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na
execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como
combater a exclusão social;
II – o princípio do controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos
orçamentos;
III – o princípio da transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento; e
IV – o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício,
ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria
eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo Único – O Orçamento Anual do município de Sarandi para
o exercício financeiro de 2023 será composto de:
I – Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas
fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da administração
pública municipal, definidas nesta Lei; e
II – Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi – RPPS, e
vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência
social.
Art. 6º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e
compreenderá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 7º A classificação programática da receita e da despesa
orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de
17/03/1964 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela
legislação vigente.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual abaixo indicado, relativo ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e
nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado
no exercício anterior, em conformidade com as Emendas
Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009:
I – 7% (sete por cento) com população do Município de até 100.000
(cem mil) habitantes;
02/08/2022 11:40 Município de Sarandi
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II – 6% (seis por cento) com população do Município entre 100.000
(cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o
dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do
Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da
Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder
Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de
2023, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente
exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária de 2023 deverá ser realizada de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 As estimativas das receitas serão realizadas na forma
estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das
alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12 A Receita Total do município prevista no orçamento fiscal
será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do
município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos
de previdência social e de ações da saúde e assistência social,
conforme legislação em vigor;
II – custeio administrativo e operacional;
III – garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em
especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à
saúde;
IV – pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de
financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e
VI – reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22,
desta Lei.
Parágrafo Único – Somente depois de atendidas as prioridades
definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender
novas ações.
Art. 13 Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei
Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento
e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em
observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de
2022, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios
de parcelamentos na forma da legislação vigente.
§ 1º As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à
conta de dotações consignadas para esta finalidade.
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§ 2º Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a
destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 15 As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo
182, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser incluídos
projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 17 Os serviços de consultoria poderão ser contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal,
por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do
município o extrato do contrato.
Art. 18 O município poderá, mediante prévia autorização legislativa,
conceder ajuda financeira a título de subvenção social, contribuições e
auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I – seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo,
meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública,
trânsito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas de
interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal
respectivo de cada área de atuação; e
II – que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao
ente transferidor.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social,
contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12
(doze) meses, emitida no exercício de 2023 pelo respectivo Conselho
Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo
prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder
Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de
contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3º As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da
Resolução nº 28/2011, Resolução nº 46/2014 e da Instrução
Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
que estejam com as certidões do Órgão em dia, observando-se os
dispositivos contidos na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015, do Governo Federal e na forma do Decreto Municipal nº
510, de 19/01/2018.
§ 4º O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de
contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins
lucrativos, mediante Lei Municipal específica e formalização de
convênio, conforme artigo 26, da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5º A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros
Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, através de
convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os
dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, serão submetidas à fiscalização do poder concedente e
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os
recursos.
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Art. 20 É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44, da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 21 São consideradas despesas de caráter irrelevante em
conformidade com o § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites
sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei nº
8.666/1993 – Lei de Licitações.
Art. 22 A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida.
§ 1º A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de
2023, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço
das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do
mesmo ano.
Art. 23 O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias
Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar
até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2023, os seguintes instrumentos individualizados da administração
direta e indireta e do Poder Legislativo:
I – Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado,
quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis
de cobrança administrativa, na forma do artigo 13, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 24 O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20
(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, a
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso para o referido exercício.
Parágrafo Único – As entidades da administração indireta deverão
enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei
Orçamentária de 2023, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos
I e II, desta Lei.
Art. 25 Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
programando a despesa de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais;
II – pagamento de amortização e encargos da dívida;
III – contrapartida das operações de crédito.
§ 1º Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
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§ 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados
dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1º,
do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
promoverem as alterações e adequações de suas estruturas
administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos
os requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como,
aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria.
Art. 27 A lei orçamentária para o exercício de 2023 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos
econômicos que decorrem:
I – da realização de receitas não previstas; e
II – de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas
fixadas.
Parágrafo Único – A adequação da despesa a receita de que trata o
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos
incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e
prioridades para o exercício de 2023.
Art. 28 O Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a 2025 e suas
alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de
2023; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício de 2023, serão
disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
Art. 29 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do
exercício de 2023, autorização para:
I – abertura de créditos suplementares e a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, conforme disposto no § 8º, do
artigo 165, da Constituição Federal;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido na
legislação vigente;
§ 1º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da
legislação vigente.
§ 2º As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo
Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais a que se refere o artigo 166, da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art.30 Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos
Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 31 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2023 as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem
como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente
de alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento
ao Poder Legislativo Municipal, do correspondente Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 As despesas com pessoal e encargos sociais para 2023 serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais
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aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na
Instrução Normativa nº 56, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e na legislação federal, estadual e municipal vigente.
§ 1º As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a
remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro
por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite
prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000–
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e
os encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida, observado o disposto contido no artigo 8º,
desta Lei.
Art. 33 O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá
seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá
previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de
2023 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação
específica, em conformidade com o artigo 32, § 1º e § 2º, e § 2º, do
artigo 8º, desta Lei e observados os limites preconizados no artigo 20,
inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de
04/05/2000.
§ 1º O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e
pensionistas, da administração direta e indireta do município de
Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei
Municipal, com base no valor do salário-mínimo vigente no país,
acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento),
arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir
de 01 de janeiro de 2023.
§ 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder
reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores
públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivos
ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme
artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento às normas contidas no
artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo com
a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de
janeiro de 2022 a dezembro de 2022 ou de outro índice que venha
substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro
de 2022, a partir de 01 de janeiro de 2023, mediante Lei específica.
§ 3º O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se
aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de
vencimentos, referido no § 1º, deste artigo, exceção feita para os
servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso
mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até
atingir o índice de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei
específica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, viceprefeito e dos secretários municipais, com base no percentual do
índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro de 2022 a
dezembro de 2022 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo
sobre os subsídios do mês de dezembro de 2022, para viger no
exercício de 2023, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o
Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.636, de 09/10/2020 e suas alterações.
§ 5º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei
específica, a atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores,
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor
(INPC) de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, ou de outro índice
que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de
dezembro de 2022, para viger no exercício de 2023, a partir de 01 de
janeiro, de conformidade com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.635,
de 09/10/2020.
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Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1º, do
artigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no
inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de
concursos públicos para provimento de cargos públicos, bem como
admissões ou contratações de pessoal pela administração direta e
indireta deste município e pelo Poder Legislativo Municipal,
respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei,
especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e de
conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer auxílioalimentação aos servidores efetivos ativos da Administração Direta e
Indireta do município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei
Complementar Municipal nº 355, de 11/12/2017, alterada pela Lei
Complementar nº 380, de 11/03/2020.
Parágrafo Único – O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos
empregatícios com o Município fará jus ao auxílio-alimentação
referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos.
Art. 36 Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer auxílioalimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício,
de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto
financeiro no mesmo exercício.
Art. 38 Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação
de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira
a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 39 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do
exercício de 2023, incluindo as taxas que o compõe, terá um desconto
de 10% (dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista
até a data do seu vencimento, cujos prazos para o pagamento a vista e
parcelado serão fixados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 40 Os procedimentos de lançamento e arrecadação da
contribuição de melhoria serão realizados de conformidade com a
legislação específica vigente.
Parágrafo Único – A contribuição de melhoria decorrente da
execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao Programa
de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade,
seguirá a regra estabelecida na Lei nº 1.329, de 18/10/2006 e
legislação complementar específica sobre a matéria.
Art. 41 Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente
para o exercício de 2023, de conformidade com a variação
inflacionária ocorrida no ano de 2022, apurada pelo IPCA – IBGE, ou
outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 42 Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais
estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no anexo
de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita, na
forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43 Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção,
subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de
programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promover a
regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários,
inscritos em dívida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade
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Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que
não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 44 A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não
serão considerados na previsão da receita de 2023, nas respectivas
rubricas orçamentárias.
Art. 45 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
inciso II, § 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 46 O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de
incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de
impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens
móveis, mediante Lei Municipal autorizativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 47 Os orçamentos da Administração Direta e Indireta do
município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2023,
deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o
pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente
contraída.
Art. 48 Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, receitas relativas das
operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de
2022.
Parágrafo Único – A contratação de operações de crédito fica
limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada
somente para despesas com investimentos.
Art. 49 O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de
crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender
exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
de 2023, na forma da lei.
Art. 50 O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não
excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final
do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas
no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de
atualização monetária, conforme § 4º, do artigo 29, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 Os recursos liberados pelo Poder Executivo, através da
Administração Direta e indireta, e pelo Poder Legislativo para viagem,
serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior
prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias.
Art.52 As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo
municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e ou conclusão.
Art. 53 São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de
despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 54 Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus
órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta, nos
últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
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suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme
determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 55 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
durante o exercício de 2023, mediante Decreto, a abrir créditos
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Parágrafo Único – Não serão computadas para o limite fixado no
caput deste artigo, as suplementações, mediante Decreto, decorrentes
de:
I – Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos,
vinculados e de operações de crédito;
II – Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
III – Superávit Financeiro do exercício de 2022;
IV – Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e
V – Transposição orçamentária.
Art. 56 O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023 e em créditos adicionais, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo
167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e 43, § 1º, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 57 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias–LDO do exercício de 2023; o Plano Plurianual–PPA
do quadriênio 2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2023, decorrente das suplementações orçamentárias referidas nesta
Lei.
Art. 58 O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara
Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício
financeiro de 2023, até o dia 31 de agosto de 2022 e o Poder
Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da
sessão legislativa.
Art. 59 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado
à sanção do Prefeito em tempo hábil, a programação dele constante
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento
remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Art. 60 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2022 a 2025,
que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 61 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios com órgãos e entidades do governo federal, estadual
ou municipal ou com entidades de direito público ou privado, visando
à formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o
desenvolvimento de projetos, programas ou ações de interesse da
municipalidade.
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito para o exercício financeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
02/08/2022 11:40 Município de Sarandi
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Diego William Sanches
Código Identificador:6988EB9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/08/2022. Edição 2574
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