| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Institui a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Resolução aprovada no exercício de 2022. RESOLUÇÃO Nº 003/2022, de 02 de Agosto de 2022. Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.586 em 18 de Agosto de 2022. A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de Resolução Nº 003/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: MESA DIRETORA. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br RESOLUÇÃO N° 003/2022 Autor: MESA DIRETORA. Institui a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná na forma que especifica. O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Resolução: Art. 1° Fica instituída a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sarandi. Art. 2° A Procuradoria da Mulher, órgão institucional atuará em beneficio da população feminina, goza de autonomia e independência funcional, não estando vinculada a nenhum outro órgão da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 3° A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e 1 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pela Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada biênio. § O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. § 2° Sendo permitida a recondução das Procuradoras da Mulher. § 3° O cargo de Procuradora da Mulher será privativo de Vereadora em exercício. § 4° Na ausência de vereadora para assumir o cargo de Procuradora da Mulher, a Procuradoria da Mulher será desempenhada exclusivamente pela Procuradora Adjunta, que exercerá cargo de representação da Procuradoria em eventos e reuniões. Art. 4° Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela defesa dos direitos da mulher e pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Sarandi e ainda: I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher, II — manter sigilo de todas as informações prestadas durante o atendimento, sendo a Procuradora total responsável; III — cooperar com organismos municipais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres. Art. 5° A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades. Art. 6° Toda iniciativa provocada ou implementada, assim como o atendimento das pessoas pela Procuradoria da Mulher serão desenvolvidos apenas pelos servidores lotados no gabinete da Procuradora. Parágrafo Único — As iniciativas poderão ser divulgados pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Sarandi. Página 1 de 2 PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAftAND -P es da Silva, 02 dias do mês de Agosto de 2022. ADRIA ERREIRAAMORIM Vice-Prtjlente ERASMO CA '.*:.,,WEREIRA Plenário EUNI 2° secretário FÁBI III39OUZA SILVEIRA 1° secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativogcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br OLUÇÃO N° 003/2022 Art. 7° Es Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Página 2 de 2 PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI-PR 19/08/22, 10:23 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/939D4EBE/03ANYolqsHp_R40GqmRQz6g8oc8DcJJ3I-WL6X_87FrtAc0pULBEF3nMqnGGz6SC… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI EUNILDO ZANCHIM ADRIANO FERREIRA AMORIM Presidente Vice-Presidente FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA ERASMO CARDOSO PEREIRA 1º secretário 2º secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI RESOLUÇÃO Nº 003/2022 Autor: MESA DIRETORA. Institui a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná na forma que especifica. O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sarandi. Art. 2º A Procuradoria da Mulher, órgão institucional atuará em benefício da população feminina, goza de autonomia e independência funcional, não estando vinculada a nenhum outro órgão da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 3º A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e 1 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pela Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada biênio. § 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. § 2º Sendo permitida a recondução das Procuradoras da Mulher. § 3º O cargo de Procuradora da Mulher será privativo de Vereadora em exercício. § 4º Na ausência de vereadora para assumir o cargo de Procuradora da Mulher, a Procuradoria da Mulher será desempenhada exclusivamente pela Procuradora Adjunta, que exercerá cargo de representação da Procuradoria em eventos e reuniões. Art. 4º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela defesa dos direitos da mulher e pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Sarandi e ainda: I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II – manter sigilo de todas as informações prestadas durante o atendimento, sendo a Procuradora total responsável; III – cooperar com organismos municipais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres. Art. 5º A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades. Art. 6º Toda iniciativa provocada ou implementada, assim como o atendimento das pessoas pela Procuradoria da Mulher serão desenvolvidos apenas pelos servidores lotados no gabinete da Procuradora. Parágrafo Único – As iniciativas poderão ser divulgados pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva, 02 dias do mês de Agosto de 2022. Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:939D4EBE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2022. Edição 2586 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/