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norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaInstitui a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Resolução aprovada no exercício de 2022. 
RESOLUÇÃO Nº 003/2022, de 02 de Agosto de 2022. 
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 2.586 em 18 de Agosto de 2022.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução Nº 003/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
RESOLUÇÃO N° 003/2022 
Autor: MESA DIRETORA. 
Institui a Procuradoria da Mulher na Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná na 
forma que especifica. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° Fica instituída a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 2° A Procuradoria da Mulher, órgão institucional atuará em beneficio da 
população feminina, goza de autonomia e independência funcional, não estando vinculada a 
nenhum outro órgão da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 3° A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da 
Mulher e 1 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pela Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, 
no início de cada biênio. 
§ O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição 
da Mesa Diretora. 
§ 2° Sendo permitida a recondução das Procuradoras da Mulher. 
§ 3° O cargo de Procuradora da Mulher será privativo de Vereadora em exercício. 
§ 4° Na ausência de vereadora para assumir o cargo de Procuradora da Mulher, a 
Procuradoria da Mulher será desempenhada exclusivamente pela Procuradora Adjunta, que 
exercerá cargo de representação da Procuradoria em eventos e reuniões. 
Art. 4° Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela defesa dos direitos da mulher e 
pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de 
Sarandi e ainda: 
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e 
discriminação contra a mulher, 
II — manter sigilo de todas as informações prestadas durante o atendimento, sendo a 
Procuradora total responsável; 
III — cooperar com organismos municipais, públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas para as mulheres. 
Art. 5° A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de 
dezembro, relatório de suas atividades. 
Art. 6° Toda iniciativa provocada ou implementada, assim como o atendimento das 
pessoas pela Procuradoria da Mulher serão desenvolvidos apenas pelos servidores lotados no 
gabinete da Procuradora. 
Parágrafo Único — As iniciativas poderão ser divulgados pelo órgão de comunicação 
da Câmara Municipal de Sarandi. 
Página 1 de 2 PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAftAND -P 
es da Silva, 02 dias do mês de Agosto de 2022. 
ADRIA ERREIRAAMORIM 
Vice-Prtjlente 
ERASMO CA '.*:.,,WEREIRA 
Plenário 
EUNI 
2° secretário 
FÁBI III39OUZA SILVEIRA 
1° secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
OLUÇÃO N° 003/2022 
Art. 7° Es Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Página 2 de 2 PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI-PR 
19/08/22, 10:23 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/939D4EBE/03ANYolqsHp_R40GqmRQz6g8oc8DcJJ3I-WL6X_87FrtAc0pULBEF3nMqnGGz6SC… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
EUNILDO ZANCHIM ADRIANO FERREIRA AMORIM
Presidente Vice-Presidente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º secretário 2º secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 003/2022
Autor: MESA DIRETORA.
Institui a Procuradoria da Mulher na Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná na forma que
especifica.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal
de Sarandi.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher, órgão institucional atuará em
benefício da população feminina, goza de autonomia e independência
funcional, não estando vinculada a nenhum outro órgão da Câmara
Municipal de Sarandi.
Art. 3º A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma)
Procuradora da Mulher e 1 (uma) Procuradora Adjunta, designadas
pela Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada biênio.
§ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 2º Sendo permitida a recondução das Procuradoras da Mulher.
§ 3º O cargo de Procuradora da Mulher será privativo de Vereadora
em exercício.
§ 4º Na ausência de vereadora para assumir o cargo de Procuradora da
Mulher, a Procuradoria da Mulher será desempenhada exclusivamente
pela Procuradora Adjunta, que exercerá cargo de representação da
Procuradoria em eventos e reuniões.
Art. 4º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela defesa dos
direitos da mulher e pela participação efetiva das vereadoras nos
órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Sarandi e ainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violência e discriminação contra a mulher;
II – manter sigilo de todas as informações prestadas durante o
atendimento, sendo a Procuradora total responsável;
III – cooperar com organismos municipais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres.
Art. 5º A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no
mês de dezembro, relatório de suas atividades.
Art. 6º Toda iniciativa provocada ou implementada, assim como o
atendimento das pessoas pela Procuradoria da Mulher serão
desenvolvidos apenas pelos servidores lotados no gabinete da
Procuradora.
Parágrafo Único – As iniciativas poderão ser divulgados pelo órgão de
comunicação da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 02 dias do mês de Agosto de
2022.
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:939D4EBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/08/2022. Edição 2586
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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