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norma nº 194/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 1987
Date 1987-09-11
EmentaDispõe sobre o pagamento de 50% de aluguel residencial do imóvel habitado pelo Chefe do Poder Judiciário e pagamento integral do Condomínio Residencial do Imóvel habitado pelo promotor de justiça, ambos da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, na forma que especifica.
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texto integral #

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r------------------------------------- 
PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SARINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 194/87 
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de 50% de 
Aluguel residencial do imóvel habitado pe￾lo Chefe do Poder Judiciário e pagamento• 
integral do Condominio residencial do imó￾vel habitado pelo Promotor da Justiça, am￾bos da Comarca de Marialva, Estado do Para 
ná, na forma que especifÍca: 
A C'AMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa,!! 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar opa￾gamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do Aluguel r~ 
sidencial, do imóvel habitado pelo Chefe do Poder Judiciá-• 
rio da Comarca de Marialva, Estado do Paraná. 
Art. 2Q - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, a• 
efetuar o pagamento integral mensal do Condomínio residen-' 
cial, do imóvel habitado pelo Promotor da Justiça da Comar￾ca de Marialva, Estado do Paraná. 
Art. 3Q - Os beneficias concedidos nesta Lei, prende-se ao fato de 
cumprir os dispositivos contidos no art. 204, inciso!, le￾tra "b", da Lei nº 7.297/80 "C6digo de Organizaç;o e Divi-' 
s~o Judici;ria do Estado do Paraná". 
Art. 42 - Revogadas as àisposiçÕas em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
' 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de setembro de 1987. 
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Prefeito Municipal 

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