| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1987 |
| Date | 1987-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de 50% de aluguel residencial do imóvel habitado pelo Chefe do Poder Judiciário e pagamento integral do Condomínio Residencial do Imóvel habitado pelo promotor de justiça, ambos da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, na forma que especifica. |
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/ r------------------------------------- PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SARINDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ 194/87 SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de 50% de Aluguel residencial do imóvel habitado pelo Chefe do Poder Judiciário e pagamento• integral do Condominio residencial do imóvel habitado pelo Promotor da Justiça, ambos da Comarca de Marialva, Estado do Para ná, na forma que especifÍca: A C'AMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa,!! ciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar opagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do Aluguel r~ sidencial, do imóvel habitado pelo Chefe do Poder Judiciá-• rio da Comarca de Marialva, Estado do Paraná. Art. 2Q - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, a• efetuar o pagamento integral mensal do Condomínio residen-' cial, do imóvel habitado pelo Promotor da Justiça da Comarca de Marialva, Estado do Paraná. Art. 3Q - Os beneficias concedidos nesta Lei, prende-se ao fato de cumprir os dispositivos contidos no art. 204, inciso!, letra "b", da Lei nº 7.297/80 "C6digo de Organizaç;o e Divi-' s~o Judici;ria do Estado do Paraná". Art. 42 - Revogadas as àisposiçÕas em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ' PAÇO MUNICIPAL, 11 de setembro de 1987. 1 -f .. ~-:;-,------- . - ·" ' .. - - ·- ~ -- - ------ Prefeito Municipal