| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.814, de 14 de março de 2022, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2839/2022, de 23 de Agosto de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.591 em 25 de Agosto de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.257/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: GILBERTO MESSIAS DE PINAS. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDLPR_GQV.BR Rua José Em1ltano de Gusmao. 5b5 - ceo; 87111-230 fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI Nº 2839/2022 _.,., , ·--· -·. . ·.·. . .. . .. .., . ,...l 'Publicado no Díâ1 iu Oticial dos · Municípios do Paraná nº. ]í1}._ Página 3: , em l) I ~ JJ 1 l n~~y wili e_ 5, .. -½ Funcionário j ! __.._...----~ . . ..~ - . - ,.~ . -~-- ... Altera a Lei nº 2.814, de 14 de março de 2022, na forma que específica A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereador GILBERTO MESSIAS DE PINAS. Art. 1° Ficam alterados os Arts. 2° e 5° da Lei nº 2.814, de 14 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Fica proibida a comercialização, sem precedência comprovada, de tampas e grades de bueiros, tampas de reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de inspeção da telefonia subterrânea, tampas de rede de esgoto e carrinhos de supermercado, no Município de Sarandi. Art. 5° Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio, estanho, ferro e aço toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte esses materiais metálicos, procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias, e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito." (NR) publicação. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto --· LEI Nº 2839/2022 Oigitado pelo servidor: Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 1 de 1 14/09/22, 12:43 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8D88D7F0/03ANYolqufM4JJ1hxXog-uqGS-Zew0_FeN392O2Pov5KA_8JuiAXIf20VLpjzlxiieb0Nf… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2839/2022 Altera a Lei nº 2.814, de 14 de março de 2022, na forma que especifica A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereador GILBERTO MESSIAS DE PINAS. Art. 1º Ficam alterados os Arts. 2º e 5º da Lei nº 2.814, de 14 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica proibida a comercialização, sem precedência comprovada, de tampas e grades de bueiros, tampas de reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de inspeção da telefonia subterrânea, tampas de rede de esgoto e carrinhos de supermercado, no Município de Sarandi. Art. 5º Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio, estanho, ferro e aço toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte esses materiais metálicos, procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias, e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:8D88D7F0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/08/2022. Edição 2591 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/