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norma nº 2839/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2839 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaAltera a Lei nº 2.814, de 14 de março de 2022, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2839/2022, de 23 de Agosto de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.591 em 25 de Agosto de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.257/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR_GQV.BR 
Rua José Em1ltano de Gusmao. 5b5 - ceo; 87111-230 
fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI Nº 2839/2022 
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'Publicado no Díâ1 iu Oticial dos · 
Municípios do Paraná nº. ]í1}._ 
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Altera a Lei nº 2.814, de 14 de março de 2022, na 
forma que específica 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria da Vereador GILBERTO 
MESSIAS DE PINAS. 
Art. 1° Ficam alterados os Arts. 2° e 5° da Lei nº 
2.814, de 14 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Fica proibida a comercialização, sem 
precedência comprovada, de tampas e grades de bueiros, tampas de 
reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de inspeção da telefonia 
subterrânea, tampas de rede de esgoto e carrinhos de supermercado, no 
Município de Sarandi. 
Art. 5° Considera-se praticante do comércio de 
cobre, alumínio, estanho, ferro e aço toda e qualquer pessoa física ou 
jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use 
como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte esses 
materiais metálicos, procedentes de anterior uso comercial, residencial, 
industrial ou de concessionárias, permissionárias, e autorizadas de serviços 
públicos, ainda que a título gratuito." (NR) 
publicação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto 
--· 
LEI Nº 2839/2022 
Oigitado pelo servidor: Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 1 de 1 
14/09/22, 12:43 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8D88D7F0/03ANYolqufM4JJ1hxXog-uqGS-Zew0_FeN392O2Pov5KA_8JuiAXIf20VLpjzlxiieb0Nf… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2839/2022
Altera a Lei nº 2.814, de 14 de março de 2022,
na forma que especifica
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Vereador GILBERTO MESSIAS
DE PINAS.
Art. 1º Ficam alterados os Arts. 2º e 5º da Lei nº 2.814, de 14
de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica proibida a comercialização, sem precedência
comprovada, de tampas e grades de bueiros, tampas de
reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de inspeção
da telefonia subterrânea, tampas de rede de esgoto e
carrinhos de supermercado, no Município de Sarandi.
Art. 5º Considera-se praticante do comércio de cobre,
alumínio, estanho, ferro e aço toda e qualquer pessoa física
ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha
em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle,
transporte e compacte esses materiais metálicos, procedentes
de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de
concessionárias, permissionárias, e autorizadas de serviços
públicos, ainda que a título gratuito.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:8D88D7F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2022. Edição 2591
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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