| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Ana Eliza e no Jardim Imperial - Sarandi, Estado do Paraná. |
| native_id | 5308 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI Nº 2845/2022, de 26 de Agosto de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.594 em 30 de Agosto de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.271/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND,I
WWW.'SARANDLPR.GOV.8R
Rua Jose Em111ano de Gusmao. 5b5 - ceo: 871·11-230
Fone: 1441 3,264-2777 / 3264-8600
LEI Nº 2845/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência de execução de pavimentação
asfáltica no Jardim Ana Eliza e no Jardim Imperial
- Sarandi, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1° Fica autorizado a cobrança de contribuição
de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Ana Eliza e Jardim
Imperial, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, com custo total
estimado R$ 1.307.269,71 (um milhão trezentos e sete mil duzentos e sessenta e
nove reais e setenta e um centavos).
Art. 2° O valor da contribuição de melhoria terá
como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art. 81 da Lei
5.172/66 - Código Tributário Nacional.
Art. 3° Para a cobrança da contribuição de
melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo:
1 - memorial descritivo do projeto;
li - orçamento do custo da obra;
Ili - determinação da parcela do custo da obra a
ser financiada contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação
beneficio da valorização para toda a zona ou
diferenciadas, nela contidas;
do fator de absorção do.
para cada uma das áreas
{1/
LEI Nº 2845/2022
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Página 1 de 2
PREFEITURA DO MUIIClPID DE SARARDI
\1/WW .. SARANOLPR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-2'30
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
VI - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos
anteriores;
Vil - avaliação prévia por metro quadrado da área
beneficiada.
Art. 4° Dentro do prazo concedido, o contribuinte
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao
impugnante apresentar as provas de suas justificativas.
Parágrafo Único - A impugnação será dirigida à
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente
protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de
Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 (dez) dias através de uma
comissão composta por 3 (três) membros a ser designada pelo Executivo, sem
prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial pelo interessado.
Art. 5° Após a conclusão da obra o Município
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo
individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida
relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da
parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 6° Uma vez cumpridas as etapas já descritas,
os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como
forma e prazo de pagamento que poderá ser à vista ou no máximo em 24 (vinte e
quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das
parcelas implicará ao contribuinte a aplicação de multa de 2% (dois por cento),
mais juros de 0,5% (meio cento) ao mês, sem prejuízo de imposições das
penalidades cabíveis.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO M~e 2 . 2 .
. WALTERVOLPATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 2845/2022 n Página 2 de 2
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
14/09/22, 12:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DA1BF711/03ANYolqs08M7bW6OXLYrzSzWm80VI2t2MHtx5xPXSRlMVyOiO85UKJTBPhaRFv3… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2845/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
a cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência de execução de pavimentação
asfáltica no Jardim Ana Eliza e no Jardim
Imperial - Sarandi, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria
dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Ana Eliza e
Jardim Imperial, em decorrência de execução de pavimentação
asfáltica, com custo total estimado R$ 1.307.269,71 (um
milhão trezentos e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e
setenta e um centavos).
Art. 2º O valor da contribuição de melhoria terá como limite
total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado,
conforme art. 81 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional.
Art. 3º Para a cobrança da contribuição de melhoria, o
Município após o levantamento do custo publicará Edital
contendo:
I – memorial descritivo do projeto;
II – orçamento do custo da obra;
III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada
contribuição;
IV – delimitação da zona beneficiada;
V – determinação do fator de absorção do beneficio da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas, nela contidas;
VI – fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação
pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos
incisos anteriores;
VII – avaliação prévia por metro quadrado da área beneficiada.
Art. 4º Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá
impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo
ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas.
Parágrafo Único – A impugnação será dirigida à
administração Municipal através de petição fundamentada,
devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo
para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela
julgada no prazo de 10 (dez) dias através de uma comissão
composta por 3 (três) membros a ser designada pelo Executivo,
sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial
pelo interessado.
Art. 5º Após a conclusão da obra o Município realizará nova
avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor
efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a
contribuição de melhoria devida relativa a cada imóvel poderá
ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo
14/09/22, 12:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DA1BF711/03ANYolqs08M7bW6OXLYrzSzWm80VI2t2MHtx5xPXSRlMVyOiO85UKJTBPhaRFv3… 2/2
total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 6º Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os
contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido,
bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser à vista
ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e
sucessivas.
Parágrafo Único – O atraso no pagamento das parcelas
implicará ao contribuinte a aplicação de multa de 2% (dois por
cento), mais juros de 0,5% (meio cento) ao mês, sem prejuízo
de imposições das penalidades cabíveis.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:DA1BF711
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/08/2022. Edição 2594
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/