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norma nº 2846/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaDispõe sobre a garantia de aquisição de livros para deficientes visuais domiciliados no Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2846/2022, de 26 de Agosto de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.595 em 31 de Agosto de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.221/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARARDI 
WWW.'SARANOLPR.GOV.BR 
Rua José Emlltano de Gusmáo, 5b5 - cep: 871:11-230 
Fone; l 441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI Nº 2846/2022 
Dispõe sobre a garantia de aqursiçao de livros 
para deficientes visuais domiciliados no Município 
de Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Fábio de Souza Silveira "BALAKO" 
Art. 1° Nas aquisições de livros pelo Poder 
Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas do município de Sarandi 
deverá ser garantida a compra de títulos em formatos acessíveis às pessoas 
portadoras de deficiência visual. 
Paragrafo Único - A garantia prevista abrangera 
o maior número de obras e autores possíveis, nos mais variados gêneros literários, 
de modo a permitir a manutenção sistemática do amplo catálogo nas bibliotecas 
municipais. 
Art. 2° Para fins dessa Lei considera-se livro em 
formato acessível qualquer obra disponibilizada escrita em Braile, em áudio ou em 
outros meios que permitam ao interessado compreendê-la, valendo-se da sua 
autonomia. 
Art. 3° O órgão público competente promoverá 
campanhas de divulgação para incentivo à prática de leitura de forma a garantir o 
acesso à informação e à inclusão social, expondo as novidades literárias em 
formatos acessíveis. 
Art. 4° O Poder Executivo para o cumprimento 
desta Lei, poderá realizar convênios com órgãos governamentais municipais, 
estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais e 
empresas privadas. 
publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua 
PAÇO M~~?J~de
1 ~~ 
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Prefeito Municipal 
LEI Nº 2846/2022 
Oigitado pelo servidor: Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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14/09/22, 12:52 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D9E56551/03ANYolqvlFM9RSkfbA4u87nd1siqxWdm57Y5qgtZ46X-khHJce7KtKT2NFuNu700ma… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2846/2022
Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros
para deficientes visuais domiciliados no
Município de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira
“BALAKO”
Art. 1º Nas aquisições de livros pelo Poder Executivo para o
abastecimento das bibliotecas públicas do município de
Sarandi deverá ser garantida a compra de títulos em formatos
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência visual.
Paragrafo Único – A garantia prevista abrangerá o maior
número de obras e autores possíveis, nos mais variados gêneros
literários, de modo a permitir a manutenção sistemática do
amplo catálogo nas bibliotecas municipais.
Art. 2º Para fins dessa Lei considera-se livro em formato
acessível qualquer obra disponibilizada escrita em Braile, em
áudio ou em outros meios que permitam ao interessado
compreendê-la, valendo-se da sua autonomia.
Art. 3º O órgão público competente promoverá campanhas de
divulgação para incentivo à prática de leitura de forma a
garantir o acesso à informação e à inclusão social, expondo as
novidades literárias em formatos acessíveis.
Art. 4º O Poder Executivo para o cumprimento desta Lei,
poderá realizar convênios com órgãos governamentais
municipais, estaduais e federais, bem como com organizações
não governamentais e empresas privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:D9E56551
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/08/2022. Edição 2595
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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