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norma nº 2010/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2010 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região do Vale do Médio Ivaí do Estado do Paraná - CIMEIV, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ESTADO DO PARANÁ,
L E I N° 2010/2013.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Público Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do
Médio Ivai do Estado do Paraná - CIMEIV, na forma e
condições previstas pela lei federal nO.11.107/2005 e dá
outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratificar a
participação do Municipio de Sarandi, Estado do Paraná, no CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO
VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - CIMEIV , constituído pelos Municipios
de Floresta,ltambé,lvatuba,Mandaguari,Marialva,Maringá e Sarandi, mediante expressa
anuência em ata da assembléia geral, visando promover o desenvolvimento sustentável da
Região do Vale do Médio Ivai, Estado do Paraná, englobando as dimensões econômicas,
social, cultural, ambiental e notadamente:
I. Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agricolas e equipamentos em
conjunto;
li. Prestar assistência técnica de extensão rural;
111. Implementar estrutura para a coleta e reciclagem de residuos sólidos e executar os
serviços correspondentes;
IV. Construir e administrar aterros sanitários;
V. Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos e demais ações que
contribuam para a qualificação e implementação de serviços em todas as áreas de
atuação das municipalidades;
VI. Adotar posturas voltadas á concretização das normas de proteção ambiental,
inclusive á reparação de passivos existentes;
VII. Fomentar o turismo sustentável;
VIII. Promover ações direcionadas á capacitação e aperfeiçoamento técnico e profissional
da população em geral e das pessoas vinculadas às administrações municipais;
IX. Efetivar politicas ue contribuam para a melhoria da qualidade de vida no campo e
na cidade;
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N° 2010/2013.
x. Qualificar o sistema de atendimento à saúde, englobando as àreas especiais e
complexas;
XI. Adotar as medidas necessàrias para a implementação do Sistema Unificado de
atenção à Sanidade Agropecuària (SUASA) em todos os Municípios, bem como
contribuir para a adequação de produtores às normas de proteção sanitària;
XII. Fomentar as àreas de cultura, esporte, lazer e educação promovendo ações e obras
necessàrias;
XIII. Desenvolver o comércio, a indústria, o setor de telecomunicações e tecnologias;
XIV. Promover o acesso à moradia digna e as condições de urbanidade e salubridade.
Art. 2°. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ.
CIMEIV,constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autàrquica, regendo-se
pelo contrato de Consórcio Público, Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6,017/2007, demais
legislação aplicàvel à espécie e regulamentação efetivada por seus órgãos.
~ 1°. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxilios, contribuições
e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos dos governos;
li - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e
instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou
interesse social, realizada pelo Poder Público;
111• ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes Consorciados, dispensada
a licitação.
~ 2°. O Consórcio Público poderà emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização especifica,
pelos entes Consorciados.
~ 3°. O Consórcio Público poderà outorgar concessão, permissão ou autorização de obras
ou serviços mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverà
indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições
a que deverà atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
Art. 3°. Os entes Consorciados, ou os com ele conveniados, poderão ceder-lhe servidores
públicos na forma e cond' ões de cada um.
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAR ANDI , ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
LEI N° 2010/2013.
Art. 4°. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um
dos seus órgãos constitutivos.
Art. 5°. Os entes Consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público
mediante contrato de rateio.
~1°, O contrato de rateio será formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
~ 2°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
~ 3°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.°
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
~ 4°. Poderá ser excluido do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente
Consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 6°. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de
seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Contrato de
Consórcio.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira
somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de
consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7°. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado
pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 8°. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Lei N° 11.107/2005, de 06 de abril de
2005.
Art. 9° • Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um
crédito especial no v r de até R$. 500,00 (quinhentos reais), destinado ao atendimento
::re£?
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
ESTADO DO PARANÁ,
L E I N° 2010/2013,
das despesas de instalação e manutenção do consórcio, de que trata o artigo anterior, não
previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
Art. 10. Fica alterado o Anexo 1- Ações Prioritárias e metas para o período 2010 a 2013, da
Lei nO 1682/2009, de 08 de novembro de 2009, que díspõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Sarandi-Pr, para o período de 2010 a 2013, com inclusão de metas no
PROGRAMA • 0018 • PROGRAMA DE DESENVOL VIMENTO SUSTENTÁVEL, com a
seguinte redação:
DESCRiÇÃO DA PRODUTO
AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTIFICAÇÃO AÇÃO
2013 TOTAL
Criação,
implantação
manutenção
Consórcio
d~ Consórcio criado un
Física R$
0,00
Física R$
500,00
Art. 11. Fica alterado o Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei Municipal n, 1950/2012,de 10 de
julho de 2012 "Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2013", com inclusão
de metas no Departamentode Agricultura e Pecuária,com a seguinte redação:
DESCRiÇÃO DA
AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
2010
Criaçao, impranta~o e
manutençao do Consórcio
Consórcio criado un
Flslea R$
500,00
Art. 12. Fica aberto no Orçamento Geral do Munícípiode Sarandi-Pr, para o exercício financeiro de
2013, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1001, no valor de R$,
500,00(quinhentos reais para a criação, implantação e manutenção do Consórcio Público
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÂ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
L E I N° 2010/2013.
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio ivai do Estado do
Paraná - CIMEIV, , na dotação orçamentária abaixo:
07 Secretaria Municipal de Infra-estrutura,
Desenvolvimento Urbano e Econômico
07.004 Deoartamento AOricultura e Meio Ambiente
07.004.20 AOricultura
07.004.20.541 Preservacão e Conservacão Ambiental
07.004.20.541.0018 Desenvolvimento Aoroindustrial
07.004.20.541.0018.2.080 Consórcio Intenmunicipal
3.000 Despesas Correntes
3.300 Outras DesDesas Correntes
3.3.70 ADlicacões Diretas
3.3.70.41.00 Contribuicões 500,00
Art. 13. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 17 dias do mês dejunho do ano de 2013.
Rafa
Presidente

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