| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da prática de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI Nº 2848/2022, de 29 de Agosto de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.595 em 31 de Agosto de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.243/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW .SARANOLPR.GOV. BR
Rua José Emiliano de Gusmao. Sb5 - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264•2777 / 3264w8600
LEI Nº 2848/2022
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Dispõe sobre a proibição da prática de violência
física e psicológica no adestramento de animais
domésticos ou exóticos no Município de Sarandi e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria da Vereadora
IRENI MOURA FARIAS "IRENE
MOURA".
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de
Sarandi, a utilização de técnicas de adestramento em animais domésticos ou
exóticos que causem violência física ou psicológica.
§ 1° Entende-se por violência fisica o uso de
correções que violem a integridade física do animal, tais como:
1 - aplicação de pressão no pescoço do animal
por meio do uso do enforcador, colar de garras ou guia unificada, que retire o
contato entre os membros dos animais e o chão;
li - aplicação de pressão no pescoço do animal
por meio do uso do enforcador, colar de garras ou guia unificada, que resulte na
perda ou diminuição da capacidade respiratória do animal;
Ili - aplicação de pressão no pescoço do animal
por meio do uso do enforcador, colar de garras ou guia unificada, que tenha por
finalidade imobilizar o animal;
IV - amarrar as cordas à virilha, orelhas ou patas
do animal com o intuito de aplicar pressão;
V - desferir tapas e pontapés;
VI - o uso de colar que emita corrente elétrica,
conhecido como "E-collar" ou colar de choque;
VII - exercitar animais presos em esteiras ou
bicicletas com uso de enforcador, colar de ganas ou guia unificada;
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PREFEITUR.I DO .MUNICÍPIO DE SARANDI
WV/W _SARANOLPR_GQV. SR
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Fone; l 441 3264•2777 / 3264.8600
VIII - exercitar animais até sua exaustão completa;
IX - prender 2 (dois) ou mais animais entre si
através do uso do enforcador, colar de garras ou guia unificada.
§ 2° Entende-se por violência psicológicas ações
ou omissões que resultem violação à integridade mental do animal, tais como:
1 - provocar o comportamento com o intuito de,
consecutivamente, aplicar correções que violem a integridade física do animal;
li - prender o animal em um espaço restrito e
inadequado com o intuito de ensiná-lo a ficar sozinho, deixando-o em estado de
desespero:
Ili - utilizar estalinhos, biribinhas ou similares com
a finalidade de amedrontar o animal;
IV - privar o animal de alimento ou de água por
mais de 24 (vinte e quatro) horas, com o intuito de aumentar a motivação para
treinar;
V - submeter o animal, mediante a apresentação
ou o confinamento, a estímulos agressivos, que lhe causem medo ou dor, tirandolhe a possibilidade de esquivar-se;
VI - utilizar estímulos que causem medo ou
ansiedade, a fim de atingir um comportamento desejado de maneira rápida,
desconsiderando o bem-estar do animal;
VII - impedir a expressão de comportamentos
naturais sadios, imprescindíveis ao bem-estar da espécie.
Art. 2° As infrações às disposições desta Lei
serão punidas, proporcionalmente à gravidade dos maus-tratos verificados, de
acordo com a escolha do Poder Executivo, podendo ocorrer:
1 - advertência;
11- multa;
111- vetado
IV - interdição do local do estabelecimento;
LEI Nº 2848/2022
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO .DE SARANDI
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Fone: l 441 3264•2777 / 3264-8600
animais.
V - proibição de atuar com o adestramento de
Parágrafo Único - As penalidades deste artigo
devem ser aplicadas sugestivamente de forma sucessiva, da mais branda para a
mais severa, em casos de reincidência.
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo Municipal
editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua
PAÇO M
~
UNICIPAL, 29 de agosto de 2022. l.6 1/ _- ,
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
LEI Nº 2848/2022
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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14/09/22, 12:52 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2E37CA45/03ANYolqu81RjFqLPSbdP0Bnc9vtIvTcXkfPD217gABVLg5rMZmh3UWctpBlKFy1NO… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2848/2022
Dispõe sobre a proibição da prática de violência
física e psicológica no adestramento de animais
domésticos ou exóticos no Município de Sarandi
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Vereadora IRENI MOURA FARIAS
“IRENE MOURA”.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Sarandi, a
utilização de técnicas de adestramento em animais domésticos
ou exóticos que causem violência física ou psicológica.
§ 1º Entende-se por violência fisica o uso de correções que
violem a integridade física do animal, tais como:
I – aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso
do enforcador, colar de garras ou guia unificada, que retire o
contato entre os membros dos animais e o chão;
II – aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do
uso do enforcador, colar de garras ou guia unificada, que
resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do
animal;
III – aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do
uso do enforcador, colar de garras ou guia unificada, que tenha
por finalidade imobilizar o animal;
IV – amarrar as cordas à virilha, orelhas ou patas do animal
com o intuito de aplicar pressão;
V – desferir tapas e pontapés;
VI – o uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido
como “E-collar” ou colar de choque;
VII – exercitar animais presos em esteiras ou bicicletas com
uso de enforcador, colar de ganas ou guia unificada;
VIII – exercitar animais até sua exaustão completa;
IX – prender 2 (dois) ou mais animais entre si através do uso
do enforcador, colar de garras ou guia unificada.
§ 2º Entende-se por violência psicológicas ações ou omissões
que resultem violação à integridade mental do animal, tais
como:
I – provocar o comportamento com o intuito de,
consecutivamente, aplicar correções que violem a integridade
física do animal;
II – prender o animal em um espaço restrito e inadequado com
o intuito de ensiná-lo a ficar sozinho, deixando-o em estado de
desespero:
III – utilizar estalinhos, biribinhas ou similares com a
finalidade de amedrontar o animal;
IV – privar o animal de alimento ou de água por mais de 24
(vinte e quatro) horas, com o intuito de aumentar a motivação
para treinar;
14/09/22, 12:52 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2E37CA45/03ANYolqu81RjFqLPSbdP0Bnc9vtIvTcXkfPD217gABVLg5rMZmh3UWctpBlKFy1NO… 2/2
V – submeter o animal, mediante a apresentação ou o
confinamento, a estímulos agressivos, que lhe causem medo ou
dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se;
VI – utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade, a fim
de atingir um comportamento desejado de maneira rápida,
desconsiderando o bem-estar do animal;
VII – impedir a expressão de comportamentos naturais sadios,
imprescindíveis ao bem-estar da espécie.
Art. 2º As infrações às disposições desta Lei serão punidas,
proporcionalmente à gravidade dos maus-tratos verificados, de
acordo com a escolha do Poder Executivo, podendo ocorrer:
I – advertência;
II – multa;
III – vetado
IV – interdição do local do estabelecimento;
V – proibição de atuar com o adestramento de animais.
Parágrafo Único – As penalidades deste artigo devem ser
aplicadas sugestivamente de forma sucessiva, da mais branda
para a mais severa, em casos de reincidência.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal editará os atos
necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:2E37CA45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/08/2022. Edição 2595
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