br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2852/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre a instituição do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo- Administração Direta e Indireta- nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020
native_id5317

Originating matéria

matéria 3617 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2852/2022, de 31 de Agosto de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.597 em 02 de Setembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.267/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPJO DE SAR.ANDI 
\l/WW .. SARANOJ.PR.GQV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264•2777 / 3264•8600 
LEI Nº 2852/2022 
. . ,_ ·•"·-\ 
' ~--··•~·· .. ., •• ~.-- ' .. ••\• .. - ~ • J, .. .. i 
.... .. . -- . • . . i) 0acml oos ~ 
'. Publicado rio Dian--, º ~.)~1 \ 
\ Municípios do Param& -, o<5íll 
\ 
Página JlJ~, em_,.:_ - . 
,
~ 
., \,< 5t\
-
~ --\. -- 
\ ~ Tt~11!ário --·---·--- -· ' ~·--·····-·· ·---·· 
Dispõe sobre a instituição do Sistema Único e 
Integrado de Execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle- SIAFIC, 
aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo￾Administração Direta e Indireta- nos termos do 
parágrafo único, do art. 18°, do Decreto Federal nº 
10.540, de 5 de novembro de 2020. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar 
as ações necessanas para instituir o Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, aplicável ao Poder 
Legislativo e Poder Executivo- Administração Direta e Indireta, em atendimento ao 
estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. 
Art. 2° O SIAFIC corresponde à solução de 
tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a 
responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada 
pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta 
e Indireta, resguardada a autonomia. 
Art. 3° O SIAFIC tem a finalidade de registrar os 
atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e 
patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público. 
Art. 4° As despesas oriundas da implantação do 
SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas se necessário. 
Art. 5° É vedada a existência de mais de 
SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, 
intermédio de transmissão de dados. 
Art. 6° O Poder Executivo será responsável pela 
definição dos sistemas de gestão pública a ser utilizado para a consolidação dos 
um 
p~ 
LEI Nº 2852/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Au•iliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 1 de 2 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWW .'SARANDLPR.GOV SR 
Rua José Em1t1ano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
dados e posterior disponibilização em tempo real atendendo ao SIAFIC, sistema 
este que deverá ser o mesmo adotado pelos poderes Legislativo e Executivo, 
incluindo a Administração Direta e Indireta, resguardada a autonomia. 
Art. 7° As regras contábeis serão editadas por 
meio de atos normativos do Poder Executivo e deverão ser aplicadas pelo Poder 
Legislativo Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta. 
Art. 8° Os Procedimentos e desenvolvimento das 
ações necessanas para a implementação do Plano de Ação, dentro do prazo 
previsto, serão de responsabilidade conjunta dos seguintes órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo: 
1 - Secretaria Municipal de Fazenda; 
li - Secretaria Municipal de Administração; 
Ili - Autarquia Águas de Sarandi - Serviços 
Municipal de Saneamento Ambiental; 
IV - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi - Preserv; e 
V - Câmara Municipal de Sarandi. 
contrário. 
Art. 9° Ficam revogadas as disposições em 
publicação. 
Art.1 O Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2022. 
Pre
L
f
T
ei
E
to 
RV
Mu
O
n
L
i
P 
cipa
~ 
l 
LEI Nº 2852/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 2 de 2 
14/09/22, 12:55 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/272DACD8/03AIIukzjpSRgUXWT_zyIwQcvLWUXtgnew9zyMdtkOW5sLsVrz5_XKcCc7FIxPBWN… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2852/2022
Dispõe sobre a instituição do Sistema Único e
Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle- SIAFIC,
aplicável ao Poder Legislativo e Poder
Executivo- Administração Direta e Indireta- nos
termos do parágrafo único, do art. 18º, do
Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de
2020.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as ações
necessárias para instituir o Sistema Único e Integrado de
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
– SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo￾Administração Direta e Indireta, em atendimento ao
estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro
de 2020.
Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da
informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo,
incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem
rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Legislativo e
Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta e
Indireta, resguardada a autonomia.
Art. 3º O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos
relacionados com a administração orçamentária, financeira e
patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 4º As despesas oriundas da implantação do SIAFIC
correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 5º É vedada a existência de mais de um SIAFIC no
Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si,
por intermédio de transmissão de dados.
Art. 6º O Poder Executivo será responsável pela definição dos
sistemas de gestão pública a ser utilizado para a consolidação
dos dados e posterior disponibilização em tempo real
atendendo ao SIAFIC, sistema este que deverá ser o mesmo
adotado pelos poderes Legislativo e Executivo, incluindo a
Administração Direta e Indireta, resguardada a autonomia.
Art. 7º As regras contábeis serão editadas por meio de atos
normativos do Poder Executivo e deverão ser aplicadas pelo
Poder Legislativo Municipal e demais órgãos da Administração
Direta e Indireta.
Art. 8º Os Procedimentos e desenvolvimento das ações
necessárias para a implementação do Plano de Ação, dentro do
prazo previsto, serão de responsabilidade conjunta dos
seguintes órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Secretaria Municipal de Administração;
Á
14/09/22, 12:55 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/272DACD8/03AIIukzjpSRgUXWT_zyIwQcvLWUXtgnew9zyMdtkOW5sLsVrz5_XKcCc7FIxPBWN… 2/2
III – Autarquia Águas de Sarandi - Serviços Municipal de
Saneamento Ambiental;
IV – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv; e
V – Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:272DACD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2022. Edição 2597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →