| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo- Administração Direta e Indireta- nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2852/2022, de 31 de Agosto de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.597 em 02 de Setembro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.267/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPJO DE SAR.ANDI \l/WW .. SARANOJ.PR.GQV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - ceo: 87111-230 Fone: 1441 3264•2777 / 3264•8600 LEI Nº 2852/2022 . . ,_ ·•"·-\ ' ~--··•~·· .. ., •• ~.-- ' .. ••\• .. - ~ • J, .. .. i .... .. . -- . • . . i) 0acml oos ~ '. Publicado rio Dian--, º ~.)~1 \ \ Municípios do Param& -, o<5íll \ Página JlJ~, em_,.:_ - . , ~ ., \,< 5t\ - ~ --\. -- \ ~ Tt~11!ário --·---·--- -· ' ~·--·····-·· ·---·· Dispõe sobre a instituição do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder ExecutivoAdministração Direta e Indireta- nos termos do parágrafo único, do art. 18°, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as ações necessanas para instituir o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo- Administração Direta e Indireta, em atendimento ao estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Art. 2° O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta e Indireta, resguardada a autonomia. Art. 3° O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 4° As despesas oriundas da implantação do SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5° É vedada a existência de mais de SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, intermédio de transmissão de dados. Art. 6° O Poder Executivo será responsável pela definição dos sistemas de gestão pública a ser utilizado para a consolidação dos um p~ LEI Nº 2852/2022 Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Au•iliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI WWW .'SARANDLPR.GOV SR Rua José Em1t1ano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 dados e posterior disponibilização em tempo real atendendo ao SIAFIC, sistema este que deverá ser o mesmo adotado pelos poderes Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, resguardada a autonomia. Art. 7° As regras contábeis serão editadas por meio de atos normativos do Poder Executivo e deverão ser aplicadas pelo Poder Legislativo Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta. Art. 8° Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessanas para a implementação do Plano de Ação, dentro do prazo previsto, serão de responsabilidade conjunta dos seguintes órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo: 1 - Secretaria Municipal de Fazenda; li - Secretaria Municipal de Administração; Ili - Autarquia Águas de Sarandi - Serviços Municipal de Saneamento Ambiental; IV - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv; e V - Câmara Municipal de Sarandi. contrário. Art. 9° Ficam revogadas as disposições em publicação. Art.1 O Esta Lei entrará em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2022. Pre L f T ei E to RV Mu O n L i P cipa ~ l LEI Nº 2852/2022 Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de 2 14/09/22, 12:55 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/272DACD8/03AIIukzjpSRgUXWT_zyIwQcvLWUXtgnew9zyMdtkOW5sLsVrz5_XKcCc7FIxPBWN… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2852/2022 Dispõe sobre a instituição do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo- Administração Direta e Indireta- nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as ações necessárias para instituir o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder ExecutivoAdministração Direta e Indireta, em atendimento ao estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta e Indireta, resguardada a autonomia. Art. 3º O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 4º As despesas oriundas da implantação do SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5º É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados. Art. 6º O Poder Executivo será responsável pela definição dos sistemas de gestão pública a ser utilizado para a consolidação dos dados e posterior disponibilização em tempo real atendendo ao SIAFIC, sistema este que deverá ser o mesmo adotado pelos poderes Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, resguardada a autonomia. Art. 7º As regras contábeis serão editadas por meio de atos normativos do Poder Executivo e deverão ser aplicadas pelo Poder Legislativo Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta. Art. 8º Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação, dentro do prazo previsto, serão de responsabilidade conjunta dos seguintes órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo: I – Secretaria Municipal de Fazenda; II – Secretaria Municipal de Administração; Á 14/09/22, 12:55 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/272DACD8/03AIIukzjpSRgUXWT_zyIwQcvLWUXtgnew9zyMdtkOW5sLsVrz5_XKcCc7FIxPBWN… 2/2 III – Autarquia Águas de Sarandi - Serviços Municipal de Saneamento Ambiental; IV – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv; e V – Câmara Municipal de Sarandi. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:272DACD8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/09/2022. Edição 2597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/