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norma nº 2853/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2853 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAltera a Lei nº 2. 704, de 19 de Julho de 2021, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2853/2022, de 31 de Agosto de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.597 em 02 de Setembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.268/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MURICÍPID DE SARANDI 
'WWW.SAR,\NDLPR' GOV.BR 
Rua José Em111ano de Gusm3:o. 5b5 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
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Publicado no Diário Ofici~ dos 1 
Municípios do Paraná n''. J/ ~ f j' 
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LEI Nº 2853/2022 
Altera a Lei nº 2. 704, de 19 de Julho de 
2021, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o 
disposto no art. 35 da Lei Ordinária nº 2704, de 19 de Julho de 2021, que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o 
exercício de 2022 e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a 
fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores 
efetivos ativos da administração direta e 
indireta do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, na forma da Lei Complementar 
Municipal nº 355/2017, de 11/12/2017, alterada 
pela Lei Complementar nº 380/2020, de 
11/03/2020. 
§ 1° O servidor ativo detentor de dois vínculos 
empregatícios com o Município fará jus ao 
Auxílio-Alimentação referido no artigo anterior, 
de apenas um dos vínculos. 
§ 2° Os valores estabelecidos para a 
concessão do Auxílio-Alimentação aos 
servidores da Administração indireta e do 
Poder Legislativo do Município de Sarandi/ PR, 
limitar-se-ão aos valores definidos pela 
Administração Direta.,, (NR) 
LEI Nº 2853/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 1 de 2 
PREFEITURA DO MURJCf PJO DE SARARDI 
WWW .SARANO!.PR.GOV. BR 
Rua José Emfllano de Gusmao. 5ó5 - ceo: 87111-23>0 
Fone: l 441 3264-2771 / 3264-8600 
Art. 2° Fica acrescido o Art. 35-A na Lei nº 2. 704, 
de 19 de Julho de 2021, a qual Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências, 
com a seguinte redação: 
"Art. 35-A Fica o Poder Legislativo autorizado 
a fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores 
ativos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, na forma da Lei específica." (AC) 
publicação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2022. 
1/14~-~Ú:, 
'WALTEFf~LPATO 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 2853/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de 2 
14/09/22, 12:55 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DEBC36D2/03AIIukzibcl1ofAs8sySvlEEdZV-KQcyBSNsK12VoVIkcibOohUT-0yi1PsV0DvQ-VuQ… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2853/2022
Altera a Lei nº 2.704, de 19 de Julho de 2021, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o disposto no art. 35
da Lei Ordinária nº 2704, de 19 de Julho de 2021, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer
Auxílio-Alimentação aos servidores efetivos ativos da
administração direta e indireta do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal
nº 355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar
nº 380/2020, de 11/03/2020.
§ 1º O servidor ativo detentor de dois vínculos empregatícios
com o Município fará jus ao Auxílio-Alimentação referido no
artigo anterior, de apenas um dos vínculos.
§ 2º Os valores estabelecidos para a concessão do Auxílio￾Alimentação aos servidores da Administração indireta e do
Poder Legislativo do Município de Sarandi/ PR, limitar-se-ão
aos valores definidos pela Administração Direta.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o Art. 35-A na Lei nº 2.704, de 19 de
Julho de 2021, a qual Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de
2022 e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 35-A Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer
Auxílio-Alimentação aos servidores ativos da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei
específica.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:DEBC36D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2022. Edição 2597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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