| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2. 704, de 19 de Julho de 2021, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2853/2022, de 31 de Agosto de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.597 em 02 de Setembro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.268/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MURICÍPID DE SARANDI 'WWW.SAR,\NDLPR' GOV.BR Rua José Em111ano de Gusm3:o. 5b5 - cep. 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 ,,..,_..,., ....... _.M_o!,o_~---~- ~ ,,.,, ~ Publicado no Diário Ofici~ dos 1 Municípios do Paraná n''. J/ ~ f j' Página ~)... , cm S)±_/ _2_.1/ )_1.. _jg_~ s~-- l1 __ ; _,. !:.:~:::~~~~=~rio .:... ~J LEI Nº 2853/2022 Altera a Lei nº 2. 704, de 19 de Julho de 2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o disposto no art. 35 da Lei Ordinária nº 2704, de 19 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal nº 355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº 380/2020, de 11/03/2020. § 1° O servidor ativo detentor de dois vínculos empregatícios com o Município fará jus ao Auxílio-Alimentação referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos. § 2° Os valores estabelecidos para a concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores da Administração indireta e do Poder Legislativo do Município de Sarandi/ PR, limitar-se-ão aos valores definidos pela Administração Direta.,, (NR) LEI Nº 2853/2022 Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 1 de 2 PREFEITURA DO MURJCf PJO DE SARARDI WWW .SARANO!.PR.GOV. BR Rua José Emfllano de Gusmao. 5ó5 - ceo: 87111-23>0 Fone: l 441 3264-2771 / 3264-8600 Art. 2° Fica acrescido o Art. 35-A na Lei nº 2. 704, de 19 de Julho de 2021, a qual Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências, com a seguinte redação: "Art. 35-A Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei específica." (AC) publicação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2022. 1/14~-~Ú:, 'WALTEFf~LPATO Prefeito Municipal LEI Nº 2853/2022 Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de 2 14/09/22, 12:55 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DEBC36D2/03AIIukzibcl1ofAs8sySvlEEdZV-KQcyBSNsK12VoVIkcibOohUT-0yi1PsV0DvQ-VuQ… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2853/2022 Altera a Lei nº 2.704, de 19 de Julho de 2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o disposto no art. 35 da Lei Ordinária nº 2704, de 19 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal nº 355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº 380/2020, de 11/03/2020. § 1º O servidor ativo detentor de dois vínculos empregatícios com o Município fará jus ao Auxílio-Alimentação referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos. § 2º Os valores estabelecidos para a concessão do AuxílioAlimentação aos servidores da Administração indireta e do Poder Legislativo do Município de Sarandi/ PR, limitar-se-ão aos valores definidos pela Administração Direta.” (NR) Art. 2º Fica acrescido o Art. 35-A na Lei nº 2.704, de 19 de Julho de 2021, a qual Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências, com a seguinte redação: “Art. 35-A Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei específica.” (AC) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:DEBC36D2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/09/2022. Edição 2597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/