| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Altera o disposto no art. 2° e Parágrafo Único, bem como, o art. 4°, §1° e §2° da Lei nº 2.127/2014, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI Nº 2854/2022, de 31 de Agosto de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.597 em 02 de Setembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.251/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
V/W'W.SARANOI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmão, SbS - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8·600
LEI Nº 2854/2022
J Publicado no Diário Düu,t~ :;~:~ i
· Municípios do Paraná nº. )Se) 1'
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Altera o disposto no art. 2° e Parágrafo Único,
bem como, o art. 4°, §1° e §2° da Lei nº
2.127/2014, que dispõe sobre a remoção de
veículos abandonados em vias e logradouros
públicos do Município de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
seguinte redação:
Art. 1° A redação do art. 2° passa a vigorar com a
"Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se
abandonado o veículo que:
I - estiver estacionado em logradouro público
por prazo superior a 15 (quinze) dias; ou
li - estiver em visível mau estado de
conservação; ou
Ili - estiver gerando acúmulo de lixo, entulhos,
entre outros resíduos sob sua carroceria ou
em seu entorno, ou atraindo a presença de
insetos ou animais peçonhentos.
Parágrafo Único - O tempo de abandono do
veículo será contado a partir da denúncia feita
por qualquer cidadão, ou constatado por
agente público, direcionada a Secretaria de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública.;//
(NR) ~
LEI Nº 2854/2022
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
V/1/.J'\I/.SAR A,i'JDLPR .GOV. BR
Rua José Emmano de Gusmao. SbS - ceo: 8?"11-230
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600
seguinte redação:
Art. 2° A redação do art. 4° passa a vigorar com a
"Art. 4° Os veículos encontrados nas
condições descritas no artigo 2° e parágrafo
único desta lei, serão recolhidos ao pátio
municipal de veículos, permanecendo no pátio
pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, caso
não seja procurado ou regularizado pelo
proprietário o veículo será levado à hasta
pública.
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a
designar Comissão de Leilão de Veículos,
composta por servidores públicos municipais,
para realizarem a hasta pública, ou por
leiloeiro devidamente registrado na JUCEPAR.
§ 2° Os valores arrecadados em leilão deverão
ser utilizados para custeio da
operacionalização do pátio municipal de
veículos, próprio do muntctpto ou por
concessão pública, bem como, os custos da
realização do leilão, conforme Decreto
Regulamentar do Poder Executivo Municipal."
(NR)
Art. 3° Revogadas às disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
LEI Nº 2854/2022 2
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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14/09/22, 12:56 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C556A7F3/03AIIukziF_7-ifE5vYF4Lr8-EgeI9A2iDG6ZQmNZLbkh5t57FE_6LWHRwyAlUgt7-eccL… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2854/2022
Altera o disposto no art. 2º e Parágrafo Único,
bem como, o art. 4º, §1º e §2º da Lei nº
2.127/2014, que dispõe sobre a remoção de
veículos abandonados em vias e logradouros
públicos do Município de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º A redação do art. 2º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se abandonado o
veículo que:
I – estiver estacionado em logradouro público por prazo
superior a 15 (quinze) dias; ou
II – estiver em visível mau estado de conservação; ou
III – estiver gerando acúmulo de lixo, entulhos, entre outros
resíduos sob sua carroceria ou em seu entorno, ou atraindo a
presença de insetos ou animais peçonhentos.
Parágrafo Único – O tempo de abandono do veículo será
contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão, ou
constatado por agente público, direcionada a Secretaria de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública.” (NR)
Art. 2º A redação do art. 4º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Os veículos encontrados nas condições descritas no
artigo 2º e parágrafo único desta lei, serão recolhidos ao
pátio municipal de veículos, permanecendo no pátio pelo
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, caso não seja procurado
ou regularizado pelo proprietário o veículo será levado à
hasta pública.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a designar Comissão
de Leilão de Veículos, composta por servidores públicos
municipais, para realizarem a hasta pública, ou por leiloeiro
devidamente registrado na JUCEPAR.
§ 2º Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados
para custeio da operacionalização do pátio municipal de
veículos, próprio do município ou por concessão pública, bem
como, os custos da realização do leilão, conforme Decreto
Regulamentar do Poder Executivo Municipal.” (NR)
Art. 3º Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:C556A7F3
14/09/22, 12:56 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C556A7F3/03AIIukziF_7-ifE5vYF4Lr8-EgeI9A2iDG6ZQmNZLbkh5t57FE_6LWHRwyAlUgt7-eccL… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2022. Edição 2597
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informando o código identificador no site:
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