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norma nº 195/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 1987
Date 1987-09-18
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, na forma que especifica.
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matéria 8228 →

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- 1 
r·------------------------------------.., 
PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SIRINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI j\JQ 195/87 
······~L_ N.º~..l}[.1 . 
DE~.H/l/'J .. -~-- 
SÚMULA; Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóveis' 
urbanos à COHAPAR - COMPriNHIA DE HABITAÇÃO 
DO PARANÁ, na forma que especifica: 
A C'AMARA MUNICIPAL DE S~R~NDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU-• 
LID BIFON, Prefeito Municipal, Sa.!:! 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 2Q - 
Art. 3Q - 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à COHPPAR 
COMPANHIA DE HABITAÇ~O DO PARAN~, quadras de n~meros: 12 
13,14 e 15 (doze, treze; quato e e 
(sessenta) datas, com ~rea • ~al d~,- 5. 8,57 m2., do lotea 
mente :enominado~ JARDIM • l..,rq~~i.t -'1' ~ o n un í.c Ip Lc , desti- - 
nadas a con:truçao de pro~.:-,m~~fnte (sessenta) casas ' 
populares, a Funcí _ ar71-~--d ~R,4Q entro Regional de Ma￾ringá-Pr. . '# 
A referida -AÇÃO ~~á ser rava~a com,as clásulas de in~ 
lienabil · ade ,\.\evM~o. ·.patrimonio Publico Municipal, 1 
indepª'r(den . men~de n Ú'icação Judicial ou Extra-Judicial _,,J1' ·:,.,{~> - , 
se f{_or l~ª ''l.l!f•ra ~·tinaçao aos imoveis, ou se as obras 
não~ fe~~nclu),a'~s no ~razo de 02 (dois) anos, contados à 
partir pub~ícaçao desta Lei. ,,,. 
As despesa~ / de escrituraça~ o dos imo, veis menci. onao' os nes ta ' 
Lei correrão por conta exclusiva da Donatária. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contririo, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de setembro de 1987. 
Prefeito 

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