| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1987 |
| Date | 1987-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, na forma que especifica. |
| native_id | 532 |
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PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SIRINDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
LEI j\JQ 195/87
······~L_ N.º~..l}[.1 .
DE~.H/l/'J .. -~--
SÚMULA; Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóveis'
urbanos à COHAPAR - COMPriNHIA DE HABITAÇÃO
DO PARANÁ, na forma que especifica:
A C'AMARA MUNICIPAL DE S~R~NDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JU-•
LID BIFON, Prefeito Municipal, Sa.!:!
ciono a seguinte Lei:
Art. 2Q -
Art. 3Q -
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à COHPPAR
COMPANHIA DE HABITAÇ~O DO PARAN~, quadras de n~meros: 12
13,14 e 15 (doze, treze; quato e e
(sessenta) datas, com ~rea • ~al d~,- 5. 8,57 m2., do lotea
mente :enominado~ JARDIM • l..,rq~~i.t -'1' ~ o n un í.c Ip Lc , desti- -
nadas a con:truçao de pro~.:-,m~~fnte (sessenta) casas '
populares, a Funcí _ ar71-~--d ~R,4Q entro Regional de Maringá-Pr. . '#
A referida -AÇÃO ~~á ser rava~a com,as clásulas de in~
lienabil · ade ,\.\evM~o. ·.patrimonio Publico Municipal, 1
indepª'r(den . men~de n Ú'icação Judicial ou Extra-Judicial _,,J1' ·:,.,{~> - ,
se f{_or l~ª ''l.l!f•ra ~·tinaçao aos imoveis, ou se as obras
não~ fe~~nclu),a'~s no ~razo de 02 (dois) anos, contados à
partir pub~ícaçao desta Lei. ,,,.
As despesa~ / de escrituraça~ o dos imo, veis menci. onao' os nes ta '
Lei correrão por conta exclusiva da Donatária.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contririo, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de setembro de 1987.
Prefeito