| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes para a implantação do café da manhã nas Escolas e Centros de Educação Municipal Infantil. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI Nº 2855/2022, de 01 de Setembro de 2022.
Lei Promulgada pelo Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 2.597 em 02 de Setembro de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.200/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
OBS: LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO
TÁCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL.
Autor: KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA”.
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CAM:ARA MUNICIPAL DE SARANDl
CNP.J 78.844.834/0001-70
Avenida. Maríngá, 660- CEI' 87111•000 -Sarnndi- Pr,
Foner (44)-4009~1750
1
E-m!lU: le1'isl:ttivom1cnu,.pr,gov.br Site:· www.cms.pr-.eM.b,,l'.
Publicado no DL'lrio Oficial ~dos LEI Nº 2.'855/2022
Municípios do Paraná, n
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O VJCF.,-PREStDENTE DA CÂMARA I\HJNICIP.AL DE VEREADORES DE SARANDl, E~TA.D0 DO ''ARANÁ, n0 uso de suas ~mibuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROiVfULGA a seguinte;
LEI:
Art, r1 fica por força desta Lei estabelecida diretrizes, sobre a implantação
do café cb manhã cm todas escolas e Centro de Educação M\lnicipal Infantil <lo municipio.
Art, 2" O café da manhã seguirá as orientações legais e técnicas do órgão de
nutrição do município,
Parágrafo Únko - Deverei. ser garantida a distribuição dos itens do cate da
manhã tle forma uniforme garantindo a igualdade nas instituições escolares.
Art, 3° O Café da. manhã'deverá ser servido após Q fechamento do horário Iiual de entrad~ dos al unes,
A rt, 4-" Está Lei entra em vigor nu data de sua publicação.
Câ11H11ra Munici.pnl de Sarandi, \ dia do mês de Setembro de 2022.
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Vicc~Prcsitlentc <la Câmara
14/09/22, 12:56 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CD64C585/03AIIukziZvLicg2fvZKLjEsD7AEu80PxV3tdQg4edYi6q_hXKmkUTNKNM55vXCJPeF… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 2.855/2022
Dispõe sobre diretrizes para a implantação do
café da manhã nas Escolas e Centros de
Educação Municipal Infantil.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica por força desta Lei estabelecida diretrizes, sobre a
implantação do café da manhã em todas escolas e Centro de
Educação Municipal Infantil do município.
Art. 2º O café da manhã seguirá as orientações legais e
técnicas do órgão de nutrição do município.
Parágrafo Único – Deverá ser garantida a distribuição dos
itens do café da manhã de forma uniforme garantindo a
igualdade nas instituições escolares.
Art. 3º O Café da manhã deverá ser servido após o fechamento
do horário final de entrada dos alunos.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 dia do mês de Setembro de
2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”
Vice-Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:CD64C585
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2022. Edição 2597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, n°,9511-•
página(s) GUÊ, em 061401 /2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2022
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente,
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil
pelo Prefeito, após o veto total n° 007/2022 ser
derrubado, nos termos dos artigos 18, inciso IV, e
40, §§ 1°, 30, 5° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e
artigo 33, inciso VII, alínea d, assim como artigo
38, inciso III do Regimento Interno.
•
•
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos
artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 30
, 40, 5° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso
III, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n°
3.200/2022, de 15 de novembro de 2021, de autoria da Vereadora KEILA BATISTA
ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA";
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito
indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido
pelo Poder Executivo na data de 07/06/2022, através do oficio n° 087/2022/CMS e
comunicação da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data
de 25/08/2022, através do ofício n° 125/2022/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai promulgar a lei não ser
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do
parlamento sobre a matéria;
Página 1 de 3 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 00112022/CMS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
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ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2022
•
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei
3.200/2022, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou
pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 30, 40, 5° e 7°, da Lei
Orgânica Municipal e artigo 38, inciso III, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito e
do Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1° PROMULGAR a Lei Ordinária n° 2.855/2022, oriunda do Projeto de Lei n°
3.200/2022, de 15 de novembro de 2021, de autoria da Vereadora KEILA BATISTA
ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA", cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de
promulgação.
Art. 2° Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 01 de Setembro de 2022.
ch,to4-1,0
AD1IANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM"
Vice-Presidente da Câmara
Página 2 de 3 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2022/CMS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2022
LEI N° 2.855/2022
Dispõe sobre diretrizes para a implantação do
café da manhã nas Escolas e Centros de
Educação Municipal Infantil.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica por força desta Lei estabelecida diretrizes, sobre a implantação
do café da manhã em todas escolas e Centro de Educação Municipal Infantil do município.
Art. 2° O café da manhã seguirá as orientações legais e técnicas do órgão de
nutrição do município.
Parágrafo Único — Deverá ser garantida a distribuição dos itens do café da
manhã de forma uniforme garantindo a igualdade nas instituições escolares.
Art. 3° O Café da manhã deverá ser servido após o fechamento do horário final de entrada dos alunos.
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 dia do mês de Setembro de 2022.
,JyA
ADRIANO FERREIRA AMOFtIM "ADRIANO AMORIM"
Vice-Presidente da Câmara
Página 3 de 3 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2022/CMS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CM' 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: verarnorim@ems.pr.govair Site: www.cms.pr.gov.br
OFICIO N° 079/2022/ADRIANO
Sarandi, 01 de Setembro de 2022.
Ao Senhor
Vagner Rafael Voz
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Sarandi
Sarandi — PR
Assunto: Entrega do Ato de promulgação 001/2022
Declaro que na data do dia 01/09/2022 o assessor parlamentar César Willians
Hilario Custódio portado do CPF 11370797974 funcionário da Câmara de Vereadores de
Sarandi, protocolou o Ato de Promulgação N° 001/2022, que trata da promulgação da Lei N°
2855/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a implantação do café da manhã nos Centros de
Educação Municipal Infantil. Considerando o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 10,30,40,50 e
7
0, da Lei Orgânica Municipal e Art. 38 inciso III, do regimento interno que, no silêncio do
Prefeito e do Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a promulgação.
9
Vag g. • r Rafael /
Oficiai Legislai o
09/z7
16 5-9
ADRIANO AMORIM FERREIRA
Vereador da Câmara
venamoriingerns.pr.gov.hr
OFICIO N° 079/ 2022/ADRIANO
Respeitosamente,
14/09/22, 13:01 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7149E8CD/03ANYolqsDM6gf_bcVnfzXWICXO3k_NqdMf8LHxYriXFvDxQ4Q-J4cFZYo7qxAhCn… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2022
Promulga o projeto de lei sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção
em tempo hábil pelo Prefeito, após o veto total
nº 007/2022 ser derrubado, nos termos dos
artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 5º e 7º, da
Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII,
alínea d, assim como artigo 38, inciso III do
Regimento Interno.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18,
inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal
e artigo 38, inciso III, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do Projeto de Lei nº 3.200/2022, de 15 de novembro de 2021,
de autoria da Vereadora KEILA BATISTA ZEGOBIA
“KEILA ZEGOBIA”;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza
política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei
para a produção de seus efeitos, sendo um requisito
indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei
foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de
07/06/2022, através do ofício nº 087/2022/CMS e comunicação
da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder
Executivo na data de 25/08/2022, através do ofício nº
125/2022/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o
impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que
subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como
observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação
entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já
houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a
matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do
Prefeito, do Projeto de Lei 3.200/2022, já que, no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou
pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§
1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso
III, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito e do
Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a
promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 2.855/2022,
oriunda do Projeto de Lei nº 3.200/2022, de 15 de novembro de
2021, de autoria da Vereadora KEILA BATISTA ZEGOBIA
“KEILA ZEGOBIA”, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de promulgação.
14/09/22, 13:01 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7149E8CD/03ANYolqsDM6gf_bcVnfzXWICXO3k_NqdMf8LHxYriXFvDxQ4Q-J4cFZYo7qxAhCn… 2/2
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 01 de Setembro de 2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”
Vice-Presidente da Câmara
LEI Nº 2.855/2022
Dispõe sobre diretrizes para a implantação do café da
manhã nas Escolas e Centros de Educação Municipal
Infantil.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica por força desta Lei estabelecida diretrizes, sobre a
implantação do café da manhã em todas escolas e Centro de
Educação Municipal Infantil do município.
Art. 2º O café da manhã seguirá as orientações legais e
técnicas do órgão de nutrição do município.
Parágrafo Único – Deverá ser garantida a distribuição dos
itens do café da manhã de forma uniforme garantindo a
igualdade nas instituições escolares.
Art. 3º O Café da manhã deverá ser servido após o fechamento
do horário final de entrada dos alunos.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 dia do mês de Setembro de
2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”
Vice-presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:7149E8CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2022. Edição 2597
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informando o código identificador no site:
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