| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá outras providência. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI Nº 2856/2022, de 01 de Setembro de 2022.
Lei Promulgada pelo Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 2.597 em 02 de Setembro de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.157/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
OBS: LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO
TÁCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL.
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA.
CA" MARA MUNlCf PAL DE SARANDI
CNP,J 78.844.834./000t-70
A vcnídu Mnrlngá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandí-« Pr,
fronc: (44)-4009-1750
E~nrnil: lcgislativo@cm:s.pr.:ov.ht Site: www.cms.nr,aov.br
~- ---------. LEI Nº 2.856/2022
Servidor
Dispõe sobre a Política Municipal de
Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e
estabelece as suas diretrizes e dá outras
providência.
O VICE~PllESJDENTE DA C1.\l'VIARA MlJNlCWAL DE VEREADORES fll~ SARANDl, ESTAl:JO 00 PARi\NÁ, no uso de suas auibulçõcs legais.
Fu:r. Saber que a Câmara Municipal aprovou e de PROJ:vHJLGA a seguinte;
Art. 1º Fica por força desta Lei, estabelecida nu âmbito da município de
Sarandi, u Politicu Municipal de Incentivo ao Livre ~ a Cultura <la Leitura, que obedecerá as
disposições previstas nesta Lei e terá corno objetivos:
1 - estiro uhn a, leitura e a formação de uma sociedade de leitores:
J J - ampliar o acesso nu livro;
lll-incentivur a produção literária e editorial;
JV -~ preservar a identidade, a diversidade étnico culttu_al, memória e imaginário do povo snrandiensc, paranacnsc e brasileiro;
V- fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2° Pura a concretízação da difusão dn leitura e da criação literária e editorial, u Poder Executivo Municipal podera desenvolver programas e projetos que cumpram o
objetivo de:
J - estimular o uso elo livro como instrumento de formação da cidadania, Ionte dt'. conhecimento e prazer, ampliaçà» do irnagim.\rlo;
Il - íncemivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e tle fomente ú cu lt ura d.L puz;
IU - promover n circulação de livros dos amores locais, por meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art, 3° Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior
e os desta Leic o Executivo Municipal poderá estabelecer. sem prejuízos de outras, as seguintes
ações:
J - manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;
Jl - priorizar as instalações de bibliotecas em bairros I! regiões desprovidus
destes equipamentos;
lH •- incc:rHivnr a realização, de eventos diversificados com vistas a difüsão
dt) h vro e da leitura nu ciJ.ade;
l V - apoiar e. estabelecer' mecanismos de íntegrnção da biblioteca póblica.
mmücipal t:om as. bibliot~c-as cúmuni111rias;
V - dar opOÍ.l) n insthuiçõt:~, programas e: projetos que tenham como objetivo
a <ltfü'iàn do livl'o 0 o i1)Ct:ntivo á kirnrn;
VI - cl'iar 1m:ca.nismos Lle fomento e apoio .\ produção, c<liç<io. difüsào, db;-
tribuição., e comcn.:iaHznção d(> livro:
Vfl - cst.imular a. produção h1telcomal dos i.:::st.:ritores e autores regionais tanto
N.i -! ... ..,.. 1 .. 1,,.-,
CÂl\·IARA MUNlCIP AL DE SARANOI
CNP,l 78,844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660-CEP 871l1-000 - Sarandi e-Pr.
Funei {44)-4009·-1750
E-n:rnil: lcgisfoti\!o@cms,1w.r:;ov.hr Site: W'\V',\o',cms.pr.gov.br
LEI Nº 2.856/2022
ele obras científicas quanto artísticas e educacionais;
VIII - desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
IX - dar o necessário estimulo pnra a realização de concursos que promovam
o reconheci monto de leitores, especialmente entre çi público infantil e jovem;
X - estimular e desenvolver programas d~ Iormação de mediadores de leitura
visando à capacitação permanente dos pmfis$ionai:s do· livro e da leitura;
XI- criar programas que. assegurem oacesso à leitura dos portadores de deficiência visual e auditiva:
Xll - realizar oficinas e minicursos de capacitação dos íntcgrantcs das bibliotecas comunitárias:
XIU - desenvolver ç:; apciar ações e programas: que possibilitem o contato
dos aurores municipais com a população em geral ç. cm especial com os estudantes da rede
municipal de ensino.
Art, -1º O Exec,utlvo poderá priorizurà na Lei Orçamentária Anual, os ações e
metas relativas à implantnção da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. S'' O Executivo Municipal poderá criar condições para que.as bibliotecas
públicas. bibliotecas e· salas de leituras da rede municipal de ensino arnpliern o horário de funcionamento e atendam o público em geral.
Art. 6'' O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e
ampliar bibliolecas existentes, desde que essas deem acesso Irrestrito a~) público.
Art. 7º Poderá criar o Programa Cantinho da Leitura que consistirá na disponibilização de livros, periódicos. revistas e similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipai. seja ndrniiüstração direta ou indireta. cm local arejado e de fácil acesso. com estantes de livros para usados funcicnários e consulta da população local.
Art. 8° O Executivo Munici pal, por meio da Secretaria Municipal de Educaçüo e Secretada de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econõmico, .poderá re.aliza1· camíslnha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler e atualizar os
acervos das bibliotecas públicas e infantojuvcnls.
Purágrulu Único - Secretaria Municipal de Educação, no início do ano letivo escolar, poderá elaborará uma Lista de Leitura com, no mínimo, cinco livros de literaiura
para os alunos do ensino infantil e fundamental.
Art, 9° Está Lei entra em vigor ua data de sua publicação.
Câmara Munici1lal de Sm·andi, l dia do mcs de Setembro de 2022.
~f'Lovvt) A )✓wtG~
ADEIANO FERRETRAAJvtORIM "ADIUANO AMOIUM''
VicewPre~ideutc. dll Câmuríl
14/09/22, 12:56 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB911FFD/03AIIukzhzdqVr-hoBgPMcarVZv2t_mulAI68_oa_KZBHhvZ6PyPPPufMC3Eg0TR9i3… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 2.856/2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo
ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as
suas diretrizes e dá outras providência.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica por força desta Lei, estabelecida nu âmbito do
município de Sarandi, a Politica Municipal de Incentivo ao
Livro e a Cultura da Leitura, que obedecerá as disposições
previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I – estimular a leitura e a formação de uma sociedade de
leitores;
II – ampliar o acesso ao livro;
III – incentivar a produção literária e editorial;
IV – preservar a identidade, a diversidade étnico cultural,
memória e imaginário do povo sarandiense, paranaense e
brasileiro;
V– fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2º Para a concretização da difusão da leitura e da criação
literária e editorial, o Poder Executivo Municipal poderá
desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de:
I – estimular o uso do livro corno instrumento de formação da
cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do
imaginário;
II – incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de
valores e de fomento à cultura da paz;
III – promover a circulação de livros dos autores locais, por
meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no
artigo anterior e os desta Lei, o Executivo Municipal poderá
estabelecer, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
I – manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;
II – priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões
desprovidas destes equipamentos;
III – incentivar a realização de eventos diversificados com
vistas a difusão do livro e da leitura na cidade;
IV – apoiar e estabelecer mecanismos de integração da
biblioteca pública municipal com as bibliotecas comunitárias;
V – dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham
como objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura;
VI – criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição,
difusão, distribuição, e comercialização do livro;
VII – estimular a produção intelectual dos escritores e autores
regionais tanto de obras científicas quanto artísticas e
educacionais;
VIII – desenvolver programas que estimulem a leitura no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
IX – dar o necessário estimulo para a realização de concursos
que promovam o reconhecimento de leitores, especialmente
entre o público infantil e jovem;
X – estimular e desenvolver programas de formação de
mediadores de leitura visando à capacitação permanente dos
profissionais do livro e da leitura;
XI – criar programas que assegurem o acesso à leitura dos
portadores de deficiência visual e auditiva;
XII – realizar oficinas e minicursos de capacitação dos
integrantes das bibliotecas comunitárias;
14/09/22, 12:56 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB911FFD/03AIIukzhzdqVr-hoBgPMcarVZv2t_mulAI68_oa_KZBHhvZ6PyPPPufMC3Eg0TR9i3… 2/2
XIII – desenvolver e apoiar ações e programas que
possibilitem o contato dos autores municipais com a população
em geral e, em especial com os estudantes da rede municipal de
ensino.
Art. 4º O Executivo poderá priorizará na Lei Orçamentária
Anual, as ações e metas relativas à implantação da presente
Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá criar condições para que
as bibliotecas públicas, bibliotecas e salas de leituras da rede
municipal de ensino ampliem o horário de funcionamento c
atendam o público em geral.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou
parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, com o objetivo de criar, manter c ampliar
bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao
público.
Art. 7º Poderá criar o Programa Cantinho da Leitura que
consistirá na disponibilização de livros, periódicos, revistas c
similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipal. seja
administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil
acesso, com estantes de livros para usados funcionários c
consulta da população local.
Art. 8º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento Econômico, poderá realizar camisinha de
mobilização da comunidade para difundir a importância do ato
de ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e
infantojuvenis.
Parágrafo Único – Secretaria Municipal de Educação, no
início do ano letivo escolar, poderá elaborará uma Lista de
Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura para os
alunos do ensino infantil e fundamental.
Art. 9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 dia do mês de Setembro de
2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”
Vice-Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:DB911FFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2022. Edição 2597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoWcms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente,
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil
pelo Prefeito, após o veto total n° 005/2022 ser
derrubado, nos termos dos artigos 18, inciso IV, e
40, §§ 1°, 30
, 5° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e
artigo 33, inciso VII, alínea d, assim como artigo
38, inciso III do Regimento Interno.
Publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, n° i2 591- ,
página(s)l)0,41 em 01P9 /2022.
Mialiçrn ÊH'
Servidor
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos
artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 3°, 4°, 5° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso
III, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n°
3.157/2021, de 31 de janeiro de 2022, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO
PEREIRA;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito
indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido
pelo Poder Executivo na data de 07/06/2022, através do oficio n° 087/2022/CMS e
comunicação da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data
de 25/08/2022, através do ofício n° 125/2022/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai promulgar a lei não ser
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do
parlamento sobre a matéria;
Página 1 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022/CMS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativogcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
ATO DE PROMULGAÇAO N° 002/2022
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei
3.157/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou
pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 30, 4°, 5° e 7°, da Lei
Orgânica Municipal e artigo 38, inciso III, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito e
do Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1° PROMULGAR a Lei Ordinária n° 2.856/2022, oriunda do Projeto de Lei n°
3.157/2021, de 31 de janeiro de 2022, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO
PEREIRA, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2° Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 de Setembro de 2022.
di~-0
DRIANO FERREIRA AMO I "ADRItjA1471MORIM"
Vice-Presidente da Câmara
Página 2 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022/CMS
•
•
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ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022
LEI N° 2.856/2022
Dispõe sobre a Politica Municipal de
Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e
estabelece as suas diretrizes e dá outras
providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEU
Art. 1° Fica por força desta Lei, estabelecida nu âmbito do município de
Sarandi, a Politica Municipal de Incentivo ao Livro e a Cultura da Leitura, que obedecerá as
disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I — estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
II — ampliar o acesso ao livro;
III — incentivar a produção literária e editorial;
IV — preservar a identidade, a diversidade étnico cultural, memória e imaginário do povo sarandiense, paranaense e brasileiro;
V— fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2° Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e editorial, o Poder Executivo Municipal poderá desenvolver programas e projetos que cumpram o
objetivo de:
I — estimular o uso do livro corno instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do imaginário;
II — incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da paz;
III — promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3° Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior
e os desta Lei, o Executivo Municipal poderá estabelecer, sem prejuízos de outras, as seguintes
ações:
I — manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;
II — priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas
destes equipamentos;
III — incentivar a realização de eventos diversificados com vistas a difusão
do livro e da leitura na cidade;
IV — apoiar e estabelecer mecanismos de integração da biblioteca pública
municipal com as bibliotecas comunitárias;
V — dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo
a difusão do livro e o incentivo à leitura;
VI — criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, disPágina 3 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022/CMS
e
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ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022
tribuição, e comercialização do livro;
VII — estimular a produção intelectual dos escritores e autores regionais tanto
de obras científicas quanto artísticas e educacionais;
VIII — desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
IX — dar o necessário estimulo para a realização de concursos que promovam
o reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;
X — estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura
visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
XI — criar programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de deficiência visual e auditiva;
XII — realizar oficinas e minicursos de capacitação dos integrantes das bibliotecas comunitárias;
XIII — desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato
dos autores municipais com a população em geral e, em especial com os estudantes da rede
municipal de ensino.
Art. 4° O Executivo poderá priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e
metas relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5° O Executivo Municipal poderá criar condições para que as bibliotecas
públicas, bibliotecas e salas de leituras da rede municipal de ensino ampliem o horário de funcionamento c atendam o público em geral.
Art. 6° O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter c
ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao público.
Art. 7° Poderá criar o Programa Cantinho da Leitura que consistirá na disponibilização de livros, periódicos, revistas c similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipal. seja administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil acesso, com estantes de livros para usados funcionários c consulta da população local.
Art. 8° O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, poderá realizar camisinha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler e atualizar os
acervos das bibliotecas públicas e infantojuvenis.
Parágrafo Único — Secretaria Municipal de Educação, no início do ano letivo escolar, poderá elaborará uma Lista de Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura
para os alunos do ensino infantil e fundamental.
Art. 9° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 dia do mês de Setembro de 2022.
ILLÀ-- iNLG tA)1
ADRENO FERREIRA AMO M "ADRIANO AMORIM"
Vice-Presidente da Câmara
Página 4 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022/CMS
Rafael Vaz
Ofi Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: venamorim@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
OFICIO N° 080/2022/ADRIANO
Sarandi, 01 de Setembro de 2022.
Ao Senhor
Vagner Rafael Voz
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Sarandi
Sarandi — PR
Assunto: Entrega do Ato de promulgação 002/2022
Declaro que na data do dia 01/09/2022 o assessor parlamentar César Willians
Hilario Custódio portado do CPF 11370797974 funcionário da Câmara de Vereadores de
Sarandi, protocolou o Ato de Promulgação N° 002/2022, que trata da promulgação da Lei N°
2856/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo
ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece a suas diretrizes e dá outras providências.
Considerando o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 10,30,40,50 e 70, da Lei Orgânica
Municipal e Art. 38 inciso III, do regimento interno que, no silêncio do Prefeito e do Presidente
da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a promulgação.
Respeitosamente,
'14i0
ADRIANO AM RIM FERREIRA
Vereador da Câmara
venamorim[kcms.pregov.br
OFÍCIO NN° 080/ 2022/ADRIANO °
14/09/22, 13:02 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/05DD5F69/03ANYolqvnhz5rUjbGihqIQlHLH1G0Wjebo0I2qePpFD-YMkBNgo2VzD_-pCtDUwrD-r… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2022
Promulga o projeto de lei sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção
em tempo hábil pelo Prefeito, após o veto total
nº 005/2022 ser derrubado, nos termos dos
artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 5º e 7º, da
Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII,
alínea d, assim como artigo 38, inciso III do
Regimento Interno.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18,
inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal
e artigo 38, inciso III, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do Projeto de Lei nº 3.157/2021, de 31 de janeiro de 2022, de
autoria do Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza
política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei
para a produção de seus efeitos, sendo um requisito
indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei
foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de
07/06/2022, através do ofício nº 087/2022/CMS e comunicação
da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder
Executivo na data de 25/08/2022, através do ofício nº
125/2022/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o
impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que
subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como
observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação
entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já
houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a
matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do
Prefeito, do Projeto de Lei 3.157/2021, já que, no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou
pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§
1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso
III, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito e do
Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a
promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 2.856/2022,
oriunda do Projeto de Lei nº 3.157/2021, de 31 de janeiro de
2022, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO
PEREIRA, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
14/09/22, 13:02 Município de Sarandi
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REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 de Setembro de 2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”
Vice-Presidente da Câmara
LEI Nº 2.856/2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à
Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá
outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica por força desta Lei, estabelecida nu âmbito do
município de Sarandi, a Politica Municipal de Incentivo ao
Livro e a Cultura da Leitura, que obedecerá as disposições
previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I – estimular a leitura e a formação de uma sociedade de
leitores;
II – ampliar o acesso ao livro;
III – incentivar a produção literária e editorial;
IV – preservar a identidade, a diversidade étnico cultural,
memória e imaginário do povo sarandiense, paranaense e
brasileiro;
V– fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2º Para a concretização da difusão da leitura e da criação
literária e editorial, o Poder Executivo Municipal poderá
desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de:
I – estimular o uso do livro corno instrumento de formação da
cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do
imaginário;
II – incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de
valores e de fomento à cultura da paz;
III – promover a circulação de livros dos autores locais, por
meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no
artigo anterior e os desta Lei, o Executivo Municipal poderá
estabelecer, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
I – manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;
II – priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões
desprovidas destes equipamentos;
III – incentivar a realização de eventos diversificados com
vistas a difusão do livro e da leitura na cidade;
IV – apoiar e estabelecer mecanismos de integração da
biblioteca pública municipal com as bibliotecas comunitárias;
V – dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham
como objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura;
VI – criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição,
difusão, distribuição, e comercialização do livro;
VII – estimular a produção intelectual dos escritores e autores
regionais tanto de obras científicas quanto artísticas e
educacionais;
VIII – desenvolver programas que estimulem a leitura no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
IX – dar o necessário estimulo para a realização de concursos
que promovam o reconhecimento de leitores, especialmente
entre o público infantil e jovem;
X – estimular e desenvolver programas de formação de
mediadores de leitura visando à capacitação permanente dos
profissionais do livro e da leitura;
XI – criar programas que assegurem o acesso à leitura dos
portadores de deficiência visual e auditiva;
XII – realizar oficinas e minicursos de capacitação dos
integrantes das bibliotecas comunitárias;
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XIII – desenvolver e apoiar ações e programas que
possibilitem o contato dos autores municipais com a população
em geral e, em especial com os estudantes da rede municipal de
ensino.
Art. 4º O Executivo poderá priorizará na Lei Orçamentária
Anual, as ações e metas relativas à implantação da presente
Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá criar condições para que
as bibliotecas públicas, bibliotecas e salas de leituras da rede
municipal de ensino ampliem o horário de funcionamento c
atendam o público em geral.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou
parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, com o objetivo de criar, manter c ampliar
bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao
público.
Art. 7º Poderá criar o Programa Cantinho da Leitura que
consistirá na disponibilização de livros, periódicos, revistas c
similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipal. seja
administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil
acesso, com estantes de livros para usados funcionários c
consulta da população local.
Art. 8º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento Econômico, poderá realizar camisinha de
mobilização da comunidade para difundir a importância do ato
de ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e
infantojuvenis.
Parágrafo Único – Secretaria Municipal de Educação, no
início do ano letivo escolar, poderá elaborará uma Lista de
Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura para os
alunos do ensino infantil e fundamental.
Art. 9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 dia do mês de Setembro de
2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”
Vice-Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:05DD5F69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2022. Edição 2597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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