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norma nº 2856/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá outras providência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2856/2022, de 01 de Setembro de 2022. 
Lei Promulgada pelo Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 2.597 em 02 de Setembro de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.157/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
OBS: LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO
TÁCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL.
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA.
CA" MARA MUNlCf PAL DE SARANDI 
CNP,J 78.844.834./000t-70 
A vcnídu Mnrlngá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandí-« Pr, 
fronc: (44)-4009-1750 
E~nrnil: lcgislativo@cm:s.pr.:ov.ht Site: www.cms.nr,aov.br 
~- ---------. LEI Nº 2.856/2022 
Servidor 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e 
estabelece as suas diretrizes e dá outras 
providência. 
O VICE~PllESJDENTE DA C1.\l'VIARA MlJNlCWAL DE VEREADORES fll~ SARAN￾Dl, ESTAl:JO 00 PARi\NÁ, no uso de suas auibulçõcs legais. 
Fu:r. Saber que a Câmara Municipal aprovou e de PROJ:vHJLGA a seguinte; 
Art. 1º Fica por força desta Lei, estabelecida nu âmbito da município de 
Sarandi, u Politicu Municipal de Incentivo ao Livre ~ a Cultura <la Leitura, que obedecerá as 
disposições previstas nesta Lei e terá corno objetivos: 
1 - estiro uhn a, leitura e a formação de uma sociedade de leitores: 
J J - ampliar o acesso nu livro; 
lll-incentivur a produção literária e editorial; 
JV -~ preservar a identidade, a diversidade étnico culttu_al, memória e imagi￾nário do povo snrandiensc, paranacnsc e brasileiro; 
V- fomentar a formação continuada de mediadores de leitura. 
Art. 2° Pura a concretízação da difusão dn leitura e da criação literária e edi￾torial, u Poder Executivo Municipal podera desenvolver programas e projetos que cumpram o 
objetivo de: 
J - estimular o uso elo livro como instrumento de formação da cidadania, Ion￾te dt'. conhecimento e prazer, ampliaçà» do irnagim.\rlo; 
Il - íncemivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e tle fo￾mente ú cu lt ura d.L puz; 
IU - promover n circulação de livros dos amores locais, por meio de meca￾nismos estabelecidos nesta Lei. 
Art, 3° Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior 
e os desta Leic o Executivo Municipal poderá estabelecer. sem prejuízos de outras, as seguintes 
ações: 
J - manter atualizados os acervos da biblioteca municipal; 
Jl - priorizar as instalações de bibliotecas em bairros I! regiões desprovidus 
destes equipamentos; 
lH •- incc:rHivnr a realização, de eventos diversificados com vistas a difüsão 
dt) h vro e da leitura nu ciJ.ade; 
l V - apoiar e. estabelecer' mecanismos de íntegrnção da biblioteca póblica. 
mmücipal t:om as. bibliot~c-as cúmuni111rias; 
V - dar opOÍ.l) n insthuiçõt:~, programas e: projetos que tenham como objetivo 
a <ltfü'iàn do livl'o 0 o i1)Ct:ntivo á kirnrn; 
VI - cl'iar 1m:ca.nismos Lle fomento e apoio .\ produção, c<liç<io. difüsào, db;- 
tribuição., e comcn.:iaHznção d(> livro: 
Vfl - cst.imular a. produção h1telcomal dos i.:::st.:ritores e autores regionais tanto 
N.i -! ... ..,.. 1 .. 1,,.-, 
CÂl\·IARA MUNlCIP AL DE SARANOI 
CNP,l 78,844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660-CEP 871l1-000 - Sarandi e-Pr. 
Funei {44)-4009·-1750 
E-n:rnil: lcgisfoti\!o@cms,1w.r:;ov.hr Site: W'\V',\o',cms.pr.gov.br 
LEI Nº 2.856/2022 
ele obras científicas quanto artísticas e educacionais; 
VIII - desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Admi￾nistração Pública Municipal Direta e Indireta; 
IX - dar o necessário estimulo pnra a realização de concursos que promovam 
o reconheci monto de leitores, especialmente entre çi público infantil e jovem; 
X - estimular e desenvolver programas d~ Iormação de mediadores de leitura 
visando à capacitação permanente dos pmfis$ionai:s do· livro e da leitura; 
XI- criar programas que. assegurem oacesso à leitura dos portadores de defi￾ciência visual e auditiva: 
Xll - realizar oficinas e minicursos de capacitação dos íntcgrantcs das biblio￾tecas comunitárias: 
XIU - desenvolver ç:; apciar ações e programas: que possibilitem o contato 
dos aurores municipais com a população em geral ç. cm especial com os estudantes da rede 
municipal de ensino. 
Art, -1º O Exec,utlvo poderá priorizurà na Lei Orçamentária Anual, os ações e 
metas relativas à implantnção da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres. 
Art. S'' O Executivo Municipal poderá criar condições para que.as bibliotecas 
públicas. bibliotecas e· salas de leituras da rede municipal de ensino arnpliern o horário de fun￾cionamento e atendam o público em geral. 
Art. 6'' O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com insti￾tuições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e 
ampliar bibliolecas existentes, desde que essas deem acesso Irrestrito a~) público. 
Art. 7º Poderá criar o Programa Cantinho da Leitura que consistirá na dispo￾nibilização de livros, periódicos. revistas e similares, nos respectivos órgãos do Poder Munici￾pai. seja ndrniiüstração direta ou indireta. cm local arejado e de fácil acesso. com estantes de li￾vros para usados funcicnários e consulta da população local. 
Art. 8° O Executivo Munici pal, por meio da Secretaria Municipal de Educa￾çüo e Secretada de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econõmico, .poderá re.aliza1· camísl￾nha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler e atualizar os 
acervos das bibliotecas públicas e infantojuvcnls. 
Purágrulu Único - Secretaria Municipal de Educação, no início do ano leti￾vo escolar, poderá elaborará uma Lista de Leitura com, no mínimo, cinco livros de literaiura 
para os alunos do ensino infantil e fundamental. 
Art, 9° Está Lei entra em vigor ua data de sua publicação. 
Câmara Munici1lal de Sm·andi, l dia do mcs de Setembro de 2022. 
~f'Lovvt) A )✓wtG~ 
ADEIANO FERRETRAAJvtORIM "ADIUANO AMOIUM'' 
VicewPre~ideutc. dll Câmuríl 
14/09/22, 12:56 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB911FFD/03AIIukzhzdqVr-hoBgPMcarVZv2t_mulAI68_oa_KZBHhvZ6PyPPPufMC3Eg0TR9i3… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 2.856/2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo
ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as
suas diretrizes e dá outras providência.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica por força desta Lei, estabelecida nu âmbito do
município de Sarandi, a Politica Municipal de Incentivo ao
Livro e a Cultura da Leitura, que obedecerá as disposições
previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I – estimular a leitura e a formação de uma sociedade de
leitores;
II – ampliar o acesso ao livro;
III – incentivar a produção literária e editorial;
IV – preservar a identidade, a diversidade étnico cultural,
memória e imaginário do povo sarandiense, paranaense e
brasileiro;
V– fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2º Para a concretização da difusão da leitura e da criação
literária e editorial, o Poder Executivo Municipal poderá
desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de:
I – estimular o uso do livro corno instrumento de formação da
cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do
imaginário;
II – incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de
valores e de fomento à cultura da paz;
III – promover a circulação de livros dos autores locais, por
meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no
artigo anterior e os desta Lei, o Executivo Municipal poderá
estabelecer, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
I – manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;
II – priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões
desprovidas destes equipamentos;
III – incentivar a realização de eventos diversificados com
vistas a difusão do livro e da leitura na cidade;
IV – apoiar e estabelecer mecanismos de integração da
biblioteca pública municipal com as bibliotecas comunitárias;
V – dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham
como objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura;
VI – criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição,
difusão, distribuição, e comercialização do livro;
VII – estimular a produção intelectual dos escritores e autores
regionais tanto de obras científicas quanto artísticas e
educacionais;
VIII – desenvolver programas que estimulem a leitura no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
IX – dar o necessário estimulo para a realização de concursos
que promovam o reconhecimento de leitores, especialmente
entre o público infantil e jovem;
X – estimular e desenvolver programas de formação de
mediadores de leitura visando à capacitação permanente dos
profissionais do livro e da leitura;
XI – criar programas que assegurem o acesso à leitura dos
portadores de deficiência visual e auditiva;
XII – realizar oficinas e minicursos de capacitação dos
integrantes das bibliotecas comunitárias;
14/09/22, 12:56 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB911FFD/03AIIukzhzdqVr-hoBgPMcarVZv2t_mulAI68_oa_KZBHhvZ6PyPPPufMC3Eg0TR9i3… 2/2
XIII – desenvolver e apoiar ações e programas que
possibilitem o contato dos autores municipais com a população
em geral e, em especial com os estudantes da rede municipal de
ensino.
Art. 4º O Executivo poderá priorizará na Lei Orçamentária
Anual, as ações e metas relativas à implantação da presente
Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá criar condições para que
as bibliotecas públicas, bibliotecas e salas de leituras da rede
municipal de ensino ampliem o horário de funcionamento c
atendam o público em geral.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou
parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, com o objetivo de criar, manter c ampliar
bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao
público.
Art. 7º Poderá criar o Programa Cantinho da Leitura que
consistirá na disponibilização de livros, periódicos, revistas c
similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipal. seja
administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil
acesso, com estantes de livros para usados funcionários c
consulta da população local.
Art. 8º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento Econômico, poderá realizar camisinha de
mobilização da comunidade para difundir a importância do ato
de ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e
infantojuvenis.
Parágrafo Único – Secretaria Municipal de Educação, no
início do ano letivo escolar, poderá elaborará uma Lista de
Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura para os
alunos do ensino infantil e fundamental.
Art. 9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 dia do mês de Setembro de
2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”
Vice-Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:DB911FFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2022. Edição 2597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoWcms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022 
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, 
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil 
pelo Prefeito, após o veto total n° 005/2022 ser 
derrubado, nos termos dos artigos 18, inciso IV, e 
40, §§ 1°, 30
, 5° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e 
artigo 33, inciso VII, alínea d, assim como artigo 
38, inciso III do Regimento Interno. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° i2 591- , 
página(s)l)0,41 em 01P9 /2022. 
Mialiçrn ÊH' 
Servidor 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos 
artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 3°, 4°, 5° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso 
III, do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 
3.157/2021, de 31 de janeiro de 2022, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO 
PEREIRA; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar 
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito 
indispensável à eficácia do ato normativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido 
pelo Poder Executivo na data de 07/06/2022, através do oficio n° 087/2022/CMS e 
comunicação da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data 
de 25/08/2022, através do ofício n° 125/2022/CMS; 
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da 
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer 
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os 
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; 
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai promulgar a lei não ser 
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do 
parlamento sobre a matéria; 
Página 1 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022/CMS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇAO N° 002/2022 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei 
3.157/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou 
pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado; 
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 30, 4°, 5° e 7°, da Lei 
Orgânica Municipal e artigo 38, inciso III, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito e 
do Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1° PROMULGAR a Lei Ordinária n° 2.856/2022, oriunda do Projeto de Lei n° 
3.157/2021, de 31 de janeiro de 2022, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO 
PEREIRA, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2° Publique-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Câmara Municipal de Sarandi, 1 de Setembro de 2022. 
di~-0 
DRIANO FERREIRA AMO I "ADRItjA1471MORIM" 
Vice-Presidente da Câmara 
Página 2 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022/CMS 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022 
LEI N° 2.856/2022 
Dispõe sobre a Politica Municipal de 
Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e 
estabelece as suas diretrizes e dá outras 
providências. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARAN￾DI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEU 
Art. 1° Fica por força desta Lei, estabelecida nu âmbito do município de 
Sarandi, a Politica Municipal de Incentivo ao Livro e a Cultura da Leitura, que obedecerá as 
disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos: 
I — estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores; 
II — ampliar o acesso ao livro; 
III — incentivar a produção literária e editorial; 
IV — preservar a identidade, a diversidade étnico cultural, memória e imagi￾nário do povo sarandiense, paranaense e brasileiro; 
V— fomentar a formação continuada de mediadores de leitura. 
Art. 2° Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e edi￾torial, o Poder Executivo Municipal poderá desenvolver programas e projetos que cumpram o 
objetivo de: 
I — estimular o uso do livro corno instrumento de formação da cidadania, fon￾te de conhecimento e prazer, ampliação do imaginário; 
II — incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fo￾mento à cultura da paz; 
III — promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de meca￾nismos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 3° Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior 
e os desta Lei, o Executivo Municipal poderá estabelecer, sem prejuízos de outras, as seguintes 
ações: 
I — manter atualizados os acervos da biblioteca municipal; 
II — priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas 
destes equipamentos; 
III — incentivar a realização de eventos diversificados com vistas a difusão 
do livro e da leitura na cidade; 
IV — apoiar e estabelecer mecanismos de integração da biblioteca pública 
municipal com as bibliotecas comunitárias; 
V — dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo 
a difusão do livro e o incentivo à leitura; 
VI — criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, dis￾Página 3 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022/CMS 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoÃcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022 
tribuição, e comercialização do livro; 
VII — estimular a produção intelectual dos escritores e autores regionais tanto 
de obras científicas quanto artísticas e educacionais; 
VIII — desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Admi￾nistração Pública Municipal Direta e Indireta; 
IX — dar o necessário estimulo para a realização de concursos que promovam 
o reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem; 
X — estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura 
visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura; 
XI — criar programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de defi￾ciência visual e auditiva; 
XII — realizar oficinas e minicursos de capacitação dos integrantes das biblio￾tecas comunitárias; 
XIII — desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato 
dos autores municipais com a população em geral e, em especial com os estudantes da rede 
municipal de ensino. 
Art. 4° O Executivo poderá priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e 
metas relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres. 
Art. 5° O Executivo Municipal poderá criar condições para que as bibliotecas 
públicas, bibliotecas e salas de leituras da rede municipal de ensino ampliem o horário de fun￾cionamento c atendam o público em geral. 
Art. 6° O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com insti￾tuições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter c 
ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao público. 
Art. 7° Poderá criar o Programa Cantinho da Leitura que consistirá na dispo￾nibilização de livros, periódicos, revistas c similares, nos respectivos órgãos do Poder Munici￾pal. seja administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil acesso, com estantes de li￾vros para usados funcionários c consulta da população local. 
Art. 8° O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educa￾ção e Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, poderá realizar camisi￾nha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler e atualizar os 
acervos das bibliotecas públicas e infantojuvenis. 
Parágrafo Único — Secretaria Municipal de Educação, no início do ano leti￾vo escolar, poderá elaborará uma Lista de Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura 
para os alunos do ensino infantil e fundamental. 
Art. 9° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sarandi, 1 dia do mês de Setembro de 2022. 
ILLÀ-- iNLG tA)1 
ADRENO FERREIRA AMO M "ADRIANO AMORIM" 
Vice-Presidente da Câmara 
Página 4 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2022/CMS 
Rafael Vaz 
Ofi Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: venamorim@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
OFICIO N° 080/2022/ADRIANO 
Sarandi, 01 de Setembro de 2022. 
Ao Senhor 
Vagner Rafael Voz 
Diretor Legislativo 
Câmara Municipal de Sarandi 
Sarandi — PR 
Assunto: Entrega do Ato de promulgação 002/2022 
Declaro que na data do dia 01/09/2022 o assessor parlamentar César Willians 
Hilario Custódio portado do CPF 11370797974 funcionário da Câmara de Vereadores de 
Sarandi, protocolou o Ato de Promulgação N° 002/2022, que trata da promulgação da Lei N° 
2856/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo 
ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece a suas diretrizes e dá outras providências. 
Considerando o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 10,30,40,50 e 70, da Lei Orgânica 
Municipal e Art. 38 inciso III, do regimento interno que, no silêncio do Prefeito e do Presidente 
da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a promulgação. 
Respeitosamente, 
'14i0 
ADRIANO AM RIM FERREIRA 
Vereador da Câmara 
venamorim[kcms.pregov.br 
OFÍCIO NN° 080/ 2022/ADRIANO ° 
14/09/22, 13:02 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/05DD5F69/03ANYolqvnhz5rUjbGihqIQlHLH1G0Wjebo0I2qePpFD-YMkBNgo2VzD_-pCtDUwrD-r… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2022
Promulga o projeto de lei sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção
em tempo hábil pelo Prefeito, após o veto total
nº 005/2022 ser derrubado, nos termos dos
artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 5º e 7º, da
Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII,
alínea d, assim como artigo 38, inciso III do
Regimento Interno.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18,
inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal
e artigo 38, inciso III, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do Projeto de Lei nº 3.157/2021, de 31 de janeiro de 2022, de
autoria do Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza
política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei
para a produção de seus efeitos, sendo um requisito
indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei
foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de
07/06/2022, através do ofício nº 087/2022/CMS e comunicação
da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder
Executivo na data de 25/08/2022, através do ofício nº
125/2022/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o
impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que
subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como
observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação
entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já
houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a
matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do
Prefeito, do Projeto de Lei 3.157/2021, já que, no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou
pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§
1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso
III, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito e do
Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a
promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 2.856/2022,
oriunda do Projeto de Lei nº 3.157/2021, de 31 de janeiro de
2022, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO
PEREIRA, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
14/09/22, 13:02 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/05DD5F69/03ANYolqvnhz5rUjbGihqIQlHLH1G0Wjebo0I2qePpFD-YMkBNgo2VzD_-pCtDUwrD-r… 2/3
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 de Setembro de 2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”
Vice-Presidente da Câmara
LEI Nº 2.856/2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à
Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá
outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica por força desta Lei, estabelecida nu âmbito do
município de Sarandi, a Politica Municipal de Incentivo ao
Livro e a Cultura da Leitura, que obedecerá as disposições
previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I – estimular a leitura e a formação de uma sociedade de
leitores;
II – ampliar o acesso ao livro;
III – incentivar a produção literária e editorial;
IV – preservar a identidade, a diversidade étnico cultural,
memória e imaginário do povo sarandiense, paranaense e
brasileiro;
V– fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2º Para a concretização da difusão da leitura e da criação
literária e editorial, o Poder Executivo Municipal poderá
desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de:
I – estimular o uso do livro corno instrumento de formação da
cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do
imaginário;
II – incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de
valores e de fomento à cultura da paz;
III – promover a circulação de livros dos autores locais, por
meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no
artigo anterior e os desta Lei, o Executivo Municipal poderá
estabelecer, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
I – manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;
II – priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões
desprovidas destes equipamentos;
III – incentivar a realização de eventos diversificados com
vistas a difusão do livro e da leitura na cidade;
IV – apoiar e estabelecer mecanismos de integração da
biblioteca pública municipal com as bibliotecas comunitárias;
V – dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham
como objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura;
VI – criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição,
difusão, distribuição, e comercialização do livro;
VII – estimular a produção intelectual dos escritores e autores
regionais tanto de obras científicas quanto artísticas e
educacionais;
VIII – desenvolver programas que estimulem a leitura no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
IX – dar o necessário estimulo para a realização de concursos
que promovam o reconhecimento de leitores, especialmente
entre o público infantil e jovem;
X – estimular e desenvolver programas de formação de
mediadores de leitura visando à capacitação permanente dos
profissionais do livro e da leitura;
XI – criar programas que assegurem o acesso à leitura dos
portadores de deficiência visual e auditiva;
XII – realizar oficinas e minicursos de capacitação dos
integrantes das bibliotecas comunitárias;
14/09/22, 13:02 Município de Sarandi
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XIII – desenvolver e apoiar ações e programas que
possibilitem o contato dos autores municipais com a população
em geral e, em especial com os estudantes da rede municipal de
ensino.
Art. 4º O Executivo poderá priorizará na Lei Orçamentária
Anual, as ações e metas relativas à implantação da presente
Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá criar condições para que
as bibliotecas públicas, bibliotecas e salas de leituras da rede
municipal de ensino ampliem o horário de funcionamento c
atendam o público em geral.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou
parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, com o objetivo de criar, manter c ampliar
bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao
público.
Art. 7º Poderá criar o Programa Cantinho da Leitura que
consistirá na disponibilização de livros, periódicos, revistas c
similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipal. seja
administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil
acesso, com estantes de livros para usados funcionários c
consulta da população local.
Art. 8º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento Econômico, poderá realizar camisinha de
mobilização da comunidade para difundir a importância do ato
de ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e
infantojuvenis.
Parágrafo Único – Secretaria Municipal de Educação, no
início do ano letivo escolar, poderá elaborará uma Lista de
Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura para os
alunos do ensino infantil e fundamental.
Art. 9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 dia do mês de Setembro de
2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”
Vice-Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:05DD5F69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2022. Edição 2597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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