| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as funções de confiança da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi PRESERV e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI Nº 2857/2022, de 15 de Setembro de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.607 em 19 de Setembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.275/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREF~i1'URA no f'.!UNICÍPIO OE SARAtlDi
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r;~ua Josf' Crii1H,&:·:c :·~•?. Gusrntlo. Sb5 - ce:) 87111- 230
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LEI í\i'' 2857/2022
Dispõe sobre as funções de confiança da
Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, VVALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
CAPÍTULO i
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1'1 Ficam criadas e defir.idas.
quantitativa e qualitativamente, as funções de confiança no âmbito
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV, que são:
1 - Diretor Administrativo;
li - Chefe de Concessão de
Benefícios.
§1 ° As funções de confiança da
Autarquia PRESERV, des·~;,·,adas apenas a servidores efetivos,
observadas as dispos ições ~Jesta Lei, sao de livre desiqnação e
dispensa pelo Superimendente e se destinam às ativrcades de
direção e c,·,efia.
§2º As funções de confiança serão
atribuidas pelo Super;:,tende:·,te d2- Autarquia.através de Portaria, em
razão do exercicio de atribuições técnicas compatíveis corri as do
respectivo carqo efetive.
§-3ú /-\ direção e chefia pressupõem
competências Jecisórias e o exercício do poder hierárquico em
relação a outros servidores lotados no departamento e divisão que
foram designados. O cargo de direção está relacionado ao nível
estratégico da Autarquia PRESERV, enquanto o cargo de chefia at~~,/
LEI Nº 2857/2022 lY'
PREFEITURA D{i ~UJJICÍPIO DE SARANDI
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Rua José fr,1i/Jé.i,10 de :"jus-mêio. 565 - c.:ep: 87111-230
Ft,ne: f 4,~ i '.•L:i(cf..i .. ?"l?7 / 3.2.64 81500
no nível tático e operacional, sendo vedado o recebimento de
gratificação destas funções aos servidores que não possuem
subordinados.
Art.. 2° É requisito para o desempenho das
atribuições de todas as funções de confiança da Autarquia PRESERV a justificativa
escrita de que o servidor de carreira possui formação acadêmica.
Parágrafo Único - A justificativa de que trata o
caput deverá ser acompanhada de diplomas que comprovem sua formação
acadêmica, a ser anexada na ficha funcional junto com o ato de designação.
Art. 3° Os requisitos para investidura, a simbologia
e o quantitativo das funções de confiança tratadas nesta Lei constam de seu
ANEXO l.
Art.4° A remuneração das funções de confiança
da Autarquia PRESERV dar-se-á na forma determinada pela Tabela de
Proporcionalidade, objeto do ANEXO li desta Lei.
§ 1° Ao servidor efetivo que for atribuída função
de confiança, será garantido acumular o recebimento das seguintes gratificações e
adicionais:
1 - incisos 1, li e Ili do Art. 93 do Estatuto dos
Servidores Municipais de Sarandi;
li - art. 95 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi;
Ili - adicionais de insalubridade e periculosidade,
conforme Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi;
IV- décimo terceiro vencimento;
V - adicional por tempo de serviço (anuênio); e
VI - progressão por Mérito e Escolaridade.
§ 2° Fica proibido a acumulação da remuneração
de qualquer outra de funções de confiança que esteja ou não especificada nesta
Lei.
§3° As remunerações das funções de confiança
previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição
previdenciána e não poderão ser acumuladas com as remunerações de outras
quaisquer graiificações, de funções de encargos especiais e com outras ,d;
funções de confiança. V
LEI Nº 2857/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Aáministrativo - Secretaria : G~binete do Prefeito
PREFEITUBà DC ~al\JN!CIPIO DE SARANDI
Rua José Ern:ii&nc c1;:. :iusrr,i.ic. 565 ~ ceo: 87111~230
Font • ! · ., : .·'
1: '> :· ":7 / 3:2t.4-8GOO
§4c As funções de confiança previstas no caput
não poderão ser cumuladas com carpo em comissão.
Art.5° O servidor que ocupar função estabelecida
nesta Lei não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno,
compensação de horas, produtividade ou sobreaviso.
Art.6° Integram esta Lei, como ANEXOS Ili e IV,
os documentos a que se referem os incisos I e !I do artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de
responsabilidade Fiscal).
Art. 7° Deverá ser elaborado um relatório
quadrimestralmente por aqueles que ocuparem as funções elencadas nesta Lei,
observados os seguintes critérios:
1 - relatar as atividades desempenhadas no
período e as previstas para o próximo;
li - ser entregue aos superiores hierárquicos, que
analisará e solicitará o arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar
mudanças, principalmente nas atividades previstas.
§1° É critério para permanecer na função entregar
os relatórios até o 30° (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro.
§2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou
apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo §1º deste artigo, deverá o
superior hierárquico, de imediato, determinar a exoneração da função e o mesmo
não poderá ocupar a mesma função por 1 (um) ano.
Art. 8° Os servidores designados para o
desempenho das funções de confiança previstas nesta Lei deverão observar,
ainda, as competências previstas na E:strutura Administrativa da Autarquia
PRESERV, relacionadas com a função a eles atribuída.
Parágrafo Único - São obrigações comuns a
todos os ocupantes de funções:
1 - observar e fazer observar no âmbito da
repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à
função;
li - utilizar, operar e administrar diligentemente os
I
LEI Nº 2857/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gab,,,ete do Prefeito
PREFEITURA (l)i:~ ~i~J~YlCÍPlll DE SARAHDI
Rua José Em11tano (;? G .. sin.zo. 5b5 - cee: 87'i1l 230
serviços, móveis e equipamentos da repartição; e
t.\
Ili desempenhar outras atividades-meio
necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 9° Àquele que perceber quaisquer das
funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva
pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos 1, li, 111, IV, VI, VIII,
IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais
de Sarandi.
Art.10 A qualquer tempo, e a juízo do
Superintendente da Autarquia PRESERV, a função de confiança poderá ser
cessada, independentemente de tempo de serviço prestado, quando:
1 - deixar de corresponder à conveniência do
serviço;
li - tornar-se desnecessário ao serviço;
Ili - for requerido pelo interessado; e
IV - deliberação da autoridade competente.
Parágrafo Único -Todos os casos de cessação
de funções de confiança deverão ser motivados.
CAPÍTULO li
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Seção 1
Da Diretoria Administrativa
Art. 11 O Diretor Administrativo tem as atribuições
de:
1 - gerenciar as áreas Contábil e Financeiro;
li - gerenciar as atividades inerentes à Gestão de
Pessoas da Autarquia PRESERV;
Ili - promover a tecnologia de informação, o controle
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Allxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO lAUNICÍPIO DE SARANDI
Ruél José Emiliano t:r2 ::::-t•sut:c. 565 - cec: 87111-230
Fone: /4.:+i .' •. J-~ ::::·7i / 32f-" 8ti00
patrimoníat, o gerenciamento dos serviços gerais e
sistema de almoxarifado de insumos e materiais, bem como o acompanhamento de
todo processo de compras e licitações, portal da transparência garantindo a
proteção dos dados dos servidores ativos e inativos e gestão de pessoas da
Autarquia PRESERV;
IV - expedir autorização para instauração de
processos Iicitatórios e de aquisição de rnareriais e serviços;
V - proceder à arrecadação das contribuições
previdenciárias devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e
pensionistas;
Vi - motivar os atos administrativos relacionados à
sua Diretoria que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa
ce administração;
liquidação das despesas;
e arquivo;
VII - coordenar as atividades de empenho e a
VIII - manter os serviços de protocolo, expediente
IX - proceder à inscrição da dívida ativa e tomar as
medidas administrativas necessárias à sua cobrança;
X - elaborar a ordem cronológica dos pagamentos;
XI - manter o controle cronolóqico das licitações e
das dispensas de licitação, bem como dos respectivos contratos e de seus
aditamentos, observada a legislação aplicável à espécie;
XII •· manter o controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, individualizando-o e discriminando-o por espécie;
XIII •· participar da elaboração dos anteprojetos
relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Crçamentárias - LDO e à
Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem encaminhados ao Conselho Previdenciário;
XIV - supervisionar a lavratura dos contratos
administrativos;
XV - cobrar na hipótese de atraso nos pagam~
LEI Nº 2857/2022
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Avxiliar Administrati\JO •· S~cretaria : Gabinete do Prefeito
1
PREFl!IJ• TU'6A ~r•:tí ~ .. ,::;•,~,.· .nf'ftjf11 RE· Sf1RA..,..DJ i!w · · 0/:; ~.i :4,.';.. .:i:l.t ·.1- ~~~ ~ t.,jlr" i&U 1.1 H ft
I .'. , •· ~1 :., t·, •. ;, 1 ,' , • .• ~ .,
ou nos repasses das contribuições previdenciárias
devidas ao RPPS;
XV! - dirigir e responder pela execução dos
programas de trabalho do RPPS de acordo com a política e diretrizes
estabelecidas;
XVI! - ,:urw)rir e fazer cumprir todas e demais
normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do RPPS;
XVIII - elaborar as demonstrações e análises
necessárias para efeito de arrecaaação, registro e controle;
XIX - executar medidas e providências oriundas do
órgão de controle interno;
XX - dirimir dúvidas quanto à aplicação das
normas regulamentares, nas matérias de sua competéncia;
XXI - manter-se informado sobre a política
previdenciária; e
XXII - auxiliar os atos do Superintendente relativos
a sua área de atuação.
CAPÍTULO Ili
DA FUNÇÃO DE CHEFIA
Seção 1
Da Chefia de Concessão de Benefícios
Art. 12 O Chefe de Concessão de Benefício tem
as atribuições de :
1 - coordenar o atendimento aos segurados e
dependentes da Autarquia PRESERV;
li - executar atividades de orientação, informação
e conscientização previdenciária;
Ili orientar as atividades inerentes ao
reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados às Legis~
Lei Nº 2857/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wiiliam Sanches - Auxiliar Adrninistrat:vo ~ Secretaria : Gahi11etE: do Prefeito
PREFEITURA tJO MíJJtllCÍPlO DE SABANDI
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Rua José Em1t18nO í}e c~;~!:;mao. 5b5 - cec: 87111-230
Fooe: '_;d., -~✓..:; .: .:_ '·, 7 / 3264-BfíOG
Federais e Municipais, e de outros direitos sob a
responsabilidade da Autarquia PRESERV;
IV -- assessorar os superiores hierárquicos em
processos administrativos de direitos previdenciários;
V -- instruir os processos de concessão,
atualização e cancelamento de benefícios previdenciários;
VI - zelar pela guarda e manutenção das
informações e dos processos de concessão de benefícios previdenciários;
VII - acompanhar a legislação federal relativa aos
Regimes Próprios de Previdência Sacia! - RPPS, propondo ao Superintendente as
atualizações que se fizerem necessárias;
VIII - manter e atualizar o cadastro dos segurados
e dependentes;
reabilitação profissional;
benefícios previdenciários;
IX - supervisionar as atividade de perícia médica e
X - executar a atividade de acompanhamento dos
XI - emitir pareceres técnicos sobre questões de
natureza previdenciária;
XII - disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a
seus dependentes, as informações constantes de seu registro individualizado;
XIII - elaborar os relatórios atinentes a sua área
solicitados pelo Ministério da Previdência Social;
XIV •· encaminhar para perícia médica os
processos de inativações por invalidez;
XV - expedir certidões decorrentes de seus
registros e assentamentos;
XVI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das
normas regulamentares, nas matérias de sua competência;
XVII - proceder quaisquer diligências à residên
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Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA Dts MUNJCIPJO DE SARANDI
... ~ ~' l. ·:, •\rt '\ ~r P" r;ov !j ~-
Rua José Em1ílônr, ,:.:: C:,. :--:rn~o. 565 - cec 87111-230
h •. ,11,, ;-1,q .:.i:to~-;::-, l"? / 3if:.4-8600
de beneficiários, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades;
XVIII - manter-se informado sobre a política previdenciária;
à sua área de atuação; e XIX - auxiliar os atos do Superintenàente, relativos
XX - elaborar estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de
sua competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.13 A partir da publicação desta Lei poderão ser
designados servidores que não tenham capacitação técnica para ocuparem funções
de confiança, contudo, terão prazo de 3 (três) meses para apresentarem os
certificados a Superintendência.
Parágrafo Único - Não se escusam de cumprir o
disposto neste artigo aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo.
Art.14 A função gratificada implica disposição integral do servidor ao seu trabalho.
Art.15 integram a presente Lei os seguintes anexos:
1 - Anexo 1: QUADRO DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO;
11 - Anexo 11: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
Ili -Anexo 111: RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
I
LEI Nº ?.857/2022
Digitado pel~ s.,rvidor: o;ego William Sanches - Au.,iliar Aclministrativo • Secretaria : Ga:oine!e do ?refeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN.DI
; .. ·;,_. :. ~ : .. ~f-. \_:, ,;J s -, ·~
DAS DESPESAS.
IV - Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO
Art. 16 Será obrigatório alimentar o Portal de
Transparência na aba servidores/vE;ncimentos com a informação da gratificação
da seguinte forma:
1 - GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA -
DIRETOR - (SÍMBOLO) - LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI);
li - GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CHEFE
- (SÍMBOLO) - LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI).
Parágrafo Único - O que está entre parênteses
é para ser trocado pelo que estiver na Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de setembro de 2022
;,,'
LEI Nº 2857/2022
Digitado pela servidor: Diego Vlhlliam ~anche~ -A,.n,mar Administrtt~ivo - Se:::reta1ia: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ANEXO 1
QUADRO DE FUNÇÕES DE COl\!FiANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS
REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO.
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SIMBOLO QUANTIDADE
-
Exercer a Direção administrativa,
financeira, contábil e gestão de
pessoas.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade - Ensino Superior em
instituiçãoreconhecida pelo
M 1 inistério da Educação (MEC) nas
área de:
Diretor
- Gestão Pública Administrativo
1
F-CD-1 01
-Administração
1
1
1 .. Direito
1
- Ciências Contábeis
Exercer a Chefia da Concessão de
Benefícios.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade - Ensino Superior em
instituiçãoreconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC) nas
Chefe de áreas de:
Benefícos
FCC-1 01
-Cestâo Pública
vi 1
- Administração
- Direito
V
LEI Nº 2857/2022
Digitado pela servi6or: Diego William Sanches - A\Jxi!iar Administrativo ► Secretaria : Gab;net.e dn ?!"~t~:+o
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ANEX.O 11
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR -
MUL TIPL!CADOR REFERÊNCIA
Vencimento Piso do Cargo de Contador da Autarquia FCD-1 0,30 Preserv de
Sarandi.
FCC-2 0,30
LEI Nº 2857/2022
Digitado pela servidor: Diego Willi~m Sanches · A~"iliar Admioistra!iv,:, . Secreta ri~ : Gabinet" do ~reie,to
PREFEITURJ1 sli.i ~!UNICÍPIO DE SARANDI
.. ,, . -~- •-· r- ...... ,· :,~
Rua ..::)s~ Em1i:é,: 1--: • ••• .<;mdo. 5b5 •· cep: 8711'1-230
1
de 2022
1
3. Percentual de
gasto com pessoal 47,37% 4?,37% 47,37% 47,37%
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de
2022 e nos dois exercícios subseouentes, referente â atribuição aos servidores
efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos
Especiais - GE, e criação de Função de Confiança. Diretor Chefe a servidores
efetivos.
Receita Corrente Líquida -
!
1
Março de 2021 a Fevereiro ' ! de 2022 282.266.859,4'1 j299.202.870,97 317.'155.043,23 336.184.345,83
---..-.
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal
Março de 2021 a Fevereiro
de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034, 11 160.962.432,41
Percentual de g;3st::- com
pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos
I, li e Ili, art. 20 da LRF) = 152.424. 'I 04,08!16·t .569.550,33 171.263. 723,35 181.539.546,75
54.0 °/o
! LIMITE PRUDENCIAL
(parágrafo único do art.
22 da LRF 5·1,3%) ou 95% 144.802.898,88 153.491.072.81 162.700.537, 18 172.462.569,41
sobre Limite Máximo
LIMITE DE ALERTA
(inciso li do § 1° do art, 59 137.181.693,671145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07
da LRF) = 48,6%
1
1
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF - "Art. 22. A verificaçãovo .
cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre"
LEI Nº 285712022
Digitadc pela servioor- Diego \l\f!lliam Sanches - Auxiliar Admín,$~rntivo . SecrP.t~ria : Gabír·etr;, do Prefeito
PHEFEITUlt~~ :10 tltUNICÍPIO DE SARANbl
for.~. 1 -. , \ ).';ô4-~777 / 32b h':lúOO
Quadro 1
·----·-·
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE
CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
1 Qtde de
Servidores % Veto Anual j 13,;, Salário 50% Férias Total Veto Anual
1
1
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1
1
30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 42.364,35
Total= 2
-
60.251,52
1
5.020,96 2.510,48 67.782,96
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADM!f-J!STRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de
Servidores % Veto Anual 13° Salário 50% Férias Total Veto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
04
-
25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
-·----
1 i:· 30 3~~8.914,80 ! 1.882,86 941,43 341.739,09 ',)
- -
Tota!= 2l _J 459.417,84 1 4.707,15 2.353,58 466.478,57 V l
__J ' /
~
LEI Nº 2857/2022
Digitado pela servidor. Diego William Sanches -Auxiliar Administratt'.10 - Sacretaria : Gabinete de Prefeito
PREFEITUBil )J~ tlfJNICiPIO DE SARANDI
Rua José Emmario oe jusm~o. 565 - cen 87111-230
folie: l ,-,,; 1 '.t264• zrrr / 3264-8600
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos,
com adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos
Especiais - GE,
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos
servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi-PR. - PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e
operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente.
LEI Nº 2857/2022
Digitado pela servidor: Diego William S3,,ches -Auxiliar Administrar,vo . Secretari2: Gabinete do !',,.feito
PHEFEf't"íl~~ llO MUNlCÍPIO DE SARANDI
• .J .• .} ~. ,\!r) r~ (J' .t:.
Rua Jcsê E:mlí'.,-;,--,
1
: o;~ Gusr·)ao. 565 - ceo; 87111--280
"(ir,,~ 1,i.;., 3.~64 ..:. i 17 / 3~64-~,tOt,
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO _DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
{Inciso 1, art. 16. da LC 101/20001
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da
Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função de Confiança,
Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições
específicas, para adequação a nova Estrutura Administrativa dos Servidores do
PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar
nº101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso 1, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
E.:mrcício de 2022 e nos dois subsequentes
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO INDICE ATUAL
2022 2023 2024 Fonte TCE-PR
1 . Receita Corrente -
Líquida Março de
282.266.859,41 299.202.870,97 3'17.155.043,23 336.184.345,83 2021 a Fevereiro
de 2022
2. Despesa com
Pessoa! Março de 133.716.810, 18 141.739.818,79 2021 a Fevereiro 150.244.207,92
159.258.860,40 LE _f I Nº 2857/2022
Digitado pela servrdcr: Diego Willi~m Sonches - Auxiliar Admini;t1ativo • Secr~taria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITUSA DG MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Em,ílô'.HJ ::;;, Gusmão. 565 - cso. 87111-2:➔o
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1
de 2022
1
1
1
/ 3. Percentual de
gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37%
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de
2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores
efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos
Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores
efetivos.
Receita Corrente Líquida -
Março de 2021 a Fevereiro
de 2022 282.266.859,41 Q99.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
-
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal
Março de 202 i a Fevereiro
de 2022 133.716.810, 18 142.187.468,76 151.285.034, 11 160.962.432,41
Percentual de gasto com
pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos
1, li e Ili, art. 20 da LRF) = 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263. 723,35 181.539.546,75 54.0%
LIMITE PRUDENCIAL
(parágrafo único do art.
22 da LRF 51,3%) ou 95% 144.802.898,88 153.491.072,81 162. 700.537, 18 172.462.569,41
sobre Limite Máximo
LIMITE DE ALERTA
(inciso li do§ 1° do art, 59 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07 da LRF) = 48,6%
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF - "Art. 22. A verificação do
cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de ,
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LEI Nº 2857/2022
Digitado pela servidor: Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Quadro 1
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE
CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de % Veto Anual 13° Salário 50% Férias Total Veto Anual
Servidores
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 42.364,35
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de % Veto Anual 13° Salário 50% Férias Total Veto Anual
Servidores
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58
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466.478,57 / /
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LEI Nº 2857/2022
Digitado pe!~ servidor: Diego Wi1liam Sanches - Au>\i1:ar .4.dministroti
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PREFEITlU:Hi DP }.\{~
1H /il&ÍPIO DE SARAHDI
Rua José E:m!li3nc r.j1:: {J;\Jsrnâo. 5b5 - cec: 87111-230
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Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos,
com adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos
Especiais-GE, e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargos
efetivos.
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos
servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi-PR. - PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e
operacionais, bem como adequação a legislação vigente.
Em Atendimento ao contido ao parágrafo -1 º, do artigo 17, da Lei Complementar
nº101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos
recursos para o custeio da despesa de pessoal, está devidamente prevista nas
respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual- LOA
nº 2784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, sendo suplementadas se
necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais - GE, com
a natureza complementação e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe,
com cargos efetivos, possui adequação orçamentária e financeira na Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, deste Município, em atendimento ao contido no inciso li,
do parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM
O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
FUNCIONAL PROGRMA TICA FONTE VALOR
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos !
3 Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV
3.001
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos J Servidores Municipais de Sarandi -
LEI Nº 2857/2022
.. .. . . D1g1tcido pela servidor: Diego W;,!11arn Sanches - Aux1!1ar Adm1n1strat,vo . Secretaria : Gabmete oo Pr-efeito
PRESERV
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04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do
r~'~{i:·sERV
---.w--•~
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoa! Civil 1001 829.650,00
3.1.90.13.00.00 Obriqações Patronais
3.1.90.13.00.00 1001 38.000,00 Obrigações Patronais 1001 75.000,00
Declaramos também , em atendimento ao contido no parágrafo 1 O, do artigo 17 da
Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
que a origem dos recursos para o custeio do aumento das despesas de pessoal,
relativo a Gratificação por Encargos Especiais - GE e criação de Função de
Confiança de Diretor e Chefe, com cargo efetivos, acima explicitados , está
devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei
Orçamentária Anual -- LOA nº 2.784/2021 de 17/12/2021, do exercício de 2022,
suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação
vigente.
E por ser a expressao da verdade. firmamos a presente Declaração para que
produza os seus efeitos legais
PAÇO MUNICIPAL, 15 de setembro de 2022
Prefeito Municipal
LEI Nº 2857/2022
Digitado pela servidor: Diego Willmrn Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
19/09/22, 11:25 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B4FD054/03AIIukzhL694d-hvPgXjz9iyhghiOPZp11arlkJZ9NRRITmaOnN89n6Xim5bDtNnnGgX… 1/6
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2857/2022
Dispõe sobre as funções de confiança da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de confiança no âmbito da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, que são:
I – Diretor Administrativo;
II – Chefe de Concessão de Benefícios.
§1º As funções de confiança da Autarquia PRESERV, destinadas apenas a servidores efetivos, observadas as disposições desta Lei, são de livre
designação e dispensa pelo Superintendente e se destinam às atividades de direção e chefia.
§2º As funções de confiança serão atribuídas pelo Superintendente da Autarquia, através de Portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas
compatíveis com as do respectivo cargo efetivo.
§3º A direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores lotados no
departamento e divisão que foram designados. O cargo de direção está relacionado ao nível estratégico da Autarquia PRESERV, enquanto o cargo de
chefia atua no nível tático e operacional, sendo vedado o recebimento de gratificação destas funções aos servidores que não possuem subordinados.
Art. 2º É requisito para o desempenho das atribuições de todas as funções de confiança da Autarquia PRESERV a justificativa escrita de que o
servidor de carreira possui formação acadêmica.
Parágrafo Único – A justificativa de que trata o caput deverá ser acompanhada de diplomas que comprovem sua formação acadêmica, a ser anexada
na ficha funcional junto com o ato de designação.
Art. 3º Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo das funções de confiança tratadas nesta Lei constam de seu ANEXO I.
Art.4º A remuneração das funções de confiança da Autarquia PRESERV dar-se-á na forma determinada pela Tabela de Proporcionalidade, objeto do
ANEXO II desta Lei.
§ 1º Ao servidor efetivo que for atribuída função de confiança, será garantido acumular o recebimento das seguintes gratificações e adicionais:
I – incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi;
II – art. 95 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi;
III – adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi;
IV– décimo terceiro vencimento;
V – adicional por tempo de serviço (anuênio); e
VI – progressão por Mérito e Escolaridade.
§ 2º Fica proibido a acumulação da remuneração de qualquer outra de funções de confiança que esteja ou não especificada nesta Lei.
§3º As remunerações das funções de confiança previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão
ser acumuladas com as remunerações de outras quaisquer gratificações, de funções de encargos especiais e com outras de funções de confiança.
§4º As funções de confiança previstas no caput não poderão ser cumuladas com cargo em comissão.
Art.5º O servidor que ocupar função estabelecida nesta Lei não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno, compensação de
horas, produtividade ou sobreaviso.
Art.6º Integram esta Lei, como ANEXOS III e IV, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal).
Art. 7º Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles que ocuparem as funções elencadas nesta Lei, observados os seguintes
critérios:
19/09/22, 11:25 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B4FD054/03AIIukzhL694d-hvPgXjz9iyhghiOPZp11arlkJZ9NRRITmaOnN89n6Xim5bDtNnnGgX… 2/6
I – relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo;
II – ser entregue aos superiores hierárquicos, que analisará e solicitará o arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar mudanças,
principalmente nas atividades previstas.
§1º É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o 30º (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro.
§2º Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo §1º deste artigo, deverá o superior hierárquico,
de imediato, determinar a exoneração da função e o mesmo não poderá ocupar a mesma função por 1 (um) ano.
Art. 8º Os servidores designados para o desempenho das funções de confiança previstas nesta Lei deverão observar, ainda, as competências previstas
na Estrutura Administrativa da Autarquia PRESERV, relacionadas com a função a eles atribuída.
Parágrafo Único – São obrigações comuns a todos os ocupantes de funções:
I – observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função;
II – utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos da repartição; e
III – desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 9º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos
afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de
Sarandi.
Art.10 A qualquer tempo, e a juízo do Superintendente da Autarquia PRESERV, a função de confiança poderá ser cessada, independentemente de
tempo de serviço prestado, quando:
I – deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II – tornar-se desnecessário ao serviço;
III – for requerido pelo interessado; e
IV – deliberação da autoridade competente.
Parágrafo Único –Todos os casos de cessação de funções de confiança deverão ser motivados.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Seção I
Da Diretoria Administrativa
Art. 11 O Diretor Administrativo tem as atribuições de:
I – gerenciar as áreas Contábil e Financeiro;
II – gerenciar as atividades inerentes à Gestão de Pessoas da Autarquia PRESERV;
III – promover a tecnologia de informação, o controle patrimonial, o gerenciamento dos serviços gerais e sistema de almoxarifado de insumos e
materiais, bem como o acompanhamento de todo processo de compras e licitações, portal da transparência garantindo a proteção dos dados dos
servidores ativos e inativos e gestão de pessoas da Autarquia PRESERV;
IV – expedir autorização para instauração de processos licitatórios e de aquisição de materiais e serviços;
V - proceder à arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e pensionistas;
VI - motivar os atos administrativos relacionados à sua Diretoria que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de
administração;
VII – coordenar as atividades de empenho e a liquidação das despesas;
VIII - manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
IX - proceder à inscrição da dívida ativa e tomar as medidas administrativas necessárias à sua cobrança;
X - elaborar a ordem cronológica dos pagamentos;
XI - manter o controle cronológico das licitações e das dispensas de licitação, bem como dos respectivos contratos e de seus aditamentos, observada
a legislação aplicável à espécie;
XII - manter o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, individualizando-o e discriminando-o por espécie;
XIII - participar da elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária
Anual - LOA, a serem encaminhados ao Conselho Previdenciário;
19/09/22, 11:25 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B4FD054/03AIIukzhL694d-hvPgXjz9iyhghiOPZp11arlkJZ9NRRITmaOnN89n6Xim5bDtNnnGgX… 3/6
XIV - supervisionar a lavratura dos contratos administrativos;
XV - cobrar na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS;
XVI - dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do RPPS de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;
XVII - cumprir e fazer cumprir todas e demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do RPPS;
XVIII - elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, registro e controle;
XIX - executar medidas e providências oriundas do órgão de controle interno;
XX - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de sua competência;
XXI - manter-se informado sobre a política previdenciária; e
XXII - auxiliar os atos do Superintendente relativos a sua área de atuação.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO DE CHEFIA
Seção I
Da Chefia de Concessão de Benefícios
Art. 12 O Chefe de Concessão de Benefício tem as atribuições de :
I – coordenar o atendimento aos segurados e dependentes da Autarquia PRESERV;
II – executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciária;
III – orientar as atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados às Legislações Federais e Municipais, e de
outros direitos sob a responsabilidade da Autarquia PRESERV;
IV – assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos de direitos previdenciários;
V – instruir os processos de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários;
VI – zelar pela guarda e manutenção das informações e dos processos de concessão de benefícios previdenciários;
VII – acompanhar a legislação federal relativa aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, propondo ao Superintendente as atualizações
que se fizerem necessárias;
VIII - manter e atualizar o cadastro dos segurados e dependentes;
IX - supervisionar as atividade de perícia médica e reabilitação profissional;
X - executar a atividade de acompanhamento dos benefícios previdenciários;
XI - emitir pareceres técnicos sobre questões de natureza previdenciária;
XII - disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seus dependentes, as informações constantes de seu registro individualizado;
XIII - elaborar os relatórios atinentes a sua área solicitados pelo Ministério da Previdência Social;
XIV - encaminhar para perícia médica os processos de inativações por invalidez;
XV - expedir certidões decorrentes de seus registros e assentamentos;
XVI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de sua competência;
XVII - proceder quaisquer diligências à residência de beneficiários, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades;
XVIII - manter-se informado sobre a política previdenciária;
XIX - auxiliar os atos do Superintendente, relativos à sua área de atuação; e
XX - elaborar estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.13 A partir da publicação desta Lei poderão ser designados servidores que não tenham capacitação técnica para ocuparem funções de confiança,
contudo, terão prazo de 3 (três) meses para apresentarem os certificados a Superintendência.
Parágrafo Único – Não se escusam de cumprir o disposto neste artigo aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo.
Art.14 A função gratificada implica disposição integral do servidor ao seu trabalho.
19/09/22, 11:25 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B4FD054/03AIIukzhL694d-hvPgXjz9iyhghiOPZp11arlkJZ9NRRITmaOnN89n6Xim5bDtNnnGgX… 4/6
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor
Administrativo
Exercer a Direção administrativa, financeira, contábil e gestão de pessoas. Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino Superior em instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC) nas área de: - Gestão Pública -Administração - Direito - Ciências Contábeis
FCD-1 01
Chefe de
Benefícos
Exercer a Chefia da Concessão de Benefícios. Requisitos de Investidura: Escolaridade – Ensino Superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) nas
áreas de: -Gestão Pública - Administração - Direito
FCC-1 01
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
FCD-1 0,30 Vencimento Piso do Cargo de Contador da Autarquia Preserv de Sarandi.
FCC -2 0,30
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO ÍNDICE ATUAL Fonte TCE-PR 2022 2023 2024
1. Receita Corrente Líquida Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
2. Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.207,92 159.258.860,40
3. Percentual de gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37%
Art.15 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA
E QUANTITATIVO;
II - Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
III - Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
IV - Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Art. 16 Será obrigatório alimentar o Portal de Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da seguinte forma:
I – GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA – DIRETOR – (SÍMBOLO) – LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI);
II – GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA – CHEFE – (SÍMBOLO) – LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI).
Parágrafo Único – O que está entre parênteses é para ser trocado pelo que estiver na Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de setembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA E
QUANTITATIVO.
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função
de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova Estrutura
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos
servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a
Gratificação por Encargos Especiais – GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos.
19/09/22, 11:25 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B4FD054/03AIIukzhL694d-hvPgXjz9iyhghiOPZp11arlkJZ9NRRITmaOnN89n6Xim5bDtNnnGgX… 5/6
Receita Corrente Líquida - Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034,11 160.962.432,41
Percentual de gasto com pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54.0 % 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) = 48,6% 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 42.364,35
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO ÍNDICE ATUAL Fonte TCE-PR 2022 2023 2024
1. Receita Corrente Líquida Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
2. Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.207,92
159.258.860,40
3. Percentual de gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37%
Receita Corrente Líquida - Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034,11 160.962.432,41
Percentual de gasto com pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54.0 % 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) = 48,6% 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF – “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre”
Quadro 1
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por
Encargos Especiais – GE,
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PR. – PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função
de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova Estrutura
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos
servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a
Gratificação por Encargos Especiais – GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos.
19/09/22, 11:25 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B4FD054/03AIIukzhL694d-hvPgXjz9iyhghiOPZp11arlkJZ9NRRITmaOnN89n6Xim5bDtNnnGgX… 6/6
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 42.364,35
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57
FUNCIONAL PROGRMÁTICA FONTE VALOR
3 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV
3.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do PRESERV
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1001 829.650,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 75.000,00
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF – “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre”
Quadro 1
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por
Encargos Especiais-GE, e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargos efetivos.
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PR. – PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como adequação a legislação vigente.
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a
origem dos recursos para o custeio da despesa de pessoal, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei
Orçamentária Anual- LOA n° 2784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos
pela legislação vigente.
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais – GE, com a natureza complementação e criação de Função de Confiança de
Diretor e Chefe, com cargos efetivos, possui adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município, em atendimento ao contido no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 16, da Lei
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Declaramos também , em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal que a origem dos recursos para o custeio do aumento das despesas de pessoal, relativo a Gratificação por Encargos
Especiais – GE e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargo efetivos, acima explicitados , está devidamente prevista nas
respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 2.784/2021 de 17/12/2021, do exercício de 2022,
suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza os seus efeitos legais.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de setembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:8B4FD054
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/09/2022. Edição 2607
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