| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Regulamenta as Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi- PRESERV. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI Nº 2858/2022, de 15 de Setembro de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.607 em 19 de Setembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.276/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW. SI.RANDLPR.GCV. 8~
Rua .iose Emlllano de Gusmt:lo. 5bS - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2.777 / 3264-8600
LEI Nº 2858/2022
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Publicado no Diárin i't',:i::; dos
Municípios do Paraná ,t. 16.o ':}-
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Funcionário
Regulamenta as Gratificações pelo exercrcio de
Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de SarandiPRESERV.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
CAPÍTULO i
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° As funções gratificadas pelo exercício de
encargos especiais, de caráter transitório que for exercida de forma não eventual,
que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições típicas do
cargo efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular exerclcío da
Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi-PRESERV, definidas nos termos desta Lei
§1° As remunerações das funções gratificadas
previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição
previdenciária e não poderão ser cumuladas com as r<::-rnunerações de funções de
confiança, gratificação e com outras d~? funções de encargos especiais.
§2° - As funções gratificadas previstas no caput
não poderão ser cumuladas cem cargo em comissão.
§3° - Fica proibido a percepção de qualquer outra
função gratificada que não estiver especificada nesta l.ei salvo o disposto no Art.
2º.
í'.'.':·•º (: . ' ~-"· - serv.ucr que
estabelecida nesta Lei não fará jL:s 1.
receber gratificação
noturno ou sobreaviso:
LEl r--lº 2858/2022
1 •· gratifica~ão r.or i··,oras ex:raordinárias, peri~
Pág:n.a 1 d~ 27
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emuiano de Gusm~o. 5b5 - cee: 871'i1-230
fone: : 441 3264"2777 / 3264-8600
li - gratificação para desempenho de encargos
típicos de outros cargos efetivos;
Ili - gratificação para o desempenho de encargos
típicos de Direção, Chefia ou Assessoramento.
§5° Em nenhuma hipótese a gratificação será
incorporada à remuneração do servidor que percebê-la
Art. 2° Ao servidor efetivo que for atribuída
qualquer função gratificada especificada nesta Lei, será garantido acumular
somente o recebimento, concomitante, das seguintes gratificações e adicionais:
Servidores de Sarandi;
1 - Incisos 1, li e Ili do Art. 93 do Estatuto dos
11-Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
Ili - Adicionais de insalubridade e periculosidade,
conforme o Plano de Cargos e Salário;
IV - Décimo terceiro vencimento; e
V -Adicional por tempo de serviço (anuênio).
Parágrafo Único - Poderá um servidor ser
designado para mais de uma função gratificada, contudo deverá optar apenas por
uma das remunerações entre as funções que for designado.
Art. 3° Qualquer função gratificada a ser
concedida e paga pela Autarquia PRESERV deverá estar prevista nesta Lei de
forma clara em quantitativo, atribuições, critérios de concessão e valores.
§1° As gratificações previstas nos incisos do Art.
2° desta Lei deverão seguir o que diz o Estatuto dos Servidores de Sarandi, caso
esta Lei divirja ou não trate do assunto.
§2° As gratificações previstas nos incisos 1, li e Ili
do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi estará limitado a 10% (dez por
cento) do vencimento utilizado como referência nesta Lei.
Art. 4° A qualquer tempo, e a juízo da DiretoriaGeral da Autarquia PRESERV, a função gratificada poderá ser cess:~1/
independentemente de tempo de serviço prestado, quando: J?"
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Fcne , l 4•1 i 32134-2777 / 3264-8600
serviço; 1 - deixar de corresponder à conveniência do
li - tornar-se desnecessário o serviço;
Ili - for requerido pelo interessado; e
IV - deliberação da autoridade competente.
Parágrafo Único +Todos os casos de cessação
de funções de gratificadas deverão ser motivados no ato que for dada a cessação.
Art. 5° Aquele que perceber quaisquer das
gratificações por encargos especiais estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito
à percepção da respectiva gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos
nos incisos 1, li, Ili, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do
Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 6° A descrição, a simbologia e o quantitativo
das gratificações por encargos especiais, tratadas nesta Lei, constam de seu
Anexo 1.
Art. 7° O Anexo li tratará das remunerações a
todos que fizerem jus as gratificações por encargos especiais dispostas nesta Lei.
Art. 8° O ato de designação deverá trazer no
mínimo as seguintes informações:
1- nome, CPF, RG do servidor;
li - cargo efetivo e lotação;
nome símbolo; Ili - função gratificada a ser designado com o
IV - dispositivo legal que trata das atribuições e da remuneração da função gratificada; e
V - data que o servidor passará a exercer e a
receber pela função gratificada.
CAPÍTULO li
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE
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Seção 1
Da Função Gratificada de Agente de Contratação - GEE -01
Art. 9º A função gratificada de Agente de
Contratação nas licitações conduzidas pela Lei Federal Nº 14.133/2021 - Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, inclui as seguintes atribuições:
1- tomar decisões no decorrer do certame licitatório;
li- acompanhar todo o trâmite do certame;
Ili- dar impulso ao procedimento licitatório e
IV- executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação.
§1° Nas licitações da modalidade pregão, o
Agente de Contratação será designado para atuar como Pregoeiro (Presencial ou
Eletrônico) com as seguintes atribuições:
1 - conduzir a sessão pública
li - receber, examinar e decidir as impugnações e
os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
Ili - verificar a conformidade da proposta em
relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
recurso;
VII - indicar o vencedor do certame;
VIII - adjudicar o objeto, quando não houver
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§2° Somente servidor efetivo dos quadros
permanentes da Administração Pública Municipal poderá ser nomeado como
Agente de contratação pelo Superintendente da Autarquia PRESERV.
Seção li
Da Função Gratificada de Equipe de Apoio - GEE - 02
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Fo11a: 1441 3264-2777 / 3264·3600
inclui as seguintes atribuições: Art. 1 O A função gratificada da Equipe de Apoio
f - auxiliar no recebimento das propostas e lances;
li - analisar as propostas e lances sobre sua
aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto
do certame ao licitante vencedor, caso o responsável pelo certame entender necessário;
Ili - dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as sessões do certame;
IV - encarregar-se se assim for solicitado pelo
responsável pelo certame, da formalização de atos processuais, realização de
diligências diversas, redação de atas, relatórios, entre outros documentos
pertinentes ao certame.
Parágrafo Único - A Equipe de apoio dará
suporte ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico)
quando for o caso.
Seção Ili
Da Função Gratificada da Comissão de Contratação - GEE - 03
Art. 11 A função gratificada da Comissão de Contratação inclui as seguintes atribuições:
1 - conduzir as modalidades de licitação diálogo
competitivo e concorrência do início até sua homologação;
li - receber, examinar e julgar todos os
documentos relativos ao objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos
eventuais interessados quanto aqueles alusivos às suas propostas;
Ili - proceder a análise dos documentos recebidos,
examinando-os à luz da legislação pertinente, bem como das exigências editalícias;
IV - solicitar o apoio da área técnica, quando
qualquer dos documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem
matéria técnica desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeira'~{
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análise criteriosa por profissional devidamente habilitado na área do objeto licitad~
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Fone: l 441 3264-27 77 / 3264-8600
V - habilitar e inabilitar os participantes dos
processos licitatórios conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério
para tanto o atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no
instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área técnica de que
trata a alínea anterior;
VI - receber e julgar recursos administrativos
relativos às fases de julgamento das propostas de preços e da habilitação,
encaminhando-os, quando não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior
para decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos na legislação pertinente;
VII - promover diligências, determinas a
esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios.
§1° A Comissão de Contração poderá atuar nas
licitações conduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
observado o disposto no§ 2° do Art. 8° da Lei Nº 14.1333/2021 (bens ou serviços
especiais).
§2° A Comissão de Contratação poderá realizar
Licitações, pela Lei nº 8.666/93, enquanto esta estiver vigente.
§3° O cargo só poderá ser preenchido por servidor de carreira que tenha experiência e cursos na área de atuação.
§4° A Comissão de que trata o caput deste artigo
tem natureza temporária e extingue-se quando a licitação terminar.
§5° O ato administrativo que dará imcro aos
trabalhos da Comissão, mencionado no inciso I do caput, será regulamentado por
Decreto do Poder Executivo.
Seção IV
Da Função Gratificada de Fiscal de Contratos - GEE-04
Art. 12 - A função gratificada de Fiscal d~
1 Contratos inclui as seguintes atribuições: Jv' /
alteração do contrato;
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1 - indicar a celebração de termo aditivo para a
Oigitado pela servidor: Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secreta,óa : Gabinete do Prefeito Página 6 de 27
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li - indicar a eventual celebração de termo aditivo
para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou
serviço prestado pelo contratado;
Ili - requerer a instauração de procedimento para
aplicação de penalidades as empresas;
IV - sugerir ação sobre a rescisão dos contratos;
V - analisar e responsabilizar-se por eventual
necessidade de convalidação dos termos contratuais;
VI - comunicar ao Superintendente, e com a
anuência do Diretor Administrativo, e com a antecedência mínima de 3 (três)
meses do término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando
legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas;
VII - acompanhar a execução contratual em seus
aspectos qualitativos e quantitativos;
VIII registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
IX - determinar a reparação, correção, remoção,
reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do
objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes de sua execução;
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou
fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato,
observado os termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente;
XI - aprovar a medição dos serviços efetivamente
realizados, em consonância com o previsto no contrato;
XII - atestar as notas fiscais e faturas;
XIII - gerenciar, acompanhar e fiscalizar os
contratos desde a execução até o recebimento do objeto;
XIV - comunicar e justificar formalmente a unidad
71 /. demandante quando da necessidade de: ~
a) - alteração contratual, para melhor adequar
seus termos, qualitativa ou quantitativamente, as necessidades do órgão;
LEI Nº 2858/2022
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo · Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 7 de 27
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b) •- rescrsao do instrumento do contrato, por
perda do seu objeto ou conveniência da Administração;
e) - abertura de novos procedimentos licitatórios,
com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim
que for detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência
do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de
prorrogação do contrato, inclusive dêcorrente de inabilitação da empresa que a
impeça de contratar com a Administração;
XV - encaminhar ao Superintendente, mediante
comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e
providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis,
não puder solucionar.
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada,
preferencialmente, por servidor que possua formação em Ensino Médio completo
em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção V
Da Função Gratificada pela particip:ição na Comissão de Recabimento Bens,
Obras e Serviços - GEE-05
atribuições:
Art. 13 A função gratificada pela participação na
Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços inclui as seguintes
1 - conferir, no que diz respeito à quamijEtde e
qualidade do objeto e/ou serviço entregue peío fornecedor em cumprimente nos
termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente;
li - analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço
sempre que estiver for::, das especificações do edital, projeto básico ou
equiva!enie ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;
Ili - expedir o Termo de Recebimento Provisório,
Termo de Recebimento Definitivn ou o Termo de Rejeição de Produtos, de acordo
com as situações que St= apresentem,
IV - conferir se consta nas notas fiscais a
descrição correspondente a todos os elementos que compõem a nota de empenho;
V - recusar nota foscai com caligrafias diferentes
rasuras, emendas ou com cores ou tipcs diferE! rtes de canetas, bem como
anotaçõ0s avulsas em notas fisca-. pre.snchidas à rnáquiria, por sistema d.-.:>
LE! Nº 2858/2022
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Rua José E:rm/1ci110 ~11.: Gusmêic. 565 - csa 87111-230
Fous: J44j 32ô4 277? / 3264-3600
processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os
seus dizeres e indicações estar bem legíveis;
VI - verificar, caso ocorra alteração na razão social,
no CNPJ ou endereço da empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se
a empresa contratada carimbou a nota fiscal com a nova razão social e se estão
em conformidade com a nota de empenho;
VII - recusar o objeto e/ou serviço que não
corresponda as especificações ou quantidades, estabelecendo prazo ao
fornecedor para regularização, informando os motivos justificadores da devolução
do bem, por meio do Termo de Rejeição de Produtos, acompanhado do objeto
e/ou serviço e da nota fiscal, comunicando de imediato o Gestor de Contratos;
VIII - requisitar o pronunciamento de técnicos,
para subsidiar a comissão com as informações que permitam a avaliação mais
segura da qualidade, resistência objeto e/ou serviço entregue e sua conformidade
com as especificações e os termos ajustados na aquisição;
IX - aferir se a somatória dos valores totais de
cada objeto e/ou serviço coincide com o valor total da nota fiscal e de empenho,
no caso de entrega total;
X - solicitar a substituição das notas fiscais para
corrigir valores, quantidade e marca de produtos, quando necessário.
XI - encaminhar ao Fiscal de Contratos, para
conhecimento e providências de questões relevantes que, por motivos técnicos ou
legais justificáveis, não puder solucionar.
§1° Deverá ser desempenhada,
preferencialmente, por servidores que possua formação mínima em Ensino Médio
completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção VI
Da Função Gratificada de Equipe de Cotação de Preços - GEE-06
Art. 14 A Função Gratificada da Equipe de Cotação de Preços inclui as seguintes atribuições:
1 - descrever corretamente o produto e/ou serviço a ser adquirido pela Administração;
li - informar o preço justo de referência que a
Administração está disposta a contratar, para subsidiar a definição da modalidade licitatória;
para cobrir as despesas decorre
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contratação direta; IV - auxiliar a justificativa de preços na
LEI Nº 2858/2022
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Rua José Emmana ae Gusmao. 565 - cso: 87'tí1-230
ft.:1n~: 14.q 3264,2777 / 3264-8600
custos; V - identificar sobre-preço em itens de planilhas de
mercado;
para a Administração;
VI - identificar jogos de planilhas;
VII - identificar proposta inexequível;
VIII - impedir a contratação acima do preço de
IX - garantir a seleção da proposta mais vantajosa
X - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de
negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em Ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica;
contratuais; e XI - servir de parâmetro para eventuais alterações
XII - subsidiar a decisão do responsável pelo
certame para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
Seção VII
Da Função Gratificada de Gestor de Pessoas - GEE-07
inclui as seguintes atribuições: Art. 15 A função gratificada de Gestor de Pessoas
1 - soücrtar, conferir e organizar a documentação
funcional dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários, desde a
admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos
assentamentos funcionais;
li - controlar os processos de progressão funcional ,.
e salarial, férias, avaliações de desempenho, licenças, atestados e demais direi~os,
deveres e documentos dos servidores ativos do PRESERV; ~
' Ili - providenciar, junto aos órgãos competentes, a
inspeção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a
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Rua José Emmano oe Gusm~o. 565 - ceo: 87111-230
Fone: l 441 3264-.2777 / 3264 8600
realização dos laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando
e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas;
IV - preparar os atos de nomeação, posse,
exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos
servidores ativos, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de
lavrar certidões e declarações funcionais;
V - preparar e encaminhar aos órgãos necessários
a documentação dos servidores ativos para afastamento por problemas de saúde;
VI - efetuar o controle de registro ponto, de
compensação de horas, além de solicitar a execução de todas as obrigações
trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores e/ou estagiários;
VII - manter-se atualizado e estudar questões
relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores,
conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato;
VIII - encaminhar a documentação e as
informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos servidores
ativos, inativos, pensionistas e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e
federais sempre que necessário;
IX - processar e controlar os pedidos de licença,
férias, afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos
que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;
X - elaborar a folha de pagamento da Autarquia
PRESERV, sendo responsável pelos lançamentos, fechamento e transmissão do
arquivo bancário para crédito nas contas salários dos servidores ativos, inativos e
pensionistas;
XI - aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos
servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
XII - efetuar a divulgação e a manutenção das
informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na
forma definida pela legislação;
XIII - manter o controle dos treinamentos e
desenvolvimentos realizados pelos servidores efetivos da Autarquia PRESERV,
além de elaborar, com apoio do Superintendente do PRESERV, cronogramas
voltados a essas capacitações; e p
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Rua ..!osê Emihano ue ::::iusrn:lo. Sbb - ceo. 87111-230
Forre : l ~-4 ! 3264-2777 / 3264--6000
XIV - realizar outras tarefas correlatas, por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Seção VIII
Da Função Gratificada de Tesoureiro - GEE-08
as seguintes atribuições:
Art. 16 A função gratificada de Tesoureiro inclui
- efetuar pagamentos de acordo com
autorização, planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria;
li - realizar os depósitos, transferências, resgates
e aplicações financeiras, de acordo com as determinações do Gestor; e
Ili - Executar outras funções que lhe sejam
superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria
financeira.
Seção IX
Da Função Gratificada de Gestor de Análise Técnica - Sistema SIAP
(SISTEMA INTEGRADO DE A TOS DE PESSOAL) - GEE-09
Art. 17 A função gratificada de Gestor de Análise
Técnica - Sistema SIAP - Sistema Integrado de Atos de Pessoal, inclui as
seguintes atribuições:
1 - responsável pelo gerenciamento/atendimento
de diligências encaminhadas pelo TCE/PR nos Requerimentos de Análise Técnica
de Aposentadoria e Pensões do PRESERV;
li - deverá ser encaminhado ao TCE/PR os atos
de concessão de Aposentadoria e Pensão, bem como o cumprimento das
diligências, dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal;
Ili - para o encaminhamento constante do inciso
anterior, bem como das posteriores alterações realizadas de ofício ou paya
atender intimação do Tribunal (Petições Intermediárias), o responsável a quem for:
LEI Nº 2858/2022 Página 12 de 27
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.~ \Y·.·. ·"-~':?,• \~e: ?r{ ~r ... a;
Rua José Emi!t:,no ce Gt.Jsm8o. SbS - ceo: 87111-230
fon~: j 441 3264-2777 / 3264-8600
designado para esta atividade, deverá efetuar o envio dos dados por meio
eletrônico conforme layout de dados e Manual do TCE/PR.
IV - além dos dados relativos aos processos de
concessão de benefícios previdenciários, o responsável designado deverá
providenciar e manter atualizado o cadastro das informações atinentes aos seus
Quadros de Cargos, Cargos/Empregos, Funções e Verbas, conforme dicionário de
dados (/ayout de dados) do TCE/PR.
V - encaminhar e acompanhar a Prestação de Contas da Autarquia PRESERV.
Seção X
Da Função Gratificada de Gestor do Portal de Transparência - GEE -10
Art. 18 A função gratificada de Gestor do Portal
de Transparência inclui as seguintes atribuições:
1 - gerenciar e acompanhar a alimentação do
Portal de Transparência com as informações, conforme prazos estabelecidos;
li - realizar o gerenciamento da gestão e das
informações, bem como assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso
a documentos, dados ou informações, de forma eficiente e adequada aos
objetivos da legislação;
atualizados.
Ili - manter os sistemas de informações
Seção XI
Da Função Gratificada de Gestor do DAIR e DIPR - GEE-11
Art. 19 A função gratificada do Gestor do DAIR e
DIPR inclui as seguintes atribuições:
1 - elaborar e enviar o Demonstrativo das
Aplicações Investimentos dos Recursos -DAIR- e das Informações Previdenciárias
e Repasses -DIPR- à Secretaria de Previdência Social;
li - elaborar no aplicativo da Secretaria de
Previdência/MF -CADPREV- todas as informações/ocorrências relativas à carteira
de investimentos (saldo/aplicação/resgate/valor de cotas dos fundos de .
investimentos, etc) - DAIR- e enviar à Secretaria de Previdência até o último cii~
1
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útil de cada mês; rY
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Digitado pe!a servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Err11;1ar;o ~E: Gusmõo. 565 ~ cso: 87111~230
Fone: j 44 i 2'264 2777 / 3264-8600
Ili - enviar no aplicativo da Secretaria de
Previdência/MF -CADPREV - todas as informações sobre os repasses do ente
patrocinador ao fundo previdenciário, as receitas auferidas e as despesas
realizadas -DIPR - e enviar à Secretaria de Previdência a cada bimestre;
IV - orientar e coletar as informações da Base de
dados para Avaliação Atuarial dos entes: Prefeitura do Município de Sarandi,
Câmara Municipal, Serviço de Saneamento Ambientar - Águas de Sarandi e
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, assim como enviar as informações das críticas e homologações para
a empresa que elabora a avaliação atuarial anualmente;
V - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná - TCE/PR - a Prestação de Contas Anual - PGA.
Seção XII
Da Função Gratificada de Gestor do SIM-AM/ATOTECA
Art. 20 A função gratificada de Gestor do SIMAM/ATOTECA inclui as seguintes atribuições:
1 - elaborar e enviar o SIM-AM/ATOTECA -
Sistema de Informação e Acompanhamento Mensal (Módulo: contábil, Tabelas
cadastrais, Tesouraria e Contabilidade, Contratos, Licitações, Planejamento e
Orçamento e Biblioteca de Atos (Estadual/TCE-PR).
li - programar, coordenar, orientar, controlar e
fiscalizar as atividades referentes ao envio e consolidação de todos os módulos
SIM-AM TCE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE-.PR);
Ili - efetuar a prestação de contas de todos os
módulos SIM-AM TCE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que incluem, entre outras, a
análise, providências para correção de inconsistências, validação e envio dos
dados nos prazos e condições estabelecidos em norma especifica do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
IV - responsabilizar-se pela fidedignidade de todos
os dados de todos os módulos SIM-AM TCE;
gestão e envio de dados nos mó
V
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Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDJ
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Rua José Ei,
1
1í arre oe Gusrn:lo. 565 - ceo: 87111-230
fora,. /441 J264-':.!.777 / 3264-8600
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada,
preferencialmente, por servidores que possua formação em Ensino Superior
completo em Contabilidade, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção XIII
Da Função Gratificada de Gestor do COMPREV - Compensação
Previdenciária - GEE-13
Art. 21 A função gratificada de Gestor do
COMPREV - Compensação Previdenciária inclui as seguintes atribuições:
1 - analisar processos para verificação das
averbações de tempo de serviço, com vistas à compensação previdenciária;
li - encaminhar ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo
de contribuição ao RGPS identificados a efetivação e/ou averbação, via sistema COMPREV;
Ili - encaminhar aos Regime Próprios de
Previdência Social (RPPS) requerimento de compensação dos processos que
possuem tempo de contribuição a outros RPPS identificada a averbação;
IV - instruir parecer para arquivamento dos
processos quando do não cabimento de compensação previdenciária, quando da
aprovação dos processos encaminhados ao RGPS ou RPPS e quando da não
existência de documentos que regularizem a instrução processual para
encaminhamento;
V - representar os interesses do PRESERV junto
às Unidades Gestoras dos Regimes de Previdência Social externas, com os quais
forem necessários tratar, no exercício da atividade;
VI - monitorar o recolhimento efetivo da
compensação previdenciária pelos Regimes de Previdência Social (RGPS e RPPS);
VII - providenciar os dados e elementos
indispensáveis à elaboração e manutenção de controles julgados necessários;
CAPÍTULO li! / /
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ~
LEI Nº 2858/2022
Digitado pel~ servidor: Diego William Sanches -Auxiliar ,O,dministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 15 de 27
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PREFEl'r!.!~:l Ot, it;U · ·. ICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emlilano de Gusmão, SbS - ceo. 87111-230
Fone: i a:4i J.264-2777 / 3264-3600
Art. 22 No caso de servidores temporários deverá
observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 385, de 27 de abril de 2021.
Art. 23 É requisito para o desempenho das
atribuições de todas as funções gratificadas desta Autarquia a justificativa de que
o servidor de carreira possui preferencialmente formação acadêmica ou que
possui prática na área correspondente.
Parágrafo Único - A justificativa de que trata o
caput deverá ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação
acadêmica ou de certidões emitidas por quiser órgãos da Administração direta ou
indireta ou por empresas privadas atuantes na área, ratificada pelo
Superintendente e anexada à ficha funcional.
Art. 24 O Agente de Contratação, a Equipe de
Apoio e a Comissão de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da
Assessoria Jurídica, do Controle interno ou de outros setores do órgão ou da
entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
anexos: Art. 25 Integram a presente Lei os seguintes
1 - Anexo 1: QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO;
li - Anexo li: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS, TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
Ili - Anexo 111: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
NAS DESPESAS COM PESSOAL;
IV - Anexo JV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
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Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiiiar Administt·ativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 16 de 27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA DI
VNI •/.'._ii\Rt,;,;r_:i- F~, G~. 8;
Rua José Emmano de Gusmdo. 5b5 - cep: 87111-230
Fcne: : 441 3264-2177 / 3264-3600
Art. 26 Será obrigatório alimentar o Portal de
Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação
da seguinte forma:
1 - GRAT. ENCARGO ESPECIAL - (SÍMBOLO) - LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI).
publicação.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Mu~i~/4~~ de 2022
~(,;-ÀTO
Prefeito Municipal
•
LEI Nº 2858/2022
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 17 de 27
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emlllan:J r.:::> ·::.: .. s,;-;~o. 5b5 - cep. 87111-230
Fcne: j 44 I 3264 2777 / 3264,8600
ANEXO 1
QUADRO DE ENCARGOS ESPECIAIS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
NOMENCLATURA SIMBOLO QUANTIDADE
FUNÇÃO DE AGENTE DE
CONTRTAÇÃO GEE-01 2
FUNÇÃO DE EQUIPE DE
APOIO GEE-02 3
FUNÇÃO DE COMISSÃO
DE CONTRATAÇÃO GEE-03 3
FUNÇAO DE GESTOR DE
CONTRATOS GEE-04 1
FUNÇÃO DE COMISSÃO
DE RECEBIMENTO DE
BENS
GEE-05 3 , OBRAS E
SERVIÇOS
FUNÇÃO DE EQUIPE DE
COTAÇÃO DE PREÇOS GEE-06 3
FUNÇÃO DE GESTOR DE
PESSOAS GEE-07 1
FUNÇÃO DE
TESOURE
GEE-08 1 IRO
FUNÇÃO DE GESTOR DE
S
GEE-09 1 IAP
FUNÇÃO DE GESTOR
DO PORTAL DE GEE-10 1
TRANSPARÊNCIA
FUNÇÃO DE GESTOR
DO DA
GEE-11 1 IR E DIPR
FUNÇÃO DE GESTOR
DO S
GEE-12 1 IM-AM/ATOTECA
FUNÇÃO DO GESTOR 1
GEE-13 DOCOMPREV
TOTAL 22
LEI Nº 2858i2022
Digitado pela servidor: Diego VVilliam Sanches•- ~uxiliar Administ-rativo • Secretería : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO i\1UNICiPIO DE SARANDI
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1 cns: i 44 I 32,.A-217? ,.' 3264-3600
ANEXO 11
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
GEE-01 30%
GEE-02 30%
GEE-03 30%
GEE-04 25%
GEE-05 20% Efetivo de Contador da Caixa de
GEE-06 25% Aposentadoria e Pensão dos
GEE-07 30% Servidores Municipais de SarandiPRESERV GEE-08 30%
GEE-09 30% (R$ 6.276, 19) GEE-10 30(1/~--I
GEE-11 30%
GEE-12 30%
GEE-13 30%
LEI Nº 2858/2022
Digitado pela servidor; Diego William Sanches - A1.1>ci
1iar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO 11UNICÍPID DE SARANDI
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ANEXO Ili
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso 1, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da
Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função de Confiança,
Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições
específicas, para adequação a nova Estrutura Administrativa dos Servidores do
PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar
nº101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso 1, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO INDICE ATUAL 2022 2023 2024 Fonte TCE-PR
1. Receita Corrente
Líquida Março de
2021 a Fevereiro 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
de 2022
2. Despesa com
Pessoal Março de 133. 716.81 O, 18 141.739.818,79 150.244.207,92 2021 a Fevereiro
de 2022 159.258.860,40
3. Percentual de
gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37% V
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LEI Nº 2858/2022
Digitado pela servidor: Diego William Sanches-· At.:<War AdministrJtivo • Secretaria : Gabine\'e do Prefeito
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Rua José Err:tim0 Oi? Gusr;16'0. 565 - ceo: 87'111-230
F006; j .!/1
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Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de
2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores
efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos
Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores
efetivos.
Receita Corrente Líquida -
Março de 2021 a Fevereiro
de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Servidores Efetivos i 447.649,97 566 317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal
Março de 2021 a Fevere 1 iro
de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034, 11 160.962.432,41
Percentual de gasto com
pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos
I, 11 e Ili, art, 20 da LRF) = 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
54.0%
LIMITE PRUDENCIAL
(parágrafo único do art.
22 da LRF 51,3%) ou 95% 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41
sobre Limite Máximo
LIMITE DE ALERTA
(inciso li do § 1° do art, 59 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07 da LRF} = 48,6%
Controle da Despesa Total com Pessoa!/LRF - "Art. 22. A verificação do
cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre"
Quadro 1
LEI Nº 2858/2022
Digitado pela servidor: Diego \VilHam Sanches - Au.<iliar Administrativo - Secretária : Gabineta do Prefeito
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PREFEITURA DíJ MUNICÍPIO DE SARANDI
1.· . ..... • ·.•··. ·-·'( •J~;,, ..t;·
-on.:= · 1 u, i ~254-27 77 / 3264-8600
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE
CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de
Servidores % Veto Anual 13° Salário 50% Fér·ias Total Veto Anual
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1 30 37.657,20 3.138, 10 1.569,05 42.364,35
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA~ SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de
Servidores % Veto Anual 13° Salário 50% Férias Total Veto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57
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Especiais - GE,
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos
servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
LEI Nº 2858/2022 Página 22 de 27
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativc- - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Sarandi-PR. - PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e
operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso 1, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da
Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função de Confiança,
Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições
específicas, para adequação a nova Estrutura Administrativa dos Servidores do
PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar
nº101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso 1, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO !
DESCRIÇÃO INDICE ATUAL
Fonte TCE-PR 2022 2023 2024
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LEI Nº 2858.12022
Digitado pela servidor. Dieg,:, Wil!iam Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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1 . Receita Corrente
Líquida Março de
2021 a Fevereiro 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
de 2022
2. Despesa com
Pessoal Março de
133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.207,92 2021 a Fevereiro
de 2022 159.258.860,40
3. Percentual de
gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37%
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de
2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores
efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos
Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores
efetivos.
Receita Corrente Líquida -
Março de 2021 a Fevereiro
de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal
Março de 2021 a Fevereiro
de 2022 133.716.81 O, 18 142.187.468,76 151.285.034, 11 160.962.432,41
Percentual de gasto com
pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos
1, li e Ili, art. 20 da LRF) = 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263. 723,35 181.539.546, 75
54.0%
LIMITE PRUDENCIAL
(parágrafo único do art,
22 da LRF 51,3%) ou 95% 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537, 18 172.462.569,41
sobre Limite Máximo
-
LIMITE DE ALERTA
(inciso li do§ 1° do art, 59 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07
da LRF) = 48,6%
LEI Nº 2858/2022
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Pref~ito
Página 24 de 27
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARAHDi
Rua José Ero1
11ôr .e Ot :~u~.rndo. 565 - ceo: 87111-230
fon~: ! 4LI.; 3264 'i.777 / 3264-8600
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF - "Art. 22. A verificação do
cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre"
Quadro 1
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA- FUNÇÃO DE
CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de
Se
% Veto Anual 13° Salário 50% Férias Total Veto Anual rvidores
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1 30 37.657,20 3.138, 10 1.569,05 42.364,35
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de
Servidores % Veto Anual 13° Salário 50% Férias Total Veto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57
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LEI Nº 2858/2022
Digitado pela servldcr. Diego 'A1
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos,
com adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos
Especiais-GE, e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargos
efetivos.
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos
servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi-PR. - PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e
operacionais, bem como adequação a legislação vigente.
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei Complementar
nº101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos
recursos para o custeio da despesa de pessoal, está devidamente prevista nas
respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual- LOA
nº 2784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, sendo suplementadas se
necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais - GE, com
a natureza complementação e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe,
com cargos efetivos, possui adequação orçamentária e financeira na Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, deste Município, em atendimento ao contido no inciso li,
do parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM
O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
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í',mc. ' .', ~ ( :L:,~..:~ .l7 1 7 / 3264-860()
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
3.001 Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do
PRESERV
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
P
1001 829.650,00 essoal Civil
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 75.000,00
Declaramos também , em atendimento ao contido no parágrafo 1 O, do artigo 17 da
Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
que a origem dos recursos para o custeio do aumento das despesas de pessoal,
relativo a Gratificação por Encargos Especiais - GE e criação de Função de
Confiança de Diretor e Chefe, com cargo efetivos, acima explicitados , está
devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei
Orçamentária Anual - LOA nº 2.784/2021 de 17/12/2021, do exercício de 2022,
suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação
vigente.
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que
produza os seus efeitos legais.
Prefeito Municipal
LEI Nº 2858/2022
Digitado pela servidor: Diegc, William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2858/2022
Regulamenta as Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PRESERV.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais, de caráter transitório que for exercida de forma não eventual, que, embora
atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições típicas do cargo efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular exercício da
Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, definidas nos termos desta Lei.
§1º As remunerações das funções gratificadas previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão
ser cumuladas com as remunerações de funções de confiança, gratificação e com outras de funções de encargos especiais.
§2º - As funções gratificadas previstas no caput não poderão ser cumuladas com cargo em comissão.
§3º - Fica proibido a percepção de qualquer outra função gratificada que não estiver especificada nesta Lei, salvo o disposto no Art. 2º.
§4º O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à:
I – gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso;
II – gratificação para desempenho de encargos típicos de outros cargos efetivos;
III – gratificação para o desempenho de encargos típicos de Direção, Chefia ou Assessoramento.
§5º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la
Art. 2º Ao servidor efetivo que for atribuída qualquer função gratificada especificada nesta Lei, será garantido acumular somente o recebimento,
concomitante, das seguintes gratificações e adicionais:
I – Incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
II – Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
III – Adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o Plano de Cargos e Salário;
IV – Décimo terceiro vencimento; e
V – Adicional por tempo de serviço (anuênio).
Parágrafo Único – Poderá um servidor ser designado para mais de uma função gratificada, contudo deverá optar apenas por uma das remunerações
entre as funções que for designado.
Art. 3º Qualquer função gratificada a ser concedida e paga pela Autarquia PRESERV deverá estar prevista nesta Lei de forma clara em quantitativo,
atribuições, critérios de concessão e valores.
§1º As gratificações previstas nos incisos do Art. 2º desta Lei deverão seguir o que diz o Estatuto dos Servidores de Sarandi, caso esta Lei divirja ou
não trate do assunto.
§2º As gratificações previstas nos incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi estará limitado a 10% (dez por cento) do
vencimento utilizado como referência nesta Lei.
Art. 4º A qualquer tempo, e a juízo da Diretoria-Geral da Autarquia PRESERV, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente de
tempo de serviço prestado, quando:
I - deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II - tornar-se desnecessário o serviço;
III - for requerido pelo interessado; e
IV - deliberação da autoridade competente.
Parágrafo Único –Todos os casos de cessação de funções de gratificadas deverão ser motivados no ato que for dada a cessação.
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Art. 5º Aquele que perceber quaisquer das gratificações por encargos especiais estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da
respectiva gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do
Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 6º A descrição, a simbologia e o quantitativo das gratificações por encargos especiais, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I.
Art. 7º O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus as gratificações por encargos especiais dispostas nesta Lei.
Art. 8º O ato de designação deverá trazer no mínimo as seguintes informações:
I – nome, CPF, RG do servidor;
II – cargo efetivo e lotação;
III – função gratificada a ser designado com o nome símbolo;
IV – dispositivo legal que trata das atribuições e da remuneração da função gratificada; e
V – data que o servidor passará a exercer e a receber pela função gratificada.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE
Seção I
Da Função Gratificada de Agente de Contratação – GEE -01
Art. 9º A função gratificada de Agente de Contratação nas licitações conduzidas pela Lei Federal Nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, inclui as seguintes atribuições:
I- tomar decisões no decorrer do certame licitatório;
II- acompanhar todo o trâmite do certame;
III- dar impulso ao procedimento licitatório e
IV- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação.
§1º Nas licitações da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado para atuar como Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) com as
seguintes atribuições:
I – conduzir a sessão pública
II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V – verificar e julgar as condições de habilitação;
VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber, examinar e
decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VII – indicar o vencedor do certame;
VIII – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
IX – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
X – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§2º Somente servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal poderá ser nomeado como Agente de contratação pelo
Superintendente da Autarquia PRESERV.
Seção II
Da Função Gratificada de Equipe de Apoio - GEE – 02
Art. 10 A função gratificada da Equipe de Apoio inclui as seguintes atribuições:
I - auxiliar no recebimento das propostas e lances;
II – analisar as propostas e lances sobre sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor, caso o responsável pelo certame entender necessário;
III - dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as sessões do certame;
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IV – encarregar-se se assim for solicitado pelo responsável pelo certame, da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas,
redação de atas, relatórios, entre outros documentos pertinentes ao certame.
Parágrafo Único – A Equipe de apoio dará suporte ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) quando for o caso.
Seção III
Da Função Gratificada da Comissão de Contratação - GEE – 03
Art. 11 A função gratificada da Comissão de Contratação inclui as seguintes atribuições:
I – conduzir as modalidades de licitação diálogo competitivo e concorrência do início até sua homologação;
II – receber, examinar e julgar todos os documentos relativos ao objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos eventuais interessados quanto
aqueles alusivos às suas propostas;
III – proceder a análise dos documentos recebidos, examinando-os à luz da legislação pertinente, bem como das exigências editalícias;
IV – solicitar o apoio da área técnica, quando qualquer dos documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem matéria técnica
desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeiram análise criteriosa por profissional devidamente habilitado na área do objeto licitado;
V – habilitar e inabilitar os participantes dos processos licitatórios conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério para tanto o
atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área técnica de que trata
a alínea anterior;
VI – receber e julgar recursos administrativos relativos às fases de julgamento das propostas de preços e da habilitação, encaminhando-os, quando
não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior para decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos na legislação
pertinente;
VII – promover diligências, determinas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios.
§1º A Comissão de Contração poderá atuar nas licitações conduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, observado o disposto
no § 2º do Art. 8º da Lei Nº 14.1333/2021 (bens ou serviços especiais).
§2º A Comissão de Contratação poderá realizar Licitações, pela Lei nº 8.666/93, enquanto esta estiver vigente.
§3º O cargo só poderá ser preenchido por servidor de carreira que tenha experiência e cursos na área de atuação.
§4º A Comissão de que trata o caput deste artigo tem natureza temporária e extingue-se quando a licitação terminar.
§5º O ato administrativo que dará início aos trabalhos da Comissão, mencionado no inciso I do caput, será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo.
Seção IV
Da Função Gratificada de Fiscal de Contratos – GEE-04
Art. 12 - A função gratificada de Fiscal de Contratos inclui as seguintes atribuições:
I - indicar a celebração de termo aditivo para a alteração do contrato;
II - indicar a eventual celebração de termo aditivo para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado
pelo contratado;
III - requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades as empresas;
IV - sugerir ação sobre a rescisão dos contratos;
V - analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais;
VI - comunicar ao Superintendente, e com a anuência do Diretor Administrativo, e com a antecedência mínima de 3 (três) meses do término
contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas;
VII - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
VIII - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
IX - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado os termos
constantes do edital, projeto básico ou equivalente;
XI - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;
XII - atestar as notas fiscais e faturas;
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XIII - gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução até o recebimento do objeto;
XIV - comunicar e justificar formalmente a unidade demandante quando da necessidade de:
a) - alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, as necessidades do órgão;
b) - rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração;
c) - abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a
necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de
prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração;
XV - encaminhar ao Superintendente, mediante comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e providências, questões
relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar.
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por servidor que possua formação em Ensino Médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção V
Da Função Gratificada pela participação na Comissão de Recebimento Bens, Obras e Serviços – GEE-05
Art. 13 A função gratificada pela participação na Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços inclui as seguintes atribuições:
I - conferir, no que diz respeito à quantidade e qualidade do objeto e/ou serviço entregue pelo fornecedor em cumprimento nos termos constantes do
edital, projeto básico ou equivalente;
II - analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço sempre que estiver fora das especificações do edital, projeto básico ou equivalente ou em
desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;
III - expedir o Termo de Recebimento Provisório, Termo de Recebimento Definitivo ou o Termo de Rejeição de Produtos, de acordo com as
situações que se apresentem;
IV - conferir se consta nas notas fiscais a descrição correspondente a todos os elementos que compõem a nota de empenho;
V - recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, emendas ou com cores ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas em
notas fiscais preenchidas à máquina, por sistema de processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os seus dizeres e
indicações estar bem legíveis;
VI - verificar, caso ocorra alteração na razão social, no CNPJ ou endereço da empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se a empresa
contratada carimbou a nota fiscal com a nova razão social e se estão em conformidade com a nota de empenho;
VII - recusar o objeto e/ou serviço que não corresponda as especificações ou quantidades, estabelecendo prazo ao fornecedor para regularização,
informando os motivos justificadores da devolução do bem, por meio do Termo de Rejeição de Produtos, acompanhado do objeto e/ou serviço e da
nota fiscal, comunicando de imediato o Gestor de Contratos;
VIII - requisitar o pronunciamento de técnicos, para subsidiar a comissão com as informações que permitam a avaliação mais segura da qualidade,
resistência objeto e/ou serviço entregue e sua conformidade com as especificações e os termos ajustados na aquisição;
IX - aferir se a somatória dos valores totais de cada objeto e/ou serviço coincide com o valor total da nota fiscal e de empenho, no caso de entrega
total;
X - solicitar a substituição das notas fiscais para corrigir valores, quantidade e marca de produtos, quando necessário.
XI - encaminhar ao Fiscal de Contratos, para conhecimento e providências de questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis,
não puder solucionar.
§1º - Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por servidores que possua formação mínima em Ensino Médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção VI
Da Função Gratificada de Equipe de Cotação de Preços - GEE-06
Art. 14 A Função Gratificada da Equipe de Cotação de Preços inclui as seguintes atribuições:
I - descrever corretamente o produto e/ou serviço a ser adquirido pela Administração;
II - informar o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar, para subsidiar a definição da modalidade licitatória;
III - verificar a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas decorrentes de contratação pública;
IV - auxiliar a justificativa de preços na contratação direta;
V - identificar sobre-preço em itens de planilhas de custos;
VI - identificar jogos de planilhas;
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VII - identificar proposta inexequível;
VIII - impedir a contratação acima do preço de mercado;
IX - garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
X - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em Ata, em virtude da exigência de
pesquisa periódica;
XI - servir de parâmetro para eventuais alterações contratuais; e
XII – subsidiar a decisão do responsável pelo certame para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os
requisitos estabelecidos no edital.
Seção VII
Da Função Gratificada de Gestor de Pessoas – GEE-07
Art. 15 A função gratificada de Gestor de Pessoas inclui as seguintes atribuições:
I - solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários, desde a admissão até o
desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;
II - controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, avaliações de desempenho, licenças, atestados e demais direitos, deveres e
documentos dos servidores ativos do PRESERV;
III - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos
laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas;
IV - preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ativos, conforme o
caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;
V - preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores ativos para afastamento por problemas de saúde;
VI - efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da
saúde dos servidores e/ou estagiários;
VII - manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em
vigor e submetê-las ao superior imediato;
VIII - encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos servidores ativos, inativos, pensionistas e
estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;
IX - processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem
necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;
X - elaborar a folha de pagamento da Autarquia PRESERV, sendo responsável pelos lançamentos, fechamento e transmissão do arquivo bancário
para crédito nas contas salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
XI - aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
XII - efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela
legislação;
XIII - manter o controle dos treinamentos e desenvolvimentos realizados pelos servidores efetivos da Autarquia PRESERV, além de elaborar, com
apoio do Superintendente do PRESERV, cronogramas voltados a essas capacitações; e
XIV - realizar outras tarefas correlatas, por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Seção VIII
Da Função Gratificada de Tesoureiro – GEE-08
Art. 16 A função gratificada de Tesoureiro inclui as seguintes atribuições:
I – efetuar pagamentos de acordo com autorização, planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria;
II – realizar os depósitos, transferências, resgates e aplicações financeiras, de acordo com as determinações do Gestor; e
III - Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira.
Seção IX
Da Função Gratificada de Gestor de Análise Técnica – Sistema SIAP (SISTEMA INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL) – GEE-09
Art. 17 A função gratificada de Gestor de Análise Técnica - Sistema SIAP – Sistema Integrado de Atos de Pessoal, inclui as seguintes atribuições:
19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
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I - responsável pelo gerenciamento/atendimento de diligências encaminhadas pelo TCE/PR nos Requerimentos de Análise Técnica de Aposentadoria
e Pensões do PRESERV;
II - deverá ser encaminhado ao TCE/PR os atos de concessão de Aposentadoria e Pensão, bem como o cumprimento das diligências, dentro dos
prazos estabelecidos pelo Tribunal;
III - para o encaminhamento constante do inciso anterior, bem como das posteriores alterações realizadas de ofício ou para atender intimação do
Tribunal (Petições Intermediárias), o responsável a quem for designado para esta atividade, deverá efetuar o envio dos dados por meio eletrônico
conforme layout de dados e Manual do TCE/PR.
IV - além dos dados relativos aos processos de concessão de benefícios previdenciários, o responsável designado deverá providenciar e manter
atualizado o cadastro das informações atinentes aos seus Quadros de Cargos, Cargos/Empregos, Funções e Verbas, conforme dicionário de dados
(layout de dados) do TCE/PR.
V – encaminhar e acompanhar a Prestação de Contas da Autarquia PRESERV.
Seção X
Da Função Gratificada de Gestor do Portal de Transparência – GEE – 10
Art. 18 A função gratificada de Gestor do Portal de Transparência inclui as seguintes atribuições:
I – gerenciar e acompanhar a alimentação do Portal de Transparência com as informações, conforme prazos estabelecidos;
II – realizar o gerenciamento da gestão e das informações, bem como assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a documentos, dados
ou informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da legislação;
III - manter os sistemas de informações atualizados.
Seção XI
Da Função Gratificada de Gestor do DAIR e DIPR - GEE-11
Art. 19 A função gratificada do Gestor do DAIR e DIPR inclui as seguintes atribuições:
I – elaborar e enviar o Demonstrativo das Aplicações Investimentos dos Recursos -DAIR- e das Informações Previdenciárias e Repasses -DIPR- à
Secretaria de Previdência Social;
II – elaborar no aplicativo da Secretaria de Previdência/MF -CADPREV- todas as informações/ocorrências relativas à carteira de investimentos
(saldo/aplicação/resgate/valor de cotas dos fundos de investimentos, etc) - DAIR- e enviar à Secretaria de Previdência até o último dia útil de cada
mês;
III – enviar no aplicativo da Secretaria de Previdência/MF -CADPREV – todas as informações sobre os repasses do ente patrocinador ao fundo
previdenciário, as receitas auferidas e as despesas realizadas -DIPR – e enviar à Secretaria de Previdência a cada bimestre;
IV – orientar e coletar as informações da Base de dados para Avaliação Atuarial dos entes: Prefeitura do Município de Sarandi, Câmara Municipal,
Serviço de Saneamento Ambientar – Águas de Sarandi e Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, assim
como enviar as informações das críticas e homologações para a empresa que elabora a avaliação atuarial anualmente;
V – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR – a Prestação de Contas Anual – PCA.
Seção XII
Da Função Gratificada de Gestor do SIM-AM/ATOTECA
Art. 20 A função gratificada de Gestor do SIM-AM/ATOTECA inclui as seguintes atribuições:
I – elaborar e enviar o SIM-AM/ATOTECA – Sistema de Informação e Acompanhamento Mensal (Módulo: contábil, Tabelas cadastrais, Tesouraria
e Contabilidade, Contratos, Licitações, Planejamento e Orçamento e Biblioteca de Atos (Estadual/TCE-PR).
II - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao envio e consolidação de todos os módulos SIM-AM TCE,
Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);
III - efetuar a prestação de contas de todos os módulos SIM-AM TCE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná (TCE-PR), que incluem, entre outras, a análise, providências para correção de inconsistências, validação e envio dos dados nos
prazos e condições estabelecidos em norma especifica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV - responsabilizar-se pela fidedignidade de todos os dados de todos os módulos SIM-AM TCE;
V - responsabilizar-se pela operacionalização, gestão e envio de dados nos módulos contábil, planejamento.
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por servidores que possua formação em Ensino Superior completo em
Contabilidade, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção XIII
Da Função Gratificada de Gestor do COMPREV – Compensação Previdenciária – GEE-13
Art. 21 A função gratificada de Gestor do COMPREV – Compensação Previdenciária inclui as seguintes atribuições:
I - analisar processos para verificação das averbações de tempo de serviço, com vistas à compensação previdenciária;
19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
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NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRTAÇÃO GEE-01 2
FUNÇÃO DE EQUIPE DE APOIO GEE-02 3
FUNÇÃO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO GEE-03 3
FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS GEE-04 1
FUNÇÃO DE COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS GEE-05 3
FUNÇÃO DE EQUIPE DE COTAÇÃO DE PREÇOS GEE-06 3
FUNÇÃO DE GESTOR DE PESSOAS GEE-07 1
FUNÇÃO DE TESOUREIRO GEE-08 1
FUNÇÃO DE GESTOR DE SIAP GEE-09 1
FUNÇÃO DE GESTOR DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA GEE-10 1
FUNÇÃO DE GESTOR DO DAIR E DIPR GEE-11 1
FUNÇÃO DE GESTOR DO SIM-AM/ATOTECA GEE-12 1
FUNÇÃO DO GESTOR DO COMPREV GEE-13 1
TOTAL 22
II - encaminhar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo de contribuição ao
RGPS identificados a efetivação e/ou averbação, via sistema COMPREV;
III - encaminhar aos Regime Próprios de Previdência Social (RPPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo de
contribuição a outros RPPS identificada a averbação;
IV - instruir parecer para arquivamento dos processos quando do não cabimento de compensação previdenciária, quando da aprovação dos processos
encaminhados ao RGPS ou RPPS e quando da não existência de documentos que regularizem a instrução processual para encaminhamento;
V - representar os interesses do PRESERV junto às Unidades Gestoras dos Regimes de Previdência Social externas, com os quais forem necessários
tratar, no exercício da atividade;
VI – monitorar o recolhimento efetivo da compensação previdenciária pelos Regimes de Previdência Social (RGPS e RPPS);
VII – providenciar os dados e elementos indispensáveis à elaboração e manutenção de controles julgados necessários;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 No caso de servidores temporários deverá observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 385, de 27 de abril de 2021.
Art. 23 É requisito para o desempenho das atribuições de todas as funções gratificadas desta Autarquia a justificativa de que o servidor de carreira
possui preferencialmente formação acadêmica ou que possui prática na área correspondente.
Parágrafo Único – A justificativa de que trata o caput deverá ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação acadêmica ou de
certidões emitidas por quiser órgãos da Administração direta ou indireta ou por empresas privadas atuantes na área, ratificada pelo Superintendente e
anexada à ficha funcional.
Art. 24 O Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da Assessoria Jurídica, do
Controle Interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 25 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO;
II - Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
III - Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
IV – Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Art. 26 Será obrigatório alimentar o Portal de Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da seguinte forma:
I – GRAT. ENCARGO ESPECIAL – (SÍMBOLO) – LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI).
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de setembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE ENCARGOS ESPECIAIS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
ANEXO II
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TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
GEE-01 30% Efetivo de Contador da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV
(R$ 6.276,19) GEE-02 30%
GEE-03 30%
GEE-04 25%
GEE-05 20%
GEE-06 25%
GEE-07 30%
GEE-08 30%
GEE-09 30%
GEE-10 30%
GEE-11 30%
GEE-12 30%
GEE-13 30%
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO ÍNDICE ATUAL Fonte TCE-PR 2022 2023 2024
1. Receita Corrente Líquida Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
2. Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.207,92 159.258.860,40
3. Percentual de gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37%
Receita Corrente Líquida - Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034,11 160.962.432,41
Percentual de gasto com pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54.0 % 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) = 48,6% 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 42.364,35
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função
de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova Estrutura
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos
servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a
Gratificação por Encargos Especiais – GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos.
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF – “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre”
Quadro 1
19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D482ACF/03AIIukzh-wWHqoqgylkNZyPETPYytWSTw6oHfS34MqXES0-gKQiwQxY3Llm_aod… 9/10
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO ÍNDICE ATUAL Fonte TCE-PR 2022 2023 2024
1. Receita Corrente Líquida Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
2. Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.207,92 159.258.860,40
3. Percentual de gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37%
Receita Corrente Líquida - Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034,11 160.962.432,41
Percentual de gasto com pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54.0 % 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) = 48,6% 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 42.364,35
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por
Encargos Especiais – GE,
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PR. – PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função
de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova Estrutura
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos
servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a
Gratificação por Encargos Especiais – GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos.
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF – “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre”
Quadro 1
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por
Encargos Especiais-GE, e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargos efetivos.
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PR. – PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como adequação a legislação vigente.
19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D482ACF/03AIIukzh-wWHqoqgylkNZyPETPYytWSTw6oHfS34MqXES0-gKQiwQxY3Llm_ao… 10/10
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
3 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV
3.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do PRESERV
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1001 829.650,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 75.000,00
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a
origem dos recursos para o custeio da despesa de pessoal, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei
Orçamentária Anual- LOA n° 2784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos
pela legislação vigente.
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais – GE, com a natureza complementação e criação de Função de Confiança de
Diretor e Chefe, com cargos efetivos, possui adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município, em atendimento ao contido no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 16, da Lei
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Declaramos também , em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal que a origem dos recursos para o custeio do aumento das despesas de pessoal, relativo a Gratificação por Encargos
Especiais – GE e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargo efetivos, acima explicitados , está devidamente prevista nas
respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 2.784/2021 de 17/12/2021, do exercício de 2022,
suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza os seus efeitos legais.
Paço Municipal, 15 de setembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:7D482ACF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/09/2022. Edição 2607
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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