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norma nº 2858/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2858 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaRegulamenta as Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi- PRESERV.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2858/2022, de 15 de Setembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.607 em 19 de Setembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.276/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW. SI.RANDLPR.GCV. 8~ 
Rua .iose Emlllano de Gusmt:lo. 5bS - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2.777 / 3264-8600 
LEI Nº 2858/2022 
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Publicado no Diárin i't',:i::; dos 
Municípios do Paraná ,t. 16.o ':}- 
Página JJ))(l, em .J1_1_í)Jj J ·t 
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Funcionário 
Regulamenta as Gratificações pelo exercrcio de 
Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi￾PRESERV. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
CAPÍTULO i 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° As funções gratificadas pelo exercício de 
encargos especiais, de caráter transitório que for exercida de forma não eventual, 
que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições típicas do 
cargo efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular exerclcío da 
Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi-PRESERV, definidas nos termos desta Lei 
§1° As remunerações das funções gratificadas 
previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição 
previdenciária e não poderão ser cumuladas com as r<::-rnunerações de funções de 
confiança, gratificação e com outras d~? funções de encargos especiais. 
§2° - As funções gratificadas previstas no caput 
não poderão ser cumuladas cem cargo em comissão. 
§3° - Fica proibido a percepção de qualquer outra 
função gratificada que não estiver especificada nesta l.ei salvo o disposto no Art. 
2º. 
í'.'.':·•º (: . ' ~-"· - serv.ucr que 
estabelecida nesta Lei não fará jL:s 1. 
receber gratificação 
noturno ou sobreaviso: 
LEl r--lº 2858/2022 
1 •· gratifica~ão r.or i··,oras ex:raordinárias, peri~ 
Pág:n.a 1 d~ 27 
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emuiano de Gusm~o. 5b5 - cee: 871'i1-230 
fone: : 441 3264"2777 / 3264-8600 
li - gratificação para desempenho de encargos 
típicos de outros cargos efetivos; 
Ili - gratificação para o desempenho de encargos 
típicos de Direção, Chefia ou Assessoramento. 
§5° Em nenhuma hipótese a gratificação será 
incorporada à remuneração do servidor que percebê-la 
Art. 2° Ao servidor efetivo que for atribuída 
qualquer função gratificada especificada nesta Lei, será garantido acumular 
somente o recebimento, concomitante, das seguintes gratificações e adicionais: 
Servidores de Sarandi; 
1 - Incisos 1, li e Ili do Art. 93 do Estatuto dos 
11-Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi; 
Ili - Adicionais de insalubridade e periculosidade, 
conforme o Plano de Cargos e Salário; 
IV - Décimo terceiro vencimento; e 
V -Adicional por tempo de serviço (anuênio). 
Parágrafo Único - Poderá um servidor ser 
designado para mais de uma função gratificada, contudo deverá optar apenas por 
uma das remunerações entre as funções que for designado. 
Art. 3° Qualquer função gratificada a ser 
concedida e paga pela Autarquia PRESERV deverá estar prevista nesta Lei de 
forma clara em quantitativo, atribuições, critérios de concessão e valores. 
§1° As gratificações previstas nos incisos do Art. 
2° desta Lei deverão seguir o que diz o Estatuto dos Servidores de Sarandi, caso 
esta Lei divirja ou não trate do assunto. 
§2° As gratificações previstas nos incisos 1, li e Ili 
do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi estará limitado a 10% (dez por 
cento) do vencimento utilizado como referência nesta Lei. 
Art. 4° A qualquer tempo, e a juízo da Diretoria￾Geral da Autarquia PRESERV, a função gratificada poderá ser cess:~1/ 
independentemente de tempo de serviço prestado, quando: J?" 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de 27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDJ 
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Rua José Emm.~r:o d~? Cusm~o. 5bS - cep. 87'111-.230 
Fcne , l 4•1 i 32134-2777 / 3264-8600 
serviço; 1 - deixar de corresponder à conveniência do 
li - tornar-se desnecessário o serviço; 
Ili - for requerido pelo interessado; e 
IV - deliberação da autoridade competente. 
Parágrafo Único +Todos os casos de cessação 
de funções de gratificadas deverão ser motivados no ato que for dada a cessação. 
Art. 5° Aquele que perceber quaisquer das 
gratificações por encargos especiais estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito 
à percepção da respectiva gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos 
nos incisos 1, li, Ili, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do 
Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. 
Art. 6° A descrição, a simbologia e o quantitativo 
das gratificações por encargos especiais, tratadas nesta Lei, constam de seu 
Anexo 1. 
Art. 7° O Anexo li tratará das remunerações a 
todos que fizerem jus as gratificações por encargos especiais dispostas nesta Lei. 
Art. 8° O ato de designação deverá trazer no 
mínimo as seguintes informações: 
1- nome, CPF, RG do servidor; 
li - cargo efetivo e lotação; 
nome símbolo; Ili - função gratificada a ser designado com o 
IV - dispositivo legal que trata das atribuições e da remuneração da função gratificada; e 
V - data que o servidor passará a exercer e a 
receber pela função gratificada. 
CAPÍTULO li 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 3 de 27 
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Rua José E,nfüano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: ) 441 3264-2777 / 3264-8b00 
Seção 1 
Da Função Gratificada de Agente de Contratação - GEE -01 
Art. 9º A função gratificada de Agente de 
Contratação nas licitações conduzidas pela Lei Federal Nº 14.133/2021 - Nova 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, inclui as seguintes atribuições: 
1- tomar decisões no decorrer do certame licitatório; 
li- acompanhar todo o trâmite do certame; 
Ili- dar impulso ao procedimento licitatório e 
IV- executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação. 
§1° Nas licitações da modalidade pregão, o 
Agente de Contratação será designado para atuar como Pregoeiro (Presencial ou 
Eletrônico) com as seguintes atribuições: 
1 - conduzir a sessão pública 
li - receber, examinar e decidir as impugnações e 
os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar 
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
Ili - verificar a conformidade da proposta em 
relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão; 
recurso; 
VII - indicar o vencedor do certame; 
VIII - adjudicar o objeto, quando não houver 
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. 
§2° Somente servidor efetivo dos quadros 
permanentes da Administração Pública Municipal poderá ser nomeado como 
Agente de contratação pelo Superintendente da Autarquia PRESERV. 
Seção li 
Da Função Gratificada de Equipe de Apoio - GEE - 02 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor; Diego WilUam Sanches -AuxiJiar Administrativo ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 4 de 27 
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Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - ceo 87-:11-230 
Fo11a: 1441 3264-2777 / 3264·3600 
inclui as seguintes atribuições: Art. 1 O A função gratificada da Equipe de Apoio 
f - auxiliar no recebimento das propostas e lances; 
li - analisar as propostas e lances sobre sua 
aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto 
do certame ao licitante vencedor, caso o responsável pelo certame entender necessário; 
Ili - dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as sessões do certame; 
IV - encarregar-se se assim for solicitado pelo 
responsável pelo certame, da formalização de atos processuais, realização de 
diligências diversas, redação de atas, relatórios, entre outros documentos 
pertinentes ao certame. 
Parágrafo Único - A Equipe de apoio dará 
suporte ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) 
quando for o caso. 
Seção Ili 
Da Função Gratificada da Comissão de Contratação - GEE - 03 
Art. 11 A função gratificada da Comissão de Contratação inclui as seguintes atribuições: 
1 - conduzir as modalidades de licitação diálogo 
competitivo e concorrência do início até sua homologação; 
li - receber, examinar e julgar todos os 
documentos relativos ao objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos 
eventuais interessados quanto aqueles alusivos às suas propostas; 
Ili - proceder a análise dos documentos recebidos, 
examinando-os à luz da legislação pertinente, bem como das exigências editalícias; 
IV - solicitar o apoio da área técnica, quando 
qualquer dos documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem 
matéria técnica desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeira'~{ 
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análise criteriosa por profissional devidamente habilitado na área do objeto licitad~ 
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William Sanches-Au•i'iar Administrativo - Secretaria, Gacinete do ?ref.eito P,ágina S de 27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cso: 87111-230 
Fone: l 441 3264-27 77 / 3264-8600 
V - habilitar e inabilitar os participantes dos 
processos licitatórios conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério 
para tanto o atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no 
instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área técnica de que 
trata a alínea anterior; 
VI - receber e julgar recursos administrativos 
relativos às fases de julgamento das propostas de preços e da habilitação, 
encaminhando-os, quando não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior 
para decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos na legislação pertinente; 
VII - promover diligências, determinas a 
esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios. 
§1° A Comissão de Contração poderá atuar nas 
licitações conduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 
observado o disposto no§ 2° do Art. 8° da Lei Nº 14.1333/2021 (bens ou serviços 
especiais). 
§2° A Comissão de Contratação poderá realizar 
Licitações, pela Lei nº 8.666/93, enquanto esta estiver vigente. 
§3° O cargo só poderá ser preenchido por servidor de carreira que tenha experiência e cursos na área de atuação. 
§4° A Comissão de que trata o caput deste artigo 
tem natureza temporária e extingue-se quando a licitação terminar. 
§5° O ato administrativo que dará imcro aos 
trabalhos da Comissão, mencionado no inciso I do caput, será regulamentado por 
Decreto do Poder Executivo. 
Seção IV 
Da Função Gratificada de Fiscal de Contratos - GEE-04 
Art. 12 - A função gratificada de Fiscal d~ 
1 Contratos inclui as seguintes atribuições: Jv' / 
alteração do contrato; 
LEI Nº 2858/2022 
1 - indicar a celebração de termo aditivo para a 
Oigitado pela servidor: Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secreta,óa : Gabinete do Prefeito Página 6 de 27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDJ 
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Rua José Emma,io de Gusm~o. 5bS - cso. 87111-230 
Fom:;: l 4~ 1 3264-217 7 / 326~ ·8600 
li - indicar a eventual celebração de termo aditivo 
para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou 
serviço prestado pelo contratado; 
Ili - requerer a instauração de procedimento para 
aplicação de penalidades as empresas; 
IV - sugerir ação sobre a rescisão dos contratos; 
V - analisar e responsabilizar-se por eventual 
necessidade de convalidação dos termos contratuais; 
VI - comunicar ao Superintendente, e com a 
anuência do Diretor Administrativo, e com a antecedência mínima de 3 (três) 
meses do término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando 
legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas; 
VII - acompanhar a execução contratual em seus 
aspectos qualitativos e quantitativos; 
VIII registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; 
IX - determinar a reparação, correção, remoção, 
reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do 
objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua execução; 
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou 
fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, 
observado os termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente; 
XI - aprovar a medição dos serviços efetivamente 
realizados, em consonância com o previsto no contrato; 
XII - atestar as notas fiscais e faturas; 
XIII - gerenciar, acompanhar e fiscalizar os 
contratos desde a execução até o recebimento do objeto; 
XIV - comunicar e justificar formalmente a unidad
71 /. demandante quando da necessidade de: ~ 
a) - alteração contratual, para melhor adequar 
seus termos, qualitativa ou quantitativamente, as necessidades do órgão; 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo · Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 7 de 27 
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Hua José Emm.y,n n1 rlusmê:0. S',5 - csc: S-i-"111-230 
e.-.:,· ,·'.·'.::c.:.?:'1-,. i3264-8...;oo 
b) •- rescrsao do instrumento do contrato, por 
perda do seu objeto ou conveniência da Administração; 
e) - abertura de novos procedimentos licitatórios, 
com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim 
que for detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência 
do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de 
prorrogação do contrato, inclusive dêcorrente de inabilitação da empresa que a 
impeça de contratar com a Administração; 
XV - encaminhar ao Superintendente, mediante 
comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e 
providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, 
não puder solucionar. 
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada, 
preferencialmente, por servidor que possua formação em Ensino Médio completo 
em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção V 
Da Função Gratificada pela particip:ição na Comissão de Recabimento Bens, 
Obras e Serviços - GEE-05 
atribuições: 
Art. 13 A função gratificada pela participação na 
Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços inclui as seguintes 
1 - conferir, no que diz respeito à quamijEtde e 
qualidade do objeto e/ou serviço entregue peío fornecedor em cumprimente nos 
termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente; 
li - analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço 
sempre que estiver for::, das especificações do edital, projeto básico ou 
equiva!enie ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação; 
Ili - expedir o Termo de Recebimento Provisório, 
Termo de Recebimento Definitivn ou o Termo de Rejeição de Produtos, de acordo 
com as situações que St= apresentem, 
IV - conferir se consta nas notas fiscais a 
descrição correspondente a todos os elementos que compõem a nota de empenho; 
V - recusar nota foscai com caligrafias diferentes 
rasuras, emendas ou com cores ou tipcs diferE! rtes de canetas, bem como 
anotaçõ0s avulsas em notas fisca-. pre.snchidas à rnáquiria, por sistema d.-.:> 
LE! Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Oie~C' ºJ111iliarr. Sanct,e, - .•.uxiliar Atlmir,·str3tivo - ~3c,et~ria : vehic~;:~ ~<' ;'refo:to Página 8 de 27 
PREFEITURA DO IIUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José E:rm/1ci110 ~11.: Gusmêic. 565 - csa 87111-230 
Fous: J44j 32ô4 277? / 3264-3600 
processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os 
seus dizeres e indicações estar bem legíveis; 
VI - verificar, caso ocorra alteração na razão social, 
no CNPJ ou endereço da empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se 
a empresa contratada carimbou a nota fiscal com a nova razão social e se estão 
em conformidade com a nota de empenho; 
VII - recusar o objeto e/ou serviço que não 
corresponda as especificações ou quantidades, estabelecendo prazo ao 
fornecedor para regularização, informando os motivos justificadores da devolução 
do bem, por meio do Termo de Rejeição de Produtos, acompanhado do objeto 
e/ou serviço e da nota fiscal, comunicando de imediato o Gestor de Contratos; 
VIII - requisitar o pronunciamento de técnicos, 
para subsidiar a comissão com as informações que permitam a avaliação mais 
segura da qualidade, resistência objeto e/ou serviço entregue e sua conformidade 
com as especificações e os termos ajustados na aquisição; 
IX - aferir se a somatória dos valores totais de 
cada objeto e/ou serviço coincide com o valor total da nota fiscal e de empenho, 
no caso de entrega total; 
X - solicitar a substituição das notas fiscais para 
corrigir valores, quantidade e marca de produtos, quando necessário. 
XI - encaminhar ao Fiscal de Contratos, para 
conhecimento e providências de questões relevantes que, por motivos técnicos ou 
legais justificáveis, não puder solucionar. 
§1° Deverá ser desempenhada, 
preferencialmente, por servidores que possua formação mínima em Ensino Médio 
completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção VI 
Da Função Gratificada de Equipe de Cotação de Preços - GEE-06 
Art. 14 A Função Gratificada da Equipe de Cotação de Preços inclui as seguintes atribuições: 
1 - descrever corretamente o produto e/ou serviço a ser adquirido pela Administração; 
li - informar o preço justo de referência que a 
Administração está disposta a contratar, para subsidiar a definição da modalidade licitatória; 
para cobrir as despesas decorre
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e recursos suficient
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contratação direta; IV - auxiliar a justificativa de preços na 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Au•;iiar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 9 de 27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emmana ae Gusmao. 565 - cso: 87'tí1-230 
ft.:1n~: 14.q 3264,2777 / 3264-8600 
custos; V - identificar sobre-preço em itens de planilhas de 
mercado; 
para a Administração; 
VI - identificar jogos de planilhas; 
VII - identificar proposta inexequível; 
VIII - impedir a contratação acima do preço de 
IX - garantir a seleção da proposta mais vantajosa 
X - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de 
negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em Ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica; 
contratuais; e XI - servir de parâmetro para eventuais alterações 
XII - subsidiar a decisão do responsável pelo 
certame para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em 
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
Seção VII 
Da Função Gratificada de Gestor de Pessoas - GEE-07 
inclui as seguintes atribuições: Art. 15 A função gratificada de Gestor de Pessoas 
1 - soücrtar, conferir e organizar a documentação 
funcional dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários, desde a 
admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos 
assentamentos funcionais; 
li - controlar os processos de progressão funcional ,. 
e salarial, férias, avaliações de desempenho, licenças, atestados e demais direi~os, 
deveres e documentos dos servidores ativos do PRESERV; ~ 
' Ili - providenciar, junto aos órgãos competentes, a 
inspeção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxilia, Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 1 O de 27 
PREFEITURA DO 11UNICiPIO DE SARANDI 
.'1s,.,·.V.'SAfU,',1rJ J: -1 -:,r,. th. 
Rua José Emmano oe Gusm~o. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: l 441 3264-.2777 / 3264 8600 
realização dos laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando 
e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas; 
IV - preparar os atos de nomeação, posse, 
exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos 
servidores ativos, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de 
lavrar certidões e declarações funcionais; 
V - preparar e encaminhar aos órgãos necessários 
a documentação dos servidores ativos para afastamento por problemas de saúde; 
VI - efetuar o controle de registro ponto, de 
compensação de horas, além de solicitar a execução de todas as obrigações 
trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores e/ou estagiários; 
VII - manter-se atualizado e estudar questões 
relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, 
conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato; 
VIII - encaminhar a documentação e as 
informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos servidores 
ativos, inativos, pensionistas e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e 
federais sempre que necessário; 
IX - processar e controlar os pedidos de licença, 
férias, afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos 
que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos; 
X - elaborar a folha de pagamento da Autarquia 
PRESERV, sendo responsável pelos lançamentos, fechamento e transmissão do 
arquivo bancário para crédito nas contas salários dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas; 
XI - aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos 
servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado; 
XII - efetuar a divulgação e a manutenção das 
informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na 
forma definida pela legislação; 
XIII - manter o controle dos treinamentos e 
desenvolvimentos realizados pelos servidores efetivos da Autarquia PRESERV, 
além de elaborar, com apoio do Superintendente do PRESERV, cronogramas 
voltados a essas capacitações; e p 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiiiar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 11 de 27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua ..!osê Emihano ue ::::iusrn:lo. Sbb - ceo. 87111-230 
Forre : l ~-4 ! 3264-2777 / 3264--6000 
XIV - realizar outras tarefas correlatas, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. 
Seção VIII 
Da Função Gratificada de Tesoureiro - GEE-08 
as seguintes atribuições: 
Art. 16 A função gratificada de Tesoureiro inclui 
- efetuar pagamentos de acordo com 
autorização, planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria; 
li - realizar os depósitos, transferências, resgates 
e aplicações financeiras, de acordo com as determinações do Gestor; e 
Ili - Executar outras funções que lhe sejam 
superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria 
financeira. 
Seção IX 
Da Função Gratificada de Gestor de Análise Técnica - Sistema SIAP 
(SISTEMA INTEGRADO DE A TOS DE PESSOAL) - GEE-09 
Art. 17 A função gratificada de Gestor de Análise 
Técnica - Sistema SIAP - Sistema Integrado de Atos de Pessoal, inclui as 
seguintes atribuições: 
1 - responsável pelo gerenciamento/atendimento 
de diligências encaminhadas pelo TCE/PR nos Requerimentos de Análise Técnica 
de Aposentadoria e Pensões do PRESERV; 
li - deverá ser encaminhado ao TCE/PR os atos 
de concessão de Aposentadoria e Pensão, bem como o cumprimento das 
diligências, dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal; 
Ili - para o encaminhamento constante do inciso 
anterior, bem como das posteriores alterações realizadas de ofício ou paya 
atender intimação do Tribunal (Petições Intermediárias), o responsável a quem for: 
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Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emi!t:,no ce Gt.Jsm8o. SbS - ceo: 87111-230 
fon~: j 441 3264-2777 / 3264-8600 
designado para esta atividade, deverá efetuar o envio dos dados por meio 
eletrônico conforme layout de dados e Manual do TCE/PR. 
IV - além dos dados relativos aos processos de 
concessão de benefícios previdenciários, o responsável designado deverá 
providenciar e manter atualizado o cadastro das informações atinentes aos seus 
Quadros de Cargos, Cargos/Empregos, Funções e Verbas, conforme dicionário de 
dados (/ayout de dados) do TCE/PR. 
V - encaminhar e acompanhar a Prestação de Contas da Autarquia PRESERV. 
Seção X 
Da Função Gratificada de Gestor do Portal de Transparência - GEE -10 
Art. 18 A função gratificada de Gestor do Portal 
de Transparência inclui as seguintes atribuições: 
1 - gerenciar e acompanhar a alimentação do 
Portal de Transparência com as informações, conforme prazos estabelecidos; 
li - realizar o gerenciamento da gestão e das 
informações, bem como assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso 
a documentos, dados ou informações, de forma eficiente e adequada aos 
objetivos da legislação; 
atualizados. 
Ili - manter os sistemas de informações 
Seção XI 
Da Função Gratificada de Gestor do DAIR e DIPR - GEE-11 
Art. 19 A função gratificada do Gestor do DAIR e 
DIPR inclui as seguintes atribuições: 
1 - elaborar e enviar o Demonstrativo das 
Aplicações Investimentos dos Recursos -DAIR- e das Informações Previdenciárias 
e Repasses -DIPR- à Secretaria de Previdência Social; 
li - elaborar no aplicativo da Secretaria de 
Previdência/MF -CADPREV- todas as informações/ocorrências relativas à carteira 
de investimentos (saldo/aplicação/resgate/valor de cotas dos fundos de . 
investimentos, etc) - DAIR- e enviar à Secretaria de Previdência até o último cii~ 
1 
/ 
útil de cada mês; rY 
LEI Nº 2858/2022 Página 13 de 27 
Digitado pe!a servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Err11;1ar;o ~E: Gusmõo. 565 ~ cso: 87111~230 
Fone: j 44 i 2'264 2777 / 3264-8600 
Ili - enviar no aplicativo da Secretaria de 
Previdência/MF -CADPREV - todas as informações sobre os repasses do ente 
patrocinador ao fundo previdenciário, as receitas auferidas e as despesas 
realizadas -DIPR - e enviar à Secretaria de Previdência a cada bimestre; 
IV - orientar e coletar as informações da Base de 
dados para Avaliação Atuarial dos entes: Prefeitura do Município de Sarandi, 
Câmara Municipal, Serviço de Saneamento Ambientar - Águas de Sarandi e 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - 
PRESERV, assim como enviar as informações das críticas e homologações para 
a empresa que elabora a avaliação atuarial anualmente; 
V - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná - TCE/PR - a Prestação de Contas Anual - PGA. 
Seção XII 
Da Função Gratificada de Gestor do SIM-AM/ATOTECA 
Art. 20 A função gratificada de Gestor do SIM￾AM/ATOTECA inclui as seguintes atribuições: 
1 - elaborar e enviar o SIM-AM/ATOTECA - 
Sistema de Informação e Acompanhamento Mensal (Módulo: contábil, Tabelas 
cadastrais, Tesouraria e Contabilidade, Contratos, Licitações, Planejamento e 
Orçamento e Biblioteca de Atos (Estadual/TCE-PR). 
li - programar, coordenar, orientar, controlar e 
fiscalizar as atividades referentes ao envio e consolidação de todos os módulos 
SIM-AM TCE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná (TCE-.PR); 
Ili - efetuar a prestação de contas de todos os 
módulos SIM-AM TCE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que incluem, entre outras, a 
análise, providências para correção de inconsistências, validação e envio dos 
dados nos prazos e condições estabelecidos em norma especifica do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná; 
IV - responsabilizar-se pela fidedignidade de todos 
os dados de todos os módulos SIM-AM TCE; 
gestão e envio de dados nos mó
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LEI Nº 2858/2022 Página 14 de 27 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDJ 
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Rua José Ei,
1
1í arre oe Gusrn:lo. 565 - ceo: 87111-230 
fora,. /441 J264-':.!.777 / 3264-8600 
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada, 
preferencialmente, por servidores que possua formação em Ensino Superior 
completo em Contabilidade, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção XIII 
Da Função Gratificada de Gestor do COMPREV - Compensação 
Previdenciária - GEE-13 
Art. 21 A função gratificada de Gestor do 
COMPREV - Compensação Previdenciária inclui as seguintes atribuições: 
1 - analisar processos para verificação das 
averbações de tempo de serviço, com vistas à compensação previdenciária; 
li - encaminhar ao Regime Geral de Previdência 
Social (RGPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo 
de contribuição ao RGPS identificados a efetivação e/ou averbação, via sistema COMPREV; 
Ili - encaminhar aos Regime Próprios de 
Previdência Social (RPPS) requerimento de compensação dos processos que 
possuem tempo de contribuição a outros RPPS identificada a averbação; 
IV - instruir parecer para arquivamento dos 
processos quando do não cabimento de compensação previdenciária, quando da 
aprovação dos processos encaminhados ao RGPS ou RPPS e quando da não 
existência de documentos que regularizem a instrução processual para 
encaminhamento; 
V - representar os interesses do PRESERV junto 
às Unidades Gestoras dos Regimes de Previdência Social externas, com os quais 
forem necessários tratar, no exercício da atividade; 
VI - monitorar o recolhimento efetivo da 
compensação previdenciária pelos Regimes de Previdência Social (RGPS e RPPS); 
VII - providenciar os dados e elementos 
indispensáveis à elaboração e manutenção de controles julgados necessários; 
CAPÍTULO li! / / 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ~ 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pel~ servidor: Diego William Sanches -Auxiliar ,O,dministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 15 de 27 
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PREFEl'r!.!~:l Ot, it;U · ·. ICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emlilano de Gusmão, SbS - ceo. 87111-230 
Fone: i a:4i J.264-2777 / 3264-3600 
Art. 22 No caso de servidores temporários deverá 
observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 385, de 27 de abril de 2021. 
Art. 23 É requisito para o desempenho das 
atribuições de todas as funções gratificadas desta Autarquia a justificativa de que 
o servidor de carreira possui preferencialmente formação acadêmica ou que 
possui prática na área correspondente. 
Parágrafo Único - A justificativa de que trata o 
caput deverá ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação 
acadêmica ou de certidões emitidas por quiser órgãos da Administração direta ou 
indireta ou por empresas privadas atuantes na área, ratificada pelo 
Superintendente e anexada à ficha funcional. 
Art. 24 O Agente de Contratação, a Equipe de 
Apoio e a Comissão de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da 
Assessoria Jurídica, do Controle interno ou de outros setores do órgão ou da 
entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 
anexos: Art. 25 Integram a presente Lei os seguintes 
1 - Anexo 1: QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO; 
li - Anexo li: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, TABELA DE PROPORCIONALIDADE; 
Ili - Anexo 111: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO 
NAS DESPESAS COM PESSOAL; 
IV - Anexo JV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiiiar Administt·ativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 16 de 27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA DI 
VNI •/.'._ii\Rt,;,;r_:i- F~, G~. 8; 
Rua José Emmano de Gusmdo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fcne: : 441 3264-2177 / 3264-3600 
Art. 26 Será obrigatório alimentar o Portal de 
Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação 
da seguinte forma: 
1 - GRAT. ENCARGO ESPECIAL - (SÍMBOLO) - LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI). 
publicação. 
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Mu~i~/4~~ de 2022 
~(,;-ÀTO 
Prefeito Municipal 
• 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 17 de 27 
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emlllan:J r.:::> ·::.: .. s,;-;~o. 5b5 - cep. 87111-230 
Fcne: j 44 I 3264 2777 / 3264,8600 
ANEXO 1 
QUADRO DE ENCARGOS ESPECIAIS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO 
NOMENCLATURA SIMBOLO QUANTIDADE 
FUNÇÃO DE AGENTE DE 
CONTRTAÇÃO GEE-01 2 
FUNÇÃO DE EQUIPE DE 
APOIO GEE-02 3 
FUNÇÃO DE COMISSÃO 
DE CONTRATAÇÃO GEE-03 3 
FUNÇAO DE GESTOR DE 
CONTRATOS GEE-04 1 
FUNÇÃO DE COMISSÃO 
DE RECEBIMENTO DE 
BENS
GEE-05 3 , OBRAS E 
SERVIÇOS 
FUNÇÃO DE EQUIPE DE 
COTAÇÃO DE PREÇOS GEE-06 3 
FUNÇÃO DE GESTOR DE 
PESSOAS GEE-07 1 
FUNÇÃO DE 
TESOURE
GEE-08 1 IRO 
FUNÇÃO DE GESTOR DE 
S
GEE-09 1 IAP 
FUNÇÃO DE GESTOR 
DO PORTAL DE GEE-10 1 
TRANSPARÊNCIA 
FUNÇÃO DE GESTOR 
DO DA
GEE-11 1 IR E DIPR 
FUNÇÃO DE GESTOR 
DO S
GEE-12 1 IM-AM/ATOTECA 
FUNÇÃO DO GESTOR 1 
GEE-13 DOCOMPREV 
TOTAL 22 
LEI Nº 2858i2022 
Digitado pela servidor: Diego VVilliam Sanches•- ~uxiliar Administ-rativo • Secretería : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO i\1UNICiPIO DE SARANDI 
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RL1a José Ermvt.Jr'!.; oe 0uSi.-1a.o. 565 - ceo 87111-230 
1 cns: i 44 I 32,.A-217? ,.' 3264-3600 
ANEXO 11 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA 
GEE-01 30% 
GEE-02 30% 
GEE-03 30% 
GEE-04 25% 
GEE-05 20% Efetivo de Contador da Caixa de 
GEE-06 25% Aposentadoria e Pensão dos 
GEE-07 30% Servidores Municipais de Sarandi￾PRESERV GEE-08 30% 
GEE-09 30% (R$ 6.276, 19) GEE-10 30(1/~--I 
GEE-11 30% 
GEE-12 30% 
GEE-13 30% 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor; Diego William Sanches - A1.1>ci
1iar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 19 de 27 
PREFEITURA DO 11UNICÍPID DE SARANDI 
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Rua José Err.t!:.~. ··,e df G..isf .. fü). SbS - ceo: 87111~230 
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ANEXO Ili 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO 
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO 
(Inciso 1, art. 16, da LC 101/2000) 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois 
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da 
Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, 
Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições 
específicas, para adequação a nova Estrutura Administrativa dos Servidores do 
PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar 
nº101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso 1, artigo 16. 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes 
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO 
DESCRIÇÃO INDICE ATUAL 2022 2023 2024 Fonte TCE-PR 
1. Receita Corrente 
Líquida Março de 
2021 a Fevereiro 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83 
de 2022 
2. Despesa com 
Pessoal Março de 133. 716.81 O, 18 141.739.818,79 150.244.207,92 2021 a Fevereiro 
de 2022 159.258.860,40 
3. Percentual de 
gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37% V 
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LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches-· At.:<War AdministrJtivo • Secretaria : Gabine\'e do Prefeito 
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PREFEITURA DO MllN'ICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Err:tim0 Oi? Gusr;16'0. 565 - ceo: 87'111-230 
F006; j .!/1
.:.; J'):_[:;4.2_777 / 3264-8600 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 
2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores 
efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos 
Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores 
efetivos. 
Receita Corrente Líquida - 
Março de 2021 a Fevereiro 
de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83 
Servidores Efetivos i 447.649,97 566 317,22 600.296,25 
Despesa com Pessoal 
Março de 2021 a Fevere 1 iro 
de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034, 11 160.962.432,41 
Percentual de gasto com 
pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88 
LIMITE MÁXIMO (incisos 
I, 11 e Ili, art, 20 da LRF) = 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75 
54.0% 
LIMITE PRUDENCIAL 
(parágrafo único do art. 
22 da LRF 51,3%) ou 95% 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41 
sobre Limite Máximo 
LIMITE DE ALERTA 
(inciso li do § 1° do art, 59 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07 da LRF} = 48,6% 
Controle da Despesa Total com Pessoa!/LRF - "Art. 22. A verificação do 
cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de 
cada quadrimestre" 
Quadro 1 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego \VilHam Sanches - Au.<iliar Administrativo - Secretária : Gabineta do Prefeito 
Página 21 de 27 
PREFEITURA DíJ MUNICÍPIO DE SARANDI 
1.· . ..... • ·.•··. ·-·'( •J~;,, ..t;· 
-on.:= · 1 u, i ~254-27 77 / 3264-8600 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS 
Qtde de 
Servidores % Veto Anual 13° Salário 50% Fér·ias Total Veto Anual 
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61 
1 30 37.657,20 3.138, 10 1.569,05 42.364,35 
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96 
Quadro 2 
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA~ SERVIDORES EFETIVOS 
Qtde de 
Servidores % Veto Anual 13° Salário 50% Férias Total Veto Anual 
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50 
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98 
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09 
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57 
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Especiais - GE, 
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos 
servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
LEI Nº 2858/2022 Página 22 de 27 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativc- - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Sarandi-PR. - PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e 
operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente. 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO 
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO 
(Inciso 1, art. 16, da LC 101/2000) 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois 
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da 
Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, 
Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições 
específicas, para adequação a nova Estrutura Administrativa dos Servidores do 
PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar 
nº101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso 1, artigo 16. 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes 
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO ! 
DESCRIÇÃO INDICE ATUAL 
Fonte TCE-PR 2022 2023 2024 
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LEI Nº 2858.12022 
Digitado pela servidor. Dieg,:, Wil!iam Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 23 de 27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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r·' •l0•. u~ .:::) r- vL,., C: -c.. .., Q p. · s- 7"11 11 - 23C 
1 . Receita Corrente 
Líquida Março de 
2021 a Fevereiro 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83 
de 2022 
2. Despesa com 
Pessoal Março de 
133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.207,92 2021 a Fevereiro 
de 2022 159.258.860,40 
3. Percentual de 
gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37% 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 
2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores 
efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos 
Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores 
efetivos. 
Receita Corrente Líquida - 
Março de 2021 a Fevereiro 
de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83 
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25 
Despesa com Pessoal 
Março de 2021 a Fevereiro 
de 2022 133.716.81 O, 18 142.187.468,76 151.285.034, 11 160.962.432,41 
Percentual de gasto com 
pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88 
LIMITE MÁXIMO (incisos 
1, li e Ili, art. 20 da LRF) = 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263. 723,35 181.539.546, 75 
54.0% 
LIMITE PRUDENCIAL 
(parágrafo único do art, 
22 da LRF 51,3%) ou 95% 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537, 18 172.462.569,41 
sobre Limite Máximo 
- 
LIMITE DE ALERTA 
(inciso li do§ 1° do art, 59 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07 
da LRF) = 48,6% 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Pref~ito 
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PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARAHDi 
Rua José Ero1
11ôr .e Ot :~u~.rndo. 565 - ceo: 87111-230 
fon~: ! 4LI.; 3264 'i.777 / 3264-8600 
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF - "Art. 22. A verificação do 
cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de 
cada quadrimestre" 
Quadro 1 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA- FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS 
Qtde de 
Se
% Veto Anual 13° Salário 50% Férias Total Veto Anual rvidores 
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61 
1 30 37.657,20 3.138, 10 1.569,05 42.364,35 
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96 
Quadro 2 
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS 
Qtde de 
Servidores % Veto Anual 13° Salário 50% Férias Total Veto Anual 
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50 
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98 
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09 
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57 
/ 
~ 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servldcr. Diego 'A1
itlii<m Sanches - Auxmar Administrzt•vo - Secretarie : Gabln~te r!.c ?rdeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, 
com adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos 
Especiais-GE, e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargos 
efetivos. 
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos 
servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi-PR. - PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e 
operacionais, bem como adequação a legislação vigente. 
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei Complementar 
nº101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos 
recursos para o custeio da despesa de pessoal, está devidamente prevista nas 
respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual- LOA 
nº 2784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, sendo suplementadas se 
necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. 
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais - GE, com 
a natureza complementação e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, 
com cargos efetivos, possui adequação orçamentária e financeira na Lei 
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, deste Município, em atendimento ao contido no inciso li, 
do parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 - 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM 
O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
3 Servidores Municipais de Sarandi - 1/ 
PRESERV \/ J 
LEI Nº 2858/2022 
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ltado pela serv,dor: Diego W1
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDJ 
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Rua José Em!li.Jn:· Ji:. ;,?·..;3;-,1J·). Sb5 - ceo: 87111-230 
í',mc. ' .', ~ ( :L:,~..:~ .l7 1 7 / 3264-860() 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
3.001 Servidores Municipais de Sarandi - 
PRESERV 
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do 
PRESERV 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 
P
1001 829.650,00 essoal Civil 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 75.000,00 
Declaramos também , em atendimento ao contido no parágrafo 1 O, do artigo 17 da 
Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
que a origem dos recursos para o custeio do aumento das despesas de pessoal, 
relativo a Gratificação por Encargos Especiais - GE e criação de Função de 
Confiança de Diretor e Chefe, com cargo efetivos, acima explicitados , está 
devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei 
Orçamentária Anual - LOA nº 2.784/2021 de 17/12/2021, do exercício de 2022, 
suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação 
vigente. 
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que 
produza os seus efeitos legais. 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 2858/2022 
Digitado pela servidor: Diegc, William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2858/2022
Regulamenta as Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PRESERV.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais, de caráter transitório que for exercida de forma não eventual, que, embora
atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições típicas do cargo efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular exercício da
Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, definidas nos termos desta Lei.
§1º As remunerações das funções gratificadas previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão
ser cumuladas com as remunerações de funções de confiança, gratificação e com outras de funções de encargos especiais.
§2º - As funções gratificadas previstas no caput não poderão ser cumuladas com cargo em comissão.
§3º - Fica proibido a percepção de qualquer outra função gratificada que não estiver especificada nesta Lei, salvo o disposto no Art. 2º.
§4º O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à:
I – gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso;
II – gratificação para desempenho de encargos típicos de outros cargos efetivos;
III – gratificação para o desempenho de encargos típicos de Direção, Chefia ou Assessoramento.
§5º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la
Art. 2º Ao servidor efetivo que for atribuída qualquer função gratificada especificada nesta Lei, será garantido acumular somente o recebimento,
concomitante, das seguintes gratificações e adicionais:
I – Incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
II – Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
III – Adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o Plano de Cargos e Salário;
IV – Décimo terceiro vencimento; e
V – Adicional por tempo de serviço (anuênio).
Parágrafo Único – Poderá um servidor ser designado para mais de uma função gratificada, contudo deverá optar apenas por uma das remunerações
entre as funções que for designado.
Art. 3º Qualquer função gratificada a ser concedida e paga pela Autarquia PRESERV deverá estar prevista nesta Lei de forma clara em quantitativo,
atribuições, critérios de concessão e valores.
§1º As gratificações previstas nos incisos do Art. 2º desta Lei deverão seguir o que diz o Estatuto dos Servidores de Sarandi, caso esta Lei divirja ou
não trate do assunto.
§2º As gratificações previstas nos incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi estará limitado a 10% (dez por cento) do
vencimento utilizado como referência nesta Lei.
Art. 4º A qualquer tempo, e a juízo da Diretoria-Geral da Autarquia PRESERV, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente de
tempo de serviço prestado, quando:
I - deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II - tornar-se desnecessário o serviço;
III - for requerido pelo interessado; e
IV - deliberação da autoridade competente.
Parágrafo Único –Todos os casos de cessação de funções de gratificadas deverão ser motivados no ato que for dada a cessação.
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Art. 5º Aquele que perceber quaisquer das gratificações por encargos especiais estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da
respectiva gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do
Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 6º A descrição, a simbologia e o quantitativo das gratificações por encargos especiais, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I.
Art. 7º O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus as gratificações por encargos especiais dispostas nesta Lei.
Art. 8º O ato de designação deverá trazer no mínimo as seguintes informações:
I – nome, CPF, RG do servidor;
II – cargo efetivo e lotação;
III – função gratificada a ser designado com o nome símbolo;
IV – dispositivo legal que trata das atribuições e da remuneração da função gratificada; e
V – data que o servidor passará a exercer e a receber pela função gratificada.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE
Seção I
Da Função Gratificada de Agente de Contratação – GEE -01
Art. 9º A função gratificada de Agente de Contratação nas licitações conduzidas pela Lei Federal Nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, inclui as seguintes atribuições:
I- tomar decisões no decorrer do certame licitatório;
II- acompanhar todo o trâmite do certame;
III- dar impulso ao procedimento licitatório e
IV- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação.
§1º Nas licitações da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado para atuar como Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) com as
seguintes atribuições:
I – conduzir a sessão pública
II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V – verificar e julgar as condições de habilitação;
VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber, examinar e
decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VII – indicar o vencedor do certame;
VIII – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
IX – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
X – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§2º Somente servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal poderá ser nomeado como Agente de contratação pelo
Superintendente da Autarquia PRESERV.
Seção II
Da Função Gratificada de Equipe de Apoio - GEE – 02
Art. 10 A função gratificada da Equipe de Apoio inclui as seguintes atribuições:
I - auxiliar no recebimento das propostas e lances;
II – analisar as propostas e lances sobre sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor, caso o responsável pelo certame entender necessário;
III - dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as sessões do certame;
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IV – encarregar-se se assim for solicitado pelo responsável pelo certame, da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas,
redação de atas, relatórios, entre outros documentos pertinentes ao certame.
Parágrafo Único – A Equipe de apoio dará suporte ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) quando for o caso.
Seção III
Da Função Gratificada da Comissão de Contratação - GEE – 03
Art. 11 A função gratificada da Comissão de Contratação inclui as seguintes atribuições:
I – conduzir as modalidades de licitação diálogo competitivo e concorrência do início até sua homologação;
II – receber, examinar e julgar todos os documentos relativos ao objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos eventuais interessados quanto
aqueles alusivos às suas propostas;
III – proceder a análise dos documentos recebidos, examinando-os à luz da legislação pertinente, bem como das exigências editalícias;
IV – solicitar o apoio da área técnica, quando qualquer dos documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem matéria técnica
desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeiram análise criteriosa por profissional devidamente habilitado na área do objeto licitado;
V – habilitar e inabilitar os participantes dos processos licitatórios conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério para tanto o
atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área técnica de que trata
a alínea anterior;
VI – receber e julgar recursos administrativos relativos às fases de julgamento das propostas de preços e da habilitação, encaminhando-os, quando
não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior para decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos na legislação
pertinente;
VII – promover diligências, determinas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios.
§1º A Comissão de Contração poderá atuar nas licitações conduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, observado o disposto
no § 2º do Art. 8º da Lei Nº 14.1333/2021 (bens ou serviços especiais).
§2º A Comissão de Contratação poderá realizar Licitações, pela Lei nº 8.666/93, enquanto esta estiver vigente.
§3º O cargo só poderá ser preenchido por servidor de carreira que tenha experiência e cursos na área de atuação.
§4º A Comissão de que trata o caput deste artigo tem natureza temporária e extingue-se quando a licitação terminar.
§5º O ato administrativo que dará início aos trabalhos da Comissão, mencionado no inciso I do caput, será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo.
Seção IV
Da Função Gratificada de Fiscal de Contratos – GEE-04
Art. 12 - A função gratificada de Fiscal de Contratos inclui as seguintes atribuições:
I - indicar a celebração de termo aditivo para a alteração do contrato;
II - indicar a eventual celebração de termo aditivo para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado
pelo contratado;
III - requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades as empresas;
IV - sugerir ação sobre a rescisão dos contratos;
V - analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais;
VI - comunicar ao Superintendente, e com a anuência do Diretor Administrativo, e com a antecedência mínima de 3 (três) meses do término
contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas;
VII - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
VIII - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
IX - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado os termos
constantes do edital, projeto básico ou equivalente;
XI - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;
XII - atestar as notas fiscais e faturas;
19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
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XIII - gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução até o recebimento do objeto;
XIV - comunicar e justificar formalmente a unidade demandante quando da necessidade de:
a) - alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, as necessidades do órgão;
b) - rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração;
c) - abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a
necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de
prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração;
XV - encaminhar ao Superintendente, mediante comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e providências, questões
relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar.
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por servidor que possua formação em Ensino Médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção V
Da Função Gratificada pela participação na Comissão de Recebimento Bens, Obras e Serviços – GEE-05
Art. 13 A função gratificada pela participação na Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços inclui as seguintes atribuições:
I - conferir, no que diz respeito à quantidade e qualidade do objeto e/ou serviço entregue pelo fornecedor em cumprimento nos termos constantes do
edital, projeto básico ou equivalente;
II - analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço sempre que estiver fora das especificações do edital, projeto básico ou equivalente ou em
desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;
III - expedir o Termo de Recebimento Provisório, Termo de Recebimento Definitivo ou o Termo de Rejeição de Produtos, de acordo com as
situações que se apresentem;
IV - conferir se consta nas notas fiscais a descrição correspondente a todos os elementos que compõem a nota de empenho;
V - recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, emendas ou com cores ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas em
notas fiscais preenchidas à máquina, por sistema de processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os seus dizeres e
indicações estar bem legíveis;
VI - verificar, caso ocorra alteração na razão social, no CNPJ ou endereço da empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se a empresa
contratada carimbou a nota fiscal com a nova razão social e se estão em conformidade com a nota de empenho;
VII - recusar o objeto e/ou serviço que não corresponda as especificações ou quantidades, estabelecendo prazo ao fornecedor para regularização,
informando os motivos justificadores da devolução do bem, por meio do Termo de Rejeição de Produtos, acompanhado do objeto e/ou serviço e da
nota fiscal, comunicando de imediato o Gestor de Contratos;
VIII - requisitar o pronunciamento de técnicos, para subsidiar a comissão com as informações que permitam a avaliação mais segura da qualidade,
resistência objeto e/ou serviço entregue e sua conformidade com as especificações e os termos ajustados na aquisição;
IX - aferir se a somatória dos valores totais de cada objeto e/ou serviço coincide com o valor total da nota fiscal e de empenho, no caso de entrega
total;
X - solicitar a substituição das notas fiscais para corrigir valores, quantidade e marca de produtos, quando necessário.
XI - encaminhar ao Fiscal de Contratos, para conhecimento e providências de questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis,
não puder solucionar.
§1º - Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por servidores que possua formação mínima em Ensino Médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção VI
Da Função Gratificada de Equipe de Cotação de Preços - GEE-06
Art. 14 A Função Gratificada da Equipe de Cotação de Preços inclui as seguintes atribuições:
I - descrever corretamente o produto e/ou serviço a ser adquirido pela Administração;
II - informar o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar, para subsidiar a definição da modalidade licitatória;
III - verificar a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas decorrentes de contratação pública;
IV - auxiliar a justificativa de preços na contratação direta;
V - identificar sobre-preço em itens de planilhas de custos;
VI - identificar jogos de planilhas;
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VII - identificar proposta inexequível;
VIII - impedir a contratação acima do preço de mercado;
IX - garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
X - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em Ata, em virtude da exigência de
pesquisa periódica;
XI - servir de parâmetro para eventuais alterações contratuais; e
XII – subsidiar a decisão do responsável pelo certame para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os
requisitos estabelecidos no edital.
Seção VII
Da Função Gratificada de Gestor de Pessoas – GEE-07
Art. 15 A função gratificada de Gestor de Pessoas inclui as seguintes atribuições:
I - solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários, desde a admissão até o
desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;
II - controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, avaliações de desempenho, licenças, atestados e demais direitos, deveres e
documentos dos servidores ativos do PRESERV;
III - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos
laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas;
IV - preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ativos, conforme o
caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;
V - preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores ativos para afastamento por problemas de saúde;
VI - efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da
saúde dos servidores e/ou estagiários;
VII - manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em
vigor e submetê-las ao superior imediato;
VIII - encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos servidores ativos, inativos, pensionistas e
estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;
IX - processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem
necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;
X - elaborar a folha de pagamento da Autarquia PRESERV, sendo responsável pelos lançamentos, fechamento e transmissão do arquivo bancário
para crédito nas contas salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
XI - aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
XII - efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela
legislação;
XIII - manter o controle dos treinamentos e desenvolvimentos realizados pelos servidores efetivos da Autarquia PRESERV, além de elaborar, com
apoio do Superintendente do PRESERV, cronogramas voltados a essas capacitações; e
XIV - realizar outras tarefas correlatas, por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Seção VIII
Da Função Gratificada de Tesoureiro – GEE-08
Art. 16 A função gratificada de Tesoureiro inclui as seguintes atribuições:
I – efetuar pagamentos de acordo com autorização, planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria;
II – realizar os depósitos, transferências, resgates e aplicações financeiras, de acordo com as determinações do Gestor; e
III - Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira.
Seção IX
Da Função Gratificada de Gestor de Análise Técnica – Sistema SIAP (SISTEMA INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL) – GEE-09
Art. 17 A função gratificada de Gestor de Análise Técnica - Sistema SIAP – Sistema Integrado de Atos de Pessoal, inclui as seguintes atribuições:
19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D482ACF/03AIIukzh-wWHqoqgylkNZyPETPYytWSTw6oHfS34MqXES0-gKQiwQxY3Llm_aod… 6/10
I - responsável pelo gerenciamento/atendimento de diligências encaminhadas pelo TCE/PR nos Requerimentos de Análise Técnica de Aposentadoria
e Pensões do PRESERV;
II - deverá ser encaminhado ao TCE/PR os atos de concessão de Aposentadoria e Pensão, bem como o cumprimento das diligências, dentro dos
prazos estabelecidos pelo Tribunal;
III - para o encaminhamento constante do inciso anterior, bem como das posteriores alterações realizadas de ofício ou para atender intimação do
Tribunal (Petições Intermediárias), o responsável a quem for designado para esta atividade, deverá efetuar o envio dos dados por meio eletrônico
conforme layout de dados e Manual do TCE/PR.
IV - além dos dados relativos aos processos de concessão de benefícios previdenciários, o responsável designado deverá providenciar e manter
atualizado o cadastro das informações atinentes aos seus Quadros de Cargos, Cargos/Empregos, Funções e Verbas, conforme dicionário de dados
(layout de dados) do TCE/PR.
V – encaminhar e acompanhar a Prestação de Contas da Autarquia PRESERV.
Seção X
Da Função Gratificada de Gestor do Portal de Transparência – GEE – 10
Art. 18 A função gratificada de Gestor do Portal de Transparência inclui as seguintes atribuições:
I – gerenciar e acompanhar a alimentação do Portal de Transparência com as informações, conforme prazos estabelecidos;
II – realizar o gerenciamento da gestão e das informações, bem como assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a documentos, dados
ou informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da legislação;
III - manter os sistemas de informações atualizados.
Seção XI
Da Função Gratificada de Gestor do DAIR e DIPR - GEE-11
Art. 19 A função gratificada do Gestor do DAIR e DIPR inclui as seguintes atribuições:
I – elaborar e enviar o Demonstrativo das Aplicações Investimentos dos Recursos -DAIR- e das Informações Previdenciárias e Repasses -DIPR- à
Secretaria de Previdência Social;
II – elaborar no aplicativo da Secretaria de Previdência/MF -CADPREV- todas as informações/ocorrências relativas à carteira de investimentos
(saldo/aplicação/resgate/valor de cotas dos fundos de investimentos, etc) - DAIR- e enviar à Secretaria de Previdência até o último dia útil de cada
mês;
III – enviar no aplicativo da Secretaria de Previdência/MF -CADPREV – todas as informações sobre os repasses do ente patrocinador ao fundo
previdenciário, as receitas auferidas e as despesas realizadas -DIPR – e enviar à Secretaria de Previdência a cada bimestre;
IV – orientar e coletar as informações da Base de dados para Avaliação Atuarial dos entes: Prefeitura do Município de Sarandi, Câmara Municipal,
Serviço de Saneamento Ambientar – Águas de Sarandi e Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, assim
como enviar as informações das críticas e homologações para a empresa que elabora a avaliação atuarial anualmente;
V – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR – a Prestação de Contas Anual – PCA.
Seção XII
Da Função Gratificada de Gestor do SIM-AM/ATOTECA
Art. 20 A função gratificada de Gestor do SIM-AM/ATOTECA inclui as seguintes atribuições:
I – elaborar e enviar o SIM-AM/ATOTECA – Sistema de Informação e Acompanhamento Mensal (Módulo: contábil, Tabelas cadastrais, Tesouraria
e Contabilidade, Contratos, Licitações, Planejamento e Orçamento e Biblioteca de Atos (Estadual/TCE-PR).
II - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao envio e consolidação de todos os módulos SIM-AM TCE,
Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);
III - efetuar a prestação de contas de todos os módulos SIM-AM TCE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná (TCE-PR), que incluem, entre outras, a análise, providências para correção de inconsistências, validação e envio dos dados nos
prazos e condições estabelecidos em norma especifica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV - responsabilizar-se pela fidedignidade de todos os dados de todos os módulos SIM-AM TCE;
V - responsabilizar-se pela operacionalização, gestão e envio de dados nos módulos contábil, planejamento.
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por servidores que possua formação em Ensino Superior completo em
Contabilidade, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção XIII
Da Função Gratificada de Gestor do COMPREV – Compensação Previdenciária – GEE-13
Art. 21 A função gratificada de Gestor do COMPREV – Compensação Previdenciária inclui as seguintes atribuições:
I - analisar processos para verificação das averbações de tempo de serviço, com vistas à compensação previdenciária;
19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D482ACF/03AIIukzh-wWHqoqgylkNZyPETPYytWSTw6oHfS34MqXES0-gKQiwQxY3Llm_aod… 7/10
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRTAÇÃO GEE-01 2
FUNÇÃO DE EQUIPE DE APOIO GEE-02 3
FUNÇÃO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO GEE-03 3
FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS GEE-04 1
FUNÇÃO DE COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS GEE-05 3
FUNÇÃO DE EQUIPE DE COTAÇÃO DE PREÇOS GEE-06 3
FUNÇÃO DE GESTOR DE PESSOAS GEE-07 1
FUNÇÃO DE TESOUREIRO GEE-08 1
FUNÇÃO DE GESTOR DE SIAP GEE-09 1
FUNÇÃO DE GESTOR DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA GEE-10 1
FUNÇÃO DE GESTOR DO DAIR E DIPR GEE-11 1
FUNÇÃO DE GESTOR DO SIM-AM/ATOTECA GEE-12 1
FUNÇÃO DO GESTOR DO COMPREV GEE-13 1
TOTAL 22
II - encaminhar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo de contribuição ao
RGPS identificados a efetivação e/ou averbação, via sistema COMPREV;
III - encaminhar aos Regime Próprios de Previdência Social (RPPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo de
contribuição a outros RPPS identificada a averbação;
IV - instruir parecer para arquivamento dos processos quando do não cabimento de compensação previdenciária, quando da aprovação dos processos
encaminhados ao RGPS ou RPPS e quando da não existência de documentos que regularizem a instrução processual para encaminhamento;
V - representar os interesses do PRESERV junto às Unidades Gestoras dos Regimes de Previdência Social externas, com os quais forem necessários
tratar, no exercício da atividade;
VI – monitorar o recolhimento efetivo da compensação previdenciária pelos Regimes de Previdência Social (RGPS e RPPS);
VII – providenciar os dados e elementos indispensáveis à elaboração e manutenção de controles julgados necessários;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 No caso de servidores temporários deverá observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 385, de 27 de abril de 2021.
Art. 23 É requisito para o desempenho das atribuições de todas as funções gratificadas desta Autarquia a justificativa de que o servidor de carreira
possui preferencialmente formação acadêmica ou que possui prática na área correspondente.
Parágrafo Único – A justificativa de que trata o caput deverá ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação acadêmica ou de
certidões emitidas por quiser órgãos da Administração direta ou indireta ou por empresas privadas atuantes na área, ratificada pelo Superintendente e
anexada à ficha funcional.
Art. 24 O Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da Assessoria Jurídica, do
Controle Interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 25 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO;
II - Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
III - Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
IV – Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Art. 26 Será obrigatório alimentar o Portal de Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da seguinte forma:
I – GRAT. ENCARGO ESPECIAL – (SÍMBOLO) – LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI).
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de setembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE ENCARGOS ESPECIAIS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
ANEXO II
19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D482ACF/03AIIukzh-wWHqoqgylkNZyPETPYytWSTw6oHfS34MqXES0-gKQiwQxY3Llm_aod… 8/10
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
GEE-01 30% Efetivo de Contador da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV
(R$ 6.276,19) GEE-02 30%
GEE-03 30%
GEE-04 25%
GEE-05 20%
GEE-06 25%
GEE-07 30%
GEE-08 30%
GEE-09 30%
GEE-10 30%
GEE-11 30%
GEE-12 30%
GEE-13 30%
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO ÍNDICE ATUAL Fonte TCE-PR 2022 2023 2024
1. Receita Corrente Líquida Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
2. Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.207,92 159.258.860,40
3. Percentual de gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37%
Receita Corrente Líquida - Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034,11 160.962.432,41
Percentual de gasto com pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54.0 % 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) = 48,6% 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 42.364,35
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função
de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova Estrutura
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos
servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a
Gratificação por Encargos Especiais – GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos.
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF – “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre”
Quadro 1
19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D482ACF/03AIIukzh-wWHqoqgylkNZyPETPYytWSTw6oHfS34MqXES0-gKQiwQxY3Llm_aod… 9/10
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO ÍNDICE ATUAL Fonte TCE-PR 2022 2023 2024
1. Receita Corrente Líquida Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
2. Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.207,92 159.258.860,40
3. Percentual de gasto com pessoal 47,37% 47,37% 47,37% 47,37%
Receita Corrente Líquida - Março de 2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal Março de 2021 a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034,11 160.962.432,41
Percentual de gasto com pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54.0 % 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Máximo 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) = 48,6% 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 42.364,35
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 13º Salário 50% Férias Total Vcto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por
Encargos Especiais – GE,
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PR. – PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função
de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova Estrutura
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 2022 e nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos
servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a
Gratificação por Encargos Especiais – GE, e criação de Função de Confiança, Diretor Chefe a servidores efetivos.
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF – “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre”
Quadro 1
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por
Encargos Especiais-GE, e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargos efetivos.
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PR. – PRESERV e com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como adequação a legislação vigente.
19/09/22, 11:26 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D482ACF/03AIIukzh-wWHqoqgylkNZyPETPYytWSTw6oHfS34MqXES0-gKQiwQxY3Llm_ao… 10/10
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
3 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV
3.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do PRESERV
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1001 829.650,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 75.000,00
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a
origem dos recursos para o custeio da despesa de pessoal, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei
Orçamentária Anual- LOA n° 2784/2021, de 17/12/2021, do exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos
pela legislação vigente.
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais – GE, com a natureza complementação e criação de Função de Confiança de
Diretor e Chefe, com cargos efetivos, possui adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município, em atendimento ao contido no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 16, da Lei
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Declaramos também , em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal que a origem dos recursos para o custeio do aumento das despesas de pessoal, relativo a Gratificação por Encargos
Especiais – GE e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargo efetivos, acima explicitados , está devidamente prevista nas
respectivas dotações orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 2.784/2021 de 17/12/2021, do exercício de 2022,
suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza os seus efeitos legais.
Paço Municipal, 15 de setembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:7D482ACF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/09/2022. Edição 2607
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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