| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as funções de encargos especiais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI Nº 2859/2022, de 13 de Setembro de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.607 em 19 de Setembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.274/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPI.D DE SARANDI
WWW. SARANOLPR .GOV. 8R
Rua Josê Em111ano de Gusmao. 565 - cep; 87111-230
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8·600
Publicado n,:., ! ·, ', 2{1
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D~(~ )'l·~ - .·
Funcionário
-------------
LEI Nº 2859/2022
Dispõe sobre as funções de encargos
especiais do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° As funções pelo exercício de encargos
especiais previstas noscapítulos e seções seguintes, doravante denominadas
Funções Gratificadas, possuirão caráter transitório e serão exercidas de
forma não eventual, que, embora atenda ao interesse público, sejam alheias
às atribuições típicas do cargo efetivo, exercidas em condições anômalas ao
regular exercício do Poder Executivo Municipal, e serão definidas nos termos
desta Lei.
§ 1° As remunerações das funções de
encargos especiais previstas no caput não constituirão base para incidência
de contribuição previdenciária e não poderão ser acumuladas com as
remunerações ou gratificações de funções de confiança, produtividade,
outras funções de encargos especiais ou cargos em comissão.
§ 2° Fica vedada a percepção de qualquer
outra função de gratificação pelo exercício de encargos especiais que não
estiver especificada em Lei.
desta Lei não fará jus á: § 3° O servidor que perceber gratificação
produtividade ou sobreaviso;
LEI Nº 2859/2022
1- gratificação por horas extraordinári
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITUB!\ .DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Fr~::::·í.: .. ·.- ·."L: ::.··_.:,~/":~10. 565 - ceo: 87111-230
i-·ou .. l4-~ ! Jiô4 2""i77 / 3264-8600
11- gratificação para desempenho de encargos típicos de outros cargos efetivos;
Ili-gratificação para o desempenho de encargos típicos de Direção, Chefia ou Assessoramento; e
especiais.
IV- outra gratificação pelo exercício de encargos
§ 4° Em nenhuma hipótese a gratificação será
incorporada à remuneração do servidor que percebê-la.
§5° A função por encargos especiais implica
disposição integral do servidor ao exercício da função
Art. 2° Ao servidor efetivo que for atribuída
qualquer função de encargos especiais desta Lei, será garantido acumular
somente o recebimento, concomitante, das seguintes gratificações e adicionais:
1- Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
11-Art. 98 no que se refere aos adicionais
de insalubridade ou periculosidade, conforme o Estatuto dos Servidores de Sarandi;
111- Décimo terceiro salário;
(anuênio);
IV• Adicional por tempo de serviço
V- Gratificação por trabalho Noturno.
§ 1° Poderá um servidor ser designado para mais
de uma função por encargos especiais, hipótese em que deverá optar pelo
recebimento de apenas uma das gratificações entre as funções que for designado.
§ 2° O servidor designado para desempenhar
mais de uma função de encargos especiais ocupará quantitativamente as vagas
destinadas às respectivas funções cumprindo as respectivas atribuições
independentemente de optar pelo recebimento em pecúnía de apenas uma delas.
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servldo-: Diego WHliam 5..1:-.ches ·~ ;,uxhiar t.~1ministtativv ~ Se.::retaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MURICIPIO DE SARANDI
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1C!l'-1: l4:;; J26•1. 2-:'77 / 3264-8600
Art. 3° Qualquer função pelo exercicro de
encargos especrais a ser concedida e paga pelo Poder Executivo Municipal
deverá ter os respectivo quantitativo, atribuição, critério de concessão e valores
devidamente previstos em Leis.
Art. 4° A qualquer tempo, e a juízo da Chefe do
Poder Executivo Municipal, a função gratificada poderá ser cessada,
independentemente de tempo de serviço prestado, quando:
1- deixar de corresponder à conveniência do
serviço (ineficiência do servidor);
11- tornar-se desnecessário ao serviço;
111- for requerido pelo interessado; e
IV- deliberação da autoridade competente
Art. 5° Àquele que perceber quaisquer das
funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva
pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos 1, li, Ili, IV, VI, XII,
XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 6° A descrição, a simbologia e o quantitativo
das funções gratificadas, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo 1.
Art. 7° O Anexo li tratará do percentual a ser
concedido aos servidores efetivos que fizerem jus as funções gratificadas
dispostas nesta Lei, cuja base será calculada sobre o vencimento base atribuído
ao contador municipal.
Art. 8° O ato de designação pelo Chefe do Poder
Executivo deverá trazer no mínimo as seguintes informações:
l-Norne e matrícula do servidor
Il-Carqo efetivo e lotação;
com o nome símbolo:
LEI Nº 2859/2022
Ili-Função de encargos especiais a ser designa/
Digitc:=do pela sel"Vidor: Diego \AJill!ar., Sanches - t~xmar Administr~tivo ~ S:ec,·etaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITUt~ !t !J~~ l\iUNICiPIO DE SARANDI
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Rua Jc;~,:1;,.' · :"r1.):-,.:. e:::.·.·; .":.:r :ac. 565 - ceo 8711'1-280
ic•:,d: i 4.:J i 3~bt;•2t n / 3264-8600
IV-Dispositivo legal que trata das atribuições e da
remuneração dafunção gratificada;
V-Data que o servidor passará a exercer e a
receber pela função gratificada; e
VI-Secretária, Departamento, Divisão ou outro órgão a que o servidor estará subordinado.
CAPÍTULO li
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE
Seção 1
Da Função Gratificada de Agente de Contratação - GEE-01
Art. 9° A função gratificada de Agente de
Contratação nas licitações conduzidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, inclui as seguintes atribuições:
1- tomar decisões no decorrer do certame li citatório;
11- acompanhar todo o trâmite do certame;
111- dar impulso ao procedimento licitatório; e
IV- executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação.
§ 1° Nas licitações da modalidade pregão, o
Agente de Contratação será designado para atuar como Pregoeiro (Presencial ou
Eletrônico) com as seguintes atribuições:
1- conduzir a sessão pública;
11- receber, examinar e decidir as impugnações e
os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
Ili~ verificar a conformidade da proposta
relação aos requisitos estabelecidos no edital;
LEI Nº 2859/2022
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Digitado p.:t~ servidor; Diego WIHian, Sanches -AuxiHar Administrat!v~, ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITU~i!t !JU MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua Jost :: · ·Li-, -:-: '° : .. , .J~.,:;;i;:dc. ~;hs - cep; 87í11-220
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lances; IV- coordenar a sessão pública e o envio de
V- verificar e julgar as condições de habilitação;
VI- sanear erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII- receber, examinar e decidir os recursos e
encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII- indicar o vencedor do certame;
IX- adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X- conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI- encaminhar o processo devidamente instruído
à autoridade competente e propor a sua homologação.
§ 2° Somente servidor efetivo dos quadros
permanentes da Administração Pública Municipal poderá ser nomeado como
Agente de Contratação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Agente de Contratação poderá efetuar a
Licitações, pela Lei nº 8.666/93 enquanto esta estiver vigente.
Seção li
Da Função Gratificada de Equipe de Apoio - GEE-02
inclui as seguintes atribuições: Art. 10 A função gratificada da Equipe de Apoio,
1- auxiliar no recebimento das propostas e lances;
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor; Dieeo \\fitli3r:, SanchE::s - AuxHiar Aami11istrat1vo ~ Se:retaria : Gab!nete do Prefeito
PREFEITUIU\ nn MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José f::mi:: ":-·,:-; : : :~ r, 1c:mao. 5b5 - ceo: 87111-230
;:ui •. : i -~ ,.q 3 - 6.! 2177 / 3264-8600
11- analisar as propostas e lances sobre sua
aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto
do certame ao licitante vencedor, caso o responsável pelo certame entender
necessário;
Ili-dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as sessões do certame;
IV-encarregar-se, se assim for solicitado pelo
responsável pelo certame, da formalização de atos processuais, realização de
diligências diversas, redação de atas, relatórios, entre outros documentos
pertinentes ao certame.
Parágrafo Único - A Equipe de Apoio dará
suporte ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico)
quando solicitado.
Seção Ili
Da Função Gratificada da Comissão de Contratação - GEE-03
Art. 11 A função gratificada da Comissão de Contratação inclui as seguintes atribuições:
I-conduzir as modalidades de licitação diálogo
competitivo e concorrência doinícío até sua homologação;
li-receber, examinar e julgar todos os documentos
relativos ao objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos eventuais
interessados quanto aqueles alusivos às suas propostas;
111- proceder a análise dos documentos recebidos,
examinando-os à luz da legislação pertinente, bem como das exigências
editalícias;
IV-solicitar o apoio da área técnica, quando
qualquer dos documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem
matéria desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeiram análise
criteriosa por profissional devidamente habilitado na área do objeto licitado;
V- habilitar e inabilitar os participantes dos
processos licitatórios conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela ,.,rvidor: Diego William '.!~nchc, -Aux'liar Amnbis.rativo • Secreta,ia : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
Rua José SmU1ar!O :je Gusrr1~0. 5b5 - ceo: 87111-230
'Gl'W; J 44 ! 32.f.4-:~777 / 3264-8600
para tanto o atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no
instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área técnica de que
trata a alínea anterior;
VI- receber e julgar recursos administrativos
relativos às fases de julgamento das propostas de preços e da habilitação,
encaminhando-os, quando não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior
para decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos na
legislação pertinente.
VII- promover diligências, determinadas a
esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;
VIII- propor a instauração de processo com vistas
à apuração de infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível.
§ 1° A Comissão de Contratação poderá atuar
nas licitações conduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, observado o disposto no § 2° do Art. 8° da Lei nº 14.133/2021
(bens ou serviços especiais).
§ 2° A Comissão de Contratação poderá efetuar a
Licitações, pela Lei nº 8.666/93 enquanto esta estiver vigente.
Seção IV
Da Função Gratificada de Equipe de Cotação de Preços - GEE-04
Art 12 A função gratificada da Equipe de Cotação
de Preços inclui as seguintes atribuições:
1- realizar a cotação e/ou validar aqueles que
forem realizados pelas Secretarias Municipais, exceto as secretarias que possuam
Portaria própria;
Il- emitir Mapa de Pesquisa de Preço e Mercado,
o qual deverá ser assinado pelo responsável pela sua elaboração, devendo
constar data de emissão e validade do mapa, o valor a ser considerado deverá ser
a média, nos casos excepcionais, os quais forem compostos somente por valores
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LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor: Diego \\'il:iarn S~nrhes-A!l:(~;ur Adrolnistr"tivc• ~Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Ili -responsabilizar-se pela emissão do Mapa de
Pesquisa de Preço e Mercado poderá ser feita de forma individual ou, ainda,
coletiva, devendo ser assinada pelos membros da Equipe, que participaram
diretamente no processo de coleta e formação de estimativa de preços;
IV- realizar pesquisa de preço e mercado após
receber os descritivos iniciais elaborados pelas secretarias municipais, nos casos
em que houver alguma divergência ou dúvida, verificados pela Equipe de Cotação,
o processo será encaminhado para a secretaria solicitante para fazer análise e
devidas alterações.
Seção V
Da Função Gratificada de Gestor de Contratos - GEE-05
Art. 13 A função gratificada de Gestor de
Contratos inclui as seguintes atribuições:
I - gerenciar, acompanhar e fiscalizar os
contratos desde a execução até orecebimento do objeto;
H - agir de forma proativa e preventiva,
observando o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento
contratual, buscando os resultados esperados no ajuste;
III - zelar pela observância dos termos
constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e
seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das
obrigações assumidas pelas partes;
IV - auxiliar as atividades dos demais setores,
quando relacionadas à execução dos contratos, solicitando-lhe todas as
informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para
questões que venha a tomar conhecimento;
V - manter registro das ocorrências
relacionadas com a execução do objeto do contrato;
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servido:-: Diego William Sanches - Au~ifi;.u Admi:liitrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jost~ Emlllano de Gusmão. 565 - cso: 87111-230
Fone: : 4/. 1 ,1264 27 l7 / 32G4-d600
VI - comunicar e justificar formalmente a unidade
demandante quando da necessidade de:
a) alteração contratual, para melhor adequar
seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão;
b) rescisao do Contrato/ Ata de Registro de
Preços, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração;
e) abertura de novos procedimentos licitatórios,
com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim
que for detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência
do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de
prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a
impeça de contratar com a Administração;
VII- comunicar ao Prefeito, com anuência da
Secretaria Municipal de Administração, e com antecedência mínima de 3 (três)
meses para o término contratual, da necessidade de prorrogação contratual,
quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas;
VIII - notificar formalmente à contratada
quando forem constatados inadimplementos contratuais, para dentro de prazo
razoável, elaborar manifestação e soluçãodo problema;
IX - submeter os casos de inadimplemento
contratual ao Prefeito, mediante comunicação de ocorrência à Secretaria
Municipal de Administração, sempre que, depois de notificada, a contratada não
apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência de
registros prejudique a consecução do objeto da contratação;
X -- encaminhar ao Prefeito, mediante
comunicação de ocorrência à Secretaria Municipal de Administração, í/ara
conhecimento e providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou
legais justificáveis, não puder solucionar;
LEI Nº 2859/2022
Digitacio pela servidor: Diego Will;am !enches· .l\uxi!iar At:,,,:, ,, •r:iti·.-c - Sacretaría : Gabinete do Prefeito
PREFEITUR/! !Jij MUNICIPIO DE SARAt,DI
Rua José Emlflac1• .. , :-:·., ..;us,.11~':30. 565 - ceo. 87111.-230
~ erre: 1.:..4 f. .32ô4-2 777 / 3264 8600
XI - formalizar todo e qualquer entendimento com
a contratada ou seu preposto, assim como documentar por meio de ATA as
reuniões realizadas com os mesmos.
Seção VI
Da Função Gratificada da Comissão de Recebimento de Bens, Obras e
Serviços - GEE-06
Art. 14 A função gratificada da Comissão de
Recebimento de Bens, Obras e Serviços inclui as seguintes atribuições:
I - promover o recebimento definitivo de bens,
obras e serviços;
II - analisar e encaminhar ao seu destino de
materiais, produtos, equipamentos e serviços que a Prefeitura vier a adquirir ou
contratar;
III - proceder aos atos de conferência da nota
fiscal e da quantidade, descrição e qualidade do produto entregue ou do serviço
prestado, de acordo com o descritivo doprocesso de compra constante na Nota de
Empenho;
IV - receber e aceitar os produtos, serviços e as
obras, atestando a nota fiscal e encaminhando as faturas ou notas fiscais à
Secretaria Municipal de Fazenda;
V - rejeitar o material ou serviço sempre que
estiver fora das especificações do Contrata/Ata de Registro de Preços ou
instrumento equivalente, ou em desacorào com a amostra apresentada na fase de
licitação;
VI - manter o controle dos saldos dos
Contratos/Atas de Registros de Preços, comunicando formalmente o gestor ao
observar que o saldo restante será insuficiente para atender as expectativas de
utilização;
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor: Diego W1Hi::1m Sanches -Am:mnr Administrat;vo ~ ~ecrt:!tr.ria : Gabim:te do Prefeito
PREFEITURA DO MUNJCÍPJ,O DE SARANDJ
VII- conferir os dados das faturas antes de
atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos
demais documentos pertinentes;
VIII - acompanhar e controlar as entregas e o
estoque de materiais de reposição, principalmente quanto à sua quantidade,
descrição e qualidade; e
IX - anotar todas as ocorrências relacionadas
com o recebimento de bens e/ou serviços, informando ao Gestor do Contrato
aquelas que dependem de providências, com vistas à regularização das faltas ou
defeitos observados.
Seção VII
Da Função Gratificada da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -
CIPA -GEE-07
Art. 15 A função gratificada da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes - CIPA inclui as seguintes atribuições:
I - identificar os riscos do processo de trabalho,
e elaborar o mapa de riscos, coma participação do maior número de servidores;
II - elaborar plano de trabalho que possibilite a
ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
IH - participar da implementação e do controle da
qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das
prioridades de ação nos locais de trabalho;
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor: Olego Wilfü.im Sat.ches-· At::.cifhr Adm:nistrafr,c ~ Sacreteria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO ãlUNICÍPIO DE SARANDI
Rua ..;osé En~i; _ _.., •,; ,,,..: -~--i::,-: ,to. 565 - ceo: 87111-230
f,;;,,,:.; il,4/ .;i2ti-<+·2'
1'li / 3Z6486G0
IV - realizar, periodicamente, verificações nos
ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que
venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores;
V - realizar, a cada reurnao, avaliação do
cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações
de risco que foram identificadas;
VI - divulgar aos servidores informações
relativas à segurança e saúde no trabalho;
VII- participar, das discussões promovidas pela
autoridade competente, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e
processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;
VIH - requerer à autoridade competente, a
paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à
segurança e saúde dos servidores;
IX - colaborar no desenvolvimento e
implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à
segurança e saúde no trabalho;
X - divulgar e promover o cumprimento das
Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções
coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;
XI - participar, em conjunto com a autoridade
competente, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor
medidas de solução dos problemas identificados;
XII- requisitar à autoridade competente e analisar
as informações sobre questões que tenham interferído na segurança e saúde dos .
servidores; , / /
LEI Nº 2859/2022 F
Digitado pela servidor: Diego William S~nch,:s- Aux:liar Administrativo - S~treta:b: Gabintte do !'refeito
PREFEITlJRi Du rttUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Er.utk~"'º '"ir: ::;:tsn•:10. 5b5 - ceo: 87111-230
:: ,;i: ; .;. .. i a.,_·~.::. :o·: l~ / 3264 8600
XIII - promover, anualmente, a Semana
Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT.
Seção VIII
Da Função Gratificada de Gestor de Biometria - GEE-08
Art. 16 A função gratificada de Gestor de
Biometria inclui as seguintes atribuições:
I - orientar os servidores quanto à legislação
municipal no que diz respeito à jornada de trabalho e biometria;
equipamento de relógio ponto;
II - cadastrar a biometria dos servidores no
III - responder pela verificação e substituição
das bobinas de papéis térmicosnos relógios pontos biométricos;
IV - realizar a alimentação do sistema de
controle de ponto, através dos lançamentos de abonos e justificativas
regulamentadas por lei, mediante apresentação de documentações
comprobatórias, em observância à regulamentação para cumprimento ao eSocial;
V - realizar conferência das informações que
consta nas folhas pontos dosservidores, zelando pela veracidade das informações;
VI - arquivar as folhas pontos e seus anexos nas
pastas funcionais dos servidores ou em outro local adequado e previamente
identificado;
VII- orientar e controlar as pendências no ponto
solicitando e cobrando as devidas providências aos servidores e suas chefias;
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor: Diego WilliJm Sanches -Au1ri!iar AdminisGati-.m ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA D~ MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José EmJ'.-. •·,,.-_ ,, ,., · . .1::., -:~o. SbS - cep: 87111-230
- .... / ··,: . • • • .. .. ;_ '?, ..:i e.'./ :1 .:.
VIII - prestar orientações aos servidores sobre
o correto uso dos relógios pontos biométricos.
Seção IX
Da Função Gratificada de Armeiro da Guarda Municipal - GEE-09
Art. 17 A função gratificada de Armeiro da Guarda
Municipal inclui as seguintes atribuições:
I - responder pela manutenção preventiva,
corretiva e restaurativa de todo o armamento da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR;
li - fiscalizar o uso apropriado dos armamento;
III - rea!izar relatórios mensais de arma de fogo,
munições, acessórios, insumos e demais equipamentos não letais;
IV - apresentar o relatório devidamente datado e
assinado ao Diretor Superintendente;
V - Demais atribuições e especificações, por
questões de segurança, serão pormenorizadas em normativa interna da Guarda
Municipal, devidamente assinado e publicado pelo Superintendente da Guarda.
Parágrafo Único - O desempenho da função não
prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da
natureza da função de Guarda Municipal.
Seção X
LEI Nº 2859/2022
PREFEITURA ii!~ MUNICÍPIO DE SARANDI
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Da Função Gratificada de Gestor da Folha de Pagamento - GEE-10
Art. 18 A função gratificada de Gestor da Folha de
Pagamento inclui as seguintes atribuições:
I - gerenciar o sistema de processamento e
transações da folha de pagamento, como salários, benefícios, descontos em folha
de pagamento, deduções, impostos e pagamentos para terceiros e outros;
II - coordenar os sistemas de folha de
pagamento;
UI - supervisionar o processamento das
alterações da folha de pagamento, como: novas contratações, rescisões,
aumentos, assim como atualizações do sistema;
relevantes e políticas internas;
IV - zelar pela conformidade com as leis
V- supervisionar e treinar os auxiliares e
assistentes da folha de pagamento;
VI- entrar em contato com auditores e gerenciar
as auditorias fiscais da folha de pagamento;
Pessoas e Contabilidade;
VII- colaborar com as equipes de Gestão de
relatórios;
VIII- manter registros precisos e preparar
da folha de pagamento.
iX- resolver problemas e responder às perguntas
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor: Dtego \.V;!lbm Sanches -Auxii;<ir Aammi:;natbo -· Secretada : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO IWUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Ernll1a1 -u ;,3;;; -.~ds:-:-·:.-o. 5b5 - ceo: 87111-230
fnn;:; l 4-<-! 3264-2777 / 3264-8600
Seção XI
Da Função Gratificada de Manutenção Preventiva e Corretiva - GEE-11
Art. 19 A função gratificada de Manutenção
Preventiva e Corretiva inclui asseguintes atribuições:
1- zelar pelos materiais e ferramentas utilizadas;
li - consertar e trocar peças de equipamentos em
geral;
Ili - realizar pequenas reformas, instalações e
pinturas;
IV - fixar e repor quadros e outros ornamentos;
V - realizar serviços de jardinagem em geral; e
VI - executar outras tarefas correlatas que lhe
sejam regularmente atribuídas.
Seção XII
Da Função Gratificada de Gestor dos Sistemas do Governo Federal e
Estadual e Portalda Transparência - GEE-12
Art. 20 A função gratificada de Gestor dos
Sistemas do Governo Federai eEstaduai Portal da Transparência inclui as
seguintes atribuições:
I - executar, gerenciar e acompanhar a
alimentação dos sistemas de informaçõesconforme prazos estabelecidos;
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor: Diego \Vil!iarn Sarn;i)e~ - Au;,.iliar ,\dn.ir,:5trz~h.1c • S~r.ret.:.:-:a ; G@bínc.te do Prefeitc
PREFEITURA IHl MUNICÍPIO DE SARANDJ
RLJU- ~ .J. OSt: "" ç,._:,.,..,., _.~,
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t -.-C~'l,..ij ,-- , SLU 5 .- ,,.. t_ ep • 8711·1 "'"G'.:,: ~30
F<hít;: j ,t:. ! 32~4 27 .'1 ; 3264-3600
atualizados;
H - manter os sistemas de informações
III - disponibilizar informações em tempo real, de
acordo com a necessidade dosistema que opera;
IV - responder pela fidedignidade das
informações prestadas, podendo inclusiveser responsabilizado individualmente
por qualquer ato ilegal.
§ 1° Os sistemas do Governo Federal e Estadual
e Portai da Transparência serãodefinidos por Decreto.
§ 2° No ato de designação deverá ser
especificado o Sistema do Governo Federai e Estadual e Portal da Transparência
serão definidos por Decreto.
Seção XIII
Da Função Gratificada de Membro da Patrulha Maria da Penha - GEE-13
Art. 21 A função gratificada de Membro da
Patrulha Maria da Penha inclui as seguintes atribuições:
I - instrumentalizar, sob o comando e anuência
da Superintendência, a Guarda Municipal no campo de atuação da "Lei Maria da
Penha";
n - buscar a realização de uma capacitação
anual para o correto combate e eficaz atendimento às mulheres vítimas de
violência física, doméstica, familiar, sexual, mora!, patrimonial e psicológica,
visando ao atendimento humanizado e qualificado, conforme legislação vigente;
/
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor; Diego William Sanches « Auxiliar Adm:ni:;t:-t1th:o . Set:retaria : Gêlbittete do Prefeito
PREFEITUR.A DO MUNICÍPIO DE SARAt1D1
Rua José Em111ar :' :~"'- ···: ,1:;;ntlo. Sb5 - cso: 87111-230
.r(,1 c1: í~•,: J264-."i7 n 1 3264-lj6oo
IH - buscar, sob o comando e anuência da
Superintendência, a qualificação do Município no controle, acompanhamento e
monitoramento e das normas que garantam a proteção das mulheres, de modo a
reduzir a incidência desse tipo de ocorrência e a responsabilização dos
agressores/autores de violência contra as mulheres;
IV - garantir a orientação, o atendimento
humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência, encaminhando a vítima
aos serviços da rede de atendimento especializado, observando os princípios da
dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e da não vitimização;
V - integrar, sob o comando e anuência da
Superintendência, os serviços oferecidos às mulheres em situação de risco ou
violência em nossa municipalidade;
§ 1° A Patrulha Maria da Penha, no âmbito do
Município de Sarandi, visa à proteção de mulheres em situação de violência, por
meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal de Sarandi, e
será composta no mínimo por 3 (três) servidores de carreira da Guarda Municipal
de Sarandí.
§ 2° O patrulhamento de que trata o § 1º visa a
garantir a efetividade da "Lei Maria da Penha", integrando ações para o
enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo-se relação direta
com a comunidade -:? assegurando-se o acompanhamento e atendimento das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
§ 3° A patrulha Maria da Penha autuará na
proteção, prevenção, monítoramentoe acompanhamento das mulheres vítimas de
violência doméstica que possuam medidas protetivas de urgência, de acordo com
o Termo de Cooperação firmado entre o Município de Sarandi e o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná
§ 4° As ações, a forma de atendimento e
organização interna da Patrulha Maria da Penha serão
instituição de protocolos de atendimento, definição de
LEI Nº 2859/2022
fixados medianye . a ·
normas técnicas e
'
Digitado pela servidor: Diego Willi.1m Sanches - A~xiliar Aciministrati,•o - Secretar-a : Gabinete do Preteito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
l/\:l'..~/ (~,.\~t.,;:'; ;~;,J .:~ . , ..
Rua José Emll:3r·o tiE: ·:ius!11~0. 565 - ceo: 8711'1-230
Fc~M: l 441 3264-27 77 / 3264 -1600
padronização dos procedimentos, pautando-se pelas diretrizes previstas na
legislação vigente.
§ 5° O vencimento de gratificação prevista nesta
sessão não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último,
devido em razão da natureza da função de Guarda Municipal.
Seção XIV
Da Função Gratificada de Gestor de Concursos e Convocações - GEE-14
Art. 22 A função gratificada de Gestor de
Concursos e Convocações inclui as seguintes atribuições:
I - participar da logística de preparação e de
realização de curso, processo seletivo ou concurso público, envolvendo atividades
de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados;
II - formalizar atos de convocação e admissão
do candidato, observação da ordem de colocação se concurso, prazo de validade,
se preenche os requisitos legais, etc, e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo;
III - zelar pelos prazos de validade dos certames
para que, sendo possível, em privilégio ao princípio da economicidade e eficiência
conveniência e oportunidade, dê preferência pela prorrogação e aproveitamento
dos concursos e PSS realizados; e
IV - zelar nos atos da admissão se houve a
opção pela adoção do nome social pelo candidato.
Seção XV
Da Função Gratificada de Gestor de Convênios - GEE-15
Art. 23 A função gratificada de Gestor
Convênios inclui as seguintes atribuições:
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor: Diego Wiilism Sanches - Aux1l!a:- Administrc:ttivo • Secretaria : Gabinete do !)rêfeito
PREFEITURA DO l!ONICÍPIO DE SARARDI
\1., •. :;
1V ~- t\f~r.\l"': e ( ,:,.~-v íl~
Rua Josê Errf:\3:'·.'.) ;"1r-.: :· ~ ,si .: :1 }. 5b5 - ceo: 87111-230
l - opera. diretamente o sistema de
comunicação fornecido pelo conveniado;
II - zelar pela guarda dos documentos
atinentes aos serviços que são objeto do convênio, tanto do órgão conveniado
quanto da população em geral;
III - executar diretamente os termos do convênio
firmado com os demais órgãospúblicos em esfera municipal, estadual e federal e
demais entidades da sociedade civil;
IV - promover, no que couber, a integração entre
a população e o ente com o qual foi firmado o convênio, comunicando com
clareza e tempestividade todos os envolvidos.
§ 1° Para todos os efeitos será considerada a
atuação e operacionalização nos convênios firmados entre o Município e demais
órgãos públicos em esfera municipal, estadual, federal e demais entidades da
sociedade civil, devendo possuir curso superior.
Seção XVI
Da Função Gratificada do Gestor da Central de Farmácia - GEE-16
Art. 24 A função gratificada do Gestor da Central
de Farmácia inclui as seguintes atribuições:
I - colaborar na gestão dos profissionais
técnicos específicos nas farmáciasmunicipaís (administrativos, auxiliares, técnicos
e farmacêuticos);
todos os servidores das farmácia
H
s;
- elaborar o planejamento do trabalho dp
'
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor: Diego \,\'iliium Sanches - At.xiliar P.dr,1in;suat\v::, • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO fv1UNICÍPIO DE SARANDI
Rua JOSê Emm.r,nr; d<:? í.-, is,~-~~º- 5b5 - ceo: 87111-230
IH - elaborar o planejamento de distribuição de
toda a medicação a ser dispensada nas farmácias das unidades básicas de saúde;
IV - elaborar o planejamento e organização de
todo estoque da farmácia central;
medicamentos, buscando
principalmente a falta.
V - manter rigoroso controle do estoque de
medidas de evitar extravies, desperdícios e
Seção XVII
Da Função Gratificada de Assistente do CRAS - GEE-17
Art. 25 A função gratificada de Assistente do
CRAS inclui as seguintes atribuições:
novos instrumentais;
I - auxiliar a parte administrativa em rotinas e
II - organizar cadastros dos usuários;
III - otimizar as informações no planejamento
das atividades para a concessãode benefícios.
CAPÍTULO 111
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
observar o disposto no Art.
2021.
LEI Nº 285912022
Art. 26 No caso de servidores temporários deverá
16 da Lei Complementar nº 385, de 27 de 7
Digitado pela servidor: Diego Wi!liam Sanches - Auxiliar Admin:strativo ~ Secretaria : GQ~in,e:.~ do p,•-=foito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAHDI
'.•!\. ,IJ.SAk;\:,,i;.) ~-, :,O v íl,
Rua José Em1uano de Gusmao. Sb5 - ceo: 87111-230
f-ona: ! 44! 3264-2 777 / 3264 8600
Art. 27 O Agente de Contratação, a Equipe de
Apoio e a Comissão de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da
Assessoria Jurídica, de controle interno ou de outros setores do órgão ou da
entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 28 Esta Lei limita a quantidade de funções
gratificadas a serem remuneradas pelo exercício de encargos especiais
destinadas a servidores efetivos do Poder Executivo, salvo as disposições em leis
específicas.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal
poderá, quando houver legalidade, designar servidores comissionados para
desempenhar certas funções gratificadas, contudo, vetado qualquer pagamento
de gratificação.
Art. 29 O controle do exercício das funções que
tratam esta Lei são de responsabilidade única e exclusiva dos titulares das
unidades administrativas a que estiveremvinculados, sujeitando-se estes às penas
administrativas e judiciais, em caso de desvio das mesmas.
Art. 30 Os servidores designados para o exercício
das funções que traíam esta Lei deverão ser previamente orientados das
atribuições e responsabilidades que passarão a responder, sujeitando-se estes às
penas administrativas e judiciais, em caso de desvio ou negligência das mesmas.
Parágrafo Único - O servidor deverá assinar
termo de ciência da orientação.
Art. 31 Integram
anexos:
a presente Lei os s7
LEI Nº 2859/2022
Digirado pela seavldcr: Dtegc WUlbrr, sanches » t\uxiliar Adm:nr~trrti.•o - Secrztarla : Gabinete <10 Prefeito
PREFEITURA DO 11UNICÍPIO DE SARANDI
•·•:IU: 1 l'.41 12b4·'2177 / 3264-86ú0
I - Anexo 1: QUADRO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO;
II - Anexo li: REMUNERAÇÃO DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS, TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
III - Anexo Ili: RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
IV -
ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Anexo IV DECLARAÇÃO DE
Art. 32 Será obrigatório alimentar o Portal de
Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação
da seguinte forma:
1 - GRA T. ENCARGO ESPECIAL - (SÍMBOLO) --
LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI).
Art 33- As atribuições dispostas nesta Lei, e
direcionadas aos encargos especiais, não possuem caráter exaustivos.
Art. 34 - Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se tacitamente todas as disposições em contrário e em
específico, a Lei Complementar 203/2009 e Lei Complementar 332/2016.
Prefeito Municipal
ANEXO 1
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela se.-.1idor: Diego lNi!l;ar,, Sanches -Auniiiar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DD 11UNICÍPIO DE SARANDI
Rua JOSA C' e.
,.,,, f;-.
,~,
, .;:. .. .. ~t ,·•
.• •; -.-- ,
.. ,. · tt=-, ~,t .,. 'i;.,,v
,, .. sbc:. ,.,_. -
cep· . 871.,l 1 -
z- ~~ ... o
1 Função de Agente de Contrataçã~ •= J GEE-01 4
Função de Equipe da Apoio GEE-02 12
Função de Comissão de Contratação GEE-03 7
Função de Equipe de Cotação de Preços GEE-04 9
1 Função de Gestor de Contratos
1 GEE-05 ! 12
Função de Comissão de Recebimento de Bens,
GEE-06 l
O
1 24 bras e Serviços
Função de Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA GEE-07 12
i:i
Função de Gestor de Biometria GEE-08 il 12 i
Função de Armeiro da Guarda Municipal GEE-09 li 1
1 1
Função de Gestor da Folha de Pagamento GEE-10 ,.,
1
Função de Manutenção Preventiva e Corretiva !
1 GEE-11 32
1
Função de Sistemas do Governo Federal e Estaduaã
GEE-12 1 25
1 e Portal da Transparência ! ,!
Ili "
Função de Membro da Patrulha Maria da Penha 1 GEE-13 r 3
...,,
' 1 ' 1,
Função de Gestor de Concursos e Convocações
::.';
GEE-14 i' 1 1 1
Função de Gestor de Convênios ' GEE-15 2 i
Função do Gestor da Central de Farmácia
F
GEE-16
p,,
1
1 11 1:r i
Função de Assistência do CRAS GEE-17 'I
= i 1:i 1
=-- ~~ r TOTAL _J[ 159 7
SÍMBOLOS DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS
ESPECIAIS:
1 GEE-01 /f -· DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO J
!L==
,~~===~~-~y,
LEI Nº 2859/2022 ~
Digitado pela servidor: Diego \,VTtliam Sanches - Awdliar Admir1istrativc ~ Se:ret:ar~a : GabL1ete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
-==-=== GEE-
! DE EQUIPE DE APOIO 02
GEEDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 03
1
GEE- I'
1,
1 DE EQUIPE DE COTAÇÃO DE PREÇOS 04
GEEDE GESTOR DE CONTRATOS 05
GEE11
DE COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, OBRAS E
06 SERVIÇOS
1
GEE-
, DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES -
07 j, CIPA I'
GEE- 1 DE GESTOR DE BIOMETRIA J 08
1, GEE--
09
1
J GEEDE GESTOR DA FOLHA DE PAGAMENTO 10
GEEDE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
1
11
GEE- 1
'I' DE SISTEMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL E
12 1
1
1 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
11:1
1
:ij ~- ==== =-.-.•_. :-~-- .
_] DE MEMBRO DA PA-fRULHA MARIA DA PENHA
DE GESTOR DE CONCURSOS E CONVOCAÇÕES
GG - DE GESTOR DE CONVÊNIOS
- GGEE-16 i!I DO GESTOR DA CENTRAL DE FARMÁCIA --~
- = GGEE-17 DE ASSISTENTE DO CRAS J
DE ARMEIRO DA GUARDA MUNICIPAL
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - A,,~iliar Administrati~o . Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO ; UNICÍPIO DE SARANDI
Rua José ErH•,, ! .. , .'. ;:'~'. ·. i::·í •/,' SbS - ceo: S-l'111-23C
[-.-;.,.:· · .1.q .-u,: .... -r: 7 / .3264-8000
ANEXO li
BASE DE CALCULO E PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA NAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR
GEE-01 30%
GEE-02 15%
GEE-03 30%
GEE-04 15%
GEE-05 15%
GEE-06 15% REFERÊNCIA
GEE-07 15%
GEE-08 15%
GEE-09 15%
GEE-10 30% Vencimento base do
GEE-11 15% cargo efetivo
de Contador.
GEE-12 15%
GEE-13 15%
GEE-14 15%
-
GEE-15 30%
GEE-16 15%
GEE-17 15%
LEI Nº 2859/2022
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Aáministrativo • Secretaria : Gab:nete cio Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ANEXO 111
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO~FINANCEIRO
Arquivo 1-ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00), art. 15, 16, 17 e 21, emite-se o presente Cálculo do
Impacto Orçamentário-Finance1ro decorrente do aumento de gastos com pessoal
oriundo da criação de funções de confiança e de encargos especiais no Poder
Executivo do Município, conforme segue:
Anexo A: Previsão do custo com aumer.to de gastos com pessoal na qual
considerou-se o valor referente ao vencimento base do Contador no mês atual
para aplicação do fator multiplicador, nas respectivas quantidades estabelecidas
para cada função e, na sequência, foi realizado o cálculo para o pagamento
mensal, bem como a provisão de adicional de férias e
13° salário, além da obrigação patronal relativa ao PRESERV. Por fim, calculou-se
a estimativa considerando-se a ocorrência do aumento a partir do mês de agosto
de 2022, totalizando 5 meses.
Anexo B: Previsão do impacto do aumento da despesa com pessoal em relação à
Receita Corrente Líquida do exercício de 2022 e nos dois exercícios
subsequentes, considerando-se os valores obtidos no Demonstrativo da Receita
Corrente Líquida 2018-2025 e na Memória de Cálculo das Metas Anuais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023. Destaca-se que, das funções apresentadas no
Projeto, existem aquelas que tiveram o pagamento suspenso em setembro/2021
(vinculadas à Lei Complementar nº 16/1993) e as que continuaram sendo pagas
(vinculadas a outros dispositivos legais) - essas últimas, portanto, já compõem o
valor da despesa de pessoal realizada em 2022, razão pela qual estima-se que o
índice obtido após o incremento pode ser ainda menor, tanto para o exercício
atual quanto para a previsão dos exercícios seguintes.
Anexo C: Apresentação da Despesa com Pessoal e
Receita Corrente Líquida atual e dos dois exercícios
comparação.
LEI Nº 2859/2022
seu percentual sobre a
anteriores, para fi~
Digitado pela servidor: Diego William Sanches .... Amciliar Adm~nistrativo ~ Secretaria · Eabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE SARANDI
.~'/.l'•..V.';AHA~,r;1 P~.GCiV '1f~
Rua José Emlllano de Gusmêo. 5bS - csp: 8711'1-230
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600
Tabelas disponíveis em
<http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Publicacoes/impacto%20e%20ordenado
r%20de%20despesas%20para%20as%201eis%20ordin%C3%A 1 rías%20
2859-2022%20e%202860-2022.pdf >
ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
Disponível em
<http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Publicacoes/impacto%20e%20ordenado
r%20de%20despesas%20para%20as%201eis%20ordin%C3%A 1 rias%20
2859-2022%20e%202860-2022.pdf >
LEI Nº 2860/2022
c,;gitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria · Ganinete do Prefeito
19/09/22, 11:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AC4B5560/03AIIukzhM15Iv3w6z7_nLbkAXp8oP2vQQ3k4ySz7dsf7Pjcj7zbiypSlz7UyJFuDQJ0U… 1/9
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2859/2022
Dispõe sobre as funções de encargos especiais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As funções pelo exercício de encargos especiais previstas nos capítulos e seções seguintes, doravante denominadas Funções Gratificadas,
possuirão caráter transitório e serão exercidas de forma não eventual, que, embora atenda ao interesse público, sejam alheias às atribuições típicas do
cargo efetivo, exercidas em condições anômalas ao regular exercício do Poder Executivo Municipal, e serão definidas nos termos desta Lei.
§ 1º As remunerações das funções de encargos especiais previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e
não poderão ser acumuladas com as remunerações ou gratificações de funções de confiança, produtividade, outras funções de encargos especiais ou
cargos em comissão.
§ 2º Fica vedada a percepção de qualquer outra função de gratificação pelo exercício de encargos especiais que não estiver especificada em Lei.
§ 3º O servidor que perceber gratificação desta Lei não fará jus á:
I– gratificação por horas extraordinárias, produtividade ou sobreaviso;
II- gratificação para desempenho de encargos típicos de outros cargos efetivos;
III-gratificação para o desempenho de encargos típicos de Direção, Chefia ou Assessoramento; e
IV- outra gratificação pelo exercício de encargos especiais.
§ 4º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la.
§5º A função por encargos especiais implica disposição integral do servidor ao exercício da função
Art. 2º Ao servidor efetivo que for atribuída qualquer função de encargos especiais desta Lei, será garantido acumular somente o recebimento,
concomitante, das seguintes gratificações e adicionais:
I - Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
II - Art. 98 no que se refere aos adicionais de insalubridade ou periculosidade, conforme o Estatuto dos Servidores de Sarandi;
III - Décimo terceiro salário;
IV - Adicional por tempo de serviço (anuênio);
V- Gratificação por trabalho Noturno.
§ 1º Poderá um servidor ser designado para mais de uma função por encargos especiais, hipótese em que deverá optar pelo recebimento de apenas
uma das gratificações entre as funções que for designado.
§ 2º O servidor designado para desempenhar mais de uma função de encargos especiais ocupará quantitativamente as vagas destinadas às respectivas
funções cumprindo as respectivas atribuições independentemente de optar pelo recebimento em pecúnia de apenas uma delas.
Art. 3º Qualquer função pelo exercício de encargos especiais a ser concedida e paga pelo Poder Executivo Municipal deverá ter os respectivo
quantitativo, atribuição, critério de concessão e valores devidamente previstos em Leis.
Art. 4º A qualquer tempo, e a juízo da Chefe do Poder Executivo Municipal, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente de tempo
de serviço prestado, quando:
I - deixar de corresponder à conveniência do serviço (ineficiência do servidor);
II - tornar-se desnecessário ao serviço;
III - for requerido pelo interessado; e
IV- deliberação da autoridade competente
Art. 5º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos
afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, XII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 6º A descrição, a simbologia e o quantitativo das funções gratificadas, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I.
Art. 7º O Anexo II tratará do percentual a ser concedido aos servidores efetivos que fizerem jus as funções gratificadas dispostas nesta Lei, cuja base
será calculada sobre o vencimento base atribuído ao contador municipal.
Art. 8º O ato de designação pelo Chefe do Poder Executivo deverá trazer no mínimo as seguintes informações:
I - Nome e matrícula do servidor
19/09/22, 11:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AC4B5560/03AIIukzhM15Iv3w6z7_nLbkAXp8oP2vQQ3k4ySz7dsf7Pjcj7zbiypSlz7UyJFuDQJ0U… 2/9
II - Cargo efetivo e lotação;
III- Função de encargos especiais a ser designado com o nome símbolo;
IV-Dispositivo legal que trata das atribuições e da remuneração da função gratificada;
V- Data que o servidor passará a exercer e a receber pela função gratificada; e
VI- Secretária, Departamento, Divisão ou outro órgão a que o servidor estará subordinado.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE
Seção I
Da Função Gratificada de Agente de Contratação – GEE-01
Art. 9º A função gratificada de Agente de Contratação nas licitações conduzidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, inclui as seguintes atribuições:
I - tomar decisões no decorrer do certame licitatório;
II - acompanhar todo o trâmite do certame;
III - dar impulso ao procedimento licitatório; e
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação.
§ 1º Nas licitações da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado para atuar como Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) com as
seguintes atribuições:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§ 2º Somente servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal poderá ser nomeado como Agente de Contratação pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 3° O Agente de Contratação poderá efetuar a Licitações, pela Lei nº 8.666/93 enquanto esta estiver vigente.
Seção II
Da Função Gratificada de Equipe de Apoio – GEE-02
Art. 10 A função gratificada da Equipe de Apoio, inclui as seguintes atribuições:
I - auxiliar no recebimento das propostas e lances;
II- analisar as propostas e lances sobre sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor, caso o responsável pelo certame entender necessário;
III-dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as sessões do certame;
IV- encarregar-se, se assim for solicitado pelo responsável pelo certame, da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas,
redação de atas, relatórios, entre outros documentos pertinentes ao certame.
Parágrafo Único – A Equipe de Apoio dará suporte ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) quando solicitado.
Seção III
Da Função Gratificada da Comissão de Contratação – GEE-03
Art. 11 A função gratificada da Comissão de Contratação inclui as seguintes atribuições:
I - conduzir as modalidades de licitação diálogo competitivo e concorrência do início até sua homologação;
II - receber, examinar e julgar todos os documentos relativos ao objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos eventuais interessados quanto
aqueles alusivos às suas propostas;
III - proceder a análise dos documentos recebidos, examinando-os à luz da legislação pertinente, bem como das exigências editalícias;
IV-solicitar o apoio da área técnica, quando qualquer dos documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem matéria desconhecida pela
Comissão de Contratação ou que requeiram análise criteriosa por profissional devidamente habilitado na área do objeto licitado;
V- habilitar e inabilitar os participantes dos processos licitatórios conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério para tanto o
atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área técnica de que trata
a alínea anterior;
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VI- receber e julgar recursos administrativos relativos às fases de julgamento das propostas de preços e da habilitação, encaminhando-os, quando não
reconsiderar sua decisão, à autoridade superior para decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos na legislação pertinente.
VII- promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;
VIII- propor a instauração de processo com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da responsabilidade
administrativa e aplicação da sanção cabível.
§ 1º A Comissão de Contratação poderá atuar nas licitações conduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, observado o
disposto no § 2º do Art. 8º da Lei nº 14.133/2021 (bens ou serviços especiais).
§ 2º A Comissão de Contratação poderá efetuar a Licitações, pela Lei nº 8.666/93 enquanto esta estiver vigente.
Seção IV
Da Função Gratificada de Equipe de Cotação de Preços – GEE-04
Art. 12 A função gratificada da Equipe de Cotação de Preços inclui as seguintes atribuições:
I - realizar a cotação e/ou validar aqueles que forem realizados pelas Secretarias Municipais, exceto as secretarias que possuam Portaria própria;
II - emitir Mapa de Pesquisa de Preço e Mercado, o qual deverá ser assinado pelo responsável pela sua elaboração, devendo constar data de emissão
e validade do mapa, o valor a ser considerado deverá ser a média, nos casos excepcionais, os quais forem compostos somente por valores de
fornecedores, poderá ser utilizado a mediana, devendo ser justificado nos autos pelo responsável pelo Mapa de Pesquisa de Preço e Mercado;
III -responsabilizar-se pela emissão do Mapa de Pesquisa de Preço e Mercado poderá ser feita de forma individual ou, ainda, coletiva, devendo ser
assinada pelos membros da Equipe, que participaram diretamente no processo de coleta e formação de estimativa de preços;
IV- realizar pesquisa de preço e mercado após receber os descritivos iniciais elaborados pelas secretarias municipais, nos casos em que houver
alguma divergência ou dúvida, verificados pela Equipe de Cotação, o processo será encaminhado para a secretaria solicitante para fazer análise e
devidas alterações.
Seção V
Da Função Gratificada de Gestor de Contratos – GEE-05
Art. 13 A função gratificada de Gestor de Contratos inclui as seguintes atribuições:
I – gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução até o recebimento do objeto;
II – agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os
resultados esperados no ajuste;
III – zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de
modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;
IV – auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que entender
necessárias e adotando as devidas providências para questões que venha a tomar conhecimento;
V – manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato;
VI – comunicar e justificar formalmente a unidade demandante quando da necessidade de:
a) alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão;
b) rescisão do Contrato/ Ata de Registro de Preços, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração;
c) abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a
necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de
prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração;
VII – comunicar ao Prefeito, com anuência da Secretaria Municipal de Administração, e com antecedência mínima de 3 (três) meses para o término
contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas;
VIII – notificar formalmente à contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para dentro de prazo razoável, elaborar
manifestação e solução do problema;
IX – submeter os casos de inadimplemento contratual ao Prefeito, mediante comunicação de ocorrência à Secretaria Municipal de Administração,
sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência de registros prejudique a
consecução do objeto da contratação;
X – encaminhar ao Prefeito, mediante comunicação de ocorrência à Secretaria Municipal de Administração, para conhecimento e providências,
questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar;
XI – formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou seu preposto, assim como documentar por meio de ATA as reuniões realizadas
com os mesmos.
Seção VI
Da Função Gratificada da Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços – GEE- 06
Art. 14 A função gratificada da Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços inclui as seguintes atribuições:
I – promover o recebimento definitivo de bens, obras e serviços;
II – analisar e encaminhar ao seu destino de materiais, produtos, equipamentos e serviços que a Prefeitura vier a adquirir ou contratar;
III – proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade, descrição e qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de acordo
com o descritivo do processo de compra constante na Nota de Empenho;
19/09/22, 11:29 Município de Sarandi
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IV – receber e aceitar os produtos, serviços e as obras, atestando a nota fiscal e encaminhando as faturas ou notas fiscais à Secretaria Municipal de
Fazenda;
V – rejeitar o material ou serviço sempre que estiver fora das especificações do Contrata/Ata de Registro de Preços ou instrumento equivalente, ou
em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;
VI – manter o controle dos saldos dos Contratos/Atas de Registros de Preços, comunicando formalmente o gestor ao observar que o saldo restante
será insuficiente para atender as expectativas de utilização;
VII – conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos
pertinentes;
VIII – acompanhar e controlar as entregas e o estoque de materiais de reposição, principalmente quanto à sua quantidade, descrição e qualidade; e
IX – anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de bens e/ou serviços, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de
providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados.
Seção VII
Da Função Gratificada da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – GEE-07
Art. 15 A função gratificada da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA inclui as seguintes atribuições:
I – identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de servidores;
II – elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
III – participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação
nos locais de trabalho;
IV – realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos
para a segurança e saúde dos servidores;
V – realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram
identificadas;
VI – divulgar aos servidores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
VII – participar, das discussões promovidas pela autoridade competente, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho
relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;
VIII – requerer à autoridade competente, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos
servidores;
IX – colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
X – divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho,
relativas à segurança e saúde no trabalho;
XI – participar, em conjunto com a autoridade competente, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução
dos problemas identificados;
XII – requisitar à autoridade competente e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos servidores;
XIII – promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT.
Seção VIII
Da Função Gratificada de Gestor de Biometria – GEE-08
Art. 16 A função gratificada de Gestor de Biometria inclui as seguintes atribuições:
I – orientar os servidores quanto à legislação municipal no que diz respeito à jornada de trabalho e biometria;
II – cadastrar a biometria dos servidores no equipamento de relógio ponto;
III – responder pela verificação e substituição das bobinas de papéis térmicos nos relógios pontos biométricos;
IV – realizar a alimentação do sistema de controle de ponto, através dos lançamentos de abonos e justificativas regulamentadas por lei, mediante
apresentação de documentações comprobatórias, em observância à regulamentação para cumprimento ao eSocial;
V – realizar conferência das informações que consta nas folhas pontos dos servidores, zelando pela veracidade das informações;
VI – arquivar as folhas pontos e seus anexos nas pastas funcionais dos servidores ou em outro local adequado e previamente identificado;
VII – orientar e controlar as pendências no ponto solicitando e cobrando as devidas providências aos servidores e suas chefias;
VIII – prestar orientações aos servidores sobre o correto uso dos relógios pontos biométricos.
Seção IX
Da Função Gratificada de Armeiro da Guarda Municipal – GEE-09
19/09/22, 11:29 Município de Sarandi
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Art. 17 A função gratificada de Armeiro da Guarda Municipal inclui as seguintes atribuições:
I – responder pela manutenção preventiva, corretiva e restaurativa de todo o armamento da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública de Sarandi/PR;
II – fiscalizar o uso apropriado dos armamento;
III – realizar relatórios mensais de arma de fogo, munições, acessórios, insumos e demais equipamentos não letais;
IV – apresentar o relatório devidamente datado e assinado ao Diretor Superintendente;
V – Demais atribuições e especificações, por questões de segurança, serão pormenorizadas em normativa interna da Guarda Municipal, devidamente
assinado e publicado pelo Superintendente da Guarda.
Parágrafo Único – O desempenho da função não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da natureza da
função de Guarda Municipal.
Seção X
Da Função Gratificada de Gestor da Folha de Pagamento – GEE-10
Art. 18 A função gratificada de Gestor da Folha de Pagamento inclui as seguintes atribuições:
I – gerenciar o sistema de processamento e transações da folha de pagamento, como salários, benefícios, descontos em folha de pagamento,
deduções, impostos e pagamentos para terceiros e outros;
II – coordenar os sistemas de folha de pagamento;
III – supervisionar o processamento das alterações da folha de pagamento, como: novas contratações, rescisões, aumentos, assim como atualizações
do sistema;
IV – zelar pela conformidade com as leis relevantes e políticas internas;
V– supervisionar e treinar os auxiliares e assistentes da folha de pagamento;
VI– entrar em contato com auditores e gerenciar as auditorias fiscais da folha de pagamento;
VII– colaborar com as equipes de Gestão de Pessoas e Contabilidade;
VIII– manter registros precisos e preparar relatórios;
IX– resolver problemas e responder às perguntas da folha de pagamento.
Seção XI
Da Função Gratificada de Manutenção Preventiva e Corretiva – GEE-11
Art. 19 A função gratificada de Manutenção Preventiva e Corretiva inclui as seguintes atribuições:
I– zelar pelos materiais e ferramentas utilizadas;
II – consertar e trocar peças de equipamentos em geral;
III – realizar pequenas reformas, instalações e pinturas;
IV – fixar e repor quadros e outros ornamentos;
V – realizar serviços de jardinagem em geral; e
VI – executar outras tarefas correlatas que lhe sejam regularmente atribuídas.
Seção XII
Da Função Gratificada de Gestor dos Sistemas do Governo Federal e Estadual e Portal da Transparência – GEE-12
Art. 20 A função gratificada de Gestor dos Sistemas do Governo Federal e Estadual Portal da Transparência inclui as seguintes atribuições:
I – executar, gerenciar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informações conforme prazos estabelecidos;
II – manter os sistemas de informações atualizados;
III – disponibilizar informações em tempo real, de acordo com a necessidade do sistema que opera;
IV – responder pela fidedignidade das informações prestadas, podendo inclusive ser responsabilizado individualmente por qualquer ato ilegal.
§ 1º Os sistemas do Governo Federal e Estadual e Portal da Transparência serão definidos por Decreto.
§ 2º No ato de designação deverá ser especificado o Sistema do Governo Federal e Estadual e Portal da Transparência serão definidos por Decreto.
Seção XIII
Da Função Gratificada de Membro da Patrulha Maria da Penha – GEE-13
Art. 21 A função gratificada de Membro da Patrulha Maria da Penha inclui as seguintes atribuições:
I – instrumentalizar, sob o comando e anuência da Superintendência, a Guarda Municipal no campo de atuação da “Lei Maria da Penha”;
II – buscar a realização de uma capacitação anual para o correto combate e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência física, doméstica,
familiar, sexual, moral, patrimonial e psicológica, visando ao atendimento humanizado e qualificado, conforme legislação vigente;
19/09/22, 11:29 Município de Sarandi
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III – buscar, sob o comando e anuência da Superintendência, a qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento e das
normas que garantam a proteção das mulheres, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência e a responsabilização dos agressores/autores
de violência contra as mulheres;
IV – garantir a orientação, o atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência, encaminhando a vítima aos serviços da rede de
atendimento especializado, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, da não- discriminação e da não vitimização;
V – integrar, sob o comando e anuência da Superintendência, os serviços oferecidos às mulheres em situação de risco ou violência em nossa
municipalidade;
§ 1º A Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Sarandi, visa à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação
preventiva e comunitária da Guarda Municipal de Sarandi, e será composta no mínimo por 3 (três) servidores de carreira da Guarda Municipal de
Sarandi.
§ 2º O patrulhamento de que trata o § 1º visa a garantir a efetividade da “Lei Maria da Penha”, integrando ações para o enfrentamento à violência
contra as mulheres, estabelecendo-se relação direta com a comunidade e assegurando-se o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
§ 3º A patrulha Maria da Penha autuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica que
possuam medidas protetivas de urgência, de acordo com o Termo de Cooperação firmado entre o Município de Sarandi e o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná
§ 4º As ações, a forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e padronização dos procedimentos, pautando-se pelas diretrizes previstas na legislação vigente.
§ 5º O vencimento de gratificação prevista nesta sessão não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, devido em razão
da natureza da função de Guarda Municipal.
Seção XIV
Da Função Gratificada de Gestor de Concursos e Convocações – GEE-14
Art. 22 A função gratificada de Gestor de Concursos e Convocações inclui as seguintes atribuições:
I – participar da logística de preparação e de realização de curso, processo seletivo ou concurso público, envolvendo atividades de planejamento,
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados;
II – formalizar atos de convocação e admissão do candidato, observação da ordem de colocação se concurso, prazo de validade, se preenche os
requisitos legais, etc, e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo;
III – zelar pelos prazos de validade dos certames para que, sendo possível, em privilégio ao princípio da economicidade e eficiência conveniência e
oportunidade, dê preferência pela prorrogação e aproveitamento dos concursos e PSS realizados; e
IV – zelar nos atos da admissão se houve a opção pela adoção do nome social pelo candidato.
Seção XV
Da Função Gratificada de Gestor de Convênios – GEE-15
Art. 23 A função gratificada de Gestor de Convênios inclui as seguintes atribuições:
I – operar diretamente o sistema de comunicação fornecido pelo conveniado;
II – zelar pela guarda dos documentos atinentes aos serviços que são objeto do convênio, tanto do órgão conveniado quanto da população em geral;
III – executar diretamente os termos do convênio firmado com os demais órgãos públicos em esfera municipal, estadual e federal e demais entidades
da sociedade civil;
IV – promover, no que couber, a integração entre a população e o ente com o qual foi firmado o convênio, comunicando com clareza e
tempestividade todos os envolvidos.
§ 1º Para todos os efeitos será considerada a atuação e operacionalização nos convênios firmados entre o Município e demais órgãos públicos em
esfera municipal, estadual, federal e demais entidades da sociedade civil, devendo possuir curso superior.
Seção XVI
Da Função Gratificada do Gestor da Central de Farmácia – GEE-16
Art. 24 A função gratificada do Gestor da Central de Farmácia inclui as seguintes atribuições:
I – colaborar na gestão dos profissionais técnicos específicos nas farmácias municipais (administrativos, auxiliares, técnicos e farmacêuticos);
II – elaborar o planejamento do trabalho de todos os servidores das farmácias;
III – elaborar o planejamento de distribuição de toda a medicação a ser dispensada nas farmácias das unidades básicas de saúde;
IV – elaborar o planejamento e organização de todo estoque da farmácia central;
V – manter rigoroso controle do estoque de medicamentos, buscando medidas de evitar extravios, desperdícios e principalmente a falta.
Seção XVII
Da Função Gratificada de Assistente do CRAS – GEE-17
19/09/22, 11:29 Município de Sarandi
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NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Função de Agente de Contratação GEE-01 4
Função de Equipe da Apoio GEE-02 12
Função de Comissão de Contratação GEE-03 7
Função de Equipe de Cotação de Preços GEE-04 9
Função de Gestor de Contratos GEE-05 12
Função de Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços GEE-06 24
Função de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA GEE-07 12
Função de Gestor de Biometria GEE-08 12
Função de Armeiro da Guarda Municipal GEE-09 1
Função de Gestor da Folha de Pagamento GEE-10 1
Função de Manutenção Preventiva e Corretiva GEE-11 32
Função de Sistemas do Governo Federal e Estadual e Portal da Transparência GEE-12 25
Função de Membro da Patrulha Maria da Penha GEE-13 3
Função de Gestor de Concursos e Convocações GEE-14 1
Função de Gestor de Convênios GEE-15 2
Função do Gestor da Central de Farmácia GEE-16 1
Art. 25 A função gratificada de Assistente do CRAS inclui as seguintes atribuições:
I – auxiliar a parte administrativa em rotinas e novos instrumentais;
II – organizar cadastros dos usuários;
III – otimizar as informações no planejamento das atividades para a concessão de benefícios.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 No caso de servidores temporários deverá observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 385, de 27 de abril de 2021.
Art. 27 O Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da Assessoria Jurídica, de
controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 28 Esta Lei limita a quantidade de funções gratificadas a serem remuneradas pelo exercício de encargos especiais destinadas a servidores
efetivos do Poder Executivo, salvo as disposições em leis específicas.
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal poderá, quando houver legalidade, designar servidores comissionados para desempenhar certas
funções gratificadas, contudo, vetado qualquer pagamento de gratificação.
Art. 29 O controle do exercício das funções que tratam esta Lei são de responsabilidade única e exclusiva dos titulares das unidades administrativas
a que estiverem vinculados, sujeitando-se estes às penas administrativas e judiciais, em caso de desvio das mesmas.
Art. 30 Os servidores designados para o exercício das funções que tratam esta Lei deverão ser previamente orientados das atribuições e
responsabilidades que passarão a responder, sujeitando-se estes às penas administrativas e judiciais, em caso de desvio ou negligência das mesmas.
Parágrafo Único – O servidor deverá assinar termo de ciência da orientação.
Art. 31 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
– Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO;
– Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
– Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
– Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Art. 32 Será obrigatório alimentar o Portal de Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da seguinte forma:
I – GRAT. ENCARGO ESPECIAL – (SÍMBOLO) – LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI).
Art 33- As atribuições dispostas nesta Lei, e direcionadas aos encargos especiais, não possuem caráter exaustivos.
Art. 34 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se tacitamente todas as disposições em contrário e em específico, a Lei
Complementar 203/2009 e Lei Complementar 332/2016.
Paço Municipal, 13 de setembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
19/09/22, 11:29 Município de Sarandi
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Função de Assistência do CRAS GEE-17 1
TOTAL 159
GEE- 01 DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
GEE- 02 DE EQUIPE DE APOIO
GEE- 03 DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
GEE- 04 DE EQUIPE DE COTAÇÃO DE PREÇOS
GEE- 05 DE GESTOR DE CONTRATOS
GEE- 06 DE COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS
GEE- 07 DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA
GEE- 08 DE GESTOR DE BIOMETRIA
GEE- 09 DE ARMEIRO DA GUARDA MUNICIPAL
GEE- 10 DE GESTOR DA FOLHA DE PAGAMENTO
GEE- 11 DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
GEE- 12 DE SISTEMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
GEE- 13 DE MEMBRO DA PATRULHA MARIA DA PENHA
GGEE-14 DE GESTOR DE CONCURSOS E CONVOCAÇÕES
GGEE-15 DE GESTOR DE CONVÊNIOS
GGEE-16 DO GESTOR DA CENTRAL DE FARMÁCIA
GGEE-17 DE ASSISTENTE DO CRAS
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA Vencimento base do cargo efetivo
de Contador. GEE-01 30%
GEE-02 15%
GEE-03 30%
GEE-04 15%
GEE-05 15%
GEE-06 15%
GEE-07 15%
GEE-08 15%
GEE-09 15%
GEE-10 30%
GEE-11 15%
GEE-12 15%
GEE-13 15%
GEE-14 15%
GEE-15 30%
GEE-16 15%
GEE-17 15%
SÍMBOLOS DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS:
ANEXO II
BASE DE CALCULO E PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NASDESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Arquivo 1-ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), art. 15, 16, 17 e 21, emite-se o presente Cálculo do
Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do aumento de gastos com pessoal oriundo da criação de funções de confiança e de encargos especiais
no Poder Executivo do Município, conforme segue:
Anexo A: Previsão do custo com aumento de gastos com pessoal na qual considerou-se o valor referente ao vencimento base do Contador no mês
atual para aplicação do fator multiplicador, nas respectivas quantidades estabelecidas para cada função e, na sequência, foi realizado o cálculo para o
pagamento mensal, bem como a provisão de adicional de férias e
13º salário, além da obrigação patronal relativa ao PRESERV. Por fim, calculou-se a estimativa considerando-se a ocorrência do aumento a partir do
mês de agosto de 2022, totalizando 5 meses.
Anexo B: Previsão do impacto do aumento da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do exercício de 2022 e nos dois exercícios
subsequentes, considerando-se os valores obtidos no Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2018-2025 e na Memória de Cálculo das Metas
Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Destaca-se que, das funções apresentadas no Projeto, existem aquelas que tiveram o pagamento
suspenso em setembro/2021 (vinculadas à Lei Complementar nº 16/1993) e as que continuaram sendo pagas (vinculadas a outros dispositivos legais)
- essas últimas, portanto, já compõem o valor da despesa de pessoal realizada em 2022, razão pela qual estima-se que o índice obtido após o
incremento pode ser ainda menor, tanto para o exercício atual quanto para a previsão dos exercícios seguintes.
Anexo C: Apresentação da Despesa com Pessoal e seu percentual sobre a Receita Corrente Líquida atual e dos dois exercícios anteriores, para fins de
comparação.
19/09/22, 11:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AC4B5560/03AIIukzhM15Iv3w6z7_nLbkAXp8oP2vQQ3k4ySz7dsf7Pjcj7zbiypSlz7UyJFuDQJ0U… 9/9
Tabelas disponíveis em
<http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Publicacoes/impacto%20e%20ordenador%20de%20despesas%20para%20as%20leis%20ordin%C3%A1rias%20285
2022%20e%202860-2022.pdf>
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Disponível em:
<http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Publicacoes/impacto%20e%20ordenador%20de%20despesas%20para%20as%20leis%20ordin%C3%A1rias%20285
2022%20e%202860-2022.pdf>
Publicado por:
Douglas Alexandre de Miranda Batista
Código Identificador:AC4B5560
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/09/2022. Edição 2607
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