| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2022, de 23 de Agosto de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.590a em 24 de Agosto de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 550/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARARDI V/WW_SARANOLPR.GOV.BR Rua José Em111ano de Gusm~o. 5b5 - ceo: sn11-230 Fone: ! 44 l 3264-2777 / 3264-8·600 LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2022 Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1° O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, § 9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º - da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. Paragrafo Único - Os repasses estão previstos conforme as Portaria nº 2.109/2022 - Agentes Comunitários de Saúde e Portaria nº 1.971/2022 - Agentes de Combate a Endemias. Art. 2° Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Art. 3° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2022. ~ ~ WALTERVOLPATO f Jl.-,fPJ v~=- LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2022 Página 1 de 1 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 14/09/22, 12:44 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7E982148/03ANYolqtYOkyZa6RzYdUSsOwBTtlRyHnan6-sZjuCk4TwOBbmUIrSWSkXOcA4je53… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2022 Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, § 9° da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9° – da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. Paragrafo Único – Os repasses estão previstos conforme as Portaria nº 2.109/2022 – Agentes Comunitários de Saúde e Portaria nº 1.971/2022 – Agentes de Combate a Endemias. Art. 2º Nos termos do Art. 198, §11° da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:7E982148 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/08/2022. Edição 2590a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/