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norma nº 417/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 417 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2022, de 23 de Agosto
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.590a em 24 de
Agosto de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 550/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARARDI 
V/WW_SARANOLPR.GOV.BR 
Rua José Em111ano de Gusm~o. 5b5 - ceo: sn11-230 
Fone: ! 44 l 3264-2777 / 3264-8·600 
LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2022 
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial 
nacional de Agente Comunitário de Saúde e do 
Agente de Controle de Endemias nos termos da 
Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° O vencimento inicial das Carreiras de 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá 
ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, § 9º da 
Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º - da Lei Federal nº 11.350 
de 05 de outubro de 2006. 
Paragrafo Único - Os repasses estão previstos 
conforme as Portaria nº 2.109/2022 - Agentes Comunitários de Saúde e Portaria 
nº 1.971/2022 - Agentes de Combate a Endemias. 
Art. 2° Nos termos do Art. 198, §11º da 
Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, 
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto 
de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. 
Art. 3° As despesas decorrentes dessa Lei 
correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, 
ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação 
orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor, na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2022. ~ 
~ 
WALTERVOLPATO f Jl.-,fPJ 
v~=- 
LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2022 Página 1 de 1 
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
14/09/22, 12:44 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7E982148/03ANYolqtYOkyZa6RzYdUSsOwBTtlRyHnan6-sZjuCk4TwOBbmUIrSWSkXOcA4je53… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2022
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial
nacional de Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Controle de Endemias nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º O vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido
pelo Art. 198, § 9° da Constituição Federal, nos termos que
dispõe o art. 9° – da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de
2006.
Paragrafo Único – Os repasses estão previstos conforme as
Portaria nº 2.109/2022 – Agentes Comunitários de Saúde e
Portaria nº 1.971/2022 – Agentes de Combate a Endemias.
Art. 2º Nos termos do Art. 198, §11° da Constituição Federal,
os recursos financeiros repassados pela União ao Município,
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União,
ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial e suplementação orçamentária, para atender as
despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:7E982148
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/08/2022. Edição 2590a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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