| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, na forma que especifica. |
| native_id | 5326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2022, de 25 de Agosto de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.592 em 26 de Agosto de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 546/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI WWVI.SARANOLPR.GOV. BR 'Rua José Em1t1ano de Gusmão, SbS - ceo: 87111-230 Fone: 1441 3264.2777 / 3264--8,600 LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2022 Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, na forma que especifica. Funcionário j . ..___ __... ... - ........ -------····- .... ~---·-·--~-~· A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o Art 2º da Lei Complementar Municipal 355/2017, a qual dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2° O Auxilio Alimentação terá caráter indenizatório e será creditado pela Administração Pública através de cartão em nome do servidor até o 15° ( décimo quinto) dia do mês. § 1° A administração e operacionalização do benefício se dará por meio de empresa contratada. § 2° O Auxílio Alimentação destina-se exclusivamente a subsidiar as despesas com alimentação " in natura", materiais de limpeza e de higiene pessoal. § 3° Fica proibida a compra com Auxílio Alimentação de bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e similares." (NR) Art. 2° Ficam alterados os Arts. 1° e 8° da Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, a qual Dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentaçao aos servidores efetivos ativos, na forma ~ue/ especifica, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: iJ" LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2022 n Página 1 de 2 Oigitado pelo servidor: Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MURICiPID DB SARANDI WWW-SARANOLPR.GOV. BR Rua José Em111ano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 Fone: l 44 f 3264•2777 / 3264-8600 "Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer AuxílioAlimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta, indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor mensal de RS 210,00 (duzentos e dez) reais. Art. 8° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos da Administração direta e indireta Municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no respectivo orçamento." (NR) Art. 3° Fica Revogado o inciso li do Art. 6° da Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, a qual Dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica. data de sua publicação. Art. 4° Esta Lei Complementa entra em vigor na PAÇO MUNICIPAL, 25 de agosto de 2022. ~ Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2022 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito n Página 2 de 2 14/09/22, 12:44 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5A28A808/03ANYolqt1qIwc2QA-pz3nnTvFsclj9RB93yTpl8Z0Hw8sOEAUIKQtynl_hRcL-F1EZgF… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2022 Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o Art 2° da Lei Complementar Municipal 355/2017, a qual dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º O Auxilio Alimentação terá caráter indenizatório e será creditado pela Administração Pública através de cartão em nome do servidor até o 15º ( décimo quinto) dia do mês. § 1º A administração e operacionalização do benefício se dará por meio de empresa contratada. § 2º O Auxílio Alimentação destina-se exclusivamente a subsidiar as despesas com alimentação “ in natura”, materiais de limpeza e de higiene pessoal. § 3º Fica proibida a compra com Auxílio Alimentação de bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e similares.” (NR) Art. 2º Ficam alterados os Arts. 1º e 8º da Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, a qual Dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta, indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor mensal de RS 210,00 (duzentos e dez) reais. Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos da Administração direta e indireta Municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no respectivo orçamento.” (NR) Art. 3º Fica Revogado o inciso II do Art. 6º da Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, a qual Dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 25 de agosto de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:5A28A808 14/09/22, 12:44 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5A28A808/03ANYolqt1qIwc2QA-pz3nnTvFsclj9RB93yTpl8Z0Hw8sOEAUIKQtynl_hRcL-F1EZgF… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2022. Edição 2592 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/