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norma nº 418/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 418 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2022, de 25 de Agosto
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.592 em 26 de Agosto
de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 546/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
WWVI.SARANOLPR.GOV. BR 
'Rua José Em1t1ano de Gusmão, SbS - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264.2777 / 3264--8,600 
LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2022 
Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de 
dezembro de 2017, na forma que especifica. 
Funcionário j 
. ..___ __... ... - ........ -------····- .... ~---·-·--~-~· A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o Art 2º 
da Lei Complementar Municipal 355/2017, a qual dispõe sobre o fornecimento de 
Auxílio Alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica, a qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 2° O Auxilio Alimentação terá caráter 
indenizatório e será creditado pela 
Administração Pública através de cartão em 
nome do servidor até o 15° ( décimo quinto) dia 
do mês. 
§ 1° A administração e operacionalização do 
benefício se dará por meio de empresa 
contratada. 
§ 2° O Auxílio Alimentação destina-se 
exclusivamente a subsidiar as despesas com 
alimentação " in natura", materiais de limpeza 
e de higiene pessoal. 
§ 3° Fica proibida a compra com Auxílio 
Alimentação de bebidas alcoólicas, cigarros, 
utensílios domésticos, eletroeletrônicos, 
eletrodomésticos e similares." (NR) 
Art. 2° Ficam alterados os Arts. 1° e 8° da Lei 
Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, a qual Dispõe sobre o 
fornecimento de auxílio-alimentaçao aos servidores efetivos ativos, na forma ~ue/ 
especifica, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: iJ" 
LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2022 n Página 1 de 2 
Oigitado pelo servidor: Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MURICiPID DB SARANDI 
WWW-SARANOLPR.GOV. BR 
Rua José Em111ano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: l 44 f 3264•2777 / 3264-8600 
"Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a fornecer Auxílio￾Alimentação aos servidores efetivos ativos da 
administração direta, indireta do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor mensal de 
RS 210,00 (duzentos e dez) reais. 
Art. 8° As despesas resultantes da aplicação 
desta lei correrão à conta de dotações próprias 
consignadas nos orçamentos da 
Administração direta e indireta Municipal, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir créditos adicionais suplementares no 
respectivo orçamento." (NR) 
Art. 3° Fica Revogado o inciso li do Art. 6° da Lei 
Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, a qual Dispõe sobre o 
fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que 
especifica. 
data de sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei Complementa entra em vigor na 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de agosto de 2022. 
~ 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2022 
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
n Página 2 de 2 
14/09/22, 12:44 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5A28A808/03ANYolqt1qIwc2QA-pz3nnTvFsclj9RB93yTpl8Z0Hw8sOEAUIKQtynl_hRcL-F1EZgF… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2022
Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de
dezembro de 2017, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o Art 2° da Lei
Complementar Municipal 355/2017, a qual dispõe sobre o
fornecimento de Auxílio Alimentação aos servidores efetivos
ativos, na forma que especifica, a qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 2º O Auxilio Alimentação terá caráter indenizatório e
será creditado pela Administração Pública através de cartão
em nome do servidor até o 15º ( décimo quinto) dia do mês.
§ 1º A administração e operacionalização do benefício se
dará por meio de empresa contratada.
§ 2º O Auxílio Alimentação destina-se exclusivamente a
subsidiar as despesas com alimentação “ in natura”,
materiais de limpeza e de higiene pessoal.
§ 3º Fica proibida a compra com Auxílio Alimentação de
bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos,
eletroeletrônicos, eletrodomésticos e similares.” (NR)
Art. 2º Ficam alterados os Arts. 1º e 8º da Lei Complementar
nº 355, de 11 de dezembro de 2017, a qual Dispõe sobre o
fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos
ativos, na forma que especifica, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores
efetivos ativos da administração direta, indireta do Município
de Sarandi, Estado do Paraná, no valor mensal de RS 210,00
(duzentos e dez) reais.
Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão
à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos da
Administração direta e indireta Municipal, ficando o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no respectivo orçamento.” (NR)
Art. 3º Fica Revogado o inciso II do Art. 6º da Lei
Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, a qual
Dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos
servidores efetivos ativos, na forma que especifica.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:5A28A808
14/09/22, 12:44 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5A28A808/03ANYolqt1qIwc2QA-pz3nnTvFsclj9RB93yTpl8Z0Hw8sOEAUIKQtynl_hRcL-F1EZgF… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2022. Edição 2592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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