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norma nº 419/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 419 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaDispõe a Instituição do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sarandi, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2022, de 29 de Agosto
de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.594 em 30 de Agosto
de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 548/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: TODOS OS VEREADORES.
PRBPBITURA DO ■UNICiPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua José Emtllano de Gusma,o. Sb5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8tl0O 
LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2022 
Dispõe a instituição do auxílio-alimentação aos 
servidores públicos do Poder Legislativo do 
município de Sarandi, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria de TODOS OS 
VEREADORES 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara 
Municipal, o Auxílio-Alimentação, benefício a ser concedido mensalmente aos 
servidores públicos, do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná. 
Art. 2° O Auxílio-Alimentação terá caráter 
indenizatório e será creditado pelo Poder Legislativo, via cartão em nome do 
servidor, até o 15° (décimo quinto) dia do mês. 
(duzentos e dez reais). 
Art. 3° O valor mensal será de R$ 210,00 
§ 1° O Auxílio-Alimentação destina-se 
exclusivamente a subsidiar as despesas com alimentação "in natura", refeição do 
servidor, materiais de limpeza e de higiene pessoal. 
§ 2° Fica proibida a compra com o Auxílio￾Alimentação de bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos, 
eletroeletrônicos, eletrodomésticos e similares. 
§ 3° A administração e operacionalização do 
benefício dar-se-á por meio de empresa contratada. 
Art. 4° O Auxílio-Alimentação será liberado em 
função da absoluta assiduidade do servidor, devidamente apurada em registro de 
ponto diário do mês imediatamente anterior. 
Lei o servidor que: 
suspensão; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2022 
1 - estiver afastado do cargo 
Parágrafo Único - Não será beneficiado por esta 
por motivo ~- 
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Digitado pelo servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICiPID DE SIRANDI 
WWW_SARANOI.PR.GOV.8R 
Rua Josê Em1l1ano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
li - estiver em gozo de licença sem remuneração; 
Ili - estiver aposentado; 
IV - incorrer em 1 (uma) falta injustificada, no 
desempenho das atribuições do cargo efetivo que ocupa; 
V - for cedido a outros órgãos; 
em Comissão). 
VI - for de livre nomeação e exoneração (Cargo 
Art. 5° O valor referente à concessão do Auxílio￾Alimentação não se incorporará ao vencimento ou remuneração do servidor para 
quaisquer efeitos e sob ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, 
previdenciárias ou fiscais. 
Art. 6° Os recursos para implementação e 
execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do 
Poder Legislativo, suplementadas se necessário. 
Art. 7° O valor do Auxílio-Alimentação será 
atualizado na mesma data e com, no mínimo, o mesmo índice da revisão geral 
anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Parágrafo Único - Qualquer correção acima do 
índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, 
deverá estar em conformidade com o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de agosto de 
2022. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de agosto de 2022. 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2022 n 
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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14/09/22, 12:45 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B89B9FD/03AIIukzj_0E53KSC3WBeQA-R0nhL0SczV88ThpYxDu35WCeUwT-xsRSDLlEE6Xg… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2022
Dispõe a instituição do auxílio-alimentação aos
servidores públicos do Poder Legislativo do
município de Sarandi, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria de TODOS OS VEREADORES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal, o
Auxílio-Alimentação, benefício a ser concedido mensalmente
aos servidores públicos, do Poder Legislativo do Município de
Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório e será
creditado pelo Poder Legislativo, via cartão em nome do
servidor, até o 15º (décimo quinto) dia do mês.
Art. 3º O valor mensal será de R$ 210,00 (duzentos e dez
reais).
§ 1º O Auxílio-Alimentação destina-se exclusivamente a
subsidiar as despesas com alimentação “in natura”, refeição do
servidor, materiais de limpeza e de higiene pessoal.
§ 2º Fica proibida a compra com o Auxílio-Alimentação de
bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos,
eletroeletrônicos, eletrodomésticos e similares.
§ 3º A administração e operacionalização do benefício dar-se-á
por meio de empresa contratada.
Art. 4º O Auxílio-Alimentação será liberado em função da
absoluta assiduidade do servidor, devidamente apurada em
registro de ponto diário do mês imediatamente anterior.
Parágrafo Único – Não será beneficiado por esta Lei o
servidor que:
I – estiver afastado do cargo por motivo de suspensão;
II – estiver em gozo de licença sem remuneração;
III – estiver aposentado;
IV – incorrer em 1 (uma) falta injustificada, no desempenho
das atribuições do cargo efetivo que ocupa;
V – for cedido a outros órgãos;
VI – for de livre nomeação e exoneração (Cargo em
Comissão).
Art. 5º O valor referente à concessão do Auxílio-Alimentação
não se incorporará ao vencimento ou remuneração do servidor
para quaisquer efeitos e sob ele não incidirão quaisquer
contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Art. 6º Os recursos para implementação e execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder
Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 7º O valor do Auxílio-Alimentação será atualizado na
mesma data e com, no mínimo, o mesmo índice da revisão
14/09/22, 12:45 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B89B9FD/03AIIukzj_0E53KSC3WBeQA-R0nhL0SczV88ThpYxDu35WCeUwT-xsRSDLlEE6Xg… 2/2
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo Único – Qualquer correção acima do índice da
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, deverá estar em conformidade com o disposto no
Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de
agosto de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de agosto de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:7B89B9FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/08/2022. Edição 2594
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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