| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe a Instituição do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sarandi, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2022, de 29 de Agosto de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.594 em 30 de Agosto de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 548/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: TODOS OS VEREADORES. PRBPBITURA DO ■UNICiPIO DE SARANDI WWW.SARANDLPR.GOV.BR Rua José Emtllano de Gusma,o. Sb5 - ceo: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8tl0O LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2022 Dispõe a instituição do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Sarandi, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria de TODOS OS VEREADORES Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal, o Auxílio-Alimentação, benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos, do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná. Art. 2° O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório e será creditado pelo Poder Legislativo, via cartão em nome do servidor, até o 15° (décimo quinto) dia do mês. (duzentos e dez reais). Art. 3° O valor mensal será de R$ 210,00 § 1° O Auxílio-Alimentação destina-se exclusivamente a subsidiar as despesas com alimentação "in natura", refeição do servidor, materiais de limpeza e de higiene pessoal. § 2° Fica proibida a compra com o AuxílioAlimentação de bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e similares. § 3° A administração e operacionalização do benefício dar-se-á por meio de empresa contratada. Art. 4° O Auxílio-Alimentação será liberado em função da absoluta assiduidade do servidor, devidamente apurada em registro de ponto diário do mês imediatamente anterior. Lei o servidor que: suspensão; LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2022 1 - estiver afastado do cargo Parágrafo Único - Não será beneficiado por esta por motivo ~- Página 1 de 2 Digitado pelo servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICiPID DE SIRANDI WWW_SARANOI.PR.GOV.8R Rua Josê Em1l1ano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 li - estiver em gozo de licença sem remuneração; Ili - estiver aposentado; IV - incorrer em 1 (uma) falta injustificada, no desempenho das atribuições do cargo efetivo que ocupa; V - for cedido a outros órgãos; em Comissão). VI - for de livre nomeação e exoneração (Cargo Art. 5° O valor referente à concessão do AuxílioAlimentação não se incorporará ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e sob ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Art. 6° Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 7° O valor do Auxílio-Alimentação será atualizado na mesma data e com, no mínimo, o mesmo índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Parágrafo Único - Qualquer correção acima do índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, deverá estar em conformidade com o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de agosto de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 29 de agosto de 2022. Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2022 n Digitado pelo servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de 2 14/09/22, 12:45 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B89B9FD/03AIIukzj_0E53KSC3WBeQA-R0nhL0SczV88ThpYxDu35WCeUwT-xsRSDLlEE6Xg… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2022 Dispõe a instituição do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Sarandi, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria de TODOS OS VEREADORES Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal, o Auxílio-Alimentação, benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos, do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná. Art. 2º O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório e será creditado pelo Poder Legislativo, via cartão em nome do servidor, até o 15º (décimo quinto) dia do mês. Art. 3º O valor mensal será de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). § 1º O Auxílio-Alimentação destina-se exclusivamente a subsidiar as despesas com alimentação “in natura”, refeição do servidor, materiais de limpeza e de higiene pessoal. § 2º Fica proibida a compra com o Auxílio-Alimentação de bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e similares. § 3º A administração e operacionalização do benefício dar-se-á por meio de empresa contratada. Art. 4º O Auxílio-Alimentação será liberado em função da absoluta assiduidade do servidor, devidamente apurada em registro de ponto diário do mês imediatamente anterior. Parágrafo Único – Não será beneficiado por esta Lei o servidor que: I – estiver afastado do cargo por motivo de suspensão; II – estiver em gozo de licença sem remuneração; III – estiver aposentado; IV – incorrer em 1 (uma) falta injustificada, no desempenho das atribuições do cargo efetivo que ocupa; V – for cedido a outros órgãos; VI – for de livre nomeação e exoneração (Cargo em Comissão). Art. 5º O valor referente à concessão do Auxílio-Alimentação não se incorporará ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e sob ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Art. 6º Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 7º O valor do Auxílio-Alimentação será atualizado na mesma data e com, no mínimo, o mesmo índice da revisão 14/09/22, 12:45 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B89B9FD/03AIIukzj_0E53KSC3WBeQA-R0nhL0SczV88ThpYxDu35WCeUwT-xsRSDLlEE6Xg… 2/2 geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Parágrafo Único – Qualquer correção acima do índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, deverá estar em conformidade com o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 29 de agosto de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:7B89B9FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/08/2022. Edição 2594 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/