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norma nº 13/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDispõe sobre Aceitação do "Veto nº 009/2022", parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 540/2022, do Poder Executivo, o qual altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2022. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2022, de 24 de
Agosto de 2022. 
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.590a, em 24
de Agosto de 2022, Página 02.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo Nº 012/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria. 
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EUNILDO ZAN 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
009/2022", PARCIAL ao Projeto de Lei Com￾plementar n° 540/2022, do PODER EXECUTI￾VO, o qual Altera a Lei Complementar n° 10, 
de 27 de dezembro de 1992 — Estatuto dos Ser￾vidores Públicos do Município de Sarandi e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO N° 
009/2022, PARCIAL", ao Projeto de Lei Complementar N° 540/2022, do PODER EXECUTI￾VO, o qual Altera a Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992 — Estatuto dos Servi￾dores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Iva 24 dias do mês de Agosto de 2022. 
1 
15/09/22, 13:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0218869F/03AIIukzgvIZEli-Jbr6h9QVYmQfD1wtKngP1x5vQ2lpO6USQ5LYhm_GhRawenGoQ8… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
009/2022”, PARCIAL ao Projeto de Lei
Complementar nº 540/2022, do PODER
EXECUTIVO, o qual Altera a Lei
Complementar nº 10, de 27 de dezembro de
1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o “VETO Nº
009/2022, PARCIAL”, ao Projeto de Lei Complementar Nº
540/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual Altera a Lei
Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 24 dias do mês de
Agosto de 2022.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:0218869F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/08/2022. Edição 2590a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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