| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 009/2022", parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 540/2022, do Poder Executivo, o qual altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2022. DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2022, de 24 de Agosto de 2022. Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.590a, em 24 de Agosto de 2022, Página 02. A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo Nº 012/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO) Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. EUNILDO ZAN CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2022 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 009/2022", PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n° 540/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual Altera a Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO N° 009/2022, PARCIAL", ao Projeto de Lei Complementar N° 540/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual Altera a Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. Art. 2° Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Iva 24 dias do mês de Agosto de 2022. 1 15/09/22, 13:34 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0218869F/03AIIukzgvIZEli-Jbr6h9QVYmQfD1wtKngP1x5vQ2lpO6USQ5LYhm_GhRawenGoQ8… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2022 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 009/2022”, PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 540/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual Altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o “VETO Nº 009/2022, PARCIAL”, ao Projeto de Lei Complementar Nº 540/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual Altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva 24 dias do mês de Agosto de 2022. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da CMS presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:0218869F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/08/2022. Edição 2590a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/