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norma nº 17/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDispõe sobre Aceitação do "Veto nº 013/2022", total ao Projeto de Lei nº 3.250/2022, do Poder Executivo, o qual dispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2022. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2022, de 24 de
Agosto de 2022. 
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.590a, em 24
de Agosto de 2022, Página 03.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo Nº 016/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria. 
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EUNILDO ZANC 
President 
presidencia 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO ND 013/2022", 
TOTAL ao Projeto de Lei n° 3.250/2022, do PO￾DER EXECUTIVO, o qual Dispõe sobre as fun￾ções gratificadas pelo exercício de encargos especi￾ais na Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão 
dos Servidores Municipais de Sarandi — PRE￾SERV e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO TOTAL 
N° 013/2022", ao Projeto de Lei N° 3.250/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual Dispõe sobre as 
funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão 
dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 24 dias di ês de Agosto de 2022. 
15/09/22, 13:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5B519E5E/03AIIukzgQg3_wVZAz_Q7Y8FJWUorZ4lK8rDTbZU0x0nUWQKBtADlq4HWB5jx380… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
013/2022”, TOTAL ao Projeto de Lei nº
3.250/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual
Dispõe sobre as funções gratificadas pelo
exercício de encargos especiais na Autarquia
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o “VETO
TOTAL Nº 013/2022”, ao Projeto de Lei Nº 3.250/2022, do
PODER EXECUTIVO, o qual Dispõe sobre as funções
gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Autarquia
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi – PRESERV e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 24 dias do mês de
Agosto de 2022.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:5B519E5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/08/2022. Edição 2590a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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