| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as funções de confiança do Poder Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI Nº 2860/2022, de 13 de Setembro de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.607a em 19 de Setembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.273/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW SARANOI.PR GOV.BR
Rua José Em1llano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230
Fone: J 441 3264-2777 / 3264-8600
LEI Nº 2860/2022
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Municípios do Parans ;<''. Jfç 1 ~~ ·
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Dispõe sobre as funções de confiança do
Poder Executivo do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam criadas e definidas, quantitativa
e qualitativamente, as funções de confiança representadas pela simbologia
(FC) no âmbito do Poder Executivo Municipal, com as configurações de
requisitos e atribuições contidos nos capítulos e seções na sequencia
descritos.
Art. 2° Na Secretaria Municipal de Educação
do Poder Executivo do Município de Sarandi, ficam definidas as seguintes
Funções de Confiança.
1 - Diretor do Ensino Fundamental;
li - Diretor da Educação Infantil;
Ili - Diretor de Recursos Humanos;
IV - Diretor da Nutrição Escolar;
V - Diretor Escolar ou CMEI;
/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Au><iliar Administrativo -Secretarla : Gabinete do Prefeito
PREFl?i'!btij~ f', ;t~}j 1':âti:NICiPIO DE SARANDI
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Rua José r.::'W!iõr,·:: de ::::;JS'.•'dO. b65 ... cso: 87T1·~-230
tem.: : ,•,,a 1 3264-~l 77 • 3264 8600
VI - Chefe da Documentação Escolar;
Pessoal; VII - Chefe de Suprimento e Apoio de
Central ae Vagas e LRCOM;
Func:onamento do Ensino;
VHI - Chefe do Programa Bolsa Família,
IX - Assessor de Estrutura e
X +Assessor do SIGPC e PCi:.1::·
Xi +Assessor do
PAR/SlMECíPME/BNCC e Acompanhamento dos Conselhos;
XU - Assessor de Almoxanfadc::·
XUJ - Assessor de Gestão de Tr::,ilS(
1arencia e Proteção de Dados;
XIV - Assessor Técnico de Engenharia;
XV - Assessor dos Atos Oficiais;
XVK +Assessor de Tecnologia da
XVH -· Assessor da Secretaria Escolar;
LEI !\\º 2860/2022
Digit31o µe, -~--,,~a, :!Jiego \•:/ii<iam Sanches - .t..u•;lior A<>r,1':1::t, ,;fa•o - Secretnrin : Gübinet2 ao Prefeito
Rua José [mil t;r'c dt": ;.'3,....1smêào, So~ - cep· 87"'11-230
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Fm,;.:, . ~4 t 3264-2 777 / 3264-SôOO
XVIU - Assessor Pedagógico.
Art. 3° Ficam criadas e definidas, quantitativa
e qualitativamente, as funções de confiança no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde do Poder Executivo do Município de Sarandi, que são:
1- Diretor da Atenção Básica e ESF;
II - Diretor Médico Operacional da UPA;
IH - Diretor Clínico da UPA;
IV •- Diretor Médico da Atenção Básica;
Mulher; V - Diretor do Programa de Saúde da
VI - Diretor do Programa DST/A!DS;
Vil - Diretor do CAPS;
Mental;
VIII - Diretor do Programa de Saúde
IX - Diretor da Central de Vacinas;
X - Diretor da Auditoria em Saúde;
XI - Diretor de UBS;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secrete ria : Gabinete do Prefeito
R;a José Em1i a: ·"" de C-.isr,tao. 565 - cso: 87111-230
Fcna: 1 4,1 f 3264-2177 / 326~ 5600
Copa e Cozinha;
XII - Chefe Operacional de Limpeza,
XIII - Chefe da Vigilância Epidemiologia;
XIV - Chefe da Central de Agendamento,
Exames e Consultas Especializadas;
Orçamentários da Saúde;
XV - Chefe de Projetos Financeiros e
XVI - Chefe de Almoxarifado;
XVII - Chefe da Auditoria de Saúde;
XVIII - Assessor de Recursos Humanos;
XIX- Assessor de Auditoria de Saúde;
XX Assessor da Saúde Bucal;
XXI - Assessor da Gestão de Compras;
XXH - Assessor da Controle Patrimonial;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administiativo • Secretaria : Gahinet~ do Prefeito
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H .. 1a Jose E:r:i:ía.i·;1.."' ,Je G:.1s1,1.ao. SbS - cec 87111-230
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Fone: 144 t :.Jiú4-2777 i 3264-8600
Farmacêutica.
XXIII - Assessor da Vigilância Sanitária
Art. 4° Ficam criadas e definidas,
quantitativa e qualitativamente, as funções deconfiança no âmbito do Poder
Executivo do Município de Sarandi - Quadro Geral, que são:
I- Diretor de Tecnologia da Informação;
de Sarandi:
II - Diretor-Geral da Guarda Municipal
IH - Diretor de ;:,rojetos Esportivos;
por:
!V - Direção Administrativa composta
A) Diretoria do Gabinete
f;) Diretoria Jurídica
C) Diretoria de Engenharia e Urbanismo
D) Diretoria Contábil
V - Chefia Administrativa, composta de
A) Chefia Jurídica
B) Chefia de Engenharia e Urbanismo
C) Chefia Contábil
VI - Chefe de Frotas
LEI Nº 2860/2022
VII - Chefe de Recursos Humanos;
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo • Secret~ria; Gabinete do Prefeito
PREFEITURt. F~(~ ~lUNiCÍPIO DE SARANDI
Fone: J.ti4t 3L(;4-2777 / 3264-8600
VIII - Chefe da Agência do Trabalhador;
IX - Chefe dos Vigias;
de Identificação; X - Chefe da Central de Documentos
XI - Chefe Administrativo da Guarda
Municipal;
XH - Chefe Operacional da Guarda Municipal;
xm - Chefe de Equipe da Guarda Municipal;
XIV Chefe da Pracinha da Cultural:
XV - Chefe da Junta Militar;
Assistência Social- CRAS; XVI - Chefe do Centro de Referência da
XVII - Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS;
XVIII - Chefe das Secretarias Executivas
dos Conselhos Municipais;
de Renda e Benefícios;
LEI Nº 2860/2022
XIX - Chefe do Programas de Transferência
Digitado pelo servidor :Diego \.4i.'illiam Sanches - A~1xiliar Administrêltivo - Secr~taria · GaOinete do Prefeito
I
Rua .osé Eru,ua::c d[ Cusrnao. SbS - ceo: 87111-230
Fone: !441 ,-1264 2777 / 3264 8600
XX - Assessor de Central de Documentos de
Identificação;
XXI - Assessor de Inteligência,
Contrainteligência, Planejamento e Estatística, da Guarda Municipal;
XtXII - Assessor Administrativo do
Departamento de Compras do Gabinete do Prefeito;
XXIH - Assessor Administrativo dos Atos
Oficiais do Gabinete do Prefeito;
XXIV - Assessor da Junta Militar;
de Abordagem Social - SEAS;
XXV - Assessor do Serviço Especializado
XXVI - Assessor do Serviço
Especializado em Medidas Socioeducativas -SEMS;
XXVII - Assessor do Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEF!;
XXVIII - Assessor da Secretaria Executiva
dos Conselhos Municipais;
XXIX Assessor do Programas e
Transferência de Renda e Benefícios;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo ser,idor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaría : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA Dü ;,JUNICiPIO DE SARANDI
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Rua ..iosé Erm1JBí'1
.: e:: .. Gusmao. Sb5 -· cep: 87111-230
F·· i •.. ; • ..;~,:3,, :·; 77 / 32E4-8COO
XXX ~ Assessoria Jurídica para Assuntos
Jurídicos (3 quantitativos).
XXXI -
Contabilidade (3 quantitativos);
Assessoria Técnica em
e Urbanismo (4 quantitativos) XXXII -Assessoria Técnica em Engenharia
Art. 5° As funções de confiança do Poder
Executivo, destinam-se apenas a servidores efetivos, observadas as
disposições desta Lei, e são de livre designação e dispensa do Chefe do
Poder Executivo e se destinam às atividades de direção, chefia e
assessoramento.
Parágrafa Único - Todas funções de
confiança serão designadas por nomeação individua! do Chefe do Poder
Executivo, através de Portarta em razão do exercício de atribuições técnicas
compatíveis com as do respectivo cargo efetivo.
Art. 6° As direções e chefias pressupõem
competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em refação aos
outros servidores lotados nas divisões em que foram designados, sendo o
cargo de direção relacionado ao nível estratégico do Poder Executivo,
enquanto o cargo de chefia atua no nível tático e operacional, sendo
vedado o recebimentoda gratificação destas funções aos servidores que não
possuam subordinados.
Parágrafo Único - .As funções confiança de
direção e chefia serão subdivididas em níveis 1, 2 e 3, conforme a
complexidade e responsabilidade na execução das funções a elas atribuídas, ,,
sendo as funções de nível 1 de maior e de nível 3 de menor complexidade..
1
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LEI Nº 2860/2022 y
Digitado pelo serv,dor :Diego WIiiiam Sanches - Au~:liar Adm;n,st•a!ivo • Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
\~,· .... ,·,.:r c.-.n.!1 .. '1.~-.c r.10 :JC./ g . .,
Rua ..:osé Emmano de Guc.;mao. Sós - ceo. 87111-230
FoHe: j441 :3264-2777 / 3264-8600
Art. 7° A função de assessoramento dizem
respeito ao exercrcio de atribuições de auxílio, quando, para o seu
desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o servidor
nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da
formação ou experiência profissional com as atividades a serem
desenvolvidas.
Parágrafo Único - As funções confiança de
assessoria serão subdivididas em níveis 1, 2, 3, 4 e 5, conforme
complexidade em relação a execução das funções a elas atribuídas. Sendo
as funções de nível 1 de maior e de nível 5 de menor complexidade.
Art. 8° É requisito para o desempenho das
atribuições de todas as funções de confiança deste Poder Executivo a
justificativa escrita de que o servidor de carreira possui formação acadêmica
e/ou que possui experiência profissional com as atividades a serem
desenvolvidas, conforme Anexos!, li e 111.
Parágrafo Único - A justificativa de que trata
o caput deverá ser acompanhada de diplomas que comprovem sua formação
acadêmica ou de certificados emitidos por quaisquer órgãos ou por empresas
competentes, e será anexada na ficha funcional junto com o ato de
designação.
Art. 9° Os requisitos para investidura, a
simbologia e o quantitativo das funções de confiança tratadas nesta Lei
constam de seu Anexos 1, li e Ili.
LEI Nº 2860/202.2
Digitado pelo servidor :Oiegc V..-i1):a:r. Sanches - At.x1iiar AdministratltJO - Secrecaria : Gabtneta do Prefeito
PREFEITURA ~_; :~ ~-tFN!CÍPIO DE SARANDI
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Rua .iose Em1;i,:-.J1c de: G..1srnào. 5b5 - ceo: 871'11-230
Fone ! ·. i .:i-~- .i 777 / 3264-6600
Art. 1 O A remuneração das funções de
confiança do Poder Executivo dar-se-á naforma determinada pela Tabela de
Proporcionalidade, objeto do Anexo IV desta Lei.
§ 1° Ao servidor efetivo que for atribuída
função de confiança, será garantido acumular o recebimento das seguintes
gratificações e adicionais:
Municipais de Sarandi;
I - · Art. 95 do Estatuto dos Servidores
11 - Art. 98 no que diz respeito aos
Aoicionais de insalubridade ou periculosidade, conforme o Estatuto dos
Servidores Municipais de Sarandi;
III Décimo terceiro vencimento; e
(anuênio);
lV - Adicional por tempo de serviço
V
noturno.
Gratificação por trabalho
§ 2° Fica vedada a acumulação na
remuneração de qualquer outra gratificaçãoaos beneficiários de funções de
confiança que não os especificados em Lei.
§ 3° Os valores percebidos á título de funções
de confiança previstas nesta Lei não constituirão base para incidência de
contribuição previdenciária e não poderão ser acumuladas com \l/
LEI Nº 2860/2022 V
Digitado pelo servidor :Diego \Villiam Sanches - Auxiliar Adminls1.1ativo - S~cretãria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE S RANDI
Rua .José Emlllano de Gusmao. 565 - cen 87111-230
~ü;:i:: :~_.,- 1 :_,'.,:;j;, ·.~·n / 3264-8GOO
remunerações de outras quaisquer gratificações, salvo as exceções
dispostas em lei.
§ 4° As funções de confiança previstas nesta
Lei não poderão ser cumuladas com cargo em comissão.
Art. 11 O servidor que ocupar função
estabelecida nesta Lei não fará jus à gratificação por horas extraordinárias,
produtividade ou sobreaviso.
Art. 12 Integram esta Lei, como Anexos V e
VI. os documentos a que se referem os incisos I e li do artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101. de 04 de Maio de 2000 (Lei de
responsabilidade Fiscal).
Art. 13 Deverá ser elaborado um relatório
semestralmente por todos aqueles que ocuparem as funções elencadas
nesta Lei, observados os seguintes critérios:
1- relatar as atividades desempenhadas no
período e as previstas para o próximo;
li- ser entregue aos superiores hierárquicos,
que analisará e solicitará o arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar
mudanças, principalmente nas atividades previstas.
§1° É critério para permanecer na função
entregar os relatórios até o 30° (trigésimo) dia dos meses de dezembro e
junho de cada ano. -
1
/
LEI Nº 2860/2022 fY/'
Digitado pelo servidor :Diego William Sãnches - Auxiliar Atiministracivo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA no iVJ.UNICÍPJD DE SARANDI
Rua José EmH!.Q;·:o :Jê Cusr.1do. Sb5 - ceo 87111- 230
Fo•,,:,;: 1 44 i ::l.2ti4-2 l 7 7 / 3264- P.-600
§2° A Controladoria Geral normatizará
modelos de relatórios e fiscalizará, anualmente, se o disposto nos § 1 ° foi
cumprido pelos servidores nomeados e seus superiores.
Art. 14 Os servidores designados para o
desempenho das funções de confiança previstas nesta Lei deverão observar,
ainda, as competências previstas na Estrutura Administrativa do Poder
Executivo, relacionadas com a função originária a ele atribuída.
Parágrafo Único - São obrigações comuns a
todos os ocupantes de funções:
1- observar e fazer observar no âmbito da
repartição e no exercício do tnúnus público os direitos e deveres inerentes à
função;
li- utilizar, operar e administrar
diligentemente os serviços, móveis eequipamentos da repartição; e
Ili- desempenhar outras atividades-meio
necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 15 Àquele que perceber quaisquer das
funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da
respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos 1, li,
Ili, IV, VI, XII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais
de Sarandi.
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diogo WHliam Sanches - Auxllinr Administrativo M St?cretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO ~1f~NICIPID DE SARANDI
Rua .;osé Eml!lano d~ Cusm_ao, 565 - cerr 87111-230
Fone:,.::.· ( '.' .. :., . .,., ... : r'7;' 1 3264 8600
Art. 16 A qualquer tempo, e a juízo do Chefe
do Poder Executivo, a função de confiança poderá ser cessada,
independentemente de tempo de serviço prestado, quando:
1- deixar de corresponder à conveniência do
serviço;
li- tornar-se desnecessário ao serviço; e
Ili- for requerido pelo interessado;
IV- deliberação da autoridade competente.
CAPÍTULO li
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Seção 1
Da Direção do Ensino Fundamental
Art. 17 Compete ao Diretor do Ensino
Fundamental as seguintes atribuições:
educacionais vigentes;
1- conhecer e aplicar as legislações
Nacionais da Educação;
li- implementar as ações das Políticas
LEI Nº 2860/2022 I
Digitado pe!o servidor :Diego W1l:iam Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gab:net1= do Prefeito
PREFEITURA DO ~~UNICÍPIO DE SARANDI
Rua José EmH1é.1nc de Gus1:180. Sb5 - cep: 87:í1-230
·_., •,r :_, ,, .· .. /•, . ::; .:;- .. -::"; .,,_ ·i"·
~ - • a • ., . - 77 / 3264 8600
Ili- ava!iar, propor e acompanhar a execução
de programas e projetos da área educacional;
IV- elaborar o calendário escolar;
V- acompanhar e orientar o trabalho
desenvolvido pelas coordenações da Educação Especial, Práticas
Desportivas, Serviço de Orientação Educacional, Serviço ae Orientação
Pedagógica e Educação de Jovens e Aoultos - EJA;
VI- acompanhar os Projetos Federais;
VII- acompanhar e orientar a central de
vagas;
VIII-· acompanhar e orienta o •rabalho
deserr.o.vido pelas coordenadoras pedagógicas,
ensino;
IX- orientar os diretores das unidades de
X- acompanhar e orientar o trabalhe
desenvolvido peio setor de pianejamento;
)0- participar de atividades pedagógicas
desenvolvidas pelas unidades de ensino:
XI!-· pamcípar de cursos de formação que
contribuam com a q~aHficação daspráticas pedagógicas da rede municipal;
LEI Nº 2880/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wimam 5rnch~s - ~1.u~ifü;}r Adr1~inistrativo - Secretariêl : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA llG ~~.~~Hf ICÍP!O DE SARANDI
Rua José Fml!;:;.r:o oe G!..:Snü;:.;;, ~;b5 - ceo 87111-230
Foo1::. 144! 3264-1777 / 3264 8600
Municipal de Educação;
XIII- assessorar as demandas do Secretário
XIV- gerir o processo de ensinoaprendizagem no cumprimento das políticas,diretrizes e metas da educação;
XV- monitorar os indicadores de
desempenho das escolas para o atendimentodas metas da Secretaria;
XVI- supervisionar e acompanhar o
funcionamento das escolas, observando:
a)- o cumprimento de programas e políticas;
b)- o desenvolvimento do ensino;
e)- a disponibilidade de materiais didáticos;
escolas;
XVII- assistir e acompanhar à direção das
XVIII- supervrstonar e orientar as escolas
com relação às atividades e registrosde vida escolar dos alunos, executando
o que couber à Diretoria de Ensino;
XIX- dimensionar as necessidades de
atendimento escolar e consolidar ademanda por vagas;
XX- propor e acompanhar a execução do
Projeto Político Pedagógico (PPP) e a prestação de serviços aos alunos;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Ok.?go William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA nn i\f·;,!NICiPID DE SARANDI
Rua José ÊH,,J. · · · _ · :~:;, •,._.,:.,•; .. ::~h5 - cep· 97111-,:::-30
F()!"W' j 141 ~264-277'! t 3264-8GOO
- , '.,; . ,. ... . J ./ ~- ;,
XXI- orientar a aplicação dos sistemas de
avaliação do desempenho da educação básica;
XXH- implementar, formação e
aperfeiçoamento dos professores, programas de educação continuada de
docentes e demais servidores da Diretoria de Ensino.
Seção li
Da Direção do Ensino Infantil
Art, 18 Compete ao Diretor do Ensino Infantil
as seguintes atribuições:
educacionais vigentes;
1- conhecer e aplicar as legislações
Nacionais da Educação;
li- implementar as ações das Políticas
Ili- avaliar, propor e acompanhar a execução
de programas e projetos da área educacional;
IV- elaborar o calendário escolar;
V- acompanhar e orientar o trabalho
desenvolvido pelas coordenações da Educação Especial, Práticas
Desportivas, Serviço de Orientação Educacional, Serviço de Orientafão
Pedagógica e Educação de Jovens e Adultos - EJA;
LEI Nº 2860/2022 1
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gab!nete do Prefeito
PREFEITURA no !WUNIC!PIO DE SARANDI
Rua José rn-,tlla io cte GusrnJo. 5b5 - cep· 8":'"'11~ 230
Fer.>: '.'! · j :: .: .• •; \• - /": / 3264-8600
VI- acompanhar os Projetos Federais;
VII- acompanhar e orientar a central de
vagas;
VIII- acompanhar e orientar o trabalho
desenvolvido pelas coordenadoras pedagógicas;
IX- orientar os Diretores das unidades de
ensino;
X- acompanhar e orientar o trabalho
desenvolvido pelo setor de Planejamento;
XI- participar de atividades pedagógicas
desenvolvidas pelas unidades de ensino;
X!I- participar de cursos de formação que
contribuam com a qualificação daspráticas pedagógicas da rede municipal;
Municipal de Educação;
XIII- assessorar as demandas do Secretário
XIV- gerir o processo de ensinoaprendizagem no cumprimento das políticas, diretrizes e metas da educação;
XV- monitorar os indicadores de
desempenho das escolas para o atendimento das metas da Secretaria;
XVI- supervisionar e acompanhar o 1 I
funcionamento das escolas, observando, JJ
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego WH!i:Jm Sanches>- A.uxiiiar Admi,,istrcitivu ~Secretaria: Gabinete ~o Prefeito
PREFEITURA DO .. ·:1í~?WICIPIO DE SARANDI
·' :, .: ·,,, .· . '. ~---·. ,.:,-; [tc1
Rua José Emli1t.ir.0 j-? C..J.s,~, :.1{~. SóS - c~p: 87111-230
Fone 14413264-2777 /3264-8600
a) o cumprimento de programas e políticas;
b)o desenvolvimento do ensino;
c)a disponibilidade de materiais didáticos;
escolas;
XVII- assistir e acompanhar à direção das
XVIII- supervisionar e orientar as escolas
com relação às atividades e registros de vida escolar dos alunos, executando
o que couber à Diretoria de Ensino;
XIX- dimensionar as necessidades de
atendimento escolar e consolidar a demanda por vagas;
XX- propor e acompanhar a execução do
Projeto Político Pedagógico (PPP) e a prestação de serviços aos alunos;
XXI- orientar a aplicação dos sistemas de
avaliação do desempenho da educação básica;
XXII- implementar, formação e
aperfeiçoamento dos professores, programas de educação continuada de
docentes e demais servidores da Diretoria de Ensino.
Seção Ili
Da Direção de Recursos Humanos
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Williarn Sanches -- Au}!iaat Admini.:.trati'JO - :'ecretarla : Gabinete do Prefeito
PREFEITUR~ DG ~1:.?~lCiPIO DE SARANDI
Rua ..:os~ Emillti:-1c .:.,;e Gc:.:., ,::ia. Sb5 - ceo 87111-230
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600
Art. 19 Compete ao Diretor de Recursos
Humanos as seguintes atribuições:
1- responder pela administração das áreas de
captação de pessoas, treinamento, por traçar o plano de cargos, salários e
carreiras, bem como as funções do departamento o pessoal;
11- distribuir de acordo com as vagas
existentes, o pessoal convocado após concurso público;
111- informar quais os cargos necessários
para abertura de concurso público em suprimento as vacâncias;
IV-elaboração de minuta de lei, justificativa e
andamento para abertura de Processo Seletivo Simplificado, bem como o
que for solicitado pela administração;
V- encaminhar dados através de informações
detalhadas para defesa do município em processos movidos por servidores;
VI- realizar reuruoes com Diretores e
Secretários, quando surgir à necessidade devido a mudanças ou alterações
na legislação ou implantação de novos sistemas;
VII- coordenar, participar e elaborar
decretos/documentos, integrar comissão, para que a cada 03 (três) anos
possa acontecer o processo de eleição para diretores da rede municipal de
Ensino.
Seção IV
Da Direção de Nutrição Escolar
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor .Diago William Sanches - Au>tiliar Administrativo • Secretarla : Gab;nete do Prefeito
PREFEITURft. ;:~ ~UNiCÍPID DE SARANDI . .
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Rua ..iosê E:r H?- ,. • .
1s : ,.'.:·, ··.o. ib5 - ceo 67,.111-230
Art. 20 Compete ao Diretor de Nutrição
Escolar as seguintes atribuições:
1- planejar as compras para o Programa
Municipal de Alimentação Escolar;
11- distribuir e remanejar os produtos
alimentícios para as Instituições de Ensino;
Ili- elaborar pedidos de compras, realizar
atividades de supervrsao, coordenação, programação e execução em
trabalhos relativos à educação alimentar, acompanhar elaborar cardápios
balanceados participar do planejamento da área física de cozinhas, depósitos,
refeitórios e copas, aplicando princípios concernentes a aspectos funcionais
e estéticos, visando racionalizar a utilização dessas dependências;
IV- elaborar previsoes de consumo de
gêneros alimentícios e utensllios, calculando e determinando as quantidades
necessárias. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da
Prefeitura e outras entidades públicas e particulares Controle dos recursos
provenientes do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação),
gerindo a aquisição e distribuição de alimentação para os centros municipais
de Educação Infantil e as escolas municipais;
V- desenvolver o trabalho nutricional, com
visitas técnicas, capacitação de merendeiras, avaliação nutricional de país e
alunos, entre outras ações.
CAPÍTULO Ili
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR OU CMEI DA SECRETARIA
MUN!C!PALDE EDUCAÇÃO
Seção 1
Da Direção Escolar ou CMEI
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxil;ar Administrativo .. Secretaria : Gabinete do Prefeito
f'Ri:FEITURA DàJ 1\,iUNICÍPID DE SARANDI
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Rua José Eml!1cno cte Gus:t.:::o. 5b5 - cso: 87':11-230
Ferie: : 44 i 32c">4-~ ·, n / 3264 8600
Art. 21 A designação de Direção Escolar ou
CMEI será por meio de processo eletivo, observado o princípio de gestão
democrática.
Parágrafo Único - Toda a comunidade da
propna unidade escolar, compreendida pelo conjunto de trabalhadores da
educação, alunos, pais ou responsáveis, poderão participar da eleição para
direção daquela unidade.
Art. 22 Compete ao Diretor Escolar ou CMEI
as seguintes atribuições:
1- administrar a Escola ou o Centro de
Educação Infantil, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos,
normas da Secretaria Municipal de Educação, regimento interno. decretos,
calendário escolar, determinações e orientações superiores e disposições
do Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do
processo educacional;
li- representar a unidade educacional que
dirige, perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da
comunidade;
Ili- acompanhar todas as atividades internas
e externas da Instituição;
IV- convocar e presidir as reuniões do
Conselho Escolar;
V- acompanhar as atividades e decisões da
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) e/ou Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF);
VI- coordenar as reuniões e festividades da
Instituição de Ensino;
LEI Nº 2860/2022
I
Digitado pelo servidor :Dieeo Witliarn Ssnches - AuHilior ha;"iiio·srrati..•o - Secretaria. Gabinete do Prefeito
Rua .. .ose Emü,ano de Gusrnac. SbE., - ceo 871 í1-230
Fone· 1441 326•~ 2777 / 3264-8600
VII- coordenar o recebimento, registro,
distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos em
geral que devam tramitar na escola;
VIII- analisar toda a escrituração escolar e as
correspondências recebidas, bem come manter atualizados os registros e
documentações do corpo docente, discente e demais servidores;
IX- tomar providências para que seja
providenciado arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para
a unidade escolar, dando ciência aos interessados;
X- abrir, rubricar e encerrar todos os livros
em uso da escola;
XI- elaborar, com os órgãos competentes o
planejamento anual;
XII- acompanhar e opinar sobre a elaboração
do projeto político-pedagógico;
XIII- buscar soluções alternativas para
eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica do local onde
atua, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade pelos índices de
desenvolvimento do processo educacional;
XIV- organizar o horário do pessoal docente,
técnico, administrativo e operacional;
XV- participar da distribuição de classes aos
professores ou educadores no início do ano letivo;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - k~xmar t.dmiris~r:.1tiv'J ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEiTURI{ !!?~ f'r.~tfNICÍPID DE SARANDI
Rua José Em11iar:co de Gusm.ac.. 5o5 - cen 87111-230
Fone· >44 l 3-.i:.s:-': .: ? 7l I 3264-8600
XVI- participar do planejamento e execução
de ações que capacitem à formação continuada visando o aperfeiçoamento
profissional de sua equipe e da rede municipal como um todo;
XVII- fornecer informações aos pais ou
responsáveis sobre frequência e rendimento dos educandos;
XVIII- coordenar a acomodação da demanda,
inclusive à criação e supressão dec!asses, nos turnos de funcionamento, bem
como a distribuição de classe por turnos;
XIX- autorizar a matrícula e transferência de
alunos;
XX- controlar o cumprimento dos dias letivos,
carga horária e horários de aulas estabelecidos;
XXI- zelar pela legalidade, regularidade e
autenticidade da vida escolar dos alunos;
XXII- tomar medidas de urgência em
situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente,
comunicando imediatamente as autoridades superiores;
XXIII- encaminhar à Secretaria Municipal de
Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades da Instituição de
Ensino que administra;
XXIV- participar de todas as
convocadas pela Secretaria Municipal de Educação;
reuniões
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Ausiliar Ac!ministrativ:, - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO M!lNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emlílê, u r.:e í.'1:)~/:ldt. :.;b5 - ceo: 87111-230
F!uH:i:· ! 4tq 32S4<:n n / ~:'ó4 fstHlO
XXV- elaborar a escala de férias dos
servidores da Instituição, observada a legislação vigente e as normas
emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
XXVI- controlar a frequência diária do
pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade escolar e
atestar sua frequência mensal;
XXVII- supervisionar o recebimento e uso do
material pedagógico e de consumo, bem como providenciar a sua reposição;
XXVIII- utilizar com lisura e atendendo os
princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da
escola, obedecendo ao planejamento realizado pelo órgão competente;
XXIX- acompanhar a frequência dos
educandos e verificando as causas de ausências prolongadas, consecutivas
ou não, tomando as providências cabíveis;
XXX -· providenciar o atendimento imediato
ao educando que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos
pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal de Educação;
XXXI- solicitar, coordenar, acompanhar,
controlar e zelar pelo cumprimento e oferta da merenda escolar:
XXXil- orientar e procurar soluções para
resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores;
XXXIII- aplicar, por escrito, a pena de
advertência aos docentes e servidores da lnstlturção de Ensino, quando
necessário, comunicando imediatamente a SecretariaMunicipal de Educação;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pele servidor .Diego W!füam Sanches - Au::mcr Ac!minist. õtivo - ~ec:retaria : ~abinete do Prefeito
PREFEl·rURJ ntt ~1~:MICÍPIO DE SARANDI
Rua José :;n!l!1õnu d:-:! G, 1~, -:ià-J. 565 - ceo: 971-11-230
Fom.: 1441 31b~ 2777 / 3?64-8ô00
f -: ,.' ': · • J· : :. ~ .. f1 '\.
XXXIV- apurar irregularidades cometidas
pelos docentes ou demais servidores lotados sob sua responsabilidade,
elaborando relatório sobre eles, com juntada de documentação,
encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação, para providências;
XXXV- atuar, na qualidade de instrutor de
treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação
prévia em processo de qualificação e autorizaçãosuperior;
XXXVI- operar equipamentos e sistemas de
informática e outros, quandoautorizado e necessário ao exercício das demais
atividades;
XXXVII- manter organizados, limpos e
conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que
estão sob sua responsabilidade;
XXXVlli- executar todas as demais funções e
atribuições pertinentes à Direçãoda Instituição de Ensino.
§ 1° O quantitativo de vagas para Direção
Escolar ou CMEI será definido conforme Quadro de Funções de Confiança,
Atribuições e Respectivos Requisitos de Investidura Simbologia e
Quantitativo, objeto do Anexo I desta Lei.
§ 2° A Direção Escolar ou CMEI será
diferenciada a remuneração pelo número de alunos matriculados, conforme
abaixo:
1-- até 360 (trezentos e sessenta) alunos;
LEI Nº 2860/2022
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Adminis'!rativo ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito
PBEFEITHR~ l~~} •!(1;rf~ICÍPIO DE si RANDI
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1
-230
Fone. l 44 l .:'.'i.€4 2777 / 3:t'ô4-8fü)O
li- de CMEI de 361 (trezentos e sessenta e
um) alunos a 600 (seiscentos) alunos;
Ili- acima de 601 (seiscentos e um) alunos.
§ 3° A remuneração das funções de
confiança de Direção Escolar ou CMEI será, determinada pela Tabela de
Proporcionalidade, objeto do Anexo IV desta Lei, observado o disposto no§
2° deste artigo.
§ 4° O ato de designação deverá deixar claro
se o servidor dirigirá uma escola ou CMEI, assim como o nome da instituição.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção 1
Da Chefia da Documentação Escolar
Art. 23 Compete ao Chefe da Documentação
Escolar as seguintes atribuições:
1- promover o trâmite de documentos que
fazem parte da responsabilidade do documentador entre secretaria, setor e
escola;
il- responder por processos relacionados à /
regularização da vida escolar do aluno, demanda de abertura e fechamento
de turmas, orientações, ofícios circulares e instruções:
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Atlministrat:vo - Secretaria : Gacinete do Prefeito
PREFEITURA ~ey f-l~!NIClPIO DE SARANDI
Rua .iosé E:'1~füé-Y"10 d::~ cu~:.rnâo. 5b5 - ceo: 8,:11-230
Fot1t:,· 1 !!t.l 3~sf,4-2177 / 3:1.t:4 8600
Ili- coordenar, orientar, supervrsionar,
analisar, informar, visitar e encaminhar as unidades competentes, todos os
processos e demais documentos de caráter administrativo e pedagógico,
dentro dos prazos preestabelecidos:
a)Matrículas e vagas nas Instituições de
Ensino -- a definição de vagas de acordo com a região em que o educando
reside, mas não havendo vaga próxima a sua residência, será encaminhado
para outra escola, onde haja vaga, o objetivo é não deixar nenhum educando
fora da escola;
b)Documentação dos Educandos - as
instituições devem manter a documentação legal dos educandos em ordem
nas respectivas pastas individuais e o arquivo inativo de fácil acesso e a
Divisão de Documentação deve orientar e supervisionar para que a
manutenção dos documentos esteja em dia;
c)Censo Escolar Orientação e
supervisionamento aos secretários escolares na conferência dos dados do
aluno, matrícula, características do estabelecimento de ensino, profissional
escolar, resultado do aluno. O Censo Escolar ocorre em duas etapas no
decorrer do ano letivo;
d}Matrícula Inicial Orientação e
supervisionamento dos secretários (as)escolares na inclusão das matriculas
de alunos e atualização aos dados cadastrais para a geração do arquivo no
sistema SERE WEB (Sistema Estadual de Registro Escolar).
e)Relatório Final Orientação e
supervisionamento aos secretários escolares no encerramento do período
letivo no sistema SERE (Sistema Estadual de Registro Escolar)e emissão do
documento Relatório Final onde constam os resultados finais dos alunos
matriculados nas instituições de ensino.
Seção li
LEI Nº 2860/2022 I
Digitado pelo servidor :Diego Wiltiam Sanches - A~xi!ial" Adm~n;;trat·vo - Secretarie ~ Gabinete do Prefeito
PREFEITURt. ""/~: ~ ~~~NJtiPIO DE SARANDI
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,~one. l :.:.! 1 ,1 01:;,i 2777 / 3264-8!300
Da Chefia de Suprimento e Apoio de Pessoal
Art. 24 Compete ao chefe da divisão de
Suprimento e Apoio de Pessoal; contábile financeira as seguintes atribuições:
1- organizar o quadro de servidores da
Rede Municipal de Ensino, de acordocom o número de alunos e turmas das
1 nstitu ições;
11- distribuir de acordo com as vagas
existentes, o pessoal convocado apósconcurso público;
Ili- informar quais os cargos necessários
para abertura de concurso público emsuprimento as vacâncias;
IV- controlar férias, licença especial,
licença maternidade, licença nãoremunerada;
V- realizar o cálculo e o lançamento, de
jornada suplementar e conferência dafolha de pagamento, bem como todas
as informações solicitadas, seja a curto ou longo prazo;
VI- solicitar pareceres a Procuradoria
Jurídica;
VII- repassar aos responsáveis,
orientações oriundas da administração municipal.
Seção Ili
Da Chefia do Programa Bolsa Família, Central de Vagas e LRCOM
1
/ /
LEI Nº 2860/2022 JI
Digitado pelo servidor :Diego \iVHHam Sanches - Auxiliar Administrativo - Secret:tria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA U~J Jt JNICiPIO DE SARAHDI
Ru.:i José Fn 111,.=nc cie GusrnitO, 5b5 - cep· 87111-230
f.r .. ' j:.,•.i :~.·- ~· .. ;; .. :;-7 / 3264-86(10
Art. 25 Compete ao Chefe do Programa
Bolsa Família, Central de Vagas e LRCOM as seguintes atribuições:
1- Central de Vagas:
a)atender às requisições de vagas para
acolhimento institucional de crianças;
b)solicitar, quando necessano, informações
adicionais as Unidades de Ensino, visando garantir o atendimento e
encaminhamento das solicitações,
c)genr a lista de espera de demanda não
atendida ou atendida;
djarmazenar, processar,
disseminar informações dos dados das solicitações;
analisar e
e)criar e atualizar painel de monitoramento
das vagas ociosas e da lista de espera dos usuários por tipologia de serviço,
ordem cronológica e outros critérios;
f)elaborar diretrizes técnicas e operacionais
para o funcionamento do processo de solicitação e concessão da vaga, perfil
dos usuários e serviços adequados ao atendimento de cada perfil;
g)monitorar os usuanos que se encontram
em lista de espera e promover o reordenamento.
li- Bolsa Família:
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxilidr Administrntivo - Secretaria : Gabinete do Pre.feito
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Rua Joss Emlficlnü ce c._,,-smao. 5b5 - ceo: 87:Ti-230
Fone: ! 4 .. 1 ! 3264-:2 í 77 / 3264-8600
a)trabalhar em conjunto com as Secretarias
de Saúde e Assistência Social, respondendo as solicitações destas
secretarias sobre o programa;
b)participar de reuniões e formações;
c)participar do plano de ação formulado;
d)monitorar a frequência dos alunos do bolsa
família, alimentando o sistema, com dados recebidos das unidades de ensino,
lançando a frequência, o percentual, movimentação dos alunos e, quando
necessário, o motivo pelo qual a criança não alcançou a frequência;
e)quando necessário solicitar para que a
escola entre em contato com as famílias. ·
Municípios):
Ili- LRCOM (Livro Registro de Classe Online
secretários escolares;
a) Orientar a utilização do sistema aos
b)
de Educação) de novos usuários;
solicitação via NRE (Núcleo Regional
executados.
c)acompanhamento dos trabalhos
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
Seção 1
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefoito
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RJa .,:osé E.1-r1tUôr.o dt: Cd~;Hião, 5b5 - ceo: 97·111-230
Fone· 1441 3.164-) 777 ! 3264-8600
Da Assessoria da Estrutura e Funcionamento do Ensino
Art. 26 Compete ao Assessor da Estrutura e
Funcionamento do Ensino as seguintes atribuições:
1- orientar e acompanhar as instituições de
ensino sobre o processo de autorização e renovação de funcionamento das
escolas e centros municipais de educação infantis criados e mantidos pelo
Poder Público Municipal e dos estabelecimentos de Educação Infantil criados
pela Iniciativa Privada;
li- responder pelo início e cessação das
atividades escolares;
Ili- responder pela verificação das condições
de funcionamento das instituições de ensino e dos cursos em oferta ou a
serem ofertados;
IV- orientar, revisar, dar parecer e homologar
o PPP (Projeto Político Pedagógico), Conselho Escolar e Regimento Escolar;
V- conhecer, repassar e orientar sobre a
Legislação vigente;
VI- coordenar o PROERD (Programa
Educacional de Resistência às Drogas);
VII- realizar com o CMES (Conselho
Municipal de Educação de Sarandi) fiscalização "in loco" para verificar toda a
documentação e espaço físico das instituições de ensino.
Seção li
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wil!iam Sanches - Auxiliar Administrativo ~ Secretaria : Gablnete do Prefeito
PREFE11--uB.A ~~ r1-%XiíJCiPIO DE SARAHDI
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Da Assessoria do SIGPC e PODE
Art. 27 Compete ao Assessor do SIGPC e
PODE as seguintes atribuições:
1- acompanhar a liberação de recursos do
PODE EDUCAÇÃO BÁSICA E AÇÕES AGREGADAS e informar as Escolas
e Cmeis;
li- orientar e dar formações sobre os
recursos PODE EDUCAÇÃO BÁSICA E AÇÕES AGREGADAS, execução,
prestação de contas, organização de documentos e outros, aos membros da
APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) e APPF (Associação
de País, Professores e Funcionários), das instituições, diretores e secretários;
Ili-acompanhar e orientar os diretores sobre
as demandas no sistema PODE INTERATIVO. No momento estão ativos no
sistema: livro didático, educação conectada, PODE Interativo e Sala de
Recursos;
IV- acompanhar e informar as Escolas/Cmeis
sobre a data de vencimento das APMFs/APPFs e orientar os procedimentos
necessários para a renovação;
V- atualizar cadastros das Escolas e Cmeis
no Sistema PODE WEB, atualizaçãodas APMFs/APPFs;
VI- conferir as prestações de contas do
PODE EDUCAÇÃO BÁSICA E AÇÕES AGREGADAS, fazer os
apontamentos necessários e orientar os Diretores para que façam as
correções;
Vil- lançar as prestações de contas no ·
sistema SIGPC (Sistema de Gestão de Prestação de Contas); Solicitar à (
1
/
LEI Nº 2860/2022 v-1
Digitado pelo servidor :Diego WHliJm Sanches - AJxi!iar Administrativo - Secretaria: Gabint:te do Prefeito
PREFEIT:íükt ~::~:!.:: ~,ii;.,aCÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emlilar.~ cm C.·smêo. SbS - ceo: 87111·-230
LHHJ. j44i 32.64-2771 / 3264 8600
Prefeitura e encaminhar às instituições Certidão de Débitos Municipais e
Alvará no período de vencimento;
VIH- organizar e arquivar toda a
documentação recebida das Escolas e Cmeis;
IX- fiscalizar "in loco" a execução dos
recursos recebidos, bem como os materiais adquiridos com o mesmo;
Acompanhar as informações diárias no site do FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação), leis, resoluções, liberações de recursos,
demais informações importantes e informar às Escolas e Cmeis;
X- realizar atendimento diário aos Diretores
para esclarecimentos de dúvidas e orientações:
XI- monitorar semanalmente e imprimir os
relatórios do Medidor do Programa Educação Conectada. e aquelas
instituições que apresentarem problemas, informar seus Diretores bem como
a informática da Secretaria Municipal de Educação, para possíveis soluções.
Seção Ili
Da Assessoria do PAR/SIMEC/PME/BNCC e Acompanhamento dos
Conselhos
Art. 28 Compete ao Assessor do
PAR/SIMEC/PME/BNCC e Acompanhamento dos Conselhos as seguintes
atribuições:
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wimam Sanches - Awc.iliar Adr.iinistrati,10 - Secretarie : Gabinete do Prefeito
PBEFEITURA DD MURICiPID DE SARANDI
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F\ua José Emllia:ic ,;
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,-: ,:;11smao. 565 -- ceo: 87111-230
fon..:;: 1 ·i-~ i :::.d:-•1 2"/77 / 32€4-8600
1- acompanhar o SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento Execução e Controle);
li- inserir estratégia para o planejamento
plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais
elaboram plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para
a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares
e,consequentemente, para o aprimoramento do IDEB (Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica) de suas redes públicas de ensino
(PAR - Plano de Ações Articuladas);
Ili- elaborar o Plano de Ações Articuladas e o
apresentar ao FNDE e ao MEC;
IV- elaborar o plano do município em três
etapas: diagnóstico da situação educacional, elaboração do plano de trabalho
e análise técnica;
V- planejar via SIMEC os materiais didáticos
e pedagógicos, formação de profissionais, equipamentos e infraestrutura
escolar, para fins de captação de recursos oriundos FNDE;
VI- apresentar indicadores definidos a partir
do diagnóstico e planejamento local do município de Sarandi, consolidados
anualmente, para quatro dimensões:
a)gestão educacional;
de serviço e apoio escolar;
b)formação de professores, dos profissionais
c)práticas pedagógicas e de avaliação, e
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches. - At1xiliar ...... dministrat!vo - Secretaria; Gabinete do Prefeito
PREFElrfflRli !i~f; ?.-~~1NICiPIO DE SARANDI
Rwa José fmlllanc rJ~~ G:.1smão. 5b5 - cep: 87111-230
,;::1,w: 1 · .• ,: .' ·:·· ... ..! 7 lí' / 3264 8600
d)infraestrutura física e recursos pedagógicos;
VII- acompanhar e executar os termos de
compromisso, pactuados entre mu::icípio e FNDE, em planejamento,
aquisição dos materiais, e prestação de contas dos recursos recebidos pela
União.
(ºME) compete:
§ 1° Sobre o Plano Municipal de Educação
VIII- analisar dados e informações sobre a
oferta e a demanda educacional no território do município;
IX- formular metas,
indicadores com base nos levantamentos realizados;
estratégias e
cada meta;
X- avaliar os investimentos necessários para
XI- analisar a coerência do conjunto das
metas e sua vinculação com as metas estaduais e nacionais;
XII- estabelecer coerência e conexão enu 9 o
plano de educação e o projeto de desenvolvimento local;
XIII- realizar diagnóstico, definir metas,
estratégias e indicadores municipais vinculados ao Plano Estadual e ao Plano
Nacional de Educação e oferecer uma proposta de Documento Base à
Comissão Coordenadora.
§ 2° Sobre o Acompanhamento dos
Conselhos de PETE (Programa Estadual de Transporte Escolar), PNj/E ·
(Plano Nacional de Alimentação Escolar) e Conselho do FUNDES (Fundo d
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - A•Jxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA D~ ~(iUNICiPIO DE SARANDI
.~: ~.: ~- i~ :: ., =, --. C V "" · ~
Rua ~!osé Emrnanc o~ Gusmao. 5b5 - ceo 87111-230
J:tli'.'5·: '..:,,, .. _,, · _77l / 3264-8600
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação) compete:
XIV- garantir o. acesso dos conselhos aos
espaços de encontro da sociedade civu com o poder público;
XV- promover a participação popular garantia
constitucional nas áreas de seguridade social, educação, entre outras;
XVI- coordenar o processo eletivo dos
seguimentos, para participação nos Conselhos.
§ 3° O Simec é um portal operacional e de
gestão do MEC (Ministério da Educação e Cultura), que trata do orçamento e
monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da
educação.
Seção IV
Da Assessoria de Almoxarifado
Art. 29 Compete ao Assessor de
Almoxarifado as seguintes atribuições:
1- organizar o espaço físico do almoxarifado
para o recebimento das mercadorias e atuar na gestão de bens patrimoniais
móveis e imóveis no âmbito da administração pública municipal;
II - fazer a identificação para registro
dos bens patrimoniais em plaquetas coláveis ou perfuráveis apropriadas, e
em sistema de informatização que sejam adequados e aplicados aos bens
patrimoniais móveis que se encontram no ativo imobilizado;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego WHJi3m Sanches -AmdHar Adminis!rntivo ~ Secretaria : Gabinetê do Prefeito
PREFEITURA nn ~!.UNICiPID DE SARANDI
nua JOSé Emlilano d·:: G,..1Smtio 565 .. ceo. 87í11-230
, r,n.- · . -• ~ .. ·,. ·, ~7 / 3'.:ti4-ê600
III separar as mercadorias,
classificadas como materiais de consumo ou materiais permanentes, para
posterior entrega as instituições de ensino;
IV - relacionar, etiquetar, organizar e
retirar móveis, eletrônicos, elétricos, etc., inservíveis pertencentes à
Secretaria Municipai de Educação, dando a devida baixa;
estabelecimento;
V - contribuir com a limpeza do
VI - receber mercadorias;
vn - conferir notas fiscais;
VIU - alimentar planilha do Sistema
Eiotech, registrando devidamente as entradas e saídas de estoque
dos bens patrimoniais;
IX -- controlar e supervisionar o cadastro
dentro ou fora ou da instituição.
X - anotar o trajeto feito pelo patrimônio
Seção V
Da Assessoria da Gestão de Transparência e Proteção de Dados
Art. 30 Compete ao Assessor da Gestão de
Transparência e Proteção de Dadosas seguintes atribuições:
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gatinete do Prefeito
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- ;I - cep 9~f 11• 1 - 230
Fone. 1441 :J:!.64-2777 / '.5264-8600
I - inforrnar sobre assuntos relacionados à
gestão da Secretaria Municipal de Educação;
II - alimentar o sistema Produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação, destinação ou controle da informação;
III - implantar e fiscalizar todas as
medidas necessárias para atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - Lei nº 13. 709/2018;
da transparência;
IV - alimentar e gerenciar todo o portal
V - exercer controle geral da gestão
de transparência e proteção de dados, orientando e assessorando o
Secretário Municipal de Educação quando solicitado;
Controle Interno;
VI - manter diálogo direto com o
Seção VI
Da Assessoria Técnica de Engenharia
Art. 31 Compete ao Assessor Técnico de
Engenharia as seguintes atribuições:
I- elaborar elementos técnicos para a
realização das obras de construção, ampliação, restauro, reforma,
adaptações, reparos e melhorias, e ocupação das instalações noâmbit~-~y
Secretaria Municipal de Educação; V
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo ~ Secreterla : Gabine!e do Prefeito
PREFEITURA n~ ~~?:7:JNICÍPIO DE SARANDI
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Rua .:osé f ,1'11i12r
10 ".:'!.o Grsrnêio. S-65 - cec: 8711í-230
Fone: f.f.ii 32,Z,4-2777 / 3264-8600
U - providenciar, de forma técnica,
documentação e demais atos, necessários à regularização de obras e
incorporações de imóveis pela Secretaria Municipal de Educação;
III - providenciar o levantamento e
fornecimento de parâmetros, eiementos e subsídios técnicos para a
realização de processos licitatórios dos serviços de engenharia e arquitetura,
dentro de sua área de atuação, bem como a participação em certames,
efetuando análises nas peças técnicas e demais documentos necessários ao
processo;
IV - elaborar memonars descritivos,
especificações, detalhamentos e projetos complementares para edificações
da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da engenharia civil,
V - elaborar levantamentos, projetos,
especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e
execução de obras, conferindo a adequação aos padrões estabelecidos e às
normas técnicas;
VI - elaborar e conferir especificações
de materiais e mão de obra para confecção de orçamentos de obras e
serviços técnicos de engenharia e arquitetura;
VII - fiscalizar, gerenciar e acompanhar
os contratos de execução de obras e serviços técnicos de engenharia e
arquitetura contratados;
VIII - fiscalizar, gerenciar, vistoriar e
acompanhar a execução das obras de reformas, construções e ampliações
das unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação;
IX - fiscalizar, gerenciar e acompanhar
os contratos de levantamentos e prospecções em terrenos e edificações
existentes nas sedes e unidades da Secretaria Municipal de Educação;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pefo servidor :Diego WiUiarY? Sanches - Auxifiar Administrativo . Setrataria : Gabmste do Prefeito
PREFEITURA üti '··--~·cJ ;u:iPID DE SARANDI
f1: . .ia Jose Lrnlid-, 1.,: dE- t .. us1,k;o. Si;;S - cso: 87111-230
F.1rw. ;.},.~; J-:•,1.:,17.- / 3?64-8600
: ••• . 1 . . :- ~ ~. ·... ; ~ .;-
lhe forem atribuídas;
X -· desenvolver outras atividades que
Xi - planejar, coordenar, executar,
controlar e avaliar obras públicas municipais, de infraestrutura e urbanização,
sistemas de manutenção;
XII - coordenar o desenvolvimento de
projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por
administ,..ação direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a
elaboraçáo e a execução do orçamento referente a planos. programas e
projetos de obras de edificação e infraestrutura;
XIII emitir ART (Anotações de
Responsabilidade Técnicas) quando for designado no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação.
Seção VII
Da Assessoria dos Atos Oficiais
Art. 32 Compete a Assessoria dos Atos
Oficiais as seguintes atribuições:
I - auxiliar na prestação de informações
referentes às leis, decretos, regulamentos, portarias e/ou outros documentos
relacionados ao setor de Atos Oficiais;
II - organizar o
decretos, portarias e/ou outros documentos relacionados
oficiais;
LEI Nº 2860/2022
arquivo de leis, ao setor de;;
Digitado pelo servidcr :Diego 1Nilfiam Sanches - Auxiliar Adm~nistrativo ~ Se,;retaria : Gaoinete do Prefeito
P.REFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW SAA:M.iOl.PR.GOv p;;,
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600
Ili- promover a publicação das leis
ordinárias e complementares, decretos, portarias, entre outros atos oficiais,
no Diário Oficial do Município;
IV - executar outras atividades de
competência do setor de Atos Oficiais.
Seção VIII
Da Assessoria de Tecnologia da Informação
Art. 33 Compete ao assessor de
tecnologia da informação as seguintes atribuições:
I - atuar no planejamento estratégico e
operacional, com vistas a subsidiar adefinição das prioridades de gestão de
tecnologia da informação da secretaria;
II - efetuar atendimento nas unidades
que compõem a Secretaria Municipal de Educação;
III - implantar, orientar, dar suporte e
manutenção do sistema de controle de ponto nas unidades que compõem a
Secretaria Municipal de Educação;
IV - coordenar o desenvolvimento e a
implantação dos sistemas de informação institucionais, bem como realizar a
manutenção;
V - gerenciar os recursos de tecnologia
da informação no âmbito da secretaria; '"'j/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA no iiU.NICiPJO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gt.ismao. SbS - cep: 87111-230
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600
VI - responsabilizar-se pela gestão e
manutenção da política de segurança da informação;
VII - zelar pela garantia da manutenção
dos equipamentos e sistemas de informática;
VIII instalar, configurar e manter
atualizados os equipamentos, sistemas operacionais e outros softwares
básicos necessários ao funcionamento de serviços e soluçõesde TI;
IX - manter atualizadas as versões de
todos os softwares e de componentes dos serviços e soluções de TI, bem
como gerenciar as respectivas licenças de uso e outros mecanismos que
assegurem a recuperação da instalação dos equipamentos centrais da rede e
dos respectivos serviços;
X implantar os Sistemas de
Informação, prestar suporte e capacitar os usuários no uso dos sistemas;
XI - prover sistemas de acordo com as
necessidades e os requisitos da secretaria;
XII - executar outras atividades de
competência do setor de tecnologia dainformação.
Seção IX
Da Assessoria da Secretaria Escolar
Art. 34 Compete ao Assessor da Secretaria
Escolar as seguintes atribuições:
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO l'fUNICÍPIO DE SARANDI
'l./~.-4.iV/ ~:i',litl~"Di p; {;Cf·V.íl.~
Rua José EmHlanc de Gusmao. Sós - ceo 87111--230
Fone: f 441 3264-27 77 / 3264-8ô00
I - receber, redigir e expedir a
correspondência que lhe for confiada;
II - organizar e manter atualizados a
coletânea de legislação, resoluções.instruções normativas, ordens de serviço,
ofícios e demais documentos;
III - efetivar e coordenar as atividades
administrativas referentes à matrícula,transferência e conclusão de curso;
IV - elaborar relatórios e processos de
ordem administrativa a seremencaminhados às autoridades competentes;
V - encaminhar à direção, em tempo
hábil, todos os documentos que devem ser assinados;
VI - organizar e manter atualizado o
arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer
época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do
aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
VII - responsabilizar-se pela guarda e
expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer
irregularidade;
VIII - manter atualizados os registros
escolares dos alunos no sistema informatizado;
IX - organizar e manter atualizado o
arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola referentes à sua /
estrutura e funcionamento; ' · JI
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Au¾iliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO WiUNICIPfD DE SARANDI
Rua José Em1Uano de Gusmão, 5ó5 ~ ceo: 87111-230
Fone: l 441 3264-27 77 / 3264-8600
X - atender a comunidade escolar, na
área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a
legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de
ensino, conforme disposições do Regimento Escolar;
XI - zelar pelo uso adequado e
conservação dos materiais e equipamentos da secretaria;
XII - orientar os professores quanto ao
prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da
frequência e do aproveitamento escolar dos alunos;
XIII - cumprir e fazer cumprir as
obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao
registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de
adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação,
reclassificação e regularização de vida escolar;
XIV - organizar o registro ponto de
professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua
frequência, em formulário próprio.
seguintes atribuições:
Seção X
Da Assessoria Pedagógica
Art. 35 Compete ao Assessor Pedagógico as
1- planejar, elaborar e orientar as diretrizes
pedagógicas da educação municipal de acordo com a política da Secretaria
Municipal da Educação, com as necessidades diagnosticadas nos plano\~o/
ensino e reuniões pedagógicas da Instituição; ,}/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITtfR.l DO IIU~JJCÍPID DE SAR NDI
v. i,.i..; · •. ".. .. .... n _,_ -~ :·.,. ~ .- .. -;,-, J t
Rua .iosé Em111ano ae GL•smao. Sb5 - cac 87"''11-230
Fone: 1441 3264-2777 / .J2'>4-õ600
II - participar na elaboração do Projeto
Político Pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e
acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação
deste com as instituições de ensino e com os demais programas da rede
municipal de ensino;
III - atuar em consonância com as
normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação e demais
órgãos que a compõem;
IV - assessorar as decisões técnicas
das diretorias e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
V - articular ações conjuntas entre os
vanos órgãos da Secretaria Municipal de Educação bem como entre os
setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino,
o desenvolvimento dos educandos e a formação em serviço dos profissionais
do magistério;
VI atender às solicitações da
Secretaria Municipal de Educação, participando de eventos e encontros
explicitando o trabalho ou projetos realizados;
VII - elaborar e atualizar a proposta
pedagógica global da rede municipal de ensino, o currículo, os planos de
ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros
instrumentos necessários à qualidade do ensino;
VIII - participar da elaboração do
Regimento Escolar e do Calendário Escolar Anual;
IX - propor e acompanhar a supervisão
das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e
procedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
. .
PREFEITURA DO lt1lUNICÍPID DE SARANDI
·~ •.-J. r.,Ar<1\·L; ., • .:; t,-,1, ,,:;:
Rua José Emiliano de Gusméo, Sb5 - ceo. 87111-230
Fone. 1441 3264-2777 / 32€4-8ô00
atualização, exatidão e sistematização dos dados necessários ao
planejamento da rede municipal de ensino;
X - diagnosticar as necessidades da
rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou coordenando
cursos de capacitação;
XI - assessorar tecnicamente Diretores,
Coordenadores, Professores e Educadores Infantis, oferecendo subsídios
para o aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o
desenvolvimento integral dos educandos;
XII - desenvolver atuação integrada com
Diretores, Coordenadores, Professores e Educadores Infantis, para definir
metas e ações dos planos de ensino em conformidade com a realidade e
necessidade de cada Instituição e em consonância com a proposta
pedagógica global;
XIII - articular a integração de cada
equipe de ensino à rede de Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil
e à própria Secretaria Municipal de Educação;
XIV - sugerir atividades ou projetos de
enriquecimento curricular que venham a colaborar com a formação dos
educandos;
XV criar condições, estimular
expenencias e orientar os procedimentos de acompanhamento de
desenvolvimento dos educandos da rede municipal de ensino;
XVI - analisar relatórios, acompanhando
o desempenho face às diretrizes e metas estabelecidas e sugerir novas
estratégias e linhas de ação, especialmente em relação aos educandos::pu
apresentam necessidades educacionais especiais;
·.
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wiliiam Sanches - Auxiiiar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO U,fUNICÍPID DE SARANDI
Rua José Emlllano de Gu:;mao. Sb5 - ceo: 97111-230
Fone: 14413264-2777 /3264-8600
XVII - mediar conflitos que possam surgir
no âmbito das Instituições, no intuito de garantir a qualidade do trabalho,
principalmente em seus aspectos pedagógicos;
XVIII - buscar o aprimoramento constante
através de leituras estudos, cursos, congressos e outros que possam
aprofundar conhecimentos para o exercício pleno das atribuições que lhes
são pertinentes;
XIX - atuar, na qualidade de instrutor de
treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação
prévia em processo de qualificação e autorização superior;
XX - operar equipamentos e sistemas de
informática e outros, quando autorizadoe necessário ao exercício das demais
atividades;
XXI - dirigir veículos leves, mediante
autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;
XXII - manter organizados, limpos e
conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que
estão sob sua responsabilidade.
§ 1° O Assessoramento Pedagógico poderá
ocorrer com carga horária de 40 horas semanais e de 20 horas semanais.
§ 2° O quantitativo de vagas para
Assessoramento Pedagógico com carga horária de 40 horas semanais e de
20 horas semanais será definido conforme Quadro de Funções de Confi nça,
Atribuições e Respectivos Requisitos de Investidura Simbologia
Quantitativo, objeto do Anexo I desta Lei.
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA ne r~U!t!ICÍPIO DE SAHANDI .
·:.1 '· ··~•./':·.RI~:~·~.~. ~";.r J •
Rua José Emiliano de Gi.Jsmao. SbS - ceo 87111. 230
fone: l 44 f 3264-277"1 / 3264-8600
§ 3° A remuneração das funções de
confiança de Assessoramento Pedagógico com carga horária de 40 horas
semanais e de 20 horas semanais será diferenciado, conforme determinada
pela Tabela de Proporcionalidade, objeto do Anexo IV desta Lei.
CAPiTULO VI
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção 1
Da Direção da Atenção Básica e ESF
Art. 36 Compete ao Diretor da Atenção
Básica as seguintes atribuições:
1- coordenar os Programas do Ministério da
Saúde, Estado e Município vinculados à Atenção Básica;
II - desenvolver ou supervisionar a
elaboração de projetos de credenciamento e habilitação das equipes que
atuarão na Atenção Básica, acompanhando todo o processo, de acordo com
os critérios do Ministério da Saúde;
III participar da elaboração da
Programação Anual de Saúde, bem como monitorar os indicadores de
pactuação, estabelecendo metas junto com sua equipe para atingir os
objetivos;
IV - realizar ações que promovam a
integração da Atenção Básica com as Vigilâncias em Saúde, integração com
a coordenação de Odontologia, integração com o Centro de Especialidades,
integração com a Coordenação da Saúde e integração com a Urgência e
Emergência;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wiliiam Sanches - Auxiliar Adrninis1:rativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
-~V ,: iJ " -' i1' ;.,, ~~; .. '. µ ·:· ; V 9 ::;t
Rua José Eml!ia( 10 de Gusrnao, Sb5 - cep: 87111-230
Fone. i 441 3264-2777 / 3264-8600
V - realizar acompanhamento periódico
e sistemático das equipes de Estratégia Saúde da Família, promovendo
espaços de debate sobre os processos de trabalho; desenvolver junto às
equipes, uma rotina de avaliação e monitoramento do processo de trabalho e
da assistência prestada à população;
VI - garantir, de forma regular, na
agenda das equipes de Atenção Básica, períodos para Educação
Permanente;
VII - realizar a cartografia do município,
identificando as especificidades de cada território, facilitando o fluxo dos
usuários na rede;
VIII - identificar a necessidade de
recursos humanos sob a responsabilidade da Atenção Básica realizando
solicitações dos mesmos aos locais em que haja necessidade;
IX - participar de reuniões técnicas com
a 15ª Regional de Saúde, repassando informações para sua equipe de
trabalho;
X - estimular e promover a qualificação
da força de trabalho da Atenção Básicapor meio de Educação Permanente e
Saúde/Educação Continuada e Educação em Serviço;
XI - estimular e garantir espaços para a
discussão do processo de trabalho e gestão do trabalho das equipes de
Atenção Básica com vistas à sua qualificação;
XII - auxiliar na implantação e monitorar
a alimentação dos Sistemas de Informação da Atenção Básica;
LEI Nº 2860/2022 I
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO l~;f41CÍPIO DE SARANDI
Rua .ioss Emfüanc de Gusr:l&o. Só5 - cep: 871'11-230
F<me: l 441 3264-27 77 / 3264-8600
XIII - elaborar, junto à equipe municipal,
manuais, protocolos, instrutivos e instrumentos que orientem as ações da
Atenção Básica;
XIV - avaliar e monitorar relatórios de
produção das equipes da Atenção Básica;
XV - estimular parcerias com Instituições
de Ensino na área da Saúde visando integração e melhorias para a
comunidade no acesso aos serviços de saúde e especialidades;
XVI conhecer recursos financeiros
(custeio e investimento) destinados à Atenção Básica, auxiliando no
direcionamento para a utilização destes;
XVII - cumprir outras atribuições pertinentes
para a qualificação da Atenção Básica de acordo com a realidade local:
XVIII- conhecer e avaliar reclamações e
sugestões feitas pelos servidores e usuários com intuito de utilizá-las para o
planejamento de estratégias de melhorias daAtenção Básica;
XIX - participar do gerenciamento de
recursos físicos, tecnológicos, materiais, equipamentos e insumos;
XX elaborar apresentação didática de
Relatório em reunião quadrimestral de prestação de contas da saúde para a
população em geral na Câmara de vereadores;
XXI avaliar os
coordenadores que se encontram inseridos na Atenção Básica;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William !:anches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITU~i !lü ~~;JíffCiPIO DE SARANDI
Rua Josê Em1uano ce Gí.:Smào. 565 - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
XXII desenvolver atividades, de
educação permanente, planejamento de ações, orientação e organização do
processo de trabalho, organização das transferências e lotações de
profissionais;
XXIII - realizar acompanhamento dos
treinamentos, capacitações, oficinas e cursos oferecidos pelo município,
estado e governo federal, proporcionando atualizações no conhecimento e
trocas de experiências;
da Saúde;
X.XIV - coordenar programas do Ministério
XXV ministrar e acompanhar os
Programas do Ministério da Saúde, Estado e Município vinculados à Atenção
Básica;
XXVI - supervisionar as atividades de toda
a equipe de enfermagem da Unidade Básica;
XXVII - realizar o acompanhamento in loco
de todo o trabalho e produtividade da equipe realizado, através de visitas
periódicas nas unidades básicas do município;
trabalho;
XXVIII - zelar por condições adequadas de
XXIX - cumprir com responsabilidade todas
as demandas solicitadas pela direção das unidades de saúde, no âmbito
estrutural, predial, recursos humanos, equipamentos e insumos, bem como a
tomada de decisões para o devido andamento das unidades;
relatórios dos índices a serem cu
X
m
XX
prido
-
s;
apresentar e acompanhar os I
LEI Nº 2860/2022
.;-J
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Rua José Emliianc ne G.Jsm~o. Só5 - ceo: 871'11-230
F '.)(;t:.: / 44 I 3264·-2 í 7 t / :'12t:.4 soo o
XXXI - acompanhar e alimentar os
sistemas de informações referentes a gestãoda atenção primaria;
XXXII - São ainda atributos da Direção:
a) credenciar equipes da ESF, assim
como solicitação de credenciamento de Agente Comunitário de Saúde (ACS)
pelo Ministério da Saúde, com deliberação e homologação 15ª Regional de
Saúde;
Ministério da Saúde;
b) acompanhar Notas Técnicas do
e) acompanhar recursos vindos do
Ministério da Saúde para custeio das equipes;
d) responsabilizar-se por Enfermeiro,
Técnicos em Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde da ESF das
equipes, dentro das UBSs;
e)
Brasil, no município, realizando:
gerenciar o Mais Médicos para o
para o Brasil no Sistema SGP;
1- solicitações de médicos do Mais Médicos
Proqrarna:
2- liberações de recesso dos médicos do
LEI Nº 2860/2022
o;gitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar .l>.<hninistrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmdo. SbS - cec: 87111-230
Font:. i .tt41 3264-2 7 77 / 3264-8600
3- validação mensal das bolsas de
pagamento dos médicos do Programa, assim como co-Gestora do Sistema
de Gerenciamento de Programas (SGP) do Ministério da Saúde, do Mais
Médicos para o Brasil.
f) gerenciar estágios pelas Instituições
de Ensino Superior (IES) nas Unidades Básicas de Saúde, do curso de
Medicina, atendendo demanda e solicitações das IES;
g) providenciar adesão de capacitações
para ACS pelo Programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde, realizando
planejamento, organização e coordenação das capacitações;
h) monitorar e acompanhar o Programa
Bolsa Família, ou desdobramentos deste programa, pelas equipes da ESF
nas Unidades Básicas de Saúde, e suporte para os Técnicos Administrativos
na Secretaria de Saúde que realizam o acompanhamento do Programa,
assim como reuniões técnicas com a Assistência Social sobre o tema;
i) solicitar materiais para as equipes no
setor de compras e licitações da Secretaria de Saúde, e insumos para
suporte básico das equipes da ESF ofertada a seus pacientes de área de
abrangência;
j) realizar reurnoes estratégicas com
Enfermeiros da ESF e da Atenção Básica a fim de repassar informações
advindas do Ministério da Saúde, como indicadores de desempenho das
equipes, metas a serem atingidas, assim como demanda de busca ativa de
pacientes de área de abrangência das equipes da ESF, e outras situações
que exijam repasse de informações da 15ª Regional de Saúde e Ministério da
Saúde;
k) realizar reuniões técnicas com a 15ª
Regional de Saúde sobre Indicadores de Pactuação, Programa Previne Brasil,
estratégias para a organização da Atenção Primária, capacitações i;
LEI Nº 2860/2022 V
Digitado pelo servidor :Diego \V:lliam Sanches - Auxíiiar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO l'tflUNICÍPIO DE SARANDI
Rua .... osé Emlliono de Gusmao. SbS - ceo 87111-230
Fone: )44! ;C;'G.:!.•7777 / 3264-8600
equipes, doenças crônicas não transmissíveis, e outros temas relevantes,
incluindo COVID19;
I) realizar supervrsao semanal de
agendamento de carro para as visitas domiciliares e demais suportes;
m) realizar visitas técnicas
semanalmente nas Unidades Básicas de Saúde para acompanhamento das
equipes;
n) alimentar o perfil gestor no e-Gestor
da Atenção Básica na modalidade da Estratégia Saúde da Família;
o) realizar acolhimento de pacientes que
vem à Secretaria de Saúde para tratar de assuntos pertinentes a seus
familiares, como solicitação de consultas, necessidade de agendamentos e
outros;
p) dar suporte técnico ao setor de RH
sobre férias, licenças de funcionários, atestados médicos, solicitação de
servidores concursados para vacância de servidores que foram exonerados
etc;
q) dar suporte para coordenação de
vacinas nas campanhas de vacinações do município;
r) realizar reuniões técnicas com o
gestor da pasta da Secretária de Saúde domunicípio e equipes técnicas da
Secretaria;
da Secretaria de Saúde;
s) dar suporte para o setor de Ouvidoria
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wiiliam Sanches - AuKiliar Administrati•10 ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito
.,
PREFEITURA no :i!UNICÍPIO DE SARANDI
,·. •·. ~ •. ~ ~ ·,,:::,· r-,., rl.~;•~ A-..'.
Rua José Emi!lano de Gusmêo, 565 - ceo 87111-230
fone: l4AI 3l64-2777 / 3264-8600
t) dar suporte técnico para o setor do
CNES e acompanhamento dos profissionaisde saúde inseridos nele;
u) dar suporte para ofícios recebidos
pelo Ministério Público, Prefeitura, Regional de Saúde, Conselho Tutelar
sobre acompanhamento de pacientes e serviços.
Parágrafo Único - A coordenação da ESF
(Estratégia Saúde da Família) é responsável pela organização das 9 (nove)
equipes Saúde da Família alocadas em nove Unidades Básicas de Saúde
(UBS) de Sarandi. Organiza junto com as equipes a atualização dos
territórios de abrangência de cada equipe e de cada unidade básica de saúde.
Seção li
Da Direção Médico Operacional da UPA
Art, 37 Compete ao Diretor Médico
Operacional da UPA as seguintes atribuições:
I - participar do processo de elaboração do
planejamento, organização, execução.avaliação e regulação dos serviços de
saúde;
instituídos pelo município;
li - fazer cumprir os protocoios clínicos
III - integrar a equipe de
padronização de medicamentos e protocolos parautilização dos mesmos;
campanhas educativas nos
preventiva;
LEI Nº 2860/2022
IV - assessorar, elaborar e participar de
campos da saúde pública e da =,
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Allxiliar Administrati•o -Secretaria : Gabinete do Prefeito
\
PREFEITURA ~~ !!;~UNICiPID DE SARANDI
Rua José Emiliano de Cusmao. Sb5 - ceo: 87111-230
F,rnf!· i .:t-41 32134 2777 / 32G4·8frJO
V - participar, articulando com equipe
multiprofissional e de programas e atividades de educação em saúde visando
à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
VI promover reuniões com
profissionais de saúde e médicos da atenção primária de saúde para discutir
conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos;
Vil - participar dos processos de
avaliação da equipe e dos serviços prestados à população;
VIII - participar e promover programas de
treinamento e aprimoramento do serviço médico em saúde e medicina de
família e comunidade, promovendo programas de educação continuada;
IX - participar de auditorias e
sindicâncias médicas quando solicitado;
X - participar, junto com profissionais
do município, da elaboração e execução de programas de saúde dirigidos ao
município de Sarandi e a grupos específicos de pessoas;
XI - representar, quando designado, a
Secretaria Municipal em comissões, reuniões com as demais Secretarias
Municipais;
XII - orientar os servidores que o
auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
XIII - representar a secretaria em ações
e solicitações da Regional de Saúde efornecer suporte técnico a todas as ,
1
/
unidades básicas de Saúde do Município de Sarandi. r;}/
LEI Nº 2860/2022
Digitado peJo servidor :Diego William Sanches - A,.ncHiar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREF:El'i'Ul'Ut 'ti;(; :tfU~'ICÍPJO DE SARANDI
.. ~;.,:,:·~..- ·_,-jli•_."·.;'f:; ':')\.' f;R:
Rua José Emiliano de G-,,..;smêo. 5o5 - cep· 87111-230
FOIH!! j44f 3264-2777 / 3264-8600
as seguintes atribuições:
Seção Ili
Da Direção Clínica da UPA
Art. 38 Compete ao Diretor Clínico da UPA
I- assegurar o atendimento dos pacientes,
coordenando as atividades da equipemédica e acompanhando o ato médico
do corpo clínico;
II - supervisionar as atividades da
equipe médica;
Ili - zelar por condições adequadas de
trabalho;
IV - dirigir e organizar reuniões do corpo
clínico;
V supervisionar o acesso à
informações de prontuários médicos dos pacientesatendidos na unidade;
atividades médicas;
VI - ser o responsável técnico sobre
VII - organizar escalas de plantões
médicos, registros e ocorrências aos médicos plantonistas;
atividades médicas;
VIII
LEI Nº 2860/2022
- orientar, coordenar e sancionai
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxi1iar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA fJO It,íflJNICiPIO DE SARANDI
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Rua José Emi,;ario d~ GusciàO. 5bS - ceo: 87411-230
fone· l ·•.: f -•'.:h4-Tl77 / 3264-8600
atividades de assistência;
IX - supervisionar a execução de
X - assumir plantão quando da
ausência de médico para a manutenção dasatividades da unidade.
Parágrafo Único - O servidor designado
para esta função será responsávelapenas pela Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
Seção IV
Da Direção Médica da Atenção Básica
Art. 39 Compete ao Diretor Médico da
Atenção Básica as seguintes atribuições:
I - assegurar o atendimento dos pacientes,
coordenando as atividades da equipemédica e acompanhando o ato médico
do corpo clínico;
II - supervisionar as atividades da
equipe médica;
111- zelar por condições adequadas de
trabalho;
IV - dirigir e organizar reuniões do corpo
clínico;
V - supervisionar o acesso à -
informações de prontuários médicos dos pacientesatendidos na uniday
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Pcefeito
PREFEITURI. ~D ~: UNICiPID DE SARANDI
Rua José E,1~i!iono de Gi.:srrtõc.. 565 " cep· 87111-230
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Fonu: l 441 3264-2 777 / 3264-8600
atividades médicas;
VI - ser o responsável técnico sobre
VII - organizar escalas de plantões
médicos, registros e ocorrências aos médicos plantonistas;
atividades médicas;
VIII - orientar, coordenar e sancionar
atividades de assistência;
IX - supervisionar a execução de
X assumir plantão quando da
ausência de médico para a manutenção dasatividades da Unidade.
Parágrafo Único - O servidor designado
para esta função será responsável portadas as Unidades de Básicas de
Saúde - UBSs.
Seção V
Da Direção do Programa de Saúde da Mulher
Art. 40 Compete ao Diretor do Programa
de Saúde da Mulher as seguintes atribuições:
protocolos;
I - auxiliar na criação e atualização de
cumprimento de metas;
LEI Nº 2860/2022
II - auxiliar as Unidades de saúde si
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA no c.!fJN]CÍPIO DE SARANDI
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Fc.nt.:: l•\413.t:ó42rn 1 32'.e-'! asno
III - promover campanhas de promoção
e prevenção de câncer de colo e mama,junto com outras secretarias e
entidades e UBS;
IV - promover capacitações para
profissionais da rede sobre a saúde da mulher.criança e adolescente;
V - participar de comissões onde são
tratados assuntos referentes a saúde damulher, criança e adolescente;
VI - organizar eventos de temas
relacionados a Semana da Amamentação; Outubro Rosa:
VII - promover o encaminhamento,
controle e avaliação dos exameslaboratoriais e de imagem e rios e feedback
para as UBS;
,'III - organizar reuniões de equ.pe:
Assistência;
IX - promover sistematização da
atendi menta;
X - assistir às UBS que necessitam de
XI - promover o
monitoramento/Acompanhamento do SISCAN (Sistema delnformação de
Câncer de Colo e Mama);
XII - acompanhar o suprimento de
insumos para o Programa de prevenção do câncer do colo uterino e mprna·
LEI Nº 2860/2022
1
Oigi!ado pele servidor :Diego \fl/ilHam Sanches -AuM"iliar Administrativo ~Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO ~'-Dff lCIPIO DE SARANDI
Rua José Err:,llar n ue Gusrnélo. 5b5 - ceo: 87111-230
fH•ir;; ! 441 3264-27 n / 3264 8600
XIII monitorar e acompanhar o
SISPRENATAL (Sistema de Informação do Pré-natal);
XIV - monitorar e acompanhar os exames
alterados para prevenção do câncer docolo uterino e mama;
XV --- monitorar exames de todos os
programas voltados à mulher e criança;
ginecológicas e pediátricas;
XVI - acompanhar consultas médicas
XVII - acompanhar o ambulatório de alto
risco, risco intermediário e habitualpara gestantes e crianças;
XVIII - controlar o absenteísmo da
gestante no pré-natal de risco intermediário e alto risco;
Rede Materno Infantil;
XIX - participar do grupo condutor do
XX confeccionar os relatórios:
relatórios contraceptivos e DIU, junto a assistência farmacêutica.
XXI programar laqueadura e
vasectomia, mediação da equipe multiprofissional em cadastro, solicitação e
avaliação dos exames, realização do colpocitopatológico, agendamento para
cardiologia pi avaliação do risco cirúrgico, encaminhamento para avaliação
psicológica;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches- Auxiliar Administrativo • Secretarla : Ga::>inete do Prefeito
PREFEITURA ~~ j1JUNICiPID DE SARANDI
Rua José Êinilid' ;:; .:!e G.JS!!1éO. SbS - ceo: 87111-230
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fone. 1~41 3264•2777 / 3264-8600
XXII - controlar e avaliar a qualidade dos
exames colpocitológicos das UBS;
XXIII - monitorar as metas;
XXIV - capacitar a equipe multiprofissionai;
a gestação;
XXV - acompanhar os serviços vinculados
gestantes no laboratório; e
XXVI - controlar os soros coletados por
XX.VII - acompanhar e organizar consultas
de ginecologia e pediatria de instituições de nível superior.
Seção VI
Da Direção do Programa DST/AIDS
Art. 41 Compete ao Diretor do Programa
DST/AIDS as seguintes atribuições:
hepatites virais;
I - coordenar o programa IST/HIV/AIDS e
II - responsável pela elaboração do
planejamento das ações de IST/HIV/AIDS ehepatites virais;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sar.:ches - Auxiliar Administrativo -Secreteria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA t'!C f?UNICiPIO DE SARANDI
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Rua Jos.é Emutar•..:- (1ê .. ~vsrnáo. Sb5 - cep: 87111-230
Fcne. 14.t!j 3264-2777 / 3264-8600
IH - dar apoio técnico na elaboração
do SISPACTO e planilhas VIGIASUSreferentes ao HIV e as_ hepatites virais
no município;
IV - ser o responsável pelas
transferências de pacientes para outros estados ou municípios;
V - ser o titular e responsável
mantenedor do login e senha de acesso ao sistema GAL que agenda os
exames de carga virai e genotipagem das hepatites virais de pacientes a
serem realizadas pelo LEPAC;
VI - responder pela alimentação dos
prontuários dos pacientes sempre um dia antes da consulta rastreando os
resultados de carga virai e cd4 + sorologias realizada;
VII - responder pelo monitoramento dos
exames de carga virai e cd4 de casos novos para o envio com a ficha de
notificação de agravo para o setor de epidemiologia;
VIII - responder pelo conferimento e
autorização dos laudos de exames de carga virai e CD4 do HIV realizados no
LEPAC de todos os pacientes assistidos pelo SAE/CTA;
IX - responder pela autorização dos
exames de per hepatites virais a serem realizados no LEPAC;
X - responsável pela organização de
campanhas de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis;
XI - responder pela solicitação dos
materiais que serão utilizados nas campanhas;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :D•ego William Sanche,; - !\uxHiar Administ(ativo - Secretaria: Gabinet~ do Prefeito
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Rua José E:rdf . .;lft,.) .:i~ c..,,t:::'.idt~. fab5 - cso: 87111-230
fo,,e; i 44 I ~zõ4-2777 / 3264-8600
XII - ser o responsável por realizar
agendamento via sistema CISAMUSEP de exames de laboratório (núcleo
diagnóstico) na ausência dos funcionários que também possuem acesso;
XIII - ser o responsável por solucionar
problemas trazidos pelos pacientes em relação ao seu tratamento quando a
recepção não consegue solucionar;
XIV - ser o responsável por realizar
contato direto com a udm de Maringá (farmácia do saeícta) para solucionar
problemas quanto à medicação arv para o hiv dos pacientes soropositivos;
XV ser o responsávei por controlar o
estoque da fórmula infantil nan comfor 1 garantidos aos recém-nascidos
(crianças expostas ao vírus do hiv) até os 6 meses de idade solicitando a
compra diretamente à secretaria municipal de saúde;
XVI - ser o responsável pelo contato com
o g-mus para solução de problemas deacesso ao sistema;
XVII ser o responsável pelas
informações prestadas para o departamento de epidemiologia sobre os casos
atendidos ou acompanhados pelo SAE/CT A;
XVIII - conferir o estoque de produtos que
serão utilizados pelos serviços gerais e efetuar as solicitações à sms ou
almoxarifado;
XIX - responder pelo contato direto com o
departamento administrativo da sms para a solicitação de materiais e
equipamentos necessários à manutenção e funcionamento do programa
ist/dst/aids e hepatites virais (sae/cta);
LEI Nº 2860/2022
Digitadc pelo servidor :Diego \.'Vifüam Sanches - Auxiliar .~dministrath,·a • Secretaria : G':'!binete do Prefeito
PREFEJTU
7
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F~U3 ..JGS~ EP,llié•no ::-it. C,~J:,;rnoo, 565 - ceo 87~11-230
F:rn1c:. 1 J41 J.264-2777 / :-32f54-8600
XX ser o responsável pelas
informações prestadas pelo ministério público e poder judiciário sobre
pacientes atendidos pelo programa;
XXI - ser o responsável por responder
casos de denúncias do 156 referentes ao programa ISH/HIV/AIDS;
funcionários;
XXII - realizar avaliação semestral dos
XX:111 - dar ciência em todos os atestados
médicos dos funcionários e assinar a folha de justificativas;
XXIV - fechar a folha de atendimentos da
médica infectologista mensalmente e enviar para a sms realizar o pagamento;
XXV - ser o responsável pelo recebimento
dos relatórios de preservativos das ubs e envio desses insumos para as
mesmas;
XXVI - ser o responsável pela autorização
dos exames de carga virai e cd4 de pacientes com HIV/AIDS internados na
rede sus (hosp metropolitano) após conferência dos documentos
necessários;
xxvn - realizar atendimento junto com a
infectologista para a solução de casos mais complexos que não aderem
satisfatoriamente ao tratamento do HIV/AIDS e hepatites virais;
XXVIII - ser o responsável pelo acolhimento
e aconselhamento do paciente com resultado positivo/reagente para o HIV
que vem encaminhado pela rede sus para a abertura de prontuário e início de
tratamento (na ausência da enfermagem); ( ;)
LEI Nº 2860/2022 if
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Au•iliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PRl:-.ZFEITURA DO ítURICÍPIO DE SARAHDI
Rua .~ose Em1Uar.o :Je Gusmcic. 565 - ceo: 87'11'!-230
FiJoe : ,14 ! ~..;.:64-277't 1 3264-~:-f>OO
XX.IX -· ser o responsável por fazer contato
com pacientes por meio de mensagem de whatsapp quando a recepção não
consegue contato via ligação telefônica; e
XXX - ser o responsável por conferir a
lista de pacientes agendados e verificar nos sistemas os resultados de
exames solicitados na consulta anterior.
Seção VII
Da Direção do CAPS
Art. 42 Compete ao Diretor do CAPS as
seguintes atribuições:
I - desenvolver atividades de liderança e
gestão, garantindo, desta forma, o pleno funcionamento dentro do ambiente
de trabalho;
II - dirigir as ações dos profissionais de
saúde mental, relacionadas às consultas, tratamentos, terapias, internações
administrativas e judiciais;
Ili - realizar o acompanhamento clínico
e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício
dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários;
IV •-- dii"lr;'ií ações e saúde mental voltada
à população que dela necessite, assim corno dos familiares dos portadores
de transtornos menraís, garantindo a ,i,ffe circulação das pessoas com
transtornos mentais, oferecendo cuidados e acompanhamentos com base
nos recursos da rede de serviços;
Mental do Ministério da
LEI Nº 2860/2022
V
Saúclé
- promover a política de Saúde
no âmbito municipal, articulando
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Digitado pele servidor ;Diego Wil!iam Sanches - ,.','.;xil:ar A::tmiriist1·ativo - Se.:-r1:tar!1>: G::i::.in::·1..= d• .. · !),.efeito
PREFEWTURâ iJ~ ~iilNICÍJ>IO DE SARANDI
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Rua José Emníano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230
Fone: !-!.:.; j .l:~64-2777 / 32':!4-8600
dispositivos estratégicos de orgc:11dzaçáo da rede de atenção em saúde
mental;
VI - articular com outros serviços o
fortalecimento das ações em Saúde Mental;
aos pacientes;
VII - garantir atendimento multidisciplinar
psicossocial. VIU - criar projetos de reabilitação
Seção VIII
Da Direção do Programa de Saúde Mental
Art. 43 Compete ao Diretor do Programa
de Saúde Menta! as seguintes atribuições:
I - coordenar e gerenciar todos os
componentes da Rede de Atenção Psicossocial, articulando os dispositivos
desde as Unidades Básicas de Saúde, até os Centros de Atenção
Psicossocial;
II - gerenciar e organizar o fluxo de
atendimento psiquiátrico no município responsabilizando-se diretamente pelo
agendamento de atendimento médico psiquiátrico no Centro Municipal de
Especialidades;
III - gerenciar e organizar o fluxo de
atendimento psicológico por demanda judicial;
LEI Nº 2360/2022
Digitado pelo servidor :D:egc WiUiam Sanches - Auxilidr Admlr:istrativo ~ Secretariai : GaOinetc do Prefeito
PREFEITURA DO ;11UNICÍPIO DE SARANDl
Rua José Em!!lano de Gusmao. 565 - ceo 87111-230
Fcn,~ , ,; . ., : · 2 I Tl / 3264-8600
IV -- gerenciar e organizar o fluxo de
atendimento psicológico por demanda do Conselho Tutelar;
V gerenciar e organizar o fluxo de
atendimento psicológico por demanda da rede intersetorial, em especial a
assistência social e a educação;
VI responder administrativamente
junto ao RH da Secretaria de Saúde pelos profissionais do setor de Saúde
Mental, organizando horários, escalas de trabalho, férias, horas extras, etc;
VII - representar o município nas
reunroes junto à 15ª Regional de Saúde, levando ao conhecimento do
governo estadual as questões municipais da pasta de saúde mental, bem
como coordena e articula as orientações do governo do estado para o
município;
VJU - representar a Secretaria de Saúde
em audiências judiciais que envolvam pacientes acompanhados pela RAPS;
IX acompanhar programas de
pesquise, treinamento e desenvolvimento de políticas de saúde mental,
participando de sua elaboração, coordenação, implementação e supervisão,
para garantir a qualidade da atenção à saúde mental em nível de macro e
microssistema;
X - desenvolver ações de gestão dos
vanos serviços de saúde e de formação de trabalhadores, dominando
conhecimento sobre a reforma sanitária brasileira e as políticas de saúde no
Brasil, a legislação e funcionamento do SUS, gestão do trabalho e Educação
Permanente em Saúde, financiamento, avaliação e monitoramento de
serviços de saúde.
Seção IX
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :O?ego William Sanches - Auxii1ar Administ.-atiuo • Secrearia : Gabinete do Prefeitn
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAHDI
Rua José Em!l1anc de 0usmao. 5b5 - ceo 87111-230
Fone ;•··/: :·i_,;;..;; 271"1 / 3264-8600
Da Direção da Central de Vacinas
Art. 44 Compete ao Diretor da Central de
Vacinas as seguintes atribuições:
- cadeia de frio;
I - coordenar e organizar a central de vacina
II gerenciar a inclusão no
SISAVAIMUNO e acompanhamento de imunobiológicos sob suspeita;
imunobiológicos;
III - gerenciar de estoque municipal de
- cadeia de frio;
IV - atualizar o protocolo de imunização
V - gerar semanalmente o arquivo do
sistema próprio de registro de vacinação;
no sistema SIES;
VI - solicitar insumos mensal de rotina
cadeia de frio do município;
VII - solicitar manutenções, referente a
VIII - gerenciar solicitação no G-sus de
vacinas especiais CRIE (Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais,
acompanhamento de esquemas atendidos.dispensação, bem como indicação
de busca ativa do usuário) comunicação com família sobre recebimento e
envio às salas de vacina para imunização da criança ou usuário;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego \.Vifnam S~nches - Auxiliar Adminrstrativo - Secretarta : Gabinldte de Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano dP Cusmêo. Sb5 - cep: 87·11·1-230
fo:>:~ . , -·; ::.,. ,_ , ~ -;-, t I 3264 8600
imunização no e-sus notifica;
IX - acompanhar as notificações de
X atender a população sobre
orientações conforme demanda sobre o processo de imunização sempre que
necessário;
XI - gerenciar a gestão de pessoas da
central de vacina e previsão de recursos humanos para salas de vacina;
XII - proceder a comunicação direta com
Coordenação de Imunização da Regional de Saúde frente a atualizações
sobre Programa Nacional de imunizações;
XIII - planejar, realizar e executar
capacitações e/ou educação continuada das equipes de saúde conforme
manuais do Ministério da Saúde e notas técnicas atualizadas;
XIV - participar de ações de educação
em saúde da comunidade em órgãos de interesse da comunidade, sempre
que possível e solicitado;
executar ações de vacinação;
XV - acompanhar, supervisionar e
XVI - definir estratégias de vacinação em
diferentes cenários de acordo com a SESNMinistério da Saúde;
XVII - supervisionar no mínimo anual em
salas de vacinas e registro deste no sistema do VIGIASUS, solicitação de
adequações a gestão sempre que se fizer necessário de acordo com
protocolo;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Au~iliar Admirtistrativo - Secretaria: Gabinete do Prefe:to
PREFEITURA no l~UNICiPlO DE SARANDI
\~. :. ,!' ; ,,. ' .. f4;t f'"J,. ; 7:J ~
Rua ..;OSé Er-.w;:.•·.o {j,e t;usmêo. St-5 - ceo 87111-230
f-.,ri;;;· l44t ::,2~..;.--2;-r,• / .;264-P.õOO
XVIII - gerenciar a gestão municipal de
usuários no si-pni campanha, e-sus notifica e si-pni/web;
XIX assessorar às salas de vacina para
organização do processo de trabalho de imunização e atualizações de
informações relacionadas ao processo de vacinação;
x,x - assessorar na implantação de salas
de vacina de acordo com as normas sanitárias exigidas e solicitação a VISA
municipal. Comunicação formal a Regional de Saúde quando atendida as
exigências sanitárias e acompanhamento do sistema no Si-pni webda equipe
de vacinadores;
XXI - acompanhar a cobertura vacinai no
,Si-pni web e definição de estratégias com as equipes de imunização para
melhoria do acesso ao serviço de imunização;
xxn -- divulgar ações e estratégias ao
órgão de comunicação oficial no município;
XX.III - participar de comunicaçãc a
imprensa de outros meios se solicitado paraesclarecirnentos sobre ações
rr.unicipé. ;~; de interesse público;
ouvrdoria:
XXIV - comunicar e orientar o serviço de
XXV - avaliar as ações e estratégias
desenvolvidas e definição de metas e estratégias·
XXVI - planejar ações e estratégias
campanna de imunização de acordo com realidade local seguindo
diretrizes do Plano Nacional de Imunização; e
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wihiat,1 Sanches -Auxiliar Administrativo - S2:cretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA nu 11ur,:1cíPIO DE SARANDI
Rua ...;osé Étíll!tano dE' ,:;H:imão. 5bS ceo: ff/111-230
For-e . ; .,,,; 1 ::,.,.,;_, ..•. '~ 717 1 3264-BCOC
X - organizar, fiscalizar e distribuir a
execução do boletim do coordenador, relatórios, livros de comunicação,
estatísticas e demais termos;
XI - encaminhar ao Diretor todas as
alterações e informações referentes ao serviço;
XII - intermediar na expedição de todas
as ordens relativas à disciplina eaos serviços gerais;
XIU - auxiliar o Coordenador da Guarda
Municipal, fazendo com que osserviços operacionais sejam realmente
executados e suas ordens cumpridas;
XIV - fiscalizar para que seus
subordinados se apresentem com correção easseio, tanto pessoal quanto de
seus uniformes;
.X.V - participar das revistas diárias, para
transmitir novas ordens ouinstruções, comentando as ocorrências atendidas;
XVI - fiscalizar, orientar e corrigir atitudes
cios subordinados, no trato quedevem dispensar as suas atividades e ao
público em geral;
XVII - zelar pela boa conduta disciplinar
de seus subordinados, mantendo-os instruídos quanto às prescrições
disciplinares regulamentares da Guarda Municipal;
XVIII -- comunicar a Diretoria da Guarda
Municipal os fatos contrários àdisciplina e os que lhe pareçam ser;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Williarn Sanches - Auxiliar Administrntivo - Secretaria : G~binete cio Pre;eito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emmano de Gusm~o. 5b5 - ceo: 87111-230
f-cr•e.: ; ,·l, .~;-, • 2177 I 3264 8600
XIX - esclarecer, em documento, toda
queixa apresentada contra seuscomandados, ou por estes contra terceiros;
XX - primar pelo bom relacionamento
com as autoridades e o público em geral;
XXI - coibir o uso de violência e força
física desnecessária e manter seussubordinados instruídos a respeito;
XXII - comunicar eventuais extravias e
danos de material da instituição, indicando os responsáveis ou solicitando
averiguações;
XXIII - zelar pelo correto uso da viatura da
Guarda Municipal, ou qualquer outro meio, para que seja usada em serviço
de patrulhamento e prestação desocorros, apurando a responsabilidade pelo
seu uso indevido;
XXIV - controlar a utilização dos meios de
comunicação, visando exclusivamente sua utilização no serviço de segurança
e de prestação de socorro público;
XXV - controlar, distribuir e fiscalizar os
armamentos disponíveis naGuarda Municipal;
XXVI - manter o armamento revisado e
limpo, em condições de usoimediato, providenciando, para isso, os
necessários consertos, manutenção e reposição;
XXVII - manter o armamento e munição
não distribuídos em local seguro,de acordo com as normas de segurança e
de estocagem deste material; JI
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wi!Jiam Sanches - Auxiliar Administrativo ~ Secreteria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MURICiPJO DE SARANDI
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: ·n ·, · p.-;- G.•v :"-"
Rua José Emlila:1c de Gusrnao. 5b5 - ceo 87111-230
F~:r, .. , ::;.,i1 -.;,_,,·;., 2777 / 3264-8600
XXVII - agir de imediato frente ao
acionamento do plano de contingência da cadeia de frio a qualquer hora ou
dia do ano;
XXVUI - planejar e definir com antecedência
para que alguém o substitua, em situação especial de impedimento.
Seção X
Da Direção da Auditoria em Saúde
Art. 45 Compete ao Diretor da Auditoria em
Saúde as seguintes atribuições:
I - liberar e distribuir cotas de exames
laboratoriais para as Unidades Básicas de Saúde, levando em consideração
a população atendida e a demanda de cada Unidade Básica de Saúde (feita
a contagem e carimbadas manualmente);
H - conferir mensal do quantitativo
recebido e atendido pelos prestadores que realizam coleta e análise dos
exames laboratoriais através da cota SUS;
III - liberar e distribuir cotas de exames
de imagem (ultrassom, Raio-X, endoscopias) para o Setor de Agendamento
(feita a contagem e carimbadas manualmente);
IV - conferir mensalmente o quantitativo
recebido e atendido pelos prestadores que realizam ultrassom, Raío-X e
endoscopia através da cota SUS;
V - liberar e distribuir cotas de
fisioterapia para o setor de agendamento (feita a contagem e carimbadas
manualmente);
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Oiegc Wil!iam Sanches - Auxiliar Administtstivo Secretaria : Gab;note do !>refeito
PHEFEITURA no r.tUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Errnflano de Gusmao. 565 - ceo: 87"'11~230
FCM! i :,,. l .: .. t:,-'~·2177 / 3264-8600
VI - conferir mensalmente o quantitativo
recebido e atendido pelo prestador que realiza atendimento em fisioterapia
através da cota SUS;
VII - auditar e liberar as solicitações de
cirurgias eletivas por intermédio do correto preenchimento da AIH, bem como
apresentação de documentações pessoais, cartão SUS, comprovante de
residência e de laudo de exame que comprove a necessidade de realização
do procedimento;
VIII - liberar pelo Sistema MV as
internações e os procedimentos realizados pelo Hospital Metropolitano
(procedimento realizado pelo médico remotamente);
IX - montar o processo e demanda de
solicitações de órtese e prótese do município, conforme determinado pela
Portaria 1272/2013 do Ministério da Saúde e do Protocolo de Órtese e
Prótese de Sarandi, anexando à solicitação médica, documentos pessoal,
CNS e comprovante de residência do paciente; encaminhar para a ANPR,
seguindo fluxo já determinado pela Secretaria de Saúde de Maringá;
X - realizar visitas domiciliares para
todas as novas solicitações de Cadeiras de Rodas, com a finalidade de tirar
as medidas do paciente e avaliar se as condições ambientais são favoráveis
a utilização da cadeira de rodas. Esta ação é realizada em conjunto com a
fisioterapeuta do Centro Municipal de Especialidades - CEME;
XI capacitar periodicamente os
profissionais das UBS e APAE conformeProtocolo de Órtese e Prótese para
o correto preenchimento dos formulários (APAC) e documentos quando da
solicitação de órtese e prótese;
XII - receber solicitações e montar
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LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo se.vldor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua .iosé Em111ano de Gusmêo. SbS - ceo: 87111-230
f-or,.,, t~• .• :;. ,;-,,:_..:,~-2777 / 3264-8600
comprovante de residência do paciente; encaminhar para a SCRACA da 15ª
Regional de Saúde, conforme protocolo e fluxo já estabelecido;
XIII - realizar visita domiciliar mensal, no
prazo máximo até o dia 30 de cada mês para os pacientes que utilizam BPAP,
CPAP e Ventilador Mecânico, no município (conto com Técnico de
Enfermagem de alguma UBS, quando este tem disponibilidade do
profissional e de liberação de horas extras pelo RH), para prestar assistência
e sanar eventuais dúvidas, encaminhar relatório digitalizado via e-mail para a
15ª Regional de Saúde;
XIV - receber solicitação e montar
processo e demanda de Oxigenoterapia Hiperbárica, anexando pedido
médico, documentos pessoais, CNS e comprovante de residência do
paciente;
XV - encaminhar para a SCRACA da 15ª
Regional de Saúde, conforme protocolo e fluxo já estabelecido;
regional, após autorização;
XVI - agendar no prestador definido pela
XVII - receber solicitação e montar
processo e demanda de oxigênio medicinal domiciliar, anexando pedido
médico, documentos pessoal, CNS e comprovante de residênciado paciente;
Solicitar a empresa fornecedora, a instalação do equipamento (Concentrador
de Oxigênio ou Torpedo de Oxigênio);
XVIII - fazer busca ativa e/ou visita
domiciliar periódica aos pacientes que utilizam oxigênio medicinal domiciliar,
com objetivo de prestar assistência e sanar eventuais dúvidas, assim como
manter atualizada a listagem de pacientes, para a entrega de relatório mensal
para o setor de agendamento e financeiro, para o lançamento e pagamento
ao prestador;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Ofego Wi,Hain Sanches -Auxiliar Adminis:trativc - Secr.!!aria : Gabinete co Prefeito
PREFEITURA DO i,tUNICiPIO DE SARANDI
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F{ua José Emlllano de Gusm~o. 5b5 - cen: 87111-230
Ft.:M1, ; -' · ! ,'-..:.,; -: -:·,77 / 3264-8600
XIX - receber solicitação e montar
processo e demanda de solicitação de aspirador de secreções de uso
domiciliar, anexando ao pedido médico, documentos pessoais, CNS e
comprovante de residência do paciente. Quando houver equipamento,
disponibilizar equando não, enviar ofício ao setor de compras para aquisição;
XX - fazer busca ativa e/ou visita
domiciliar periódica aos pacientes que utilizam aspirador de secreções, com
objetivo de prestar assistência e sanar eventuais dúvidas;
XXI receber solicitação e montar
processo e demanda de solicitação de oxímetro de pulso de uso domiciliar,
anexando ao pedido médico, documentos pessoais, CNS e comprovante de
residência do paciente. Quando houver equipamento, disponibilizar e quando
não, enviar ofício ao setor de compras para aquisição;
XXII - fazer busca ativa e/ou visita
domiciliar periódica aos pacientes que utilizam oxímetro de pulso, com
objetivo de prestar assistência e sanar eventuais dúvidas;
XX.IH - auditar e liberar as solicitações de
exames de imagem de tomografias e ressonâncias, mediante o correto
preenchimento dos formulários (APAC), cópias dos documentos pessoais dos
pacientes, comprovante de residência e de exames que comprovem a
necessidade da realização do exame solicitado;
XXIV - conferir mensal do quantitativo
recebido e atendido pelo prestador que realiza tomografia e ressonância
através do Sistema MV;
XXV receber as solicitações e montar
processo e demanda de declaraçõesnegativas referentes às cirurgias,,
exames consultas quando não fornecidos pelo SUS;
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LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secreta ria : Gabinete de, Prefeito
PREFEITURA DU MUNICÍPIO DE SARA tDI
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Rua -1ose Em!flano (lfi Gusm,.ao. 565 - cep· 87111-230
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XXVI - montar mensalmente e emitir
declaração de Indicadores Geral deAssistência da Rede Metropolitana aos
munícipes, atendidos pelo SUS;
XXVII - montar mensalmente e emitir
declaração de SIS_AIH e SIS_FAE, à 15ªRegional de Maringá; e
X.XVIII- responder ofícios referentes a
alguns casos que são direcionados aosetor de auditoria.
Seção XI
Das Direções das Unidades Básicas de Saúde - UBS
Art. 46 Compete aos Diretores das
Unidades Básicas de Saúde as seguintes atribuições:
1 - desenvolver atividades de liderança e
gestão, para garantir o pleno funcionamento da Unidade Básica de Saúde;
11- realizar a gestão de recursos humanos,
incluindo: serviços gerais, administrativos, recepcionistas, farmacêuticos,
auxiliares de farmácia, odontologia, psicologia, vigias, preceptores e
discentes de instituições de ensino superior;
III - realizar avaliações semestrais de
cada servidor;
IV - realizar a gestão administrativa dos
servidores da Unidade Básica de Saúde, organizando escala de férias,
fiscalizando os registros pontos diários, controlando horas extras,
programando escalas de horas extraordinárias como as realizadas em
campanhas, recebendo atestados médicos e declarações;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo -Secretarla : Gabinete do Prefejto
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PREFEITURA DO J!.-IUNICiPIO DE SARANDI
R~a Jos~ tmHlzmc de Gusmão. 5b5 - ceo. 87111-230
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V suprir as carências de serviços
ocasionadas pela ausência de servidor, organizando remanejamentos
internos e/ou externos;
VI - manter atualizado o Cadastro da
Unidade Básica de Saúde, dos profissionais e equipes no SCNES (Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde);
VII - realizar orientações na admissão
de novos servidores na Unidade Básica de Saúde;
VIII participar e orientar o processo de
territorialização e diagnóstico situacional, planejamento e programação das
ações das equipes, incluindo a organização da agenda das equipes;
IX - monitorar e avaliar, com os demais
profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias
para o alcance de metas de saúde;
X - acompanhar, orientar e monitorar
os processos de trabalho das equipes que atuam na Unidade Básica de
Saúde;
XI - receber as demandas de ouvidorias,
realizadas pelos usuanos do serviço, providenciando adequações,
orientações e soluções, frente as problemáticas apresentadas;
Xll - atuar na mediação de conflitos e
resolução de problemas dos servidores;
XIII -- realizar ações de promoção de
segurança no trabalho, de todos os servidores, incluindo identificaçã;; /
notificação e resolução de problemas relacionados ao tema; \j'
LEI Nº 2860/2022
Digítado pelo servidor :Diego Williarn Sanches - Auxiiiar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua .JOSé Êml!:f:,,: ,~e G~!Sí~idG. Sb5 - cso: 871"11-230
fone; í:_,: r:.,;:.,-'.::777 /3264-8600
XIV - realizar adequada alimentação de
dados nos sistemas de informação da Atenção Primária vigente, verificando
sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das
ações e divulgando os resultados obtidos;
XV - potencializar a utilização de
recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na Unidade Básica
de Saúde, como uso do Prontuário Eletrônico.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção 1
Da Chefia Operacional de Limpeza, Copa e Cozinha
Art. 47 Compete ao Chefe Operacional de
Limpeza, Copa e Cozinha as seguintes atribuições:
I - liderar e orientar a equipe de trabalho na
realização das atividades de conservação e limpeza e acompanhar o
checklist das rotinas;
II - controlar a distribuição de materiais,
tarefas e escalas de colaboradores;
III - responder e garantir a qualidade
dos serviços de limpeza, copa e cozinha executados;
dentro da frequência exigida;
IV garantir o atendimento às áreas
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Willimn Sanches -Auxiliar Administrativo • Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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fone. j44! 3264-2777 / 3264-8600
V - garantir a utilização correta e de
forma econômica dos equipamentos e materiais de limpeza, copa e cozinha,
garantir o correto acondicionamento e estocagem dos materiais de copa e
cozinha com máxima higiene;
VI organizar escala de férias,
controlando horas extras, programando escalas de horas extraordinárias
quando necessário.
Seção li
Da Chefia da Vigilância Epidemiologia
Art. 48 Compete ao Chefe Vigilância
Epidemiologia as seguintes atribuições:
I - acompanhar as investigações das
notificações dos agravos previstos nas PT nº1271/14 e PT nº 1984/14;
estratégicos e inusitados;
II - conduzir a investigação de agravos
III - assessorar o núcleo de vigilância
epidemiológico hospitalar do Hospital Metropolitano e da UPA municipal;
IV realizar avaliação global das
inconsistências e completude do banco de dados dos sistemas de informação
SINAN e SIVEP gripe, responsável pelo agravo doenças respiratórias agudas,
colaboração técnica junto a unidade sentinela da influenza e análise da
situação epidemiológica do agravo;
I
encerramento das notificações d
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LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego WiHiam Sanches - Allxm~r Administrativo . Secrat~ria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA ne IIUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emman.u ,je Gu~mêlo. Sb5 - ceo: 871Yi-230
For,e: 1441 '.'!'l.i,4-,':!.777 /3264-8600
VI - dar apoio a técnica responsável
pela emissão de relatórios, análise de dados e gráficos referentes aos
agravos de notificação sob responsabilidade desta técnica (cálculo de
indicadores e análise situacional);
VII - dar suporte técnico para dengue,
zika, chikungunya e febre amarela;
VIII - dar suporte técnico e operacional
da vigilância de violência doméstica, sexual e autoprovocada;
VIX - dar suporte técnico e operacional das
doenças e agravos não transmissíveis - DANTs;
X - representar o apoio do município
com a coordenação de APS nas pactuações;
setor de imunização;
XI dar apoio ao responsável técnico pelo
XU - dar apoio ao responsável técnico
pelos sistemas de informação SIM e SINASC;
Xlll - dar apoio ao responsável técnico
pelo Programa IST/HiV/ Aids e Heoatites Virais;
XIV - participar de eventos de interesse
de eventos sobre sua responsabilidade;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor ;Diego Wlliiam Sar.ches-Ât.:)!i!iar Adminís.uat:'Jo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO IVUJNICÍPIO DE SARANDI
WWW ';AR.l'.•H), i-'f/ (:0\! fl,.
Rua José Emlflano de Gusmc,o. 5b5 - cso: 87'111-230
f'ono: 144'1 ::,}64--2777 ; 3264-8600
XV - assessorar as áreas da SMS nos •
diversos níveis de gestão para o desenvolvimento de instrumentos e
metodologias de produção de informação, para a realização de diagnósticos
de saúde, monitoramento e avaliação do desempenho de políticas.programas
e ações de saúde;
XVI - apoiar e desenvolver pesquisas,
estudos e instrumentos de análise de dados e produção de informações com
vistas ao planejamento;
XVII - fomentar a capacitação dos
trabalhadores do setor de vigilância epidemiológica para obtenção. produção
e análise de dados e informações de saúde e sua aplicação aos processos
de planejamento e gestão; e
XVIII - realizar a ges··ão de recursos
humanos, incluindo funcionários administrativos e técnicos.
Seção Ili
Da Chefia da Central de Agendamento, Exames e Consurtas
Especializadas
Art, 49 Compete ao Chefe de Agendamento,
Exames e Consultas Especializada as seguintes atribuições:
I - ter controle financeiro cio Consórcio
CISAMUSEP (Planejamento da quantidade de exames e consultas a serem
hberadas ,·!·e acordo com a demanda e disponibilidade financeira),
n - otimizar os recursos
visando atender o maior número de munícipes possível;
disponíveis/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Oiego t.Viltiarn Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : G;..binete do Prefeito
1 . \ó ti
Rua .)osé ê:ml!lõrtu dt c._!s,,iao. SbS - ceo: 87111-230
fcfte• l 441 3264 27 77 / 3264-f.?600
III participar da comissão de
recebimento de notas (assinar notas referente ao CISAMUSEP);
IV distribuir as demandas de consultas
e exames entre os agendadores. definição de atribuição de cada agendador;
V planejar protocolos para
agendamento das solicitações médicas nas UBS's e envio de informativos
com as constantes atualizações;
VI - realizar a abertura do malote de
solicitação de exames e consultas enviados todos os por todas UBS's do
município, separação e organização das guias, bem como a análise das
guias para identificação dos casos urgentes e prioritários;
VII - treinar novos agendadores da
Central de Agendamento, utilização dosistema IDS Saúde e demais sistemas
utilizados no setor, SISREG - Sistema Nacional de Regulação. GSUS
Gestão Hospitalar e Ambulatorial do SUS.
Seção IV
Da Chefia de Projetos Financeiros e Orçamentários da Saúde
Art. 50 Compete ao Chefe de Projetos
Financeiros e Orçamentários da Saúde as seguintes atribuições:
l- coordenar e subsidiar a execução e a
avaliação do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as políticas de
saúde estadual e federal;
II
a avaliação da Programação Anual
políticas de saúde estadual e federal;
LEI Nº 2860/2022
- coordenar e subsidiar a execução e
de Saúde, em consonância com y
Digitado pelo servidor :Diego lA.li!!iilm S&nches-Auxilias· Aclmifllsttativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEl'i't!!li! Jlu ~·il:~lMICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmêo. SbS - ceo 87111-230
f(;JHL ! 44 ! 32:64-2 77? Í 3264-8600
III - coordenar e subsidiar a execução e
a avaliação dos Relatórios Quadrimestrais, de acordo com a Lei
Complementar nº 141/2012, seguindo modelo aprovado pelo Conselho
Nacional de Saúde;
IV - coordenar e subsidiar a execução e
a avaliação do Relatório Anual de Gestão, em consonância com as políticas
de saúde estadual e federal;
o programa DigiSUS Gestor;
V - utilizar o perfil de gestor e executar
programas de saúde;
VI - formular projetos, relatórios e
VII integrar e qualificar os dados
produzidos pelos diversos setores da Secretaria, úteis a reor.entação
permanente do modelo de atenção;
VIII - coordenar a elaborar de projetos
visando à captação de recursos externos para implementação das ações no
setor saúde;
IX - monitorar do sistema do Fundo
Nacional de Saúde para a capitação de recursos via emendas parlamentares;
e
X realizar o credenciamento via
sistema e-Gestor de equipes de saúde da familia, equipes de atenção básica, / /
equipes de saúde bucal e de programas do governo federal. ~
LEI Nº 2860/2022
Seção V
Digitado pelo servidor :Diego Wiih~m Sancher - .il.uxitiar Adr-ii~istrntivo - ~cretaria: Gabinete Co Prefeito
PREFEITURA Dn rtnMICiPIO DE SARANDI
Rua josé Emmano ce Gusmao. Sb5 - ceo: 87111-230
r-,,ne: , 4. • ,, • .,,' • ,777 í 3264-8600
Da Chefia de Almoxarifado
Art. 51 Compete ao Chefe de Almoxarifado
as seguintes atribuições:
em geral;
I - coordenar as atividades de almoxarifado
II - controlar:
a) o estoque, calculando as
necessidades futuras para preparar pedidos de reposição;
b) o recebimento do material e dos
bens patrimoniais adquiridos, confrontando as notas com os pedidos, e as
especificações com o material entregue, para assegurar a perfeita
correspondência entre o material e pedido;
e) os cadastros de materiais;
III - identificar o material, determinando
sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional
e ordenada;
IV - superv1s1onar a conservação do
material estocado, providenciandocondições necessárias para evitar
deterioramento e perdas;
V - arrolar os materiais e outros dados
pertinentes para obter informações exatassobre a situação real do
almoxarifado;
VI - programar escalas de trabalho,
férias e rodízio de recursos humanos;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Au><lliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA [!~ MUNICÍPIO DE SABANDI
Rua José Emmano ae Gusmão, SbS - ceo: 87111-230
VII - coordenar outras atividades
correlatas que lhe sejam legalmente conferidasno âmbito de sua
competência.
Seção VI
Da Chefia da Auditoria de Saúde
Art. 52 Compete ao Chefe da Auditoria de
Saúde as seguintes atribuições:
1- recepcionar e orientar pacientes;
T.F.D;
li-montar processos de atendimento em
Ili-Protocolar os referidos processos junto ao
órgão estadual- 15° Regional de Saúde
IV-Agendar consultas especializadas para o
tratamento de alta complexidade em outras cidades;
V- Ser o responsável pelo fluxo de
encaminhamento de cirurgias bariátricas no Município;
VI-Fazer agendamentos de transplantes para
pacientes em tratamento em Curitiba e/ou região Metropolitana;
VII- Coordenar as permanências para
tratamento de pacientes na região de Curitiba
CAPÍTULO VIII JI
DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAM~NTO SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego \t\!illiam Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA D~l tç1!JNICiPIO DE SARANDI
Rua ..:osê Emmano d~ Gusrnao. 5bS - ceo: 87111-230
Seção 1
Da Assessoria de Recursos Humanos
Art. 53 Compete ao Assessor de Recursos
Humanos as seguintes atribuições:
I - ser o responsável pelo controle e
planejamento de férias e licença prêmio da respectiva secretaria;
II - gerenciar o planejamento mensal
das autorizações de horas extraordinárias;
III - fiscalizar e zelar pela execução das
demandas da administração junto aos locais de trabalho;
IV - ser o responsável pelo envio de
todas as informações pertinentes a folha de pagamento da secretaria junto a
Coordenadoria de Recursos Humanos, garantindo o cumprimento das
normas estabelecidas no que tange aos prazos de envio das informações
junto ao eSocial;
V - ser o responsável pelo envio das
documentações relativas a mudanças de jornada de trabalho e transferências
de local dos servidores;orientar os servidores quanto à legislação municipal
especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho;
VI - receber e validar declarações
médicas, atestados e demais documentos a serem lançados no sistema
biométrico eletrônico;
VII - ser o responsável por orientar e _ • 1 /
auxiliar os servidores no preenchimento dos requisitos para Cadastro de -(/-/
LEI Nº 2860/2022
f
~ Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Aux!liar Adininistrativo - Secrerarta • Gabinete do Prefeito
PREFEl'l1Uit~ n~ '-'UNICiPIO DE SARANDI ~•,,' . . . ..·; .
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ft..(W. 1441 :-:1:;:t,4 :~77í / 3164-8600
Acidente de Trabalho (CAT), bem como envio no prazo junto a
Coordenadoria de Recursos Humanos;
VIII apurar horas extraordinárias,
adicional noturno, atrasos, faltas e DSR e demais eventos;
IX - receber e validar declarações
médicas, atestados e demais documentos a serem lançados no Sistema
Biométrico Eletrônico de ponto;
X - orientar os servidores quanto à
legislação municipal no que diz respeito à jornada de trabalho;
XI realizar conferência das
informações que consta nas folhas pontos dos servidores, zelando pela
veracidade das informações.
Seção li
Da Assessoria de Auditoria de Saúde
Art. 54 Compete ao Assessor de Auditoria de
Saúde as seguintes atribuições:
I - ser o responsável pelas atividades de
Assessoramento de Auditoria de Saúde:
II
exames laboratoriais para a saúde
manualmente);
- executar a distribuição de cotas de
básica (feita contagem e carimbadi
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wil.iam Sanches -Auxiliar Administrativo . Secretaria: Gabinete do ~!'efeito
PREFEl'l'URd. t\O ,1.if?NICÍPID DE SARANDJ
Rua _osé Emit1an,:; de Gusmao. 565 - csp: 87111-230
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Fone: .. , .. i .,~,.- ... L777 / 3264-8600
UI -- executar a distribuição de cotas de
exames de imagem (ultrassom, raio-X, endoscopia) para o setor de
agendamento;
IV - executar, preencher corretamente a
solicitação de exames de tomografia e ressonância;
V-- orientar e recepcionar pacientes;
VI - alimentar os sistemas e demais
demandas executados no setor de liberação de exames e da auditoria.
Seção Ili
Da Assessoria de Saúde Bucal
Art. 55 Compete ao Assessor de Saúde
Bucal as seguintes atribuições:
geral;
1- executar atividades de saúde bucal em
II - controlar, organizar material e o
estoque, calculando as necessidades futuraspara preparar pedidos de
reposição;
IH - realizar os cadastros de materiais;
IV - identificar o material, determinando
sua acomodação de forma adequada.para garantir uma estocagern racional
e ordenada.
Seção!V
LEI l\jC 2860/2022
Digitado pe!o se1viaor .Diego Wl!fü:m Sanches - Auxiliar Admir.istrat;vo - Secretaria: Gi"lbinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua JOSé Emltiar.o je G~smôo. 5b5 - ceo: 87111-230
FO/')t;, .. ,, .. i ,:;:'. ,_ : · 2 í' "/7 I '.1264-8600
Da Assessoria da Gestão de Compras
Art. 56 Compete a Assessoria da Gestão de
Compras as seguintes atribuições:
1- realizar a gestão de compras em geral;
II - emitir NADs;
III - acompanhar empenhos;
IV - organizar a atualização de
cadastros de fornecedores e de materiais;
V- acompanhar notas fiscais;
VI- atividades correlatas que lhe sejam
legalmente conferidas no âmbito de sua
competência.
Seção V
Da Assessoria do Controle Patrimonial
Art. 57 Compete ao Assessor do Controle
Patrimonial as seguintes atribuições:
patrimônio em geral;
I - ser o responsável pelas atividades de
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego \Nilli;;;m 'Sanches - Auxiliar ~dministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PHEFEITURJi DO lt1'JNICiPID DE SARANDI
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Rua .iose ErnHiar.u de Gusmêo. Sb5 - cso 87111-230
Cor.e .. 1 .-v '. .: ..i.<~ -: :n 77 / 32G4-8600
II - gerir, fiscalizar e planejar a área
de segurança patrimonial da secretaria de saúde.
patrimônio.
III controlar os cadastros de materiais e
IV - manter e:
a) supervisionar a conservação dos
bens patrimoniais, providenciando condiçõesnecessárias para evitar
deterioramentos e perdas;
b) efetuar o registro dos bens
patrimoniais, lançando os dados em livros, fichas, sistema informatizado ou
mapas apropriados para a elaboração de inventários e sua conferência para
fechamento do estoque com os registros contábeis.
V - arrolar os materiais e outros dados
pertinentes para obter informações exatassabre a situação dos bens
patrimoniais;
VI - assessorar administrativamente o
chefe nos assuntos relacionados àconcessão, permissão ou autorização de
uso de bens públicos por terceiros.
Seção VI
Da Assessoria da Vigilância Sanitária Farmacêutica
Art. 58 Compete ao Assessor da Vigilância
Sanitária Farmacêutica a atribuiçãode gerir a fiscalização de:
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego \:\li!li;;:rn Sanches - Auxiliar Administrativú - SecrP.ttria : Gatinete ~o Prefeito
I
PREFEITURa nr., MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua josé Emli:arie oe Cusmao. 5b5 - cec. "87111-230
'-..•~• •.. •• · .... ~ ~-. . ', ,- '? - ::, V r:,
Forie· 1.t:, ~ .• ,:,.,i ,.777 /3264-8600
I - farmácias (municipais e privadas);
(municipais e privados);
II - consultórios odontológicos
III -- clínicas médicas;
IV - clínicas psicologia;
V- clínicas de pilates e fisioterapia;
VI - clínicas veterinária;
VII - laboratórios;
VIII - hospitais;
IX - clínicas de repouso (ILPI);
X -óticas;
XI clínicas do Detran;
XII - colchões magnéticos;
XIII - raios-X;
XIV - gases medicinais;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Williarr. Sanches - Auxiliz:r A.dminl!.trativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
I
PREFEITURA DO 1ªUNICÍPIO DE SARANDI
Rua .JOS~ Err.!llanc de GJsmêo, 566 - ceo 87111--230
CU(,<." ,•·' •.•.'> ,.7
77 / 3264·8600
XV - empresas de dedetização e
desratização;
XVI -· pré análise de projetos arquitetônicos;
XVII - indústrias de saneamento;
XVIII - casa de recuperação;
XIX - funerárias;
XX - radiologia;
XXI - UBS (Unidade Básica de Saúde);
atendimento);
XXII - UPA (unidade de pronto
XXIII - banco de sangue; e
Parágrafo Único - Compete ainda conferir
relatórios de psicotrópicos daportaria 344/98 de farmácias (clínicas
veterinárias, hospital e clínicas médicas).
CAPÍTULO IX
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DO QUADRO GERAL DO PODER
EXECUTIVO
Seção 1
Da Direção de Tecnologia da Informação
LEI Nº 2860/2022 I
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - .~u,:iliar Administrativo - Secretaria : Ga~inete do Prefeito
PREFEITURA no ,i!ninciPIO DE SARANDI
R~1a .iose Emiliano oe Gusmau. SbS .. cep.: 871''11-230
Fone. l 4•~ i 3L61t J-?77 .' 32b4 BDOO
Art. 59 Compete ao Diretor de Tecnologia
da Informação as seguintes atribuições:
l - gerenciar e fiscalizar atividades de
suporte local e remoto (help desk)na área de microinformática (hardware e
software);
II inspecionar instalação, configuração
e resolução de problemas nos softwares e hardwares: Sistemas Operacionais
Windows e Linux, assim como softwares aplicativos: sites, Correio Eletrônico,
Browsers;
III - zelar para manter máquinas e
equipamentos em condições de uso;
Prefeitura Municipal;
IV - assegurar as informações da
V - executar infraestrutura básica de
redes (Roteador, Switch e cabeamento lógico);
VI - programar, implantar e realizar
manutenção de sistemas e aplicações;
tomada de decisões; e
VII - fornecer subsídios para análise e
gerenciais.
VIH - elaborar e emitir relatórios
LEI Nº 2860/2022
Seção li
Digitado pelo servidor :Diego WiUi~m Sanches - Auxttter Admin!stré."::ivo ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA nn ~~UNICÍPID DE SARANDI
R:Ja José Em1t1anc ae Gusmao. 5&5 - ceo: 871":1-230
I'o .. .,;, ,.; ·, --"~---~-~,.'77 /3264-860()
Da Direção-Geral da Guarda Municipal de Sarandi
Art. 60 Compete ao Diretor-Geral da Guarda
Municipal de Sarandi a coordenação e gestão administrativa e operacional
da Guarda Municipal, bem como, portado o efetivo da Guarda Municipal,
assim como:
I - superintender e coordenar a Guarda
Municipal administrativa, técnico- operacional e disciplinarmente;
II - planejar, coordenar e fiscalizar
todos os serviços e operações que forem executados pela Guarda Municipal;
III - relatar as possíveis irregularidades
dos Guardas Municipais de acordocom a presente Lei, ou disposições legais
municipais, na esfera de suas atribuições, determinando o encaminhamento
ao Corregedor da Guarda Municipal;
IV - manter um relacionamento de
cooperação mútua com todos os órgãos públicos principalmente com os da
área de Segurança Pública;
V - procurar desenvolver em seus
coordenados um relacionamento fundado no respeito e na camaradagem;
VI - fazer constar nos assentamentos
funcionais, registros referentes a atos e fatos relativos aos integrantes da
Guarda Municipal;
VII - providenciar para que a Guarda
Municipal esteja sempre emcondições de ser prontamente empregada;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wilfiam Sanches - Auxi!'.ar Admin;s:rntivt. - S2cret-=,ria : Gatinete do Prefeito
PREFEITURA !U) MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rwa .ross En:mar:o ae C,usmêo. ses - ceo: 87111-230
Í-(;.fl.;, 1 •-:-· , ';,' ·-'· . Tl7 / 3264-9600
VIII - indicar servidores e designar
comissões que se tornem necessáriasao bom andamento do serviço;
IX - realizar movimentação interna de
pessoal, objetivando melhorconvivência e a otimização do serviço;
X - conceder a seus subordinados,
férias anuais, de acordo com as normas vigentes;
XI - despachar ou informar com
presteza os requerimentos, consultas, queixas, pedidos, reconsiderações que
receber decidindo sempre de forma motivada;
XH - representar a Guarda Municipal em
todos os eventos em que esta for convidada ou, no seu impedimento nomear
outro para que o faça;
alusivos ao órgão;
XIII - promover os atos comemorativos
XIV - responsabilizar-se pelo patrimônio
da instituição, principalmente viaturas, armamentos e artefatos;
membros da Guarda Municipal;
XV ·- promover o teste físico anual dos
XV! - designar entre os ocupantes das
funções de coordenação membro para exercer as relações-públicas da
instituição;
XVII - enviar ao Secretário
Segurança, os relatórios das atividades da Guarda Municipal;
LEI Nº 2860/2022
Municipal de
Digitado pelo servidor :Diego Willic:in, sanches - Auxiiiar Admini::;tr:1tfvc - Secretarta : Gabinete do Prefeito
I
PREFEITURA DO 1nn11cíPIO DE SARANDI
Rua José Ernmano de Cusmêo, 5b5 •- ceo 87111-230
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-.,\ •./,. , .. :•.; (-, ~ '. " ~I ,.., ·:) .. , • 4 --:
XVIII - estabelecer as Normas Gerais de
Ação (NGA) da Guarda Municipal, submetendo à aprovação do Secretário
Municipal de Segurança do Cidadão;
XIX - planejar e organizar, o programa de
instrução da Guarda Municipal, com a inclusão obrigatória de atividades
físicas, submetendo à aprovação do Secretário Municipal de Segurança
Pública;
XX - elaborar e submeter à aprovação
do Secretário Municipal de Segurança Pública, a diretriz de ensino da Guarda
Municipal;
XXI - elaborar e submeter à aprovação
Secretário Municipal de Segurança Pública, o regulamento de uniformes da
Guarda Municipal.
§ 1º Parágrafo Único - O desempenho da
função não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este
último, em razão da natureza da função de Guarda Municipal.
Seção Ili
Da Direção de Projetos Esportivos
Art. 61 Compete ao Diretor de Projetos
Esportivos as seguintes atribuições:
I - ser responsável técnico das oficinas
culturais esportivas e recreativas de toda a secretaria;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor ·Diego William Sanches - Am:iliar Administrati•10 - Secretaria : Gabinete de Prefeito
PREFEITURA DO fv1UNICÍPID DE SARANDI
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Rua José Em111ano de Gusmêo. 5b5 - ceo 87111-230
Fou~ ! .i., i ..::.,·.:..:.-:r11? / 3264-8600
II planejar, organizar, orientar,
supervisionar e estruturar as ações de implementação e manutenção das
oficinas e eventos culturais, esportivas e recreativas, treinando e orientando a
equipe de trabalho;
III - distribuir, acompanhar e avaliar a
execução das atividades para crianças, jovens, adultos e idosos.
Seção IV
Da Direção de Assuntos Jurídicos
Art. 62 - Compete ao Diretor de Assuntos
jurídicos atuar ativamente no planejamento estratégico visando a
recuperação de tributos, revisão e acompanhamento da arrecadação
tributária, revisão e atualização da Legislação Tributária com auxilio direto
junto á Secretaria da Fazenda e Tributação, devendo cumprir em período
integral além de suas atribuições normais as funções correlatas ao cargo
efetivo e afins, bem como aferir conjuntamente com o Procurador Geral o
cumprimento das obrigações dos integrantes do Departamento Jurídico.
Seção V
Da Direção da Contabilidade
Art. 63 - Cabe á Direção de Contabilidade a
elaboração de planejamento estratégico para fins de acompanhamento
efetivo da organização contábil municipal, atuandoativamente no fomento de
ações que visem a eficiência e cumprimento das obrigações legais impostas
ao poder publico no que se refere á parte contábil, devendo cumprir em
período integral além de suas atribuições normais as funções correlatas ao
cargo efetivo e afins, bem como aferir o cumprimento das obrigações dos .
integrantes do Departamento Contábil. __ / /
LEI Nº 2860/2022 if
Digitado pefo servidor .Diegc WílliZ!m Sanches - AuxiHat Administrativo • Secretaria : GabinE:te do Prefeito
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Seção VI
Da Direção de Engenharia e Urbanismo
Art. 64 - Cabe á Direção de Engenharia o
planejamento estratégico visando a eficiência na elaboração e finalização de
projetos, cumprimento de prazos previstos em lei, devenao cumprir em
período integral além de suas atribuições normais as funções correlatas ao
cargo efetivo e afins, bem como aferir o cumprimento das obrigações do
departamento de engenharia.
Seção VII
Da Direção Administrativa do Gabinete do Prefeito
Art. 65 - Cabe á Direção Adminis~rF..._;v,:· de
Gabinete do Prefeito a elaboração de planejamento estratégico p"1 ·?; i - := Gt=:
2compaohamento efetivo da organização Administrativo ao Ga,);mY:0 .-_;,:,
D1efeito, atuando ativamente no fomento de ações que visem a eficienc.a ::'3
cumprimento das obrigações legais impostas ao poder publico :•o que se
refere ao Gabinete do Prefeito, devendo cumprir em período ini'e:gr~• 3;"",n
ele suas atribuições normais as funções correlatas ao cargo efetivo E' é:h"!:.:,
bem como aferir o cumprimento dasobrigações dos ntegrantes do Ga.J;r1ete
do Prefeito.
CAPÍTULO X
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DO QUADRO GERAL DO PODER
EXECUTIVO
Seção 1
Da Chefia da Divisão de Serviços Jurídicos
Art. 66 Competem ao Chefe da Divisão
Jurídica as seguintes atribuições:
1- Monitorar e informar ao Procurador Geral
e a Coordenação no controle dequalidade e desempenho dos advogados
✓
-
públicos nas em todas as demandas judiciais e extrajudiciais;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servtdcr :Diego VJiiliJm ~anche!; - Auxiliar Adrr.in;strati-..:o w Secretaria : Gabiriete do Prafeito
PREFEITURA f!(•J ?J.HlWICiPIO DE SARANDI
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For .. -·!-'·•;·~_:,~--' ·s·;·,7 ! 3264-8600
II - Dar parecer jurídico nas questões
emerqenciars, permanecendo em tempo integral á disposição da
municipalidade em casos de urgência e emergência;
III - assessorar as secretarias
municipais mediante participação direta emcomitês, conselhos e demais
órgãos, quando necessário;
IV - Designar Assessoria Técnica
Jurídica para dar suporte de assessoramente direto nas seguintes
secretarias municipais:
a - Educação e Saúde;
b - Administração, em especial nas
Licitações Públicas;
Recursos Humanos
e - demais Secretarias e órgãos, em especial
Seção li
Da Chefia da Divisão de Contabilidade
Art, 67 Compete ao Chefe do Departamento
de Contabilidade atuar no plano operacional das ações estabelecidas pela
Direção Estratégica e Secretaria da Fazenda, visando a eficiência nas
atividades inerentes á parte contábil da administração municipal.
Seção Ili
Da Chefia da Divisão de Engenharia e Urbanismo
Art. 68 Competem ao Chefe da Divisão de
Engenharia e Urbanismo, atuar no plano operacional das ações
estabelecidas pela Direção Estratégica e Secretaria de Urbanismo, visando ª, /
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanchese- Auxiliar Administratiso - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Fooe: 1441 3.'.?64 ".1777 / 3264-8600
eficiência nas atividades inerentes á parte contábil da administração
municipal.
Seção IV
Da Chefia de Patrimônio
Art. 69 Compete ao Chefe de Patrimônio as
seguintes atribuições:
1 - controlar e armazenar os bens
patrimoniados que compõem a reserva técnica da Prefeitura para
atendimento às demandas das unidades administrativas da Educação, da
Saúde, da Administração, da SEMUTRANS, da Assistência Social e do
Urbanismo;
II - controlar a movimentação em
sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de
responsabilidade;
III - entregar aos fornecedores as notas
de empenho dos bens patrimoniáveis adquiridos pela Prefeitura, com
posterior envio à Seção de Almoxarifado para controle do prazo de entrega;
IV - colher, quando necessário, nas
notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens patrimoniáveis, o atestado
do solicitante para fins do seu recebimento definitivo;
imóveis e móveis;
V - arquivar a documentação dos bens
VI - receber
e equipamentos danificados à manutenção.
LEI Nº 2860/2022
e encaminhar móvj/'
Digitado pelo servidor :Diego w;llíam Sanches - Aur.iliar Admir.istretivo • Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
Rua José Emli!i2F10 de G-)SfficiO, Sb5 - ceo: 87111-230
For.e: •v: , , •. -i ·• -. ·,7 / 3264 8600
Seção V
Da Chefia de Frotas
Art. 70 Compete ao Chefe de Frotas as
seguintes atribuições:
!-- arquivar a documentação dos veículos e
equipamentos que compõem a frota municipal;
II - receber e encaminhar veículos
e equipamentos danificados à manutenção;
III -- ter controle de uso da frota
municipal sob seus cuidados, como diário de bordo, etc; e
IV - manter a frota em condições de
uso, caso precise de reparosencaminhar para setor competente providenciar.
Seção VI
Da Chefia de Recursos Humanos
Art. 71 Compete ao Chefe de Recursos
Humanos as seguintes atribuições:
I - ser responsável pelo controle e
planejamento de férias e licença prêmio da respectiva secretaria;
II gerenciar o planejamento
mensal das autorizações de horas extraordinárias;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego WiHiam Sanches - Auxmar Adn1lnistrati\to - Secretaria : Gabinate do Prefeito
PREFEITURA Díl t!UNICÍPID DE ,SARANDI
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Rua José Emmar.o de Gusmék1. 565 - ceo: 87111-230
i-on,..:.: •,·•.'.i .s~: ,; ·,7,-, / 32ó4-&ê00
III - fiscalizar e zelar pela execução das
demandas da administração junto aos locais de trabalho;
IV - ser responsável pelo envio de todas
as informações pertinentes a folha de pagamento da secretaria junto a
Coordenadoria de Recursos Humanos, garantindo o cumprimento das
normas estabelecidas no que tange aos prazos de envio das informações
junto ao eSocial;
V - ser responsável pelo envio das
documentações relativas a mudanças dejornada de trabalho e transferências
de local dos servidores;
VI - orientar os servidores quanto à
legislação municipal especialmente noque diz respeito à jornada de trabalho;
VII - receber e validar declarações
médicas, atestados e demais documentos a serem lançados no sistema
biométrico eletrônico;
VIII - responsável por orientar e auxiliar
os servidores no preenchimento dos requisitos para Cadastro de Acidente de
Trabalho (CAT), bem como envio no prazo junto a Coordenadoria de
Recursos Humanos;
IX apurar horas extraordinárias,
adicional noturno, atrasos, faltas e DSRe demais eventos;
X - receber e
médicas, atestados e demais documentos a serem
Biométrico Eletrônico de ponto;
validar declarações
lançados no Sistema;
XI - orientar os servidores quanto à
legislação municipal no que diz respeito à jornada de trabalho;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Senenria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURit Dr? MUNICiPJD DE SARANDI
RJõ José Emiliano de Gusmao, Sb5 - ceo: 87111-230
Fcnf:: ', ... , ..:l.3iJ777 / 3264 8600
XII realizar conferência das
informações que consta nas folhas pontos dos servidores, zelando pela
veracidade das informações.
Seção VII
Da Chefia da Agência do Trabalhador
Art. 72 Compete ao Chefe da Agência
do Trabalhador as seguintes atribuições:
I - executar os programas de capacitação
trabalho e renda específicos do setor;
II ·- orientar, acompanhar e executar as
atividades relacionadas com a capacitação profissional e a promoção de seus
contatos com o mercado de trabalho do município;
IH promover a organização
comunitária, visando o fomento de ações de geração de emprego e renda;
IV - supervisionar a promoção de
cursos de qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do
mercado de trabalho, visando projetos que privilegiem e oportunizem a
inclusão da população;
V - manter intercâmbio com os órgãos
oficiais e empresas locais de absorção de mão-de-obra, visando encaminhar
a população pré-qualificada para inclusão no mercado de trabalho; j/
VI - incentivar o associativismo e o
cooperativismo como alternativas de geração de renda, no que se refere à
LEI Nº 2860/2022
Digitado pe1o servidor :Diego Wiiliam Ssnches « Am,Uiar Auminislr'1tivc • Secretar!a . Gabinete do Prefeito
PREFEITURA nn Mtr,NICÍPIO DE SARANDI
••• • , < ,.. ,· • • •• ;:- ' ; ·-i ~ ~·
Rua .José EmH12,",0 de C,11.1smêc. SbS - ceo: 87111-230
Fone 144: ·; -:~ ~ ,, rn / ;:;264 8600
Da Chefia da Central de Documentos de Identificação
Art. 74 Compete ao Chefe da Central de
Documentos de Identificação asseguintes atribuições:
I - avaliar e zelar por todo encaminhamento
de emissão de Registro Geral- Carteira de Identidade;
II - gerenciar e executar o sistema de
protocolo por meio do fluxo deentrada e saída de documentos;
III - monitorar a tramitação e o
cumprimento dos prazos estabelecidospara permanência dos processos;
IV - desenvolver e implementar
mecanismos de recepção e tratamento deinformações e avaliação da opinião
e satisfação do munícipe; e
V - coordenar, executar e supervisionar
as atividades de atendimento epropor aperfeiçoamento dos serviços
prestados pelo setor.
Seção X
Da Chefia Administrativa da Guarda Municipal
Art. 75 Compete ao Chefe Administrativo da
Guarda Municipal asseguintes atribuições:
I - assessorar a Diretoria-Geral da Guarda
Municipal, substituindo o seutitular nas suas faltas e impedimentos;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA. DO :~'.!.!~NICÍPIO DE SARANDI
f, 'm\,•.,;:, , ...... ,,:'/íl~
Rua ..:osé Eri1mõr1t.: es (::1.::::; M.➔o, 5b5 - cep· 87í11-230
f<.ihe: i 441 3264 2777 / 320-4-8600
II - supervisionar seus subordinados,
tendo por objetivo manter o bomandamento dos serviços da Guarda
Municipal;
III - manter o cadastro atualizado de
todos os componentes da GuardaMunicipal, bem como controlar a frequência
dos mesmos;
IV - manter atualizado e sob seu
controle, toda documentação relativa aosserviços executados pelos Guardas
Municipais;
serviço;
V - controlar e aprovar as escalas de
Guarda Municipal;
VI - manter atualizado o histórico da
VII - manter atualizado os livros e
registros diários, mapas, relações, emconformidade com as normas de ações
editadas;
procedimentos de instrução;
VIH - prestar informações em
IX - cumprir e fazer cumprir as normas
gerais de ação da GuardaMunicipal e demais regulamentações pertinentes;
Guarda;
X - registrar os bens patrimoniais da
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches: - Auxiliar Admlnlstratívo . Secret;,ria : Gatii'lete do Prefeito
PREFEITURA D9 11UHJCiPID DE SARANDI
Rua José Em1!1;;;rK.i de G:.1smêo. 565 - ceo 87111-230
fom1: l 4L1. '. ?'::.•: 1-2~' 77 / 32ô4-8í:>OO
XXI - ter perfeito conhecimento dos
regulamentos, instruções, avisos e ordens gerais do Diretor-Geral, bem como
organizar índices dos boletins internos e todos osatos oficiais da Guarda
Municipal;
XXII - organizar as fichas de promoção
dos Guardas Municipais, processos de aposentadoria e concessão de elogio;
XXIII - executar os trabalhos de arquivo
que lhe forem distribuídos.ficando responsável pela correção e exatidão dos
mesmos;
XXIV - responder pela pesquisa de preço
para aquisição de bens daGuarda Municipal:
XX.V - elaborar o plano de férias dos
integrantes da Guarda Municipal;
XXVI - exercer outras atividades
determinadas pelo Diretor-Geral da Guarda;
XXVII - cumprir e fazer cumprir as
atribuições legais da GuardaMunicipal dentro de suas competências;
XXVIII - proporcionar meios de superação
no trato dos problemas de relacionamento, inadequação funcional e
motivação dos servidores que atuam na área desegurança do município;
XXIX - encaminhar, por solicitação da
Diretoria ou da Secretaria Municipal de Segurança Pública, para avaliações
psicológicas dos servidores da Guarda Municipal, em especial nos casos de
desajuste funcional ou qualquer outro problema de ordem comportament:J/
psicológico, dependendo dos resultados, encaminhar o relatório parao \J"
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar A:fministra~ivo ~ Secr~!ada; Gabinete do Prefeito
XII realizar conferência das
informações que consta nas folhas pontos dos servidores, zelando pela
veracidade das informações.
Seção VII
Da Chefia da Agência do Trabalhador
Art. 72 Compete ao Chefe da Agência
do Trabalhador as seguintes atribuições:
I - executar os programas de capacitação trabalho e renda específicos do setor;
II •- orientar, acompanhar e executar as
atividades relacionadas com a capacitação profissional e a promoção de seus
comatos com o mercado de trabalho do município;
IH promover a organização
comunitária, visando o fomento de ações de geração de emprego e renda;
IV supervisionar a promoção de
cursos de qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do
mercado de trabalho, visando projetos que privilegiem e oportunizem a inclusão da população;
V ·- manter intercâmbio com os órgãos
oficiais e empresas locais de absorção de mão-de-obra, visando encaminhar
a população pré-qualificada para inclusão no mercado de trabalho;
VI - incentivar o associativismo e o
cooperativismo como alternativas de geração de renda, no que se refere à
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo _çi;,,·,iêor :Diego Wiiiiam Sanch"s •· AL,>iliar A~:ninistrctivc -Secretarle . G~oinete do Prefeito
PfH?FEITUJiJ~ :~-~rí /'~• :Jtf'ICÍPIO DE SARANDI
. • ., )'<, :, "
R..:a Jose Err•;/1z-mo C:i? ,:_•.,,sm(.-íc. So5 - cep: 871"l1-23ü
Ft>n.-.: ú·:., ·~: ~- '.',;- I 3164-8600
valorização do trabalho artesanal local que tenha potencial de
comercialização; e
VII - fomentar a organização de eventos
que objetivem a divulgação das ações de integração desenvolvidas pelo setor
com engajamento da comunidade.
seguintes atribuições:
Seção VIII
Da Chefia dos Vigias
Art. 73 Compete ao Chefe dos Vigias as
I - zeiar para que os serviços de vigilância de
todos os edifícios pertencentes ao Poder Executivo Municipal ocorram de
forma correta e sem maioresincidentes ocasionados por negligência;
II - realizar inspeções de rotinas;
III - tomar providências legais e
cabíveis, quando necessárias, sob suainteira responsabilidade;
IV - fiscalizar as autorizações de
ingresso nos recintos pertencentes aoPoder Executivo Municipal; e
V - levar ao conhecimento da
autoridade competente quaisquer irregularidades que julgue relevante para a
segurança do ambiente de trabalho dos servidoresou do patrimônio.
Seção IX
LEI Nº 2860/2022
Digítado pelo Sê<v:dci" :Ciego lVilliam Sc>nches -Au>tiliar Administrativa •Secretaria: Gâbinete do Prefeito
Rua _·ost E1,1H12-:,,...: t\e e 1.,s Mm, 565 - ceo 87111-230
f(.H1e· 14413.2642777 / 32ü4-8riOO
.... 1~ { "J,- •..••• J~/ g;.
II - supervisionar seus subordinados,
tendo por objetivo manter o bomandamento dos serviços da Guarda
Municipal;
III - manter o cadastro atualizado de
todos os componentes da GuardaMunicipal, bem como controlar a frequência dos mesmos;
IV - manter atualizado e sob seu
controle, toda documentação relativa aosserviços executados pelos Guardas Municipais;
serviço; V - controlar e aprovar as escalas de
Guarda iv1unicipal;
VI - manter atualizado o histórico da
VII - manter atualizado os livros e
registros diários, mapas, relações, emconformidade com as normas de ações
editadas;
procedimentos de instrução;
VIH - prestar informações em
IX - cumprir e fazer cumprir as normas
gerais de ação da GuardaMunicipal e demais regulamentações pertinentes;
Guarda; X - registrar os bens patrimoniais da
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sar;ches - Auxiliar ,~dmirdstratr.Jo . 5€Cr<::!:ê'ria : Gabi"let~ do Pm~eito
R:Ja JOSé ttiHli~. "'...) "12 CUSf"',•'.:iQ. Sb$ - ceo 87111-230
fone; 141.!i ,·;2(,4 ::!..177 / 3264-8600
XI - colaborar com a Coordenação da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública na
elaboração de proposta orçamentária;
fornecimento do material;
xn - exercer o controle, manutenção e
XHJ - prestar os serviços de transporte
necessários ao bom desempenho daGuarda Municipal;
pertencentes à Guarda;
de funcionamento;
XIV - controlar o movimento dos veículos
XV - manter os veículos em condições
XVI - executar as atividades de protocolo;
XVII - providenciar a execução dos
serviços de limpeza das instalações da Guarda;
XVIII -- elaborar relatórios mensais e
anuais relativos às suas atividades;
XIX - assinar documentos ou tomar
providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do
Diretor-Geral e, dando-lhe conhecimento na primeiraoportunidade;
XX
que deve ser publicado em boletim;
LEI Nº 2850/2022
- organizar e coordenar a ma#
Digitado pele. s~rvidor :Diego VJiHb.r., Sancnes - A,1.,dl;ar Atlniit',ist:·:1t:vo - Sec·et~ir:a: GcJbinete do Prefeito
'
n, •a Josf'., ;.:,...,..,.,.;:,~--··• ,,-1
_::; r., •s·-•'·· :'l .- ..... 5 ~ cep· e~,11· í1.-.J ., . .,. .._11,u1..., i....; v,.., .....,.~ t.,c.,,u. 'I,:,....., . . 11 -230
XXI - ter perfeito conhecímento dos
regulamentos, instruções, avisos e ordens gerais do Diretor-Geral, bem como
organizar índices dos boletins internos e todos osatos oficiais da Guarda Municipal;
XXII •- organizar as fichas de promoção
dos Guardas Municipais, processos de aposentadoria e concessão de elogio;
XXIH - executar os trabalhos de arquivo
que lhe forem distribuí dos, ficando responsável pela correção e exatidão dos
mesmos;
XXIV - responder pela pesquisa de preço
para aquisição de bens daGuarda Municipal:
XXV - elaborar o plano de férias dos integrantes da Guarda Municipal;
XXVI - exercer outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral da Guarda;
XXVII - cumprir e fazer cumprir as
atribuições legais da GuardaMunicipal dentro de suas competências;
X.XVIII - proporcionar meios de superação
no trato dos problemas de relacionamento, inadequação funcional e
motivação dos servidores que atuam na área desegurança do município;
XXIX - encaminhar, por solicitação da
Diretoria ou da Secretaria Municipal de Segurança Pública, para avaliações
psicológicas dos servidores da Guarda Municipal, em especial nos casos de
desajuste funcional ou qualquer outro problema de ordem comportamen~a;/
psicológico, dependendo dos resultados, encaminhar o relatório parao )Y'
LEí Nº 2860/2022
Oigitadc pelo servidor :Diego 1ft.'illiam Sanches -· Au).iliar Administra'tivo - SeCiF!!aria : Gabin~te do Prefeíto
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Rua José Errin?.·\:) d€: Cn.Jstn&c,, SbL:i •. cep· 87111 230
Foi o / 4-'l' '-i .:~ ~ "7 / 1 / '.>26.!-8600
Da Chefia da Central de Documentos de Identificação
Art. 74 Compete ao Chefe da Central de
Documentos de Identificação asseguintes atribuições:
I - avaliar e zelar por todo encaminhamento
de emissão de Registro Geral- Carteira de Identidade;
II - gerenciar e executar o sistema de
protocolo por meio do fluxo deentrada e saída de documentos;
III - monitorar a tramitação e o
cumprimento dos prazos estabelecidospara permanência dos processos:
IV - desenvolver e implementar
mecanismos de recepção e tratamento deinformações e avaliação da opinião
e satisfação do munícipe; e
V -· coordenar, executar e supervisionar
as atividades de atendimento epropor aperfeiçoamento dos serviços
prestados pelo setor.
Seção X
Da Chefia Administrativa da Guarda Municipal
Art. 75 Compete ao Chefe Administrativo da
Guarda Municipal asseguintes atribuições:
I - assessorar a Diretoria-Geral da Guarda
Municipal, substituindo o seutitular nas suas faltas e impedimentos;
LEI Nº 2860/2022
Digit~do pelo servidor :Diego Wiliiam Sanches - Auxiliar Administrativo - Secr-etaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA no r.11,n,UCÍPIO DE SARANDI
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Rua José Em1Har,ü de Gusmêo. 5b5 - ceo: 871·11-230
F<mo: í4413264-2.777 /3264-e600
Diretor-Geral, a fim de que proceda com a análise e caso seja necessário, a
possível suspensão ou abertura de procedimento administrativo;
X.XX - propor acompanhamento do
desempenho dos servidores da Guarda Municipal;
XXXI - atuar na área do desenvolvimento
de recursos humanos, assessorando os órgãos deliberativos na identificação
das necessidades de seu pessoal, bemcomo na definição de estratégias e
aperfeiçoamento das atividades funcionais;
X.XXII - apresentar programas de
capacitação e aperfeiçoamento a partir de necessidades funcionais e
motivacionais identificadas no pessoal, planejando, realizando e avaliando
cursos e outras atividades de cunho profissional;
XX.XIII- integrar comissões e participar de
atividades com outrasentidades em assuntos de interesse de segurança
pública municipal;
XXXIV- participar, quando solicitado pela
autoridade competente, no planejamento e execução de campanhas
educativas.
§ Parágrafo único - O desempenho da
função não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este
último, em razão da natureza da função de Guarda Municipal.
Seção XI
Da Chefia Operacional da Guarda Municipal
Art. 76 Compete ao Chefe Operacional da
Guarda Municipal as seguintes atribuições: ,y/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor .Diego \Vil!iam Sanches - AuxUiar A1ministrativ:, - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Rua ~~;-;s, f;rr 1llõr ,::· -:1~ ::.·~:.:.: 7·,;::10. SbS - ceo 871í1-230
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l - auxiliar a Coordenadoria na administração
e fiscalização de todos osserviços que forem executados pelos integrantes
da Guarda;
n - fiscalizar e supervisionar
cumprimenio das escalas de serviço dos subordinados, procurando manter o
bom andamento e o fiel cumprimento dos serviços da Guarda;
IH - informar à Coordenadoria de
ocorrências graves envolvendo aGuarda, tão logo tenha conhecimento
destes fatos;
íV - alterar a escala de serviço, er-.1 caso
de qualquer emergência que necessite de intervenção da Guarda. ir:f·:r;:v,rndo
a Díretor.a da Guarda sobre a decisãotomada;
V - encaminhar a Dirdc.-1.:;i '.';:~ (~ .. ·ffja
1\/l~inicipal, todos os documentosque dependam de sua decisão,
VI - velar assiduamente pela conduta
dos guardas municipais quer quandoem serviço ou fora dele;
Vll - coordenar as atividades de
proteção dos bens pertencentes ao município;
VIII - solicitar ao Departamento
Administrativo o apoio logísticonecessário ao desempenho das atividades;
IX
anuais, reíatívos as suas atividades;
- elaborar relatórios mensais e
J/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Dlero ~•:•n~m S: r1che:s - A.1.1.r:fi::r t.<!-.·r:1!1istrativl".\ - Serreteria ~ Gatinctc do Pr~feitc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
W'IJW.S,\RA'•Hl•.PR GOV Bit
Rua José Em!llano de Gusmdo. Sb5 - ceo 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600
X - organizar, fiscalizar e distribuir a
execução do boletim do coordenador, relatórios, livros de comunicação,
estatísticas e demais termos;
XI - encaminhar ao Diretor todas as
alterações e informações referentes ao serviço;
XII - intermediar na expedição de todas
as ordens relativas à disciplina eaos serviços gerais;
XIII - auxiliar o Coordenaàor da Guarda
Municipal, fazendo com que osserviços operacionais sejam realmente
executados e suas ordens cumpridas;
XIV - fiscalizar para que seus
subordinados se apresentem com correção easseio, tanto pessoal quanto de
seus uniformes;
XV - participar das revistas diárias, para
transmitir novas ordens ouinstruções, comentando as ocorrências atendidas;
XVI - fiscalizar, orientar e corrigir atitudes
dos subordinados, no trato quedevem dispensar as suas atividades e ao
público em gerai:
XVH - ze!ar pela boa conduta disciplinar
de seus subordinados, mantendo-os instruídos quanto às prescrições
disciplinares regulamentares da Guarda Municipal;
XVIII - comunicar a Diretoria da Guarda
Municipal os fatos contrários àdisciplina e os que lhe pareçam ser; ri
LEI Nº 2860/2022
l)igitado pelo servidor :mego '..~illiam Sanches - l\uxillar 1-\dnunistrativo -Secretaria : GJ:oinctc ao ?;-efoito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAH NDI
Rua José l...m!!1ano de Gusrn~o. SoS - c2p· fr•-1~1-,120
Fi;n0: 1441 ,:.; 1_.,1 :_ 1 a / 32t:~ ssoo
XIX - esclarecer, em documento, toda
queixa apresentada contra seuscomandados, ou por estes contra terceiros;
XX - primar pelo bom relacionamento
com as autoridades e o público em geral;
XXI - coibir o uso de violência e força
física desnecessária e manter seussubordinados instruídos a respeito;
XXII - comunicar eventuais extravies e
danos de material da instituição, indicando os responsáveis ou solicitando
averiguações;
XXIII - zelar pelo correto uso da viatura da
Guarda Municipal, ou qualquer outro meio, para que seja usada em serviço
de patrulhamento e prestação desocorros, apurando a responsabilidade pelo
seu uso indevido;
XXIV - controlar a utilização dos meios de
comunicação, visando exclusivamente sua utilização no serviço de segurança
e de prestação de socorro público;
XXV - controlar, distribuir e fiscalizar os
armamentos disponíveis naGuarda Municipal;
XXVI - manter o armamento revisado e
limpo, em condições de usoimediato, providenciando, para isso, os
necessários consertos, manutenção e reposição;
não distribuídos em local seguro
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de estocagem deste material; ~
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua .José Err.lfeno de Gi...1smêo 5b5 - cee: e:1111-230
XXVIU -· proceder com as intimações dos
Guardas e informar os órgãosque o intimou do recebimento das intimações,
utilizando-se, caso necessário, os meios eletrônicos de comunicações;
XXIX - cumprir e fazer cumprir as
atribuições legais da Guarda Municipaldentro de suas competências.
§ Parágrafo único - O desempenho da
função não prejudicará o recebimento da gratificação derisco, sendo este
último, em razão da natureza da função de Guarda Municipal.
Seção XII
Da Chefia de Equipe da Guarda Municipal
Art. 77 Compete ao Chefe de Equipe da
Guarda Municipal as seguintes atribuições:
I - supervisionar e chefiar os Guardas
Municipais de serviço dentro dosseus respetivos plantões, o qual será
previamente estipulado em escala própria, elaborada pelos Inspetores e/ou
pelo Diretor-Geral da Guarda Municipal de Sarandi/PR, supervisionando as
divisões operacionais determinadas em portaria interna pela Diretoria-Geral.
II - fiscalizar os Guardas Municipais de
serviço em seu plantão, dentro doque estabelece o código disciplinar, bem
como os demais dispositivos legais Municipais e Leis maiores;
Ili +realizar a padronização das equipes
dentro das viaturas, conformepreviamente definido em escala, ou de for~~/
diversa, desde que haja prévia e expressa autorização do comando; V
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Die50 \,Vit;;óm Sa::l~hGs- Auxilicir Aduünistrativo ~ Serret~ria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA D'.! !l.t!N!CÍPID DE SARANDI
Rua ..íose Em11,0n:. at= G.Jsmao. 5,:,5 - ceo 87111-230
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tôl'lf.:' 14:,' .•.H.' ,..-/7 / 3264-8600
IV - relatar possíveis irregularidade dos
Guardas Municipais sob suasupervisão, encaminhando ao Diretor-Geral da
Instituição relatório próprio acerca das possíveis transgressões ao código
disciplinar, bem como os demais dispositivos legais Municipais e Leis
maiores, relatando de forma precisa o ocorrido;
V - cooperar de forma eficiente com os
demais órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais, principalmente aos
que se refere a Segurança Pública demodo geral, mantendo um
relacionamento mutuo de cooperação em suas atividades operacionais;
VI - interagir de forma profissional com
os Inspetores e com o Diretor-Geral da Guarda Municipal de Sarandi-PR, em
especial nos assuntos relacionados a:
a) ações operacionais;
b) prisões;
e) denúncias;
d) informações de importância para a
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
VII - procurar ajudar os seus
subordinados no que tange aos seusdesempenhos profissionais, sempre de
forma respeitosa e não vexatória;
VIII - cobrar de seus subordinados a
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componentes e armamentos sob sua responsabilidade, entregando ao
Diretor-Geral, até o dia 1 O de cada mês, relatório próprio, devidamente
assinado pelo supervisor;
LEI Nº 2860/2022
Digitado peío servidor :Diego VJifli3m Sanches - AuxiHar Administrativ'o - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA Dt 11UNICÍPID DE SARANDI
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Ruêl -1osé Emmano d1:: Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230
Fonf:: J-'-· ; ·,,, .•. \.;:,:777 / 3264 8600
IX - manter a Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi-PR segura, ficando sob
sua responsabilidade a adoção de medidas próprias de segurança interna e
externa, bem como, cumprir as ordens superiores referente asegurança
predial;
X - a total responsabilidade pelo
controle das armas e munições armazenadas na sala cofre, a qual todos os
supervisores possuem livre acesso para cautela e descautela dos
armamentos, ficando, subsidiariamente responsável na falta de um
supervisor.os Inspetores e o Diretor-Geral;
XI - na cautela e não cautela de
qualquer armamento e de suas munições, todas de propriedade do Município
de Sarandi-PR, serão de exclusiva responsabilidade do Supervisor de
plantão a conferência e inspeção dos armamentos, e caso identifique alguma
urequtaríoade, deverá de imediato realizar o procedimento de Comunicado
Interno, o qual será direcionado à Diretoria-Geral da Guarda Municipal,
devendo tal requerimento estar acompanhado de fotos em arquivo digital,
bem como com demais provas necessárias para aaveriguação do ocorrido.
XII - manter todas as armas, seja elas
de porte ou longas, com o ferrolho rebatido, decoking desarmado e com a
trava de segurança acionada, no caso da descautela earmazenamento;
XIII -· inspecionar se as portas dos cofres
e da sala cofre estão totalmentefechadas e travadas sempre que utilizadas;
XJV - cuidar para que o ambiente de
trabalho interno se mantenha limpo e organizado;
1
/
XV - preencher todos os documentopi/
estipulados na Normativa Interna, sempre de forma correta, preenchendo
todos os campos estipulados nos documentos;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servldor :Diego 1
.A.'il!lam Sanches -Auxiliar l'.drnõnistrativo .. Secretaria : Gabinete da Prefeito
PREFEITURA r?íl r/rrr111ciPID DE SARANDI
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Fcrnc.: l 441 J}f>,t-2777 / 32t3.4 8600
XXII - fiscalizar o correto preenchimento
dos relatórios de viaturas, e osdemais documentos exigidos e fornecidos pela
Diretoria-Geral da Guarda Municipal;
XXIII - cobrar dos seus motoristas a
inspeção veicular de primeiro escalão,e na identificação de qualquer dano
externo e interno, deverá o motorista preencher o check- List e o comunicado
interno, com o recebimento do Supervisor, o qual encaminhará ao Inspetor
Operacional ou ao Diretor-Geral da Guarda Municipal;
XXIV - as operações estipuladas em seus
respectivos plantões são de totalresponsabilidade do Supervisor, devendo à
confecção dos relatórios em B.O. Interno ser realizado de forma detalhada, o
qual conterá todas as especificidades da ação;
X.XV - todas as ocorrências de maior
complexibilidade ou de grande risco.contará com o apoio imediato das
demais equipes de plantão, podendo ela ser solicitada por meio dos canais
de comunicação já existentes, ou por meio de solicitação aos Inspetores,
Diretor-Geral ou ao Secretário;
XXVI - as ocorrências de disparo de arma
de fogo com ou sem vítima, queenvolva o Guarda Municipai, será
comunicado imediatamente ao Diretor-Geral, o qua! auxiliará o supervisor de
plantão ao devido cumprimento das normas de atuação;
X.XVII - caso um Guarda Municipal sob sua
supervisão apresente um atestado médico psiquiátrico ou psicológico, caberá
ao supervisor, de imediato, comunicarao Diretor-Geral da Guarda Municipal;
XXVIII - todas as viaturas dos seus
respectivos plantões, deverão contarcom os equipamentos mínimos
estipulados pela Diretoria-Geral, o qual serão definidos mediante decreto ou
normativa interna; /1
LEI Nº 286012022
Digitado pelo servidor :Diego Vllilliam s~nchcs - Au~mar Aclminfstrativo ~ Se.:retaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA Dll ~in;_WICÍPIO DE SARANDI
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Rua José E::ri:ih:,;::",..-, .j~ '..;;'..1'.:;mt0. 5b5 - cso. 87í11-230
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XX.IX - sempre manter pelo menos 01 (um)
integrante da Guarda municipal habilitado para uso de arma de fogo nas
dependências da Secretaria Municipal deTrânsito, Transporte e Segurança
Pública;
X~X -- deverá inspecionar o correto
preenchimento de todos os documentos exigidos pelo comando, e caso não
ocorra o devido preenchimento, deverá realizar a comunicação de tal
transgressão disciplinar a Diretoria-Geral da Guarda Municipal;
XXXI - verificar a padronização do
uniforme e seus assessórios, conformepré-estabelecido em normativa interna;
XXXII - deverá, tendo em vista os meios de
comunicações já existentes.auxiliar sua Central, assim como, ensinar os
procedimentos a serem adotados nos atendimentos, observando em especial
as regulamentações específicas;
XX.XIII - realizará a conferência das armas e
mumçoes dos agentes Guarda Municipal de seus respectivos plantões, e
informará em seu relatório diário asatividades realizadas;
XXXIV - estabelecerá os horários de almoço
e janta, mantendo assim, umplano de ação operacional.
Parágrafo Único - O desempenho da função
não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em
razão da natureza da função de Guarda Municipal.
Seção XIII
Da Chefia da Pracinha Cultural
LEI Nº 2860/2022
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Digitado pelo servidor :Diego VJilliam Sanches - Aux:t:ar f'-ci"Olnistrativo - Secfetaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO :,~~UNICÍPID DE SARANDI
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Rua José Emlf!.s:'ic Je G.;s n::.i.:i. 5b5 - ceo: 87111-230
F-:>a1~. 14" I 3264-277'? / 3264 8600
Art. 78 Compete ao Chefe da Pracinha
Cultural as seguintes atribuições:
I - programar as atividades e uso dos
espaços;
atividades;
n - acompanhar a execução das
III - controlar e preservar as
dependências e bens patrimoniais;
funcionamento do espaço;
IV - organizar os horários de
V - organizar e mediar as reuniões
entre o grupo gestor e a gestão pública municipal; e
VI - organizar os horários de utilização
dos espaços junto à equipe do CRAS.
Seção XIV
Da Chefia da Junta Militar
Art. 79 Compete ao Chefe da Junta Militar as
seguintes atribuições:
LEI Nº 2860/2022 I
Digitado pelo sen..idor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretana : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO M~~NICiPIO DE SARANDI
Rua ..iOSé Emllfont. dE> Gc.smôo, 5b5 - ceo. 87'11'1-230
fone· l .ar.~'. :1.
1 .:,: J. 7 77 1 3264-8600
I - avaliar e zelar por todo encaminhamento
relativo ao alistamento militar, certificado de reservista, e outros documentos
pertinentes ao Exército;
pertinentes a junta militar; H -- gerenciar e executar os sistemas
III - coordenar, executar e supervisionar
as atividades de atendimento epropor aperfeiçoamento dos serviços
prestados pelo setor.
Seção XV
Da Chefia do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Art. 80 Compete ao Chefe do Centro de
Referência da Assistência Social -CRAS as seguintes atribuições:
1- articular, acompanhar e avaliar o processo
de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços,
projetos de proteção sociais básicas operacionalizadas nessa unidade;
II - coordenar a execução e o
monitoramento dos serviços, o registro deinformações e a avaliação das
ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
IH - participar da elaboração,
acompanhar e avaliar os fluxos eprocedimentos para garantir a efetivação da
referência e contrarreferência;
IV - coordenar a execução das ações,
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prestadora de serviços no território; ,
LEI Nº 2860/2022
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Rua José Erm11~. ·,) c.11:' Gusmtic.. ses - ceo: 8711'1-230
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V - definir, com participação da equipe
de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento
das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
VI - coordenar a definição, junto com a
equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do
território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteçãosocial básica
da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
VII - promover a articulação entre
serviços, transferência de renda ebenefícios socioassistenciais na área de
abrangência do CRAS;
VIII - definir, junto com a equipe técnica,
os meios e as ferramentasteórico-metodológicos de trabalho social com
famílias e dos serviços de convivência;
IX - contribuir para avaliação, a ser feita
pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e
projetos na qualidade de vida dos usuários;
X - efetuar ações de mapeamento,
articulação e potencialização da redesocioassistencial no território de
abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
XI - efetuar ações de mapeamento e
articulação das redes de apoioinformais existentes no território (lideranças
comunitárias, associações de bairro);
XII - coordenar a alimentação de
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encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;
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Digitado pelo servidor :Dic-50 'i."Vii'iam Sanches -~ Au:<iliar Adrnin"strativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO l\UJNICÍPID DE SARANDI
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Rua José E11i:ôi'lG ..:~ C::J~;.:.~o. 565 .. ceo: 87'111-230
hmf.L 1 44 i 3264-2777 / 3264-8600
XIII - participar dos processos de
articulação intersetorial no território do CRAS;
XIV - planejar e coordenar o processo de
busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com
diretrizes da Secretaria de Assistência Social;
XV - participar de reuniões sistemáticas
na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro CRAS
(quando for o caso) e de coordenador(es) de outros equipamentos da rede;
XVI - coordenar os encaminhamentos à
rede e seu acompanhamento;
XVII - coordenar as rotinas administrativas,
os processos de trabalho e osrecursos humanos da Unidade;
XVIII - participar da elaboração,
acompanhamento, implementação eavaliação dos fluxos e procedimentos
adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
XIX - definir com a equipe a dinâmica e
os processos de trabalho a seremdesenvolvidos na Unidade;
XX - discutir com a equipe técnica a
adoção de estratégias e ferramentasteórico-metodológicas que possam
qualificar o trabalho;
XXI - coordenar a execução das ações, .
assegurando diálogo epossibilidades de participação dos profissionais e do~//
usuanos: \.JI
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do P,efeito
PREFEITURA DO IIUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José EmHlanc dt:1 r~t1Jsm;jo, Sb5 - cec. 87~11-230
XXII - coordenar a oferta e o
acompanhamento do (s) serviço (s),inciuindo o monitoramento dos registros
de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
X.XIII - averiguar as necessidades de
capacitação e/ou materiais, serviçosdentre outros itens da unidade e informar
a Secretaria de Assistência Social;
XXIV - participar das reuniões de
planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e
representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XXV - identificar as necessidades de
ampliação do RH da Unidade einformar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção XVI
Da Chefia do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
-CREAS
Art. 81 Compete ao Chefe do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS as seguintes
atribuições:
I - articular, acompanhar e avaliar o processo
de implantação do CREAS eseu (s) serviço (s), quando for o caso;
li ·- subsidiar e participar da elaboraç~- o
dos mapeamentos da área devigilância socio assistencial do órgão gestor de
Assistência Social;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego \iVifliam Sanches - , uxUiar Adm;nistrat!vo - 5scretariz : Gr.ibinete co Pre;':--i!v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua .iosé En-:1Ua:--u; ele Gusr"1~1c-. '5ó5 - ceo: 87111-230
Fone. } 44 1 J2õ~-::C 7 TJ / 3264-8600
III - coordenar a relação cotidiana entre
CREAS e as unidadesreferenciadas ao CREAS no seu território de
abrangência;
IV - coordenar o processo de
articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais,
especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de
abrangência;
V - coordenar o processo de
articulação cotidiana com as demais políticaspúblicas e os órgãos de defesa
de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social,
sempre que necessário;
VI - definir com a equipe os critérios de
inclusão, acompanhamento edesligamento das famílias e indivíduos nos
serviços ofertados no CREAS;
VII - coordenar o processo, com a
equipe, unidades referenciadas e redede articulação, quando for o caso, do
fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e
desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
VIU - coordenar a alimentação dos
registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o
CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-osao órgão gestor;
IX - contribuir para a avaliação, por
parte do órgão gestor, dos resultadosobtidos pelo CREAS;
X
rede e seu acompanhamento;
LEI Nº 2860/2022
- coordenar os encaminhamentos /
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO ll~!iUNICiPID DE SARANDI
Rua José Em1uano de GJsr:1<>0. 5b5 - cep: 87111-230
Fo<it· ! ·: ,, ! .. ,L.i~ ~\71'1 ' 3264-B600
XI - coordenar as rotinas administrativas,
os processos de trabalho e osrecursos humanos da Unidade;
XII - participar da elaboração,
acompanhamento, implementação eavaliação dos fluxos e procedimentos
adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
XIII - definir com a equipe a dinâmica e
os processos de trabalho a seremdesenvoívidos na Unidade;
XIV - discutir com a equipe técnica a
adoção de estratégias e ferramentasteórico-metodológicas que possam
qualificar o trabalho;
XV - coordenar a execução das ações,
assegurando diálogo epossibilidades de participação dos profissionais e dos
usuários;
XVI - coordenar a oferta e o
acompanhamento do (s) serviço (s), incluindoo monitoramento dos registros
de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XVII -- averiguar as necessidades de
capacitação e/ou materiais, serviçosdentre outros itens da unidade e informar
a Secretaria de Assistência Social;
XVIII - participar das reuniões de
planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e
representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XIX - identificar as necessidades de ci~li /
ampliação do RH da Unidade e informar o órgão gestor de Assistência So~
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxilia; Administrativo ~ Secretartê. : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUff ICÍPID DE SARANDI
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J.'.o(I(,· : l;,4 \ j.f~i4-2? 17 / J.264-8600
Seção XVII
Da Chefia da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Art. 82 Compete ao Chefe da Secretaria
Executiva dos Conselhos Municipais as seguintes atribuições:
1- dar suporte técnico operacional ao
Conselho Municipal de AssistênciaSocial e de Direitos;
II - elaborar as resoluções e manter
atualizada a documentação dos Conselhos;
III - expedir correspondências e
arquivar documentos;
IV - prestar contas dos seus atos à
Presidência, informando-a de todos osfatos que tenham ocorridos nos
Conselhos;
V - informar os compromissos
agendados à Presidência;
VI - manter os conselheiros informados
das reuniões e da pauta a serdiscutida, inclusive no âmbito das Comissões
Temáticas;
VII - proceder à sua leitura das atas e
submetê-las à apreciação eaprovação do Conselho, encaminhando-as aos
conselheiros;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo serviocr :Diego Williaim Sanches - Auxiliar Adrninistrativo - secretana . Gshinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emmano de Gus1'1")ao. Sb5 - ceo: 87111-230
Fot1t.. 1-4í ,j,_,- .. •··· r, · / ;:1264-8600
das atividades dos Conselhos;
VIII -- apresentar, anualmente, relatório
IX - receber, previamente, relatórios e
documentos a serem apresentadosna reunião, para o fim de processamento
e inclusão na pauta;
X - providenciar a publicação dos atos
dos Conselhos no Diário Oficial do Município;
XI - exercer outras funções correlatas
que lhe sejam atribuídas pelopresidente ou pelo Plenário;
XII - informar os órgãos governamentais
e organizações da sociedade civildas faltas dos conselheiros.
Seção XVIII
Da Chefia de Programas de Transferência de Renda e Benefícios
Art. 83 Compete ao Chefe de Programas de
Transferência de Renda eBenefícios as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades e a equipe do
Cadastro Único; planejar;monitorar e avaliar as ações de cadastramento;
n - elaborar relatórios; articular e
implementar parcerias; e receber e tratardenúncias de irregularidades.
JH - digitar os dados coletados no
Sistema de Cadastro Único e que,idealmente, também fez a entrevista coilm a .
família.
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LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego WiUiam Sanches - Auxiliar Administrativo • Sscretarta : Gabinete do Prefeito
PREFEITURã DO it'lUNICiPIO DE SARANDI
Rua José Emlf1anc (t? Gusmão. ~bS - cec 87111-230
Fone: f .14 i ~264-27 77 / 3:t64-8õ00
IV - organizar os arquivos e confere os
formulários. É também responsável por monitorar e avaliar as ações de
cadastramento, analisar os dados, elaborarrelatórios, operar os sistemas, e
assessorar a coordenação.
rede e seu acompanhamento;
V - coordenar os encaminhamenÍos à
VI - coordenar as rotinas administrativas,
os processos de trabalho e osrecursos humanos da Unidade;
VII - participar da elaboração,
acompanhamento, implementação eavaliação dos fluxos e procedimentos
adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
VUI - definir com a equipe a dinâmica e
os processos de trabalho a seremdesenvolvidos na Unidade;
IX ·- discutir com a equipe técnica a
adoção de estratégias e ferramentasteórico-metodológicas que possam
qualificar o trabalho;
X - coordenar a execução das ações,
assegurando diálogo e possibilidadesde participação dos profissionais e dos
usuários;
XI - coordenar a oferta e o
acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros
de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XII - averiguar as necessidades de ·
capacitação e/ou materiais, serviçosdentre outros itens da unidade e infor~~(
a Secretaria de Assistência Social; r'\JI
LEI Nº 2860/2022
Digitado pejo servidor :Diego \.ViHiam S~ncher - t..mliliar Adrninistrntivo - Secretarie : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA l~t, MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Êmmano de Gusmão. 565 - ceo: 87111-230
XIII - participar das reuniões de
planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e
representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XIV - identificar as necessidades de
ampliação do RH da Unidade einformar o órgão gestor de Assistência Social.
CAPÍTULO XI
DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO
Seção 1
Da Assessoria da Central de Documentos de Identificação
Art. 84 Compete ao Assessor da Central de
Documentos de ldentificaçãoas seguintes atribuições:
I- prestar suporte a Chefia da Central de
Documentos nas rotinaspertinentes a este setor;
n - executar, sob comando da Chefia, o
sistema de protocolo por meio defluxo de entrada e saída de documentos;
III - prestar atendimento aos cidadãos
usuários dos serviços da repartição,seguindo as orientações estabelecidas
pela chefia;
IV - executar, sob orientação da chefia,
outras atividades correlatas aoserviço da repartição.
Seção li
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxifiilr Administ;ativ".> ~ Secretada : Eabineie do Prefeito
PREFEIT!IR _ _.· ~?íl ~-~UNICÍPIO DE SARANDI
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... 11 - 230 -
Fone: ! .tt!. í 3264-:?777 / 3264-8600
Da Assessoria de Inteligência, Contrainteligência, Planejamento e
Estatística, daGuarda Municipal
Art. 85 Compete ao Assessor de Inteligência,
Contrainteligência, Planejamento e Estatística, da Guarda Municipal as
seguintes atribuições:
I - elaborar e apresentar o seu Plano Anual
de Ação, observadas asdiretrizes da Secretaria Municipal de Segurança,
Trânsito e Transporte;
II - coordenar e integrar as atividades
de inteligência de segurança no âmbito de atuação da Secretaria Municipal
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, e daGuarda Municipal;
III - promover a coleta, busca e análise
de dados de segurança, alinhandosua atuação com o serviço operacional, no
que couber, para a execução de seus planos de ação;
IV - subsidiar, com informações
estatísticas, as decisões nos diversosníveis de gerenciamento da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, nas questões
pertinentes à segurança pública;
V - promo-er a Integração dos
sistemas de imeligência e de estatísticas municipais com os órgãos dos
Estados e União, pertencentes ao (SUSP) Sistema de Segurança Pública e
Sistema de Segurança Institucional, por meio de compartilhamento debanco
de dados de ações preventivas, repressivas e institucionais;
VI - confeccionar o Manual de
Inteligência, garantindo seu sigilo;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Williélm !3nches - Auxiliar Administrativo - Seei-etaria : Gabinete do Prefeito
PREFElTUR) ~t :\JJNICiPIO DE SAHANDI
VII - propor ao comando da Guarda
Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, critérios de temporalidadee classificação de sigilo de
documentos;
VIU - zelar e responder pelo patrimônio
público colocado à sua disposição;
IX - articular e colaborar com outras
unidades da Secretaria Municipal deTrânsito, Transporte e Segurança
Pública em assuntos de sua competência;
X - elaborar análises e relatórios
estatísticos, apontando as variações e aspredominâncias de ocorrências
atendidas pela Guarda Municipal de Sarandi/PR;
XI - assessorar o comando da Guarda
Municipal em assuntos de sua competência;
executivo municipal;
XII - manter a segurança do chefe do
XIII - executar medidas referentes às
atividades de Contraintelígência, visando prevenir, detectar. obstruir e
neutralizar a inteligência adversa, bem como, as ações que constituam
ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e
instalaçõesafetas à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública;
XIV - proceder às investigações de
segurança dos prestadores de serviçoscontratados a qualquer título e
servidores designados para a atividade de inteligência da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego tiVílli.::m Sonches - Aw.::iliar Adm;nistr,· dvo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Rwa josé Fm11i2:'r-:c ae Gusrnao, Sti5 - ceo 87111-230
Fún.::· , •.:: j ·,:·,..:.1 ?777 / 3264 8600
XV - manter os servidores lotados na
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública,
atualizados com as normas de segurança em vigor, referentes às atividades de inteligência;
XVI - executar a coleta, busca e análise
de dados para a produção deconhecimento no campo da segurança pública
e para o Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública;
XVII - monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município;
XVIII - salvaguardar os conhecimentos
produzidos por meio de medidas de segurança;
XIX - identificar, acompanhar e avaliar as
ameaças reais ou potenciais àsegurança do município;
XX - manter a segurança do arquivo de
assuntos sigilosos sob aresponsabilidade da área de inteligência;
XXI - elaborar análises e relatórios
estatísticos apontando os números, asvariações e a predominância das
ocorrências atendidas pela Guarda Municipal;
xxn - manter o controle dos boletins de
ocorrência registrados pela Guarda Municipal;
XXIII - obter e acompanhar dados
estaiísticos e informações relativos àsegurança pública de interesse do
município;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrz;ti110 - Secretaria : Gabi,,ete do Prefeito
PREFEITURA DO ~!D.N!CÍPID DE SARANDI
Rua .iose tmwa;·1G oe Gusrneo. 565 - cep: 97111-230
Fone. : -• ·~ 1 .':.~•;·1-2177 / .3264-8500
XXIV - elaborar estatísticas e indicadores
sociais para planejamento deações e decisões de prioridades da segurança
do município, inclusive para subsidiar o Comando da Guarda Municipal de
Sarandi/PR;
X..XV - levantar, organizar e analisar as
informações locais sobrecriminalidade, violência e vulnerabilidade social;
X.XVI - assessorar a área de inteligência
em assuntos de sua competência;
XXVH - produzir conhecimento sobre os
fatos graves que afetam osórgãos públicos municipais e a comunidade;
XXVIII - manter a segurança do arquivo de
assuntos sigilosos sob aresponsabilidade da área de inteligência;
XX.IX - requisitar junto às demais
secretarias do município ou qualquer outro órgão ou entidade municipal, ou,
quando for o caso, propor ao Secretário Municipal deSegurança Pública, que
sejam solicitadas as informações e os documentos necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos da Inteligência da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
XXX - representar institucionalmente a
Guarda Municipal Sarandi-PR emassuntos de Tecnologia da Informação e da
Comunicação;
XXXI - desenvolver outras atribuições de
que o incumba o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Secretário Municipal
de Segurança Pública ou o Diretor-Geralda Guarda Municipal;
XXXII - A Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública disponibilizará, dentro de sua disponibilid3.~ ~j'e,j
LEI Nº 2860/2022 ~
Digitado pelo servidor :Diego \IIJilliam Sanches - Auxlffar Administrativü - Secretariai '3abinetc do Prefeito
PREFEITURA nn t,~UNICÍPIO DE SAIIANDI
F~:..1a José Ermr,ar.o CG G:.Jsmõo. 5b5 - ceo: 87í11-230
Fom_ : .-, ; .• : ,,,.;; 777 / 3264 8600
. .. ~ • ' !-' . .~ ::, , :"'
um veículo descaracterizado ao setorde inteligência, para a realização dos
seus trabalhos e diligências;
correlatas.
XXXIII - executar outras atividades
Parágrafo Único - O desempenho da função
não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em
razão da natureza da função de Guarda Municipal.
Seção Ili
Da Assessoria Administrativa do Departamento de Compras do
Gabinete do Prefeito
Art. 86 Compete ao Assessor Administrativo
do Departamento de Compras do Gabinete do Prefeito as seguintes
atribuições:
I - realizar a abertura e encaminhamento de
protocolo dos documentosrelacionados ao Gabinete do Prefeito;
II - assessorar no planejamento de
compras do Gabinete do Prefeito e deseus setores agregados, realizando a
emissão dos documentos necessários para compra, acompanhamento da
entrega e o controle do envio das mercadorias, sempre que solicitado;
l realizando o controle e arquivam
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LEI Nº 2860/2022 ·
Digitado pele servidor :Diego \1\/iflicrrl' Sanches-· Auxiticr Administrativo . Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA no MUNICÍPIO DE SARAN'DI
Rua José Em!!léi110 de GusmêL·. 565 - ceo: 87111-230
Fcrw. ! '. .:. : : ;· ·· ,1-2777 / 3264-8600
Gabinete do Prefeito, comunicação à comissão de recebimento do Gabinete
quanto a entrega e recebimento das mercadorias e serviços adquiridos;
IV - realizar a comunicação com os
fornecedores referente às aquisições econtratações realizadas pelo Gabinete
do Prefeito e seus setores agregados;
V - realizar outras atividades
determinadas pelo Prefeito, Chefe de Gabinete e/ou Vice Prefeito.
Seção IV
Da Assessoria Administrativa dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito
Art. 87 Compete ao Assessor Administrativo
dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito as seguintes atribuições:
I - controlar os prazos para sanções e vetos
dos projetos de Lei aprovadose encaminhados pela Câmara Municipal;
II - auxiliar na prestação de
informações referentes às Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias e/ou
outros documentos relacionados ao Setor de Atos oficiais;
III - organizar o arquivo de Leis,
decretos, portarias e/ou outrosdocumentos relacionados ao Setor de Atos
Oficiais;
IV - promover a publicação das Leis
Ordinárias e Complementares, Decretos, Portarias, entre outros atos oficiais,
no Diário Oficial do Município;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor .Diego Wi!ljarn Sanches - Auxiliar Ad:ninistri!tivc w Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA i?P ' .• UNICÍPIO DE SARANDI
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fo11a: 1 441 3264-2177 / 3264-6600
V - realizar as divulgações no Portal da
transparência e/ou outros mecanismos utilizados pelo Município para
Transparência dos atos oficiais publicados por este departamento;
VI - executar outras atividades de
competência do setor de atos oficiais.
Seção V
Da Assessoria da Junta Militar
Art. 88 Compete ao Assessor da Junta Militar
as seguintes atribuições:
1- prestar suporte a Chefia da Junta Militar
nas rotinas pertinentes a este setor;
II - executar, sob comando da Chefia,
os sistemas pertinentes ao Exército;
III - prestar atendimento aos cidadãos
usuários dos serviços da repartição,seguindo as orientações estabelecidas
pela chefia;
IV - executar, sob orientação da chefia,
outras atividades correlatas aoserviço da repartição.
Seção VI
Da Assessoria do Serviço Especializado de Abordagem Social - SEAS
Art. 89 Compete ao Assessor do Serviço
I
I /
Especializado de Abordagem Social - SEAS as seguintes atribuições: \)l/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wiilíam Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete da Prefeito
PREFEITURA no MUNICÍPIO DE SARANDI
J.: \ . r· e .:i G )-/ n~
Rua JOSÉ' Err .. ·:.: .• :_:,.::e ::;._,.:,;::,.:.,e Sb5 - cep· 87111-230
Fcn~. ! ,:41 3'..~ft,.,-~;- 7 77 / S264 8600
1- assessorar, articular, acompanhar e
avaliar o processo de serviço (s) eprograma (s) para pessoas em situação de
rua, quando for o caso;
II - assessorar, a relação cotidiana de
serviço (s) e programa (s) parapessoas em situação de rua, e as demais
unidades e serviços socioassistenciais, especialmente com os serviços de
acolhimento;
IH - contribuir para avaliação, por parte
do órgão gestor, dos resultadosobtidos por serviço (s) e programas para
pessoas em situação de rua;
IV - assessorar o processo de
articulação cotidiana com as demais políticaspúblicas e órgãos de defesa de
direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, sempre que necessário;
assessorar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
V - assessorar as rotinas
administrativas, os processos de trabalho e osrecursos humanos do serviço;
VI - participar da elaboração,
acompanhamento, implementação eavaliação dos fluxos e procedimentos
adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
VII - assessorar a equipe na dinâmica e
nos processos de trabalho a seremdesenvolvidos no serviço;
VIU - assessorar a equipe técnica na
discussão e adoção de estratégias eferramentas teórico-metodológicas que
possam qualificar o trabalho;
LEI Nº 2860/2022
jl
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA í1@ f,iUN'ICÍPIO DE SARANDI
Rua José Em1:1aP,J JE Gusméiu. 5b5 - cep: 87111-230
foN?: l .~4; 3L.Õ'-1277 7 / 3264 8600
IX - assessorar a execução das ações,
assegurando diálogo e possibilidadesde participação dos profissionais e dos
usuários;
X - assessorar a oferta e o
acompanhamento do (s) serviço (s) e programa(s), incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
XI - assessorar na averiguação das
necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens da
unidade e informar a Secretaria de AssistênciaSocial;
XII - participar das reuniões de
planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e
representar o serviço em outros espaços, quando solicitado;
XIII - assessorar na identificação das
necessidades de ampliação do RH doserviço e informar o órgão gestor de
Assistência Social.
Seção VII
Da Assessoria do Serviço Especializado em Medidas Socioeducativas -
SEMS
Art. 90 Compete ao Assessor do Serviço
Especializado em Medidas Socioeducativas - SEMS as seguintes atribuições:
I - assessorar, monitorar e avaliar os
programas que compõem o Sistema Socioeducativo;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanch~s - Auxilia:- ;\dr.1;nistrat;vo - Secretaria: Gabjnete do Prefeito
PREFEITUij ( DO !:!!J~ICÍPIO DE· SARANDI
Rua José Em,uano de C,usn,,'.;C.\ 56<;:.; •- ceo: 87111-230
Fotie: 1 .:1.4 l 32.'l;,4-2777 / 3264-8600
II - assessorar na articulação
estratégica com os Conselhos de Direitos;
III - assessorar na discussão coletiva
dos problemas, a convivência com ap!uralidade de ideias e experiências e a
obtenção de consensos em prol da qualidade dos serviços e dos valores
democráticos;
IV - assessorar no processo de
consolidação da gestão democrática, participativa e compartilhada do
Sistema Socioeducativo em todas as instâncias que o compõem, dentro dos
princípios democráticos, visando romper com a histórica culturaautoritária e
verticalizada;
V - assessorar no processo de
transparência tornando público à sociedadeo funcionamento e os resultados
obtidos pelo atendimento socioeducativo;
VI - assessorar na elaboração e
pactuação do conjunto de normas e regrasa serem instituídas, que devem ter
correspondência com o SI NASE;
VII - assessorar os encaminhamentos à
rede e seu acompanhamento;
VIH - assessorar as rotinas
administrativas, os processos de trabalho e osrecursos humanos do serviço;
IX - assessorar no processo de
elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados, visando garantir aefetivação das articulações
necessárias;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego VJiltiarr1 Sanch~s - AuY.iliar Administrativo ~Secretaria; Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
,~ }J\V ;-\..:. ". \ P·1 ~J-., . -
r4u0 José E7111!1ar·o ce Gu<:..:rnêfo. 565 - ceo: 87111-230
F<'Hlt'! ! 441 32'54 ~':777 / 3264-2,fif;O
X - assessorar na definição com a
equipe a dinâmica e os processos detrabalho a serem desenvolvidos no
serviço;
XI - assessorar a equipe técnica na
discussão e adoção de estratégias eferramentas teórico-metodológicas que
possam qualificar o trabalho;
XII - assessorar a execução das ações,
assegurando diálogo epossibilidades de participação dos profissionais e dos
usuários;
XIII - assessorar a oferta e o
acompanhamento do (s) serviço (s) e programa (s}, incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação dasações
desenvolvidas;
XIV - assessorar na averiguação das
necessidades de capacitação e/oumateriais, serviços dentre outros itens do
serviço e informar a Secretaria de Assistência Social;
XV - participar das reuniões de
planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e
representar o serviço em outros espaços, quando solicitado;
XVI - assessorar na identificação das
necessidades de ampliação do RH doserviço e informar o órgão gestor de
Assistência Social.
Seção Vl!I
LEI Nº 2860/2022
Oigit2~0 1,c-10 5s"Vidor :Diega William Sanches-· Auxiliar Administrativo - Sscretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO !\1U?JICÍPIO DE SARANDI
\jJ\,/,.t J, /" I .:~.-•,.',, ·". • ~ ~ \, f!:;i
Rua .iose Em1Hano de Gusn1-dG. 5b5 - ceo: 87111-230
Fone: 1 t t ! ·:;~>>~ .,: ;-:· 7 ! 3264-&600
Da Assessoria do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e!ndivíduos - PAEFI
Art. 91 Compete ao Assessor do Serviço de
Proteção e AtendimentoEspecializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI as
seguintes atribuições:
I - assessorar na elaboração, do
acompanhamento, da implementação eavaliação dos fluxos e procedimentos
adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
li - assessorar na alimentação dos
registros de informação e monitorar oenvio regular, de informações sobre o
serviço ao órgão gestor;
III - assessorar nos atendimentos
sistemáticos, continuado e providênciasnecessárias para a inclusão da
família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas
de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e ampliar o
acesso a direitos;
IV - assessorar os encaminhamentos à
rede e seu acompanhamento;
V - assessorar as rotinas
administrativas, os processos de trabalho e osrecursos humanos do serviço:
VI - assessorar no processo de
elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados, visando garantir aefetivação das articulações
necessárias;
Vll - assessorar na definição com a
equipe a dinâmica e os processos detrabalho a serem desenvolvidos no
serviço;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pe!o servidor :Diego Wilham Sanches - Aux:iiar Administrati'✓O - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA ne MUtJICÍPIO DE SARANDI
\tJ·,:.,-•,1.1 <;.:-ttr,'Jt"': .:zR CC ./ B;•
Rua José Emn•ano oe Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230
Forie: 1441 32rt;4-2 777 / 3264-8600
VIII - assessorar a equipe técnica na
discussão e adoção de estratégias eferramentas teórico-metodológicas que
possam qualificar o trabalho;
IX - assessorar a execução das ações,
assegurando diálogo e possibilidadesde participação dos profissionais e dos
usuários,
X - assessorar a oferta e o
acompanhamento do (s) serviço (s) e programa(s), incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
XI - assessorar na averiguação das
necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens do
serviço e informar a Secretaria de AssistênciaSocial;
XII - participar das reuniões de
planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e
representar o serviço em outros espaços, quando solicitado;
XIII - assessorar na identificação das
necessidades de ampliação do RHdo serviço e informar o órgão gestor de
Assistência Social.
Seção IX
Da Assessoria da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Art. 92 Compete ao Assessor da Secretaria
Executiva dos ConselhosMunicipais as seguintes atribuições:
I - assessorar as atividades do Conselho
Municipal de Assistência Social e de Direitos;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches+ Auxiliar Administrativo • Secr,t!taria : Gabinete do Prefeito
Rua José Emrnano de Gusr:,do. 5b5 - ceo: 87111-•230
fone. 1 ~41 3:~tj4-2 777 / 3264 8600
.... • .. •: ,.,. ;, 1 .,.; / ;,._ ~ ~ ,· :., ,.. ·, ...
II - assessorar na elaboração das
· resoluções e manutenção dadocumentação atualizada nos Conselhos
Municipais;
III - assessorar na expedição de
correspondências e arquivamento de documentos;
IV - prestar contas dos seus atos à
Presidência, informando-a de todos osfatos que tenham ocorridos no
Conselho;
V - assessorar no repasse de
informações dos conselhos para a diretoriados conselhos municipais;
VI - assessorar na manutenção das
informações aos conselheiros sobre asreuniões e das pautas a serem
discutidas, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;
VU - assessorar nos processos de leitura
e aprovação das atas pelosConselhos, bem como encaminhamento aos
conselheiros;
VIII - assessorar na apresentação anual
do relatório das atividades dos Conselhos;
IX - assessorar no recebimento de
documentos a serem apresentados nareunião, para o fim de processamento
e inclusão na pauta;
X - assessorar no processo de
publicação dos atos dos Conselhos no DiárioOficial do Município;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Au•iliar Administrativo - Secret;sria: Gabinere do Prefeito
Rua .rose Emlllano de G--;s,·,,)o. 565 - ce::r 87111--230
Forio: ) 4'1 l 3264 '2777 / .-s264-8600
XI - exercer outras funções correlatas
que lhe sejam atribuídas pelosecretário executivo, presidente ou pelo
Plenário.
XII - assessorar no acompanhamento de
presença dos conselheiros nasreuniões dos colegiados.
Seção X
Da Assessoria de Programas e Transferência de Renda e Benefícios
Art. 93 Compete ao Assessor de Programas
e Transferência de Renda e Benefícios as seguintes atribuições:
1- assessorar no atendimento as famílias e
agendamentos das entrevistas,entrevistar (nos postos de atendimento e na
residência da família, em casos de visita domiciliar) e digitar os dados
coletados no Sistema de Cadastro Único;
II - assessorar na definição com a
equipe a dinâmica e os processos detrabalho a serem desenvolvidos na
Unidade;
III - assessorar na discussão com a
equipe a adoção de estratégias eferramentas teórico-metodológicas que
possam qualificar o trabalho;
IV -- assessorar a coordenação na
execução das ações, assegurando diálogoe possibilidades de participação
dos profissionais e dos usuários;
V - assessorar a coordenação na ofj/a e
e o acompanhamento do (s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos ,
registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wiiliam Sanches - Auxiliar Administrativo . Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DU ?/!ln~,t!PID DE SARANDI
Rua .iose Eml!!a:10 de Gusmao. 5b5 - cerr 87~11-230
fc;,H, ! 4.6. · .'~;.::,,,: .: c·-:,7 / 3264-8600
VI - assessorar na averiguação das
necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens da
unidade e informar a Secretaria de AssistênciaSocial;
VII - participar das reuniões de
planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e
representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
VIII - assessorar na identificação das
necessidades de ampliação do RH daUnidade e informar o órgão gestor de
Assistência Social.
Seção XI
Da Assessoria Contábil (3 Quantitativos):
Art. 94 Compete ao Assessores Técnicos
do Departamento da Contabilidade asseguintes atribuições, além das
inerentes ao cargo efetivo:
I - realizar a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica;
II - elaborar Escrituração Contábil
Digital (ECO);
III - elaborar Escrituração Contábil
Fiscal (ECF);
IV - gerar demonstrativos, tais como
Balanço Patrimonial, Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Exercício,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Flu:~ /
de Caixa, elaboração de Notas Explicativas e escrituração de Livro Diário;\)l/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William senches - A.uxilíar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO M.DNICÍPID DE SARANDI
R:.Ja José Emiliano de Gusmêc. Sb5 - ceo 87~11-230
Fmif .. ; :l~- i ~ ::,-;.: "!? :' / J:264 8ti!JO
V - enviar a Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (DIRF) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e
outras;
VI realizar acesso aos serviços
disponibilizados no sistema e-CAC da Receita Federal do Brasil;
VII - realizar auxílio na prestação de
contas dos recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE);
VIII - assessorar o Secretário Municipal
de Educação em todas os assuntos que lhe forem demandados;
IX - realizar a contabilidade das APMFs
das Escolas Municipais e APPFs dos Centros Municipais de Educação
Infantil - entidades de direito privado.
X - realizar a análise dos dados
referentes às operações de crédito;
XI - elaborar os cálculos referentes aos
cronogramas das dívidas em curso;
XII - acompanhar a tramitação dos
processos junto aos concedentes;
XIU - prestar suporte técnico em
operações de crédito às entidades do município;
XIV - realizar as tratativas e interme,dd~iaf r/
os processos durante a tramitação das operações de crédito; '\J-/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo ~Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFE·IT!~Ri ',1~ :~1
lL~:g~!PIO DE SARANDI
· ;l • .• •,,.- V..' e, t- R ,,, ~-:r; r . ,~ .. ; \ .t •
Rua .rosé E.m!!iano c1e c.~us,,1cio. SbS - ceo: 87111-230
f·ei1.::: l 4a. l 32r,ti-2777 / 3264 8600
documentações necessárias;
XV - proceder com a verificação das
XVI - alimentar e responsabilizar-se pelas
informações referentes a operação de crédito no sistema do órgão
concedente;
XVII - proceder com os devidos ajustes
contábeis e orçamentários para a realização de financiamentos.
XVIII - assessorar em relação a assuntos
contábeis, auxiliando a Procuradoria Jurídica em suas impugnações,
contestações e cálculos judiciais;
XIX - realizar verificação dos cálculos
judiciais apresentados nos processos judiciais;
X.X - confeccionar cálculos financeiros;
departamento jurídico;
XXI prestar suporte técnico ao
XXII prestar orientações em matérias
contábeis referente a processos judiciais;
X.XIII - proporcionar a aferição de
passivos devidos de forma justa, atendendoas determinações judiciais;
XXIV realizar atualizações de valon
j/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego \Nilllam Sancha; ··· Auxiliat Administrativo - Secretaria · Gabinete do Prefeito
i1ua .iose Emillano de G~smêo. SóS - ceo 87111-230
Fone: l 441 3264-2777 / 3264 8600
XX.V - coordenar o Sistema Único e
Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
(SIAFIC) em relação a informação contábil;
XXVI - gerir e acompanhar os requisitos
básicos para consolidação e implementação das bases determinados no
Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020;
XXVII - acompanhar e verificar as
informações, por meio de relatórios contábeis consolidados;
XXVIII- disponibilizar os dados contábeis
para os usuários da informação, aexemplo, o SICONFI.
§ 1° Considera-se SIAFIC - Sistema Único e
Integrado de ExecuçãoOrçamentária, Administração Financeira e Controle.
§ 2° O Assessor Técnico do SIAFIC é
responsável por assessorar diretamente oSecretário Municipal de Fazenda.
Seção XII
Da Assessoria Técnica de Engenharia e Urbanismo (4 quantitativos)
Art. 95 Compete ao Assessores Técnicos de
Engenharia as seguintes atribuições,além das inerentes ao cargo efetivo:
I - desenvolver ações em situações de risco
como enchentes e desmoronamentos; ~
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Willit.m Sanches - Auxiliar Administrativo - Secret;,ria : Gabi~ate do Prefeito
PREFEITURA ltt;: lt.rNICiPIO DE SARANDI
Rua José Emlfi2.F·:o os G'.Jsmâo. 5b5 - ceo: 87111-230
Forit' . 144! .3264-2777 I 3264-8600
t'. /,.~ :,!,.,; ,.- ,.,.·! ...
II - desenvolver e realizar ações de:
a) prevenção de acidentes;
b) resposta e recuperação;
e) planejamento e resposta aos
desastres de maneira organizada e sistemática;
d) vistorias e proibição da ocupação;
regiões suscetíveis;
e) proibição da ocupação urbana em
cidades.
f) introdução de planos diretores nas
III - elaborar:
a) projetos de enfrentamento de
desastres naturais e provocados pela ação humana;
prevenção nas áreas de risco;
b) obras de engenharia como forma de
desastres;
e) medida minimizadora dos efeitos dos
d) plano de contingência;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servldor :Diego WilH~m Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PIEFEITu
nrt 1--·" ,~.e1··,,·.:,a!l"-•ftilQ DE SARANDI , , n~-~. r~t.s ~ .. ~·~~-~~-~~-'' ... ,1.r1. '· -
Rua José ErntilcH1C de.! G'J~;L)O. 565 - ceo: 87111-230
Fone: j44i 3264 zrr: / 3264-8600
e) relatórios de vistorias;
t) diagnostico para obras de prevenção
necessárias.
IV - emitir licença sanitária;
V - àesenvolver e realizar ações de:
a) análise, avaliação e aprovação de
projetos arquitetônicos de estabelecimentosde interesse à saúde (EIS) e em
parceria com a equipe VISA;
b) mm1m1zação dos riscos à saúde
com a adequação das estruturas físicas aoprocesso de trabalho;
e) vistorias para emissão de
declaração da saúde para conclusão de obras de estabelecimentos de
interesse à saúde (EIS) CVCO;
d) inspeção de apoio a equipe VISA
para alvará de localização e funcionamento,licença sanitária, denúncias;
e) inspeção para o PASES Programe
f) análise de documentação técnica
(relatório técnico e memorial descritivo de obras);
g) análise e aprovação
1
d
1
e/
estabelecimentos já existentes que necessitam deadequações sanitária; J.J
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wilfü:im Sanches - Auxiliar Admi:1istrativo ~ Se:retari2 : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DU Fl:1~iilCÍPID DE SARANDI
,u V:' v.· 1 t,t::, ~r: t-·l f°'." (;" JRua José Emillanc de Gusmàc. 5b5 - cep· 87111-230
h) análise e aprovação de projetos de
proteção radiológica de unidades radiodiagnóstico médico e odontológico;
VI realizar atendimento ao
público em geral e profissionais de engenharia/arquitetura fornecendo
orientações técnicas sanitárias.
Vil - disponibilizar e responsabilizar-se
pelas informações fidedignas ao Móduio Obras Públicas de:
a) bens próprios, localização detalhada
com coordenadas geográficas;
b) tipo de intervenção, se execução de
obras, projetos ou outras atividades técnicas, classificando por construção,
ampliação ou reforma;
e) aditivos de contratos de
recompos1çao (equilíbrio financeiro), reajuste de valores, atualização
monetária, redimensionamento de objeto, supressão de valores;
d) andamento de obras, com boletim
diário da obra (normal, atrasado pela empresa, atrasado por terceiros) e o
motivo;
e) prazo e valores de execução, com
dimensão da obra, unidade de medida, valor da intervenção (obra), prazo de
execução, prazo de vigência, regime (direto, indireto e misto), fonte de
recurso;
t) bens patrimoniais (cadastro
~~:b~~á:::O::::~ção com quadra, lote, rua.bairro e coordenada geográfic
✓
Digitado pelo servidor :Diego Williar. Sanches - Au>,.il;ar Administ!"ativo • Secr~taria : Gabinete do Prefeito
Rua José E:riliiôí10 oe GtJSV\8C.. 'SbS - cec: 87111-230
Foiie. '. 44 i 32t,k-:. l7 / 3264-8600
g) demais informações necessárias
existentes ou que vierem a ser necessanas para total transparência e
necessidade da Administração Pública.
VIII realizar atendimento ao
público em geral e profissionais de engenharia/arquitetura
fornecendo orientações técnicas e cronogramas de serviços;
IX elaborar ou encaminhar serviços
de diagnóstico, estudos ou pesquisas de natureza social, econômica ou
urbanística, ou em outros campos;
X realizar o levantamento e
atualização de dados estatísticos e informações básicas que se façam
necessários ao processo de planejamento do município;
XI - estabelecer normas e diretrizes
para a elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e atualização das
leis que envolvem o Plano Diretor Municipal;
XII desenvolver ações de
enfrentamento em situações de acumulo involuntários de trabalhos;
XIII - realizar o planejamento urbano
mais rigoroso e eficaz;
XlV participar do planejamento,
execução e avaliação de planos, projetos e programas da administração do
Município;
XV -- acompanhar diariamente as rotinas
de trabalho do departamento de engenharia e, principalmente atravésyos
in~ic_adores estabelecidos, identificando e solucionando as anomalia
cronicas;
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Wilfiam sencnes - Jl.uxiiiar A.drnin,strativo •· Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURa ti!lí wiu~ ~liÍPID DE SARANDI
~J.i ,JJ '>..:; • ;.. h' ;'- ·, ... F ·~ . .J , d;",
RiJa .iosé Emlllano de G-.!sfr-1~0. 5b5 - ceo: 87111-230
Fone 1441 37.G4-2777 / 3264-860(,
XVI - propor medidas e realizar ações
para melhoria da qualidade e redução de custos das obras.
§ 1° A Assessoria Técnica de Engenharia -
Planejamento dará assessoramento nas seguintes áreas:
1- loteamentos;
II - obras em geral;
III - aprovação de projetos.
§ 2° Será designado apenas um servidor para
cada área de assessoramento, a fim de tornar o serviço público mais eficiente.
§ 3° Na Portaria de designação será
informado a área de assessoramento do servidor.
Seção XIII
Da Assessoria Jurídica (3 quantitativos)
Art. 96. As Funções de Assessoramento
Jurídico do Gabinete será responsável a prestar suporte imediato ao Chefe
dos serviços Jurídicos e vinculados diretamente ao Procurador Geral, em
especial:
I - Assessorar a Secretaria Municipal de
Educação e Saúde, Administração e demais Secretarias em todas as
demandas judiciais e extrajudiciais.
LEI Nº 2860/2022 V
Digitado pelo servidor :Oiego Wilfü:.m Scnches-Auxili::..r kdrninistrativo ~ Secretaria : Gabinete do p.-efeito
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW 'iARANOI PR GOV BR
Rua José Emiliano de Gusmêo. SbS - ceo: 87111-230
fone. 1441 3264-2777 / 3264-8600
II - Assessorar diretamente e em
período integral, os Secretários municipais das pastas designadas, bem
como, todo o corpo técnico das Secretarias, orientando-os e recomendandoos as medidas pertinentes a serem adotadas pelo responsável do setor;
III Assessorar as Secretarias
Municipais mediante sua participação direta em comites, conselhos e demais
órgãos, quando necessário e nomeadas pelo chefe da dívisão ·
IV - Demais atívidades correlatas as
atividades de assessoramento, inclusive emissão de Pareceres Jurídicos.
V - Dar imediato suporte á todas as
funções e definições estratégicas e operacionais relacionadas ás funções
jurídicas estabelecidas pelos Chefes de Assuntos Jurídicos, coordenação e
Procuradoria Geral.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97 A função gratificada irnptica
disposição integral do servidor ao seu trabalho.
Art. 98 O chefe do Poder Executivo fica
autorizado á definir, através de decreto, todas as condições para
cumprimento das funções de confiança que não foram definidas
expressamente previstas nesta lei.
Art. 99 Integram a presente Lei os seguintes
anexos:
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor .Diego WiiHarn Sanches - AuKiliar Admln;suativo - Secrecaria : Gabinete ao Prefeito
PREFEITURA DO r1~Ut31CiPID DE SARANDI
Rua José EmU1ano de Gusmêo. SoS - ceo: 87111-230
1- Anexo 1: QUADRO DE FUNÇÕES,
REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
II --Anexo li: QUADRO DE FUNÇÕES,
REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO -
SECRETARIA DE SAÚDE;
III -Anexo Ili: QUADRO DE FUNÇÕES,
REQUISITOS PARA INVESTIDURA: SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO -
QUADRO GERAL;
FUNÇÕES OE CONFIANÇA;
IV - Anexo IV: REMUNERAÇÃO DAS
V - Anexo V: RELATÓRIO DE
IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
VI
ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
- Anexo VI: DECLARAÇÃO DE
Art. 100 Será obrigatório alimentar o Portal
de Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da
gratificação da seguinte forma:
I - GRA T. FUNÇÃO DE CONFIANÇA -
DIRETOR - (SÍMBOLO) - LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI);
II - GRA T. FUNÇÃO DE CONFIANÇA
- CHEFE - (SÍMBOLO) - LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI);
!H - GRA T. FUNÇÃO DE CONFIAN?~ /
- ASSESSOR - (SÍMBOLO) - LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI). \Y
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servldor :Diego VJmi~1-r: S&nche!, - .A.uxiliar Aciniinistrativo - Secretaria: Gab?net~ do Prefeito
PREFEiTUHI UD ~J.f~tllCÍPIO DE SARANDI
Rua José Emlft::-)no de Gusrna,J, Sb5 - cetr 97111-230
For e: !~<',; ·_·,•~•-• '-77? 13264-8600
Art 101 As atribuições dispostas nesta Lei, e
direcionadas às funções de confiança e assessorias, não possuem caráter
exaustivos
Art. 102 Essa Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se tacitamente todas as disposições em contrário
e em especial, expressamente a Lei Complementar 304/2014; 203/2009 e a
lei complementar 272/2012.
Paço Municipal, 13 de setembro de 2022
Prefeito Municipal
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego VV!lliarn Sanches - Auxiliar Administrativo ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Em1uan.o de Gusmélo. Sb5 - ceo: 87111-230
ANEXO i
QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA,
SIMBOLOGIA EQUANTITATIVO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO REQUISITOS PARA SÍMBOLO QUANTIDADE
INVESTIDURA
Ensino Superior Completo em
Pedagogiaou a Licenciatura Plena
em qualquer área, acrescida de
Direção do Ensino Pós-Graduação em nível de
Fundamental Especialização ou Mestrado na FCD-1 01
área de educação, cursado em
instituição reconhecida pelo MEC.
Experiência de, no mínimo, três
anos de docência na rede
municipal de ensino.
Ensino Superior Completo em
Pedagogiaou a Licenciatura Plena
Direção da em qualquer área, acrescida de
Educação Infantil Pós-Graduação em nível de FCD-1 01
Especialização ou Mestrado na
área de educação, cursado em
instituição reconhecida pelo MEC.
Experiência de, no mínimo, três
anos de docência na rede
municipal de ensino.
Direção de
Recursos Ensino Superior Completo na área FCD-1 01
Humanos de gestão de pessoas, cursado em
instituiçãoreconhecida pelo MEC. /
EI Nº 2860/2022 J1 L
Digitado pelo servidor :Diego VJilliiim Sanches - AuxiHar Admin:strntivo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emrnano de Gusmão. 5b5 - ceo 87111-230
Fom:: l L..,:· ~ .,:. ·- . . .., , 1 / 3264-8600
Direção de
Nutrição Escolar
Ensino Superior Completo na área FCD-2 01
de nutrição, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Direção Escolarou
CMEI - Até 360
alunos Ensino Superior Completo em FCDE-3 22
Pedagógica ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
Direção Escolarou Ensino Superior Completo em FCDE-2 14
CMEI - De361 até Pedagógica ou Especialização na
600 alunos área da Educação, cursado em
instituição reconhecida pelo MEC.
Observada a experiência na
docência mínima de 03 (três) anos
Direção Escolarou Ensino Superior Completo em FCDE-1 05
CMEI - Acimade Pedagógica ou Especialização na
601 alunos área da Educação, cursado em
instituição reconhecida pelo MEC.
Observada a experiência na
docência mínima de 03 (três)
anos.
Chefia da
Ensino Médio Completo, em FCC-2 01 Documentação instituiçãoreconhecida pelo MEC. Escolar
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativc - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DG ~H'IICtPID DE SARANDI
·l -:"' ~• . .: - r. ·,- ~ :
Rua José E.mlflt3:m 1:!12 ~;._J~:ilÓú. SbS - ceo: 87111-230
h)ne i4413.~~St.-2777 /3264-8600
Chefia de Ensino Médio Completo, em FCC-1 01 Suprimento e instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Apoio de Pessoal
- -·
Chefia do Ensino Médio Completo, em FCC-2 01
Programa Bolsa instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Família, Centralde
Vagas e LRCOM
Assessoria de
Estrutura e Ensino Médio Completo, em FCA-2 02 r uncionamento do mstituiçãoreconhecida pelo MEC.
Ensino
-··-·---*
Assessoria do Ensino Médio Completo, em FCA-3 02
SIGPC e PODE instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Assessoria dos Ensino Médio Completo, em FCA-3 01
Sistemas instituiçãoreconhecida pelo MEC.
PAR/SIMEC/PM
E/BNCC e
Acompanhamento
dos Conselhos
Assessoria do Ensino Médio Completo, em FCA-3 01
Almoxarifado instituiçãoreconhecida pelo MEC.
1
Assessoria da Ensino Médio Completo, em FCA-3 01
Gestão de instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Transparência e
o/ Proteção de dados
L EI Nº 2860/2022 V
Digitado pelo servidor :Diego William Sanche; - Auxiliar Administrati~o • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARMH,. PR.GOV E!H
Rua .rosé EmUlano de Gusrnao. 565 - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Assessoria
Técnica de
Engenharia
Ensino Superior Completo na área
de Engenharia Civil, cursado em
instituição reconhecida pelo MEC
FCA-1 01
Assessoria dos
Atos Oficiais
Ensino Médio Completo, em
instituiçãoreconhecida pelo MEC.
FCA-3 01
Assessoria de
Tecnologia da
Informação
Ensino Médio Completo, em
instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Experiência na área de
informática.
FCA-3 01
Assessoria da Ensino Médio Completo, em FCA-3
Secretaria Escolar instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Curso básico de rotinas
administrativas
40
Assessoria
Pedagógica
40 horas
Ensino Superior Completo em FCA-2
Pedagógica ou Licenciatura Plena
em qualquer área, acrescida de
Pós- Graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, cursado em
instituição reconhecida pelo MEC.
Experiência de, no mínimo, três
anos de docência na rede
municipal de ensino.
15
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
\V'1J .. ·,.1,J 1
-')_,.·.,,,:.: .. ·l··;· µ;_ C,~\' t;.,:.;
Rua José Emiliano de Gusmt;'!o. 5b5 - ceo: 87111-230
Fone: l 44 t 3264-277 7 / 3264-8600
Assessoria Ensino Superior Completo em FCA-5 24
Pedagógica Pedagógica ou Licenciatura Plena
em qualquer área, acrescida de
20 horas Pós- Graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, cursado em
instituição reconhecida pelo MEC.
Experiência de, no mínimo, três
anos de docência na rede
municipal de ensino.
TOTAL 137
ANEXO li
QUADRO DE FUNÇÕES1 REQUISITOS PARA INVESTIDURA,
SIMBOLOGIA EQUANTITATIVO
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO REQUISITOS PARA INVESTIDURA SÍMBOLO QUANTIDADE
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Au,iliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua ..,;osé Em111ano de Gusmao. 565 - ceo 87111-230
Fone: l 441 3264 2777 / 3264-8600
Direção da Ensino Superior Completo, Pós
Atenção Básica eGraduação, cursado em instituição FCD-1
ESF reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na área correspondente.
01
Direção Médica
Operacional da
UPA
Ensino Superior Completo, PósGraduação, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática
naárea correspondente.
FCD-1 01
Ensino Superior Completo, PósDireção Clínica Graduação, cursado em instituição FCD-1
da UPA reconhecida pelo MEC.
!Justificativa de que possuí prática
naárea correspondente.
01
Ensino Superior Completo, PósDireção MédicoGraduação, cursado em instituição FCD-1
Atenção Básica reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática
naárea correspondente.
01
Direção do
Programa de
Saúde
da Mulher
Ensino Superior Completo, PósGraduação, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática
naárea correspondente.
FCD-2 01
/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
'.V \\i V.. '7:. f, ;-(: .:\ ~ ;; , ;:.· "( f;fJ V ~::, -~
Rua josé Emrllano de Gusmao 5ó5 - ceo: 87111-230
Fone: 144 í 326~-2 777 / 3264-8600
Direção do FCD-2 01
Programa Ensino Superior Completo, PósDST/AIDS Graduação, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática
na área correspondente
Direção do CAPS FCD-2 01
Ensino Superior Completo, PósGraduação, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática
na área correspondente.
Direção do FCD-2 01
Programa de Ensino Superior Completo, PósSaúde Mental Graduação, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática
na área correspondente
Direção da FCD-2 01
Central de Ensino Superior Completo, PósVacinas Graduação, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
ustificativa de que possuí prática
na área correspondente.
FCD-3 01
Direção de Ensino Superior Completo, PósAuditoria em Graduação, cursado em instituição
Saúde reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática
na área correspondente.
Direção de UBS FCD-2 10
da Atenção Ensino Superior Completo, PósBásica Graduação, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática
na área correspondente. ,;/
LEI 1\1° 2860/2022 tJl
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MIJNICÍPID DE SARANDI
Rua .iose Emlllano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111~230
Fone: 1441 sas., 2 rrt / 3264-8600
Chefia FCC-3 01
Operacional de Ensino Médio Completo, cursado
Limpeza, Copa e em instituição reconhecida pelo
Cozinha MEC.
Justificativa de que possui prática
naárea correspondente.
FCC-1 01
Chefia da Ensino Médio Completo, cursado
Vigilância eminstituição reconhecida pelo
Epidemiologia MEC.
Justificativa de que possui prática
naárea correspondente.
FCC-2 01
Chefia da Central Ensino Médio Completo, cursado
de eminstituição reconhecida pelo
Agendamento, MEC.
Exames
Justificativa de que possui prática
e naárea correspondente.
Consultas
Especializada
Chefia de FCC-3 01
Projetos Ensino Superior Completo, PósFinanceiros e Graduação, cursado em instituição
Orçamentários reconhecida pelo MEC.
daSaúde
Justificativa de que possuí prática
na área correspondente.
Chefia de FCC-3 01
Almoxarifado Ensino Médio Completo, cursado
em instituição reconhecida pelo
MEC.
Justificativa de que possui prática
na área correspondente.
FCC-2 01
Chefia da Ensino Médio Completo, cursado
Auditoria de em instituição reconhecida pelo
,1/ Saúde MEC.
LEI N o 2860/2022 v
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICiPJD DE SARANDI
wWV: , ... 1~:. •~··:, ;;., ,-,, 1/ p ..
Rua José Emlllano de Gusrnão. Sb5 - cep: 87111-230
Font::: 1441 32ti4 :J.777 / 3264-8600
Justificativa de que possui prática
naárea correspondente.
Assessoria de FCA-3 01
Recursos Ensino Médio Completo, cursado
Humanos lem instituição reconhecida pelo
MEC.
Justificativa de que possui prática
naárea correspondente.
Assessoria de FCA-3 01
Auditoria de Ensino Médio Completo, cursado
Saúde em instituição reconhecida pelo
MEC.
!Justificativa de que possui prática
naárea correspondente.
Assessoria da FCA-3 01
Saúde Bucal Ensino Médio Completo, cursado
em instituição reconhecida pelo
MEC.
!Justificativa de que possui prática
naárea correspondente.
Assessoria da FCA-3 01
Gestão de Ensino Médio Completo, cursado
Compras em instituição reconhecida pelo
MEC.
!Justificativa de que possui prática
naárea correspondente.
Assessoria da FCA-3 01
Controle Ensino Médio Completo, cursado
Patrimonial !em instituição reconhecida pelo
MEC.
Justificativa de que possui prática
naárea correspondente.
Assessoria da FCA-3 01
!Vigilância Ensino Superior Completo, Pós 1/
Sanitária Graduação, cursado em
Farmacêutica instituiçãoreconhecida vi
V
/
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
\i1V1V." C.. P"., • .: p; ~C'V A':'
Rua José Emlllano de Gusmão. 5b5 - cep· 87111-230
Fone: 1441 ~2..-,c.-:n77 / 3264-8000
pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática
na área correspondente
TOTAL 32
ANEXO Ili
QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA,
SIMBOLOGIA EQUANTITATIVO
QUADRO GERAL
FUNÇAO REQUISITOS PARA SIMBOLO QUANTIDADE
INVESTIDURA
Direção de Ensino Superior Completo nas
Tecnologia da Áreas de Tecnologia da Informação FCD-1 01
Informação em instituição reconhecida pelo
MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
'.l/V,/V.' e, ;,_~tA •·) ~~ sov a;;
Rua .rose Emmano de Gusmê!!o. Sb5 - cep· 87"111-230
Fone: ! 46 i s.~1.-:A ?.--:11 / 3264-8600
Ensino Superior Completo em
qualquerárea, em instituição
reconhecida pelo MEC.
Direção-Geral da
Guarda Municipal Ser ocupante do cargo de Guarda FCD-1 01
de Sarandi Municipal e estar em efetivo
exercício.
Ter adquirido estabilidade funcional.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Ensino Superior Completo na área
Direção de de Educação Física ou Pedagogia, FCD-3 01 Projetos em instituição reconhecida pelo
Esportivos MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Direção Jurídica
(1), Contabil (1), Ensino Superior Completo em FCD-1 04
de Engenharia ( 1) instituiçãoreconhecida pelo MEC.
e Administrativa
doGabinete do Justificativa de que possui prática Prefeito (1) na áreacorrespondente.
Chefia Jurídica
(1 ), Ensino Superior Completo em FCCE-1 03
Contabil (1 }, de instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Engenharia
(1) e Justificativa de que possui prática Administrativa do na áreacorrespondente. Gabinete do
Prefeito (1).
/
LEI Nº 2860/2022 JI
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emllla:10 de Gusmêo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: l 441 3264-27 77 / 3264-8600
Chefia de Escolaridade: Ensino Médio FCC-3 08
Patrimônio Completo,em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Chefia de Frotas Ensino Médio Completo, em
instituiçãoreconhecida pelo MEC. FCC-3 08
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Chefia de
Recursos Escolaridade: Ensino Médio FCC-3 08
Humanos Completo.em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Chefia da
Agência do Ensino Médio Completo, em FCC-1 01
Trabalhador instítuiçãoreconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Chefia dos Vigias
Ensino Médio Completo, em FCC-1 01
instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
i
~
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emlllar,o de Gusmao. SbS - ceo 87''!11-230
Fone: 144 I 3:-Cb4<U77 ! 3264-8600
Chefia da Central Ensino Médio Completo, em
de Documentos instituiçãoreconhecida pelo MEC. FCC-3 01
de Identificação
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Chefia Ensino Superior Completo ou nível
Administrativa da técnico em qualquer área, em FCC-1 01
Guarda Municipal instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Ser ocupante do cargo de Guarda
Municipal e estar em efetivo
exercício.
Ter adquirido estabilidade funcional.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Chefia Ensino Superior Completo ou nível FCC-1 01 Operacional da técnico em qualquer área, em Guarda instituiçãoreconhecida pelo MEC. Municipal
Ser ocupante do cargo de Guarda
Municipal e estar em efetivo
exercício.
Ter adquirido estabilidade funcional.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Chefia de Equipe Ensino Médio Completo, em FCC-1 05
da Guarda instituiçãoreconhecida pe!o MEC.
Municipal
Ser ocupante do cargo de Guarda
Municipal e estar em efetivo
,J /
exercício.
Ter adquirido estabilidade funcional.
LEI Nº 2860/2022 \JJ
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA. DO MUNJC!PID DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusrnão. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-27 77 t 3264-8600
.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente
Chefia da
Pracinha da
Cultura
Ensino Médio Completo, em
instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
FCC-3 01
Chefia da Junta
Militar Ensino Médio Completo, em
instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
FCC-3 01
Chefia do Centro Ensino Superior Completo, em
de Referência da instituição reconhecida pelo MEC.
Assistência
Social
-CRAS
Experiência em Gestão Pública.
Domínio da legislação referente à
política nacional de assistência
social e direitos sociais;
conhecimento dos serviços,
programas, projetos e/ou benefícios
socioassistenciais; experiência de
coordenação de equipes, com
habilidade de comunicação, de
estabelecer relações e negociar
conflitos;
Boa capacidade de qestão, em
FCC-1 02
v
r
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria ~ Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
Rua José Eml!1ano de Gusmêo. 5b5 - ceo 87111-230
Fone. 1441 3264-2777 / 3264-8600
especial para lidar com
informações, planejar, monitorar e
acompanhar os serviços
socioassistenciais, bem como de
gerenciar a rede socioassistencial
local.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Chefia do
Centro de
Referência
Especializado de
Assistência Social
CREAS
Ensino Superior Completo de
acordo com a NOB/RH/2006 e com
a Resoluçãodo CNAS nº 17/2011,
em instituição reconhecida pelo
MEC.
Experiência na área social, em
gestão pública e coordenação de
equipes; Conhecimento da
legislação referente à política de
~ssistência Social, direitos
socioassistenciais e legislações
relacionadas a segmentos
específicos (crianças e
adolescentes, idosos, pessoascom
deficiência, mulheres etc.);
Conhecimento da rede de
proteção socioassistencial, das
demais políticas públicas e órgãos
de defesa de direitos,do território;
Habilidade para comunicação,
coordenação de equipe,
mediação de conflitos,
organização de informações,
planejamento, monitoramento e
acompanhamento de serviços.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Ensino Superior
FCC-1 01
, / /
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO tUJ~ICÍPIO·· DE SARAtlDI
\" \(l V.; '-, f; . .-_ ~ ) ' ' ~: ...... , . ~ --, .
Rua José Emiliano de Gusmêo 5b5 - ceo 87
1
'í1-230
fone: l44132642771 /3264-8600
Completo, eminstituição
reconhecida pelo MEC
Experiência na área social, em
gestãopública e chefia de equipes;
Experiência e conhecimentos da
políticados direitos da família.
Chefia da
Secretaria
Executiva dos
Conselhos
Municipais
Conhecimento da legislação FCC-1
referente à política de Assistência
Social, direitos socioassistenciais e
legislações relacionadas a
segmentos específicos (idosos,
pessoas com deficiência,mulheres
etc.).
Conhecimento da rede de proteção
socioassistencial, das demais
políticas públicas e órgãos de
defesa de direitos, do território
Habilidade para comunicação,
coordenação de equipe, mediação
de conflitos, organização de
informação, planejamento,
monitoramento e acompanhamento
de serviços.
01
Chefia de
Programas de
Transferência de
Renda e
Benefícios
Ensino Superior Completo, em
instituição reconhecida pelo MEC.
Experiência em Gestão Pública.
Domínio da legislação referente à
política nacional de assistência
social e direitos sociais.
Conhecimento dos serviços,
programas, projetos e/ou benefícios
socioassistenciais.
Experiência de coordenação de
equipes, com habilidade de
comunicação, de estabelecer
relações e negociar conflitos.
Com boa capacidade de cestão, em
FCC-1 01
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - secreta ria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO f4U~ICÍPIO DE SARAttDI
~•1 'h \•! .... ;:.• · 1't :-, ·, í·_ p.; r~r v G,rl'
Rua José Ernlilano de Gusmêo. 565 - ceo: 87'11'1-230
Fone- 1441 s;w.1-..i ;- 77 / 3264 8600
especial para lidar com
informações, planejar, monitorar e
acompanhar os serviços
socioassistenciais, bem como de
gerenciar a rede socioassistencial
local.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Assessoria da
Central de
Documentos de
Identificação
Ensino Médio Completo, em
instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
FCA-4 01
Assessoria de
Inteligência, Escolaridade: Ensino Médio FCA-3
Contrainteligência Completo, em instituição
, Planejamento e reconhecida pelo MEC.
Estatística da
Guarda Municipal Ser ocupante do cargo de Guarda
Municipal e estar em efetivo
exercício.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
02
Assessoria
Administrativa do
Departamento de
Compras do
Gabinete do
Prefeito
Ensino Médio Completo, em
instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
FCA-3 01
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Au•ilia1· Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO tUJ.M!CÍPIO DE SARANDI
Rua José Ennuano de Gus11180. SbS - ceo: 87111-230
Fone· I4413264-2777 /3264-8600
Assessoria
Administrativo dos Escolaridade: Ensino Médio FCA-3 01
Atos Oficiais do Completo,em instituição
Gabinete do reconhecida pelo MEC.
Prefeito
Justificativa de que possui prática
na área correspondente.
Assessoria na
Junta Militar Ensino Médio Completo, em FCA-4 01
instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
'
Assessoria do Ensino Superior FCA-3 01
Serviço Completo, em instituição
Especializado de reconhecida pelo MEC.
Abordagem Experiência na área social, em
Social gestãopública e assessoramento de
-SEAS equipes;
Exp
eriência e conhecimentos sobre
população em situação de rua;
Conhecimento das normativas e
legislações referentes à política de
Assistência Social e às pessoas em
situação de rua;
Habilidade para comunicação,
mediação de conflitos, organização
de informação, planejamento,
monitoramento e acompanhamento
de serviços.
Justificativa de que possui prática
na áreacorresoondente.
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administra.tive •Secretaria: Gabinete elo Prefeito
PREFEITURA DO ~liJ~HCiPID DE SARANDJ
Rua José Emiliano oe Gusmão. 5b5 - ceo: 87111-230
fone: ! :..41 32:64-:é: 7 77 / 3264-8600
Assessoria do Experiência na área social, em Serviço FCA-3 01
Especializado em
gestão pública e assessoramento
Medidas
de equipes.
Socioeducativas -
SEMS Experiência e conhecimentos da
política dos direitos da criança e do
adolescente.
Conhecimento das normativas e
legislações referentes ao Sistema
Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE).
Habilidade para comunicação,
mediaçãode conflitos, organização
de informação '
planejamento. monitoramento
e
acompanhamento de serviços.
Justificativa de que possui prática
1 na áreacorrespondente.
Assessoria do
Serviço de Ensino Superior FCA-3 01
Proteção e Completo, eminstituição
Atendimento reconhecida pelo MEC.
Especializado a Experiência na área social, em
Famílias e gestãopública e assessoramento de
Indivíduos - equipes
PAEFI Experiência e conhecimentos da
políticados direitos da família.
Conhecimento da legislação
referentepolítica de Assistência
Social, direitos socioassistenciais e
legislações relacionadas a
segmentos específicos (idosos,
pessoas com deficiência, mulheres
etc.).
Conhecimento da rede de proteção
LEI Nº 2860/2022
s
p
o
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A
V
✓
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete elo Prefeito
PREFEITURA DO &1UMICÍPID DE SARANDI
Rua José Em111ano de Gusmao. 5b5 - ceo 971·11-230
Fo,1c: J 441 J'.i :::,:' ·:.: r; / :1:.?64-8600
defesa de direitos, do território;
Habilidade para comunicação,
coordenação de equipe, mediação
de conflitos, organização de
informação, planejamento,
monitoramento e acompanhamento
de serviços.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Assessoria da
Secretaria Ensino Superior Completo, em FCA-3 01
Executiva dos instituição reconhecida pelo MEC.
Conselhos Experiência na área social, em
Municipais gestãopública e assessoramento de
equipes.
Experiência e conhecimentos da
políticados direitos da família.
Conhecimento da legislação
referente àpolítica de Assistência
Social, direitos socioassistenciais e
legislações relacionadas a
segmentos específicos (idosos,
pessoas com deficiência, mulheres
etc.).
Conhecimento da rede de proteção
socioassistencial, das demais
políticas públicas e órgãos de
defesa de direitos.do território.
Habilidade para comunicação,
coordenação de equipe, mediação
de conflitos, organização de
informação, planejamento,
monitoramento e acompanhamento
de serviços.
Justificativa de que possui prática
1 na áreacorrespondente. /
if
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego \1\lilliam Sanches - Auxiliar Admir,istratlvo - Secretaria ; Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO ~f!Jl~?tCiPIO DE SARANDI
Rua José Em01ano de Gusmôo. 565 - ceo: 87111-230
Forre: 1441 3264 2777 / 3264-8600
Assessoria de
Programas e Ensino Médio Completo, em FCA-3 03
Transferência de instituiçãoreconhecida pelo MEC.
Renda e
Benefícios Experiência na área social e
assessoramento de equipes.
Experiência e conhecimentos sobre
programas e benefícios de
transferênciade renda.
Habilidade para comunicação,
mediaçãode conflitos, organização
de informação, planejamento,
monitoramento e acompanhamento
de serviços.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
Assessoria
Jurídica para Ensino Superior Completo em FCAE-1 4
assuntos jurídicos Direito.em instituição reconhecida
pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na área correspondente.
Assessoria
Contábil Ensino Superior Completo em FCAE-1 2
Contabilidade, em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servido!' :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MiJ;1;UCiPID DE SARANDI
i...~·-'.· .·.--:- :.:-/~\:i~;. :..• . .:O\ .g~
Rua .JOSê Emrna110 de G0sH~.~)c. 5b5 - cep· 87111-230
Fone: 1441 "j,J'ci4-2777 / 3264-8600
Ensino Superior Completo em FCAE-1 4
Assessoria de Engenharia Civil , em instituição
Engenharia e reconhecida pelo MEC.
Urbanismo
Justificativa de que possui prática
na áreacorrespondente.
TOTAL 75
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
1 FATOR MULTIPLICADOR 1
SÍMBOLO REFERÊNCIA
30%
FCD-1 VENCIMENTO BASE
DO CARGO EFETIVO
20% DE CONTADOR
FCD-2
25% '
FCD-3 1
30% ui·
V
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO lltJ,!ICiPIO DE SARANDI
Rua josé Emllla: .e oe ,:-::iusm~o. 3b5 - cen 87111-230
fontL l 441 2:.:.J,-:-- .·: 77 / 3264-8600
1 FCDE-1
25%
FCDE-2
1 20%
FCDE-3
30%
FCCE-1
20%
FCC-1
15%
FCC-2
15%
FCC-3
20%
FCAE-1
30%
FCA-1
15%
FCA~ 2
15%
FCA-3
15%
r/ /
V7
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo R Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO ll!.!~HCÍPIO DE SARANDI
Rua José Em1Uano ce 0;JSITiJ1O. ~b5 - ceo: S71í1-230
fOfH',. 1441 3264-27 77 / 3264-8600
FCA-4
10%
FCA-5
1
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO 11ur:1ciPID DÉ SARANDI
~.\i ¼ ·:'~· ~A~ /1 • .. ;. ,· ,•. -:;•. • !1 :;
Rua José Emmano de Gusmêo. 565 - ceo 87111-230
Fone IC:41 ~2'~( ~!77 / 3264-SGOO
ANEXO V
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
Arquivo 1-ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00), art. 15, 16, 17 e 21, emite-se o presente Cálculo
do Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do aumento de gastos com
pessoal oriundo da criação de funções de confiança e de encargos especiais
no Poder Executivo do Município, conforme segue:
Anexo A: Previsão do custo com aumento de gastos com pessoal na qual
considerou-se o valor referente ao vencimento base do Contador no mês
atual para aplicação do fator multiplicador, nas respectivas quantidades
estabelecidas para cada função e, na sequência, foi realizado o cálculo para
o pagamento mensal, bem como a provisão de adicional de férias e 13°
salário, além da obrigação patronal reiativa ao PRESERV. Por fim, calculouse a estimativa considerando-se a ocorrência do aumento a partir do mês de
agosto de 2022, totalizando 5 meses.
Anexo B: Previsão do impacto do aumento da despesa com pessoal em
relação à Receita Corrente Líquida do exercício de 2022 e nos dois
exercícios subsequentes, considerando-se os valores obtidos no
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2018-2025 e na Memória de
Cálculo das Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Destaca-se que, das funções apresentadas no Projeto, existem aquelas que
tiveram o pagamento suspenso em setembro/2021 (vinculadas à Lei
Complementar nº 16/1993) e as que continuaram sendo pagas (vinculadas a
outros dispositivos legais) - essas últimas, portanto, já compõem o valor r~ /
LEI Nº 2860/2022 \)U'
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA no l\1U!rli(:i?Ja iJE SA)U\NDI
\J V.J\,i.; ,c,,-:,.~i\',t· ,-·~• ~.:~.~.- !i"'
Rua José Em1flano de Gusmvo. 5b5 - ceo i-.fll11--230
Fone: J.141 3261!-2?77 / :3~64·86f•(~
despesa de pessoal realizada em 2022, razão pela qual estima-se que o
índice obtido após o incremento pode ser ainda menor, tanto para o exercício
atual quanto para a previsão dos exercícios seguintes.
Anexo C: Apresentação da Despesa com Pessoal e seu percentual sobre a
Receita Corrente Líquida atual e dos dois exercícios anteriores, para fins de
comparação.
Tabelas disponíveis em
<http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Publicacoes/impacto%20e%20ordenado
r:Yo2Ode%2Odespesas%2Opara%2Oas%2O1eis%20ordin%C3%A 1 rias%20
2859-2022%2Oe%2O286O-2O22.pdf >
ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
Disoonlvel em
<nttp:i/sarandi. pr. gov. br,web/ir;:ages/ Pur,li(:aco~s;:! npac~o% 2rs- :1, ~Gorde, ado
r%2Ode%,2üdespesas%.--'.0r,a-a%2Oas%2O1eis%2Oordin%C3%,'\ i rías%2O
2859-2O22%2Oe%2O28éO-2O22. pdf >
LEI Nº 2860/2022
Digitado pelo servidor :Diego Williarr, Sanches - .:luw.11iar A..,ministrativo ~ Secretarla : Gabir.ete do Prefaito
20/09/2022 07:14 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E957820/03AIIukzjd99s5srq_lYkVlGV0BY8J5GFn97iYbud183uvZvntlFfUU2gLSo0ju5TUKWR… 1/32
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2860/2022
Dispõe sobre as funções de confiança do Poder Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de confiança representadas pela simbologia (FC) no âmbito do Poder
Executivo Municipal, com as configurações de requisitos e atribuições contidos nos capítulos e seções na sequencia descritos.
Art. 2º Na Secretaria Municipal de Educação do Poder Executivo do Município de Sarandi, ficam definidas as seguintes Funções de Confiança.
I – Diretor do Ensino Fundamental;
II – Diretor da Educação Infantil;
III – Diretor de Recursos Humanos;
IV – Diretor da Nutrição Escolar;
V– Diretor Escolar ou CMEI;
VI – Chefe da Documentação Escolar;
VII– Chefe de Suprimento e Apoio de Pessoal;
VIII – Chefe do Programa Bolsa Família, Central de Vagas e LRCOM;
IX– Assessor de Estrutura e Funcionamento do Ensino;
X – Assessor do SIGPC e PDDE;
XI– Assessor do PAR/SIMEC/PME/BNCC e Acompanhamento dos Conselhos;
XII – Assessor de Almoxarifado;
XIII– Assessor de Gestão de Transparência e Proteção de Dados;
XIV– Assessor Técnico de Engenharia;
XV– Assessor dos Atos Oficiais;
XVI – Assessor de Tecnologia da Informação;
XVII – Assessor da Secretaria Escolar;
XVIII– Assessor Pedagógico.
Art. 3º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de confiança no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Poder
Executivo do Município de Sarandi, que são:
I – Diretor da Atenção Básica e ESF;
II – Diretor Médico Operacional da UPA;
III – Diretor Clínico da UPA;
IV – Diretor Médico da Atenção Básica;
V – Diretor do Programa de Saúde da Mulher;
VI – Diretor do Programa DST/AIDS;
VII – Diretor do CAPS;
VIII – Diretor do Programa de Saúde Mental;
IX – Diretor da Central de Vacinas;
X – Diretor da Auditoria em Saúde;
XI – Diretor de UBS;
XII – Chefe Operacional de Limpeza, Copa e Cozinha;
XIII – Chefe da Vigilância Epidemiologia;
XIV – Chefe da Central de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas;
XV – Chefe de Projetos Financeiros e Orçamentários da Saúde;
XVI – Chefe de Almoxarifado;
XVII – Chefe da Auditoria de Saúde;
XVIII – Assessor de Recursos Humanos;
XIX– Assessor de Auditoria de Saúde;
XX - Assessor da Saúde Bucal;
XXI – Assessor da Gestão de Compras;
XXII – Assessor da Controle Patrimonial;
XXIII – Assessor da Vigilância Sanitária Farmacêutica.
Art. 4º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de confiança no âmbito do Poder Executivo do Município de Sarandi –
Quadro Geral, que são:
I – Diretor de Tecnologia da Informação;
II – Diretor-Geral da Guarda Municipal de Sarandi;
III – Diretor de Projetos Esportivos;
IV – Direção Administrativa composta por:
a) Diretoria do Gabinete
b) Diretoria Jurídica
c) Diretoria de Engenharia e Urbanismo
d) Diretoria Contábil
V – Chefia Administrativa, composta de:
a) Chefia Jurídica
b) Chefia de Engenharia e Urbanismo
c) Chefia Contábil
VI – Chefe de Frotas
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VII – Chefe de Recursos Humanos;
VIII – Chefe da Agência do Trabalhador;
IX – Chefe dos Vigias;
X – Chefe da Central de Documentos de Identificação;
XI – Chefe Administrativo da Guarda Municipal;
XII – Chefe Operacional da Guarda Municipal;
XIII – Chefe de Equipe da Guarda Municipal;
XIV - Chefe da Pracinha da Cultural;
XV – Chefe da Junta Militar;
XVI – Chefe do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
XVII – Chefe do Centro de Referência Especializado de AssistênciaSocial – CREAS;
XVIII – Chefe das Secretarias Executivas dos Conselhos Municipais;
XIX – Chefe do Programas de Transferência de Renda e Benefícios;
XX – Assessor de Central de Documentos de Identificação;
XXI – Assessor de Inteligência, Contrainteligência, Planejamento e Estatística, da Guarda Municipal;
XXII – Assessor Administrativo do Departamento de Compras do Gabinete do Prefeito;
XXIII – Assessor Administrativo dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito;
XXIV – Assessor da Junta Militar;
XXV – Assessor do Serviço Especializado de Abordagem Social – SEAS;
XXVI – Assessor do Serviço Especializado em Medidas Socioeducativas –SEMS;
XXVII – Assessor do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
XXVIII – Assessor da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais;
XXIX – Assessor dos Programas e Transferência de Renda e Benefícios;
XXX - Assessoria Jurídica para Assuntos Jurídicos (3 quantitativos).
XXXI – Assessoria Técnica em Contabilidade (3 quantitativos);
XXXII – Assessoria Técnica em Engenharia e Urbanismo (4 quantitativos)
Art. 5º As funções de confiança do Poder Executivo, destinam-se apenas a servidores efetivos, observadas as disposições desta Lei, e são de livre
designação e dispensa do Chefe do Poder Executivo e se destinam às atividades de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo Único - Todas funções de confiança serão designadas por nomeação individual do Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, em
razão do exercício de atribuições técnicas compatíveis com as do respectivo cargo efetivo.
Art. 6º As direções e chefias pressupõem competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação aos outros servidores lotados nas
divisões em que foram designados, sendo o cargo de direção relacionado ao nível estratégico do Poder Executivo, enquanto o cargo de chefia atua no
nível tático e operacional, sendo vedado o recebimento da gratificação destas funções aos servidores que não possuam subordinados.
Parágrafo Único – As funções confiança de direção e chefia serão subdivididas em níveis 1, 2 e 3, conforme a complexidade e responsabilidade na
execução das funções a elas atribuídas, sendo as funções de nível 1 de maior e de nível 3 de menor complexidade.
Art. 7º A função de assessoramento dizem respeito ao exercício de atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as
atividades a serem desenvolvidas.
Parágrafo Único – As funções confiança de assessoria serão subdivididas em níveis 1, 2, 3, 4 e 5, conforme complexidade em relação a execução
das funções a elas atribuídas. Sendo as funções de nível 1 de maior e de nível 5 de menor complexidade.
Art. 8º É requisito para o desempenho das atribuições de todas as funções de confiança deste Poder Executivo a justificativa escrita de que o
servidor de carreira possui formação acadêmica e/ou que possui experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas, conforme Anexos
I, II e III.
Parágrafo Único – A justificativa de que trata o caput deverá ser acompanhada de diplomas que comprovem sua formação acadêmica ou de
certificados emitidos por quaisquer órgãos ou por empresas competentes, e será anexada na ficha funcional junto com o ato de designação.
Art. 9º Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo das funções de confiança tratadas nesta Lei constam de seu Anexos I, II e III.
Art. 10 A remuneração das funções de confiança do Poder Executivo dar-se-á na forma determinada pela Tabela de Proporcionalidade, objeto do
Anexo IV desta Lei.
§1º Ao servidor efetivo que for atribuída função de confiança, será garantido acumular o recebimento das seguintes gratificações e adicionais:
I- Art. 95 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi;
II – Art. 98 no que diz respeito aos Adicionais de insalubridade ou periculosidade, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi;
III - Décimo terceiro vencimento; e
IV – Adicional por tempo de serviço (anuênio);
V - Gratificação por trabalho noturno.
§ 2º Fica vedada a acumulação na remuneração de qualquer outra gratificação aos beneficiários de funções de confiança que não os especificados em
Lei.
§ 3º Os valores percebidos á título de funções de confiança previstas nesta Lei não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e
não poderão ser acumuladas com as remunerações de outras quaisquer gratificações, salvo as exceções dispostas em lei.
§ 4º As funções de confiança previstas nesta Lei não poderão ser cumuladas com cargo em comissão.
Art. 11 O servidor que ocupar função estabelecida nesta Lei não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, produtividade ou sobreaviso.
Art. 12 Integram esta Lei, como Anexos V e VI, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de Maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal).
Art. 13 Deverá ser elaborado um relatório semestralmente por todos aqueles que ocuparem as funções elencadas nesta Lei, observados os seguintes
critérios:
I– relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo;
II– ser entregue aos superiores hierárquicos, que analisará e solicitará o arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar mudanças,
principalmente nas atividades previstas.
§1º É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o 30º (trigésimo) dia dos meses de dezembro e junho de cada ano.
§2º A Controladoria Geral normatizará modelos de relatórios e fiscalizará, anualmente, se o disposto nos § 1º foi cumprido pelos servidores
nomeados e seus superiores.
Art. 14 Os servidores designados para o desempenho das funções de confiança previstas nesta Lei deverão observar, ainda, as competências
previstas na Estrutura Administrativa do Poder Executivo, relacionadas com a função originária a ele atribuída.
Parágrafo Único – São obrigações comuns a todos os ocupantes de funções:
I- observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função;
II– utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos da repartição; e
III– desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
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Art. 15 Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos
afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, XII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 16 A qualquer tempo, e a juízo do Chefe do Poder Executivo, a função de confiança poderá ser cessada, independentemente de tempo de
serviço prestado, quando:
I– deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II– tornar-se desnecessário ao serviço; e
III– for requerido pelo interessado;
IV– deliberação da autoridade competente.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
Da Direção do Ensino Fundamental
Art. 17 Compete ao Diretor do Ensino Fundamental as seguintes atribuições:
I– conhecer e aplicar as legislações educacionais vigentes;
II– implementar as ações das Políticas Nacionais da Educação;
III– avaliar, propor e acompanhar a execução de programas e projetos da área educacional;
IV– elaborar o calendário escolar;
V- acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido pelas coordenações da Educação Especial, Práticas Desportivas, Serviço de Orientação
Educacional, Serviço de Orientação Pedagógica e Educação de Jovens e Adultos – EJA;
VI– acompanhar os Projetos Federais;
VII– acompanhar e orientar a central de vagas;
VIII– acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido pelas coordenadoras pedagógicas;
IX– orientar os diretores das unidades de ensino;
X– acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido pelo setor de planejamento;
XI– participar de atividades pedagógicas desenvolvidas pelas unidades de ensino;
XII– participar de cursos de formação que contribuam com a qualificação das práticas pedagógicas da rede municipal;
XIII– assessorar as demandas do Secretário Municipal de Educação;
XIV– gerir o processo de ensino-aprendizagem no cumprimento das políticas, diretrizes e metas da educação;
XV– monitorar os indicadores de desempenho das escolas para o atendimento das metas da Secretaria;
XVI– supervisionar e acompanhar o funcionamento das escolas, observando:
a)- o cumprimento de programas e políticas;
b)- o desenvolvimento do ensino;
c)- a disponibilidade de materiais didáticos;
XVII– assistir e acompanhar à direção das escolas;
XVIII– supervisionar e orientar as escolas com relação às atividades e registros de vida escolar dos alunos, executando o que couber à Diretoria de
Ensino;
XIX– dimensionar as necessidades de atendimento escolar e consolidar a demanda por vagas;
XX- propor e acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico (PPP) e a prestação de serviços aos alunos;
XXI– orientar a aplicação dos sistemas de avaliação do desempenho da educação básica;
XXII– implementar, formação e aperfeiçoamento dos professores, programas de educação continuada de docentes e demais servidores da Diretoria
de Ensino.
Seção II
Da Direção do Ensino Infantil
Art. 18 Compete ao Diretor do Ensino Infantil as seguintes atribuições:
I– conhecer e aplicar as legislações educacionais vigentes;
II– implementar as ações das Políticas Nacionais da Educação;
III– avaliar, propor e acompanhar a execução de programas e projetos da área educacional;
IV– elaborar o calendário escolar;
V– acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido pelas coordenações da Educação Especial, Práticas Desportivas, Serviço de Orientação
Educacional, Serviço de Orientação Pedagógica e Educação de Jovens e Adultos – EJA;
VI– acompanhar os Projetos Federais;
VII– acompanhar e orientar a central de vagas;
VIII– acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido pelas coordenadoras pedagógicas;
IX– orientar os Diretores das unidades de ensino;
X– acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido pelo setor de Planejamento;
XI– participar de atividades pedagógicas desenvolvidas pelas unidades de ensino;
XII– participar de cursos de formação que contribuam com a qualificação das práticas pedagógicas da rede municipal;
XIII– assessorar as demandas do Secretário Municipal de Educação;
XIV- gerir o processo de ensino–aprendizagem no cumprimento das políticas, diretrizes e metas da educação;
XV– monitorar os indicadores de desempenho das escolas para o atendimento das metas da Secretaria;
XVI– supervisionar e acompanhar o funcionamento das escolas, observando:
a) o cumprimento de programas e políticas;
b)o desenvolvimento do ensino;
c)a disponibilidade de materiais didáticos;
XVII– assistir e acompanhar à direção das escolas;
XVIII– supervisionar e orientar as escolas com relação às atividades e registros de vida escolar dos alunos, executando o que couber à Diretoria de
Ensino;
XIX– dimensionar as necessidades de atendimento escolar e consolidar a demanda por vagas;
XX– propor e acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico (PPP) e a prestação de serviços aos alunos;
XXI– orientar a aplicação dos sistemas de avaliação do desempenho da educação básica;
XXII– implementar, formação e aperfeiçoamento dos professores, programas de educação continuada de docentes e demais servidores da Diretoria
de Ensino.
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Seção III
Da Direção de Recursos Humanos
Art. 19 Compete ao Diretor de Recursos Humanos as seguintes atribuições:
I– responder pela administração das áreas de captação de pessoas, treinamento, por traçar o plano de cargos, salários e carreiras, bem como as
funções do departamento o pessoal;
II– distribuir de acordo com as vagas existentes, o pessoal convocado após concurso público;
III– informar quais os cargos necessários para abertura de concurso público em suprimento as vacâncias;
IV-elaboração de minuta de lei, justificativa e andamento para abertura de Processo Seletivo Simplificado, bem como o que for solicitado pela
administração;
V– encaminhar dados através de informações detalhadas para defesa do município em processos movidos por servidores;
VI– realizar reuniões com Diretores e Secretários, quando surgir à necessidade devido a mudanças ou alterações na legislação ou implantação de
novos sistemas;
VII– coordenar, participar e elaborar decretos/documentos, integrar comissão, para que a cada 03 (três) anos possa acontecer o processo de eleição
para diretores da rede municipal de Ensino.
Seção IV
Da Direção de Nutrição Escolar
Art. 20 Compete ao Diretor de Nutrição Escolar as seguintes atribuições:
I– planejar as compras para o Programa Municipal de Alimentação Escolar;
II– distribuir e remanejar os produtos alimentícios para as Instituições de Ensino;
III– elaborar pedidos de compras, realizar atividades de supervisão, coordenação, programação e execução em trabalhos relativos à educação
alimentar, acompanhar elaborar cardápios balanceados participar do planejamento da área física de cozinhas, depósitos, refeitórios e copas, aplicando
princípios concernentes a aspectos funcionais e estéticos, visando racionalizar a utilização dessas dependências;
IV– elaborar previsões de consumo de gêneros alimentícios e utensílios, calculando e determinando as quantidades necessárias. Participar de grupos
de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares Controle dos recursos provenientes do FNDE (Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação), gerindo a aquisição e distribuição de alimentação para os centros municipais de Educação Infantil e as
escolas municipais;
V– desenvolver o trabalho nutricional, com visitas técnicas, capacitação de merendeiras, avaliação nutricional de pais e alunos, entre outras ações.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR OU CMEI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
Da Direção Escolar ou CMEI
Art. 21 A designação de Direção Escolar ou CMEI será por meio de processo eletivo, observado o princípio de gestão democrática.
Parágrafo Único – Toda a comunidade da própria unidade escolar, compreendida pelo conjunto de trabalhadores da educação, alunos, pais ou
responsáveis, poderão participar da eleição para direção daquela unidade.
Art. 22 Compete ao Diretor Escolar ou CMEI as seguintes atribuições:
I– administrar a Escola ou o Centro de Educação Infantil, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria Municipal de
Educação, regimento interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores e disposições do Plano de Carreira, de modo a
garantir a consecução dos objetivos do processo educacional;
II– representar a unidade educacional que dirige, perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade;
III– acompanhar todas as atividades internas e externas da Instituição;
IV– convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar;
V– acompanhar as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) e/ou Associação de Pais, Professores e Funcionários
(APPF);
VI– coordenar as reuniões e festividades da Instituição de Ensino;
VII– coordenar o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos em geral que devam tramitar na
escola;
VIII– analisar toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como manter atualizados os registros e documentações do corpo
docente, discente e demais servidores;
IX– tomar providências para que seja providenciado arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando ciência
aos interessados;
X– abrir, rubricar e encerrar todos os livros em uso da escola;
XI- elaborar, com os órgãos competentes o planejamento anual;
XII– acompanhar e opinar sobre a elaboração do projeto político-pedagógico;
XIII– buscar soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica do local onde atua, responsabilizando-se com
toda a equipe da unidade pelos índices de desenvolvimento do processo educacional;
XIV– organizar o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional;
XV– participar da distribuição de classes aos professores ou educadores no início do ano letivo;
XVI– participar do planejamento e execução de ações que capacitem à formação continuada visando o aperfeiçoamento profissional de sua equipe e
da rede municipal como um todo;
XVII– fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre frequência e rendimento dos educandos;
XVIII– coordenar a acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classes, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de
classe por turnos;
XIX– autorizar a matrícula e transferência de alunos;
XX– controlar o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos;
XXI– zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;
XXII– tomar medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente, comunicando imediatamente as
autoridades superiores;
XXIII– encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades da Instituição de Ensino que administra;
XXIV– participar de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XXV– elaborar a escala de férias dos servidores da Instituição, observada a legislação vigente e as normas emanadas da Secretaria Municipal de
Educação;
XXVI– controlar a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade escolar e atestar sua frequência mensal;
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XXVII- supervisionar o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providenciar a sua reposição;
XXVIII– utilizar com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da escola, obedecendo ao
planejamento realizado pelo órgão competente;
XXIX– acompanhar a frequência dos educandos e verificando as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providências
cabíveis;
XXX – providenciar o atendimento imediato ao educando que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à
Secretaria Municipal de Educação;
XXXI– solicitar, coordenar, acompanhar, controlar e zelar pelo cumprimento e oferta da merenda escolar;
XXXII– orientar e procurar soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores;
XXXIII– aplicar, por escrito, a pena de advertência aos docentes e servidores da Instituição de Ensino, quando necessário, comunicando
imediatamente a Secretaria Municipal de Educação;
XXXIV– apurar irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores lotados sob sua responsabilidade, elaborando relatório sobre eles,
com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação, para providências;
XXXV– atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior;
XXXVI– operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
XXXVII– manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XXXVIII– executar todas as demais funções e atribuições pertinentes à Direção da Instituição de Ensino.
§ 1º O quantitativo de vagas para Direção Escolar ou CMEI será definido conforme Quadro de Funções de Confiança, Atribuições e Respectivos
Requisitos de Investidura Simbologia e Quantitativo, objeto do Anexo I desta Lei.
§ 2º A Direção Escolar ou CMEI será diferenciada a remuneração pelo número de alunos matriculados, conforme abaixo:
I– até 360 (trezentos e sessenta) alunos;
II– de CMEI de 361 (trezentos e sessenta e um) alunos a 600 (seiscentos) alunos;
III– acima de 601 (seiscentos e um) alunos.
§ 3º A remuneração das funções de confiança de Direção Escolar ou CMEI será, determinada pela Tabela de Proporcionalidade, objeto do Anexo IV
desta Lei, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º O ato de designação deverá deixar claro se o servidor dirigirá uma escola ou CMEI, assim como o nome da instituição.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
Da Chefia da Documentação Escolar
Art. 23 Compete ao Chefe da Documentação Escolar as seguintes atribuições:
I– promover o trâmite de documentos que fazem parte da responsabilidade do documentador entre secretaria, setor e escola;
II– responder por processos relacionados à regularização da vida escolar do aluno, demanda de abertura e fechamento de turmas, orientações, ofícios
circulares e instruções;
III– coordenar, orientar, supervisionar, analisar, informar, visitar e encaminhar as unidades competentes, todos os processos e demais documentos de
caráter administrativo e pedagógico, dentro dos prazos preestabelecidos:
a)Matrículas e vagas nas Instituições de Ensino – a definição de vagas de acordo com a região em que o educando reside, mas não havendo vaga
próxima a sua residência, será encaminhado para outra escola, onde haja vaga, o objetivo é não deixar nenhum educando fora da escola;
b)Documentação dos Educandos – as instituições devem manter a documentação legal dos educandos em ordem nas respectivas pastas individuais
e o arquivo inativo de fácil acesso e a Divisão de Documentação deve orientar e supervisionar para que a manutenção dos documentos esteja em dia;
c)Censo Escolar – Orientação e supervisionamento aos secretários escolares na conferência dos dados do aluno, matrícula, características do
estabelecimento de ensino, profissional escolar, resultado do aluno. O Censo Escolar ocorre em duas etapas no decorrer do ano letivo;
d)Matrícula Inicial – Orientação e supervisionamento dos secretários (as) escolares na inclusão das matrículas de alunos e atualização dos dados
cadastrais para a geração do arquivo no sistema SERE WEB (Sistema Estadual de Registro Escolar).
e)Relatório Final – Orientação e supervisionamento aos secretários escolares no encerramento do período letivo no sistema SERE (Sistema Estadual
de Registro Escolar) e emissão do documento Relatório Final onde constam os resultados finais dos alunos matriculados nas instituições de ensino.
Seção II
Da Chefia de Suprimento e Apoio de Pessoal
Art. 24 Compete ao chefe da divisão de Suprimento e Apoio de Pessoal; contábil e financeira as seguintes atribuições:
I– organizar o quadro de servidores da Rede Municipal de Ensino, de acordo com o número de alunos e turmas das Instituições;
II– distribuir de acordo com as vagas existentes, o pessoal convocado após concurso público;
III– informar quais os cargos necessários para abertura de concurso público em suprimento as vacâncias;
IV– controlar férias, licença especial, licença maternidade, licença não remunerada;
V– realizar o cálculo e o lançamento, de jornada suplementar e conferência da folha de pagamento, bem como todas as informações solicitadas, seja
a curto ou longo prazo;
VI– solicitar pareceres a Procuradoria Jurídica;
VII– repassar aos responsáveis, orientações oriundas da administração municipal.
Seção III
Da Chefia do Programa Bolsa Família, Central de Vagas e LRCOM
Art. 25 Compete ao Chefe do Programa Bolsa Família, Central de Vagas e LRCOM as seguintes atribuições:
I– Central de Vagas:
a) atender às requisições de vagas para acolhimento institucional de crianças;
b) solicitar, quando necessário, informações adicionais as Unidades de Ensino, visando garantir o atendimento e encaminhamento das solicitações;
c) gerir a lista de espera de demanda não atendida ou atendida;
d)armazenar, processar, analisar e disseminar informações dos dados das solicitações;
e) criar e atualizar painel de monitoramento das vagas ociosas e da lista de espera dos usuários por tipologia de serviço, ordem cronológica e outros
critérios;
f)elaborar diretrizes técnicas e operacionais para o funcionamento do processo de solicitação e concessão da vaga, perfil dos usuários e serviços
adequados ao atendimento de cada perfil;
g) monitorar os usuários que se encontram em lista de espera e promover o reordenamento.
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II– Bolsa Família:
a)trabalhar em conjunto com as Secretarias de Saúde e Assistência Social, respondendo as solicitações destas secretarias sobre o programa;
b)participar de reuniões e formações;
c)participar do plano de ação formulado;
d)monitorar a frequência dos alunos do bolsa família, alimentando o sistema, com dados recebidos das unidades de ensino, lançando a frequência, o
percentual, movimentação dos alunos e, quando necessário, o motivo pelo qual a criança não alcançou a frequência;
e)quando necessário solicitar para que a escola entre em contato com as famílias.
III– LRCOM (Livro Registro de Classe Online Municípios):
a) Orientar a utilização do sistema aos secretários escolares;
b) solicitação via NRE (Núcleo Regional de Educação) de novos usuários;
c) acompanhamento dos trabalhos executados.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
Da Assessoria da Estrutura e Funcionamento do Ensino
Art. 26 Compete ao Assessor da Estrutura e Funcionamento do Ensino as seguintes atribuições:
I– orientar e acompanhar as instituições de ensino sobre o processo de autorização e renovação de funcionamento das escolas e centros municipais
de educação infantis criados e mantidos pelo Poder Público Municipal e dos estabelecimentos de Educação Infantil criados pela Iniciativa Privada;
II– responder pelo início e cessação das atividades escolares;
III– responder pela verificação das condições de funcionamento das instituições de ensino e dos cursos em oferta ou a serem ofertados;
IV– orientar, revisar, dar parecer e homologar o PPP (Projeto Político Pedagógico), Conselho Escolar e Regimento Escolar;
V– conhecer, repassar e orientar sobre a Legislação vigente;
VI– coordenar o PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas);
VII– realizar com o CMES (Conselho Municipal de Educação de Sarandi) fiscalização “in loco” para verificar toda a documentação e espaço físico
das instituições de ensino.
Seção II
Da Assessoria do SIGPC e PDDE
Art. 27 Compete ao Assessor do SIGPC e PDDE as seguintes atribuições:
I– acompanhar a liberação de recursos do PDDE EDUCAÇÃO BÁSICA E AÇÕES AGREGADAS e informar as Escolas e Cmeis;
II– orientar e dar formações sobre os recursos PDDE EDUCAÇÃO BÁSICA E AÇÕES AGREGADAS, execução, prestação de contas, organização
de documentos e outros, aos membros da APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) e APPF (Associação de Pais, Professores e
Funcionários), das instituições, diretores e secretários;
III- acompanhar e orientar os diretores sobre as demandas no sistema PDDE INTERATIVO. No momento estão ativos no sistema: livro didático,
educação conectada, PDDE Interativo e Sala de Recursos;
IV– acompanhar e informar as Escolas/Cmeis sobre a data de vencimento das APMFs/APPFs e orientar os procedimentos necessários para a
renovação;
V– atualizar cadastros das Escolas e Cmeis no Sistema PDDE WEB, atualização das APMFs/APPFs;
VI– conferir as prestações de contas do PDDE EDUCAÇÃO BÁSICA E AÇÕES AGREGADAS, fazer os apontamentos necessários e orientar os
Diretores para que façam as correções;
VII– lançar as prestações de contas no sistema SIGPC (Sistema de Gestão de Prestação de Contas); Solicitar à Prefeitura e encaminhar às
instituições Certidão de Débitos Municipais e Alvará no período de vencimento;
VIII– organizar e arquivar toda a documentação recebida das Escolas e Cmeis;
IX– fiscalizar “in loco” a execução dos recursos recebidos, bem como os materiais adquiridos com o mesmo; Acompanhar as informações diárias no
site do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), leis, resoluções, liberações de recursos, demais informações importantes e
informar às Escolas e Cmeis;
X– realizar atendimento diário aos Diretores para esclarecimentos de dúvidas e orientações;
XI– monitorar semanalmente e imprimir os relatórios do Medidor do Programa Educação Conectada, e aquelas instituições que apresentarem
problemas, informar seus Diretores bem como a informática da Secretaria Municipal de Educação, para possíveis soluções.
Seção III
Da Assessoria do PAR/SIMEC/PME/BNCC e Acompanhamento dos Conselhos
Art. 28 Compete ao Assessor do PAR/SIMEC/PME/BNCC e Acompanhamento dos Conselhos as seguintes atribuições:
I– acompanhar o SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle);
II– inserir estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho a fim de
desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e,consequentemente, para o
aprimoramento do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de suas redes públicas de ensino (PAR – Plano de Ações Articuladas);
III– elaborar o Plano de Ações Articuladas e o apresentar ao FNDE e ao MEC;
IV– elaborar o plano do município em três etapas: diagnóstico da situação educacional, elaboração do plano de trabalho e análise técnica;
V– planejar via SIMEC os materiais didáticos e pedagógicos, formação de profissionais, equipamentos e infraestrutura escolar, para fins de captação
de recursos oriundos FNDE;
VI– apresentar indicadores definidos a partir do diagnóstico e planejamento local do município de Sarandi, consolidados anualmente, para quatro
dimensões:
a)gestão educacional;
b)formação de professores, dos profissionais de serviço e apoio escolar;
c)práticas pedagógicas e de avaliação, e
d)infraestrutura física e recursos pedagógicos;
VII– acompanhar e executar os termos de compromisso, pactuados entre município e FNDE, em planejamento, aquisição dos materiais, e prestação
de contas dos recursos recebidos pela União.
§ 1º Sobre o Plano Municipal de Educação (PME) compete:
VIII– analisar dados e informações sobre a oferta e a demanda educacional no território do município;
IX– formular metas, estratégias e indicadores com base nos levantamentos realizados;
X– avaliar os investimentos necessários para cada meta;
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XI– analisar a coerência do conjunto das metas e sua vinculação com as metas estaduais e nacionais;
XII– estabelecer coerência e conexão entre o plano de educação e o projeto de desenvolvimento local;
XIII– realizar diagnóstico, definir metas, estratégias e indicadores municipais vinculados ao Plano Estadual e ao Plano Nacional de Educação e
oferecer uma proposta de Documento Base à Comissão Coordenadora.
§ 2º Sobre o Acompanhamento dos Conselhos de PETE (Programa Estadual de Transporte Escolar), PNAE (Plano Nacional de Alimentação Escolar)
e Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) compete:
XIV– garantir o acesso dos conselhos aos espaços de encontro da sociedade civil com o poder público;
XV– promover a participação popular garantia constitucional nas áreas de seguridade social, educação, entre outras;
XVI– coordenar o processo eletivo dos seguimentos, para participação nos Conselhos.
§3º O Simec é um portal operacional e de gestão do MEC (Ministério da Educação e Cultura), que trata do orçamento e monitoramento das
propostas on-line do governo federal na área da educação.
Seção IV
Da Assessoria de Almoxarifado
Art. 29 Compete ao Assessor de Almoxarifado as seguintes atribuições:
I – organizar o espaço físico do almoxarifado para o recebimento das mercadorias e atuar na gestão de bens patrimoniais móveis e imóveis no âmbito
da administração pública municipal;
II – fazer a identificação para registro dos bens patrimoniais em plaquetas coláveis ou perfuráveis apropriadas, e em sistema de informatização que
sejam adequados e aplicados aos bens patrimoniais móveis que se encontram no ativo imobilizado;
III – separar as mercadorias, classificadas como materiais de consumo ou materiais permanentes, para posterior entrega as instituições de ensino;
IV – relacionar, etiquetar, organizar e retirar móveis, eletrônicos, elétricos, etc., inservíveis pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, dando
a devida baixa;
V – contribuir com a limpeza do estabelecimento;
VI –receber mercadorias;
VII – conferir notas fiscais;
VIII – alimentar planilha do Sistema Elotech, registrando devidamente as entradas e saídas de estoque;
IX – controlar e supervisionar o cadastro dos bens patrimoniais;
X – anotar o trajeto feito pelo patrimônio dentro ou fora ou da instituição.
Seção V
Da Assessoria da Gestão de Transparência e Proteção de Dados
Art. 30 Compete ao Assessor da Gestão de Transparência e Proteção de Dados as seguintes atribuições:
I – informar sobre assuntos relacionados à gestão da Secretaria Municipal de Educação;
II – alimentar o sistema Produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
III – implantar e fiscalizar todas as medidas necessárias para atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018;
IV – alimentar e gerenciar todo o portal da transparência;
V – exercer controle geral da gestão de transparência e proteção de dados, orientando e assessorando o Secretário Municipal de Educação quando
solicitado;
VI – manter diálogo direto com o Controle Interno;
Seção VI
Da Assessoria Técnica de Engenharia
Art. 31 Compete ao Assessor Técnico de Engenharia as seguintes atribuições:
I – elaborar elementos técnicos para a realização das obras de construção, ampliação, restauro, reforma, adaptações, reparos e melhorias, e ocupação
das instalações no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
II – providenciar, de forma técnica, documentação e demais atos, necessários à regularização de obras e incorporações de imóveis pela Secretaria
Municipal de Educação;
III – providenciar o levantamento e fornecimento de parâmetros, elementos e subsídios técnicos para a realização de processos licitatórios dos
serviços de engenharia e arquitetura, dentro de sua área de atuação, bem como a participação em certames, efetuando análises nas peças técnicas e
demais documentos necessários ao processo;
IV – elaborar memoriais descritivos, especificações, detalhamentos e projetos complementares para edificações da Secretaria Municipal de
Educação, no âmbito da engenharia civil;
V – elaborar levantamentos, projetos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras, conferindo a
adequação aos padrões estabelecidos e às normas técnicas;
VI – elaborar e conferir especificações de materiais e mão de obra para confecção de orçamentos de obras e serviços técnicos de engenharia e
arquitetura;
VII – fiscalizar, gerenciar e acompanhar os contratos de execução de obras e serviços técnicos de engenharia e arquitetura contratados;
VIII – fiscalizar, gerenciar, vistoriar e acompanhar a execução das obras de reformas, construções e ampliações das unidades de ensino da Secretaria
Municipal de Educação;
IX – fiscalizar, gerenciar e acompanhar os contratos de levantamentos e prospecções em terrenos e edificações existentes nas sedes e unidades da
Secretaria Municipal de Educação;
X – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas;
XI – planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar obras públicas municipais, de infraestrutura e urbanização, sistemas de manutenção;
XII – coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de
terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras de edificação e
infraestrutura;
XIII – emitir ART (Anotações de Responsabilidade Técnicas) quando for designado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Seção VII
Da Assessoria dos Atos Oficiais
Art. 32 Compete a Assessoria dos Atos Oficiais as seguintes atribuições:
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I – auxiliar na prestação de informações referentes às leis, decretos, regulamentos, portarias e/ou outros documentos relacionados ao setor de Atos
Oficiais;
II – organizar o arquivo de leis, decretos, portarias e/ou outros documentos relacionados ao setor de Atos oficiais;
III– promover a publicação das leis ordinárias e complementares, decretos, portarias, entre outros atos oficiais, no Diário Oficial do Município;
IV – executar outras atividades de competência do setor de Atos Oficiais.
Seção VIII
Da Assessoria de Tecnologia da Informação
Art. 33 Compete ao assessor de tecnologia da informação as seguintes atribuições:
I – atuar no planejamento estratégico e operacional, com vistas a subsidiar a definição das prioridades de gestão de tecnologia da informação da
secretaria;
II – efetuar atendimento nas unidades que compõem a Secretaria Municipal de Educação;
III – implantar, orientar, dar suporte e manutenção do sistema de controle de ponto nas unidades que compõem a Secretaria Municipal de Educação;
IV – coordenar o desenvolvimento e a implantação dos sistemas de informação institucionais, bem como realizar a manutenção;
V – gerenciar os recursos de tecnologia da informação no âmbito da secretaria;
VI – responsabilizar-se pela gestão e manutenção da política de segurança da informação;
VII – zelar pela garantia da manutenção dos equipamentos e sistemas de informática;
VIII – instalar, configurar e manter atualizados os equipamentos, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários ao funcionamento de
serviços e soluções de TI;
IX – manter atualizadas as versões de todos os softwares e de componentes dos serviços e soluções de TI, bem como gerenciar as respectivas
licenças de uso e outros mecanismos que assegurem a recuperação da instalação dos equipamentos centrais da rede e dos respectivos serviços;
X – implantar os Sistemas de Informação, prestar suporte e capacitar os usuários no uso dos sistemas;
XI – prover sistemas de acordo com as necessidades e os requisitos da secretaria;
XII– executar outras atividades de competência do setor de tecnologia da informação.
Seção IX
Da Assessoria da Secretaria Escolar
Art. 34 Compete ao Assessor da Secretaria Escolar as seguintes atribuições:
I – receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
II – organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos;
III – efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso;
IV – elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes;
V – encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;
VI – organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade
e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
VII – responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade;
VIII – manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado;
IX – organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento;
X – atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e
funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar;
XI – zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria;
XII – orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar
dos alunos;
XIII – cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à
documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida
escolar;
XIV – organizar o registro ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio.
Seção X
Da Assessoria Pedagógica
Art. 35 Compete ao Assessor Pedagógico as seguintes atribuições:
I -planejar, elaborar e orientar as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com a política da Secretaria Municipal da Educação, com
as necessidades diagnosticadas nos planos de ensino e reuniões pedagógicas da Instituição;
II – participar na elaboração do Projeto Político Pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis,
assegurando a articulação deste com as instituições de ensino e com os demais programas da rede municipal de ensino;
III – atuar em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos que a compõem;
IV – assessorar as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
V – articular ações conjuntas entre os vários órgãos da Secretaria Municipal de Educação bem como entre os setores públicos e privados visando o
aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos educandos e a formação em serviço dos profissionais do magistério;
VI – atender às solicitações da Secretaria Municipal de Educação, participando de eventos e encontros explicitando o trabalho ou projetos realizados;
VII – elaborar e atualizar a proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, o currículo, os planos de ensino, os diferentes instrumentos do
processo de avaliação e outros instrumentos necessários à qualidade do ensino;
VIII – participar da elaboração do Regimento Escolar e do Calendário Escolar Anual;
IX – propor e acompanhar a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos na educação
municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino;
X – diagnosticar as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou coordenando cursos de capacitação;
XI –assessorar tecnicamente Diretores, Coordenadores, Professores e Educadores Infantis, oferecendo subsídios para o aprimoramento de sua
prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos educandos;
XII – desenvolver atuação integrada com Diretores, Coordenadores, Professores e Educadores Infantis, para definir metas e ações dos planos de
ensino em conformidade com a realidade e necessidade de cada Instituição e em consonância com a proposta pedagógica global;
XIII – articular a integração de cada equipe de ensino à rede de Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil e à própria Secretaria Municipal
de Educação;
XIV – sugerir atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar com a formação dos educandos;
XV – criar condições, estimular experiências e orientar os procedimentos de acompanhamento de desenvolvimento dos educandos da rede municipal
de ensino;
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XVI – analisar relatórios, acompanhando o desempenho face às diretrizes e metas estabelecidas e sugerir novas estratégias e linhas de ação,
especialmente em relação aos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais;
XVII – mediar conflitos que possam surgir no âmbito das Instituições, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus
aspectos pedagógicos;
XVIII – buscar o aprimoramento constante através de leituras estudos, cursos, congressos e outros que possam aprofundar conhecimentos para o
exercício pleno das atribuições que lhes são pertinentes;
XIX – atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação
e autorização superior;
XX – operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
XXI – dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;
XXII – manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
§ 1º O Assessoramento Pedagógico poderá ocorrer com carga horária de 40 horas semanais e de 20 horas semanais.
§ 2º O quantitativo de vagas para Assessoramento Pedagógico com carga horária de 40 horas semanais e de 20 horas semanais será definido
conforme Quadro de Funções de Confiança, Atribuições e Respectivos Requisitos de Investidura Simbologia e Quantitativo, objeto do Anexo I desta
Lei.
§ 3º A remuneração das funções de confiança de Assessoramento Pedagógico com carga horária de 40 horas semanais e de 20 horas semanais será
diferenciado, conforme determinada pela Tabela de Proporcionalidade, objeto do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção I
Da Direção da Atenção Básica e ESF
Art. 36 Compete ao Diretor da Atenção Básica as seguintes atribuições:
I -coordenar os Programas do Ministério da Saúde, Estado e Município vinculados à Atenção Básica;
II – desenvolver ou supervisionar a elaboração de projetos de credenciamento e habilitação das equipes que atuarão na Atenção Básica,
acompanhando todo o processo, de acordo com os critérios do Ministério da Saúde;
III – participar da elaboração da Programação Anual de Saúde, bem como monitorar os indicadores de pactuação, estabelecendo metas junto com
sua equipe para atingir os objetivos;
IV – realizar ações que promovam a integração da Atenção Básica com as Vigilâncias em Saúde, integração com a coordenação de Odontologia,
integração com o Centro de Especialidades, integração com a Coordenação da Saúde e integração com a Urgência e Emergência;
V – realizar acompanhamento periódico e sistemático das equipes de Estratégia Saúde da Família, promovendo espaços de debate sobre os processos
de trabalho; desenvolver junto às equipes, uma rotina de avaliação e monitoramento do processo de trabalho e da assistência prestada à população;
VI – garantir, de forma regular, na agenda das equipes de Atenção Básica, períodos para Educação Permanente;
VII – realizar a cartografia do município, identificando as especificidades de cada território, facilitando o fluxo dos usuários na rede;
VIII – identificar a necessidade de recursos humanos sob a responsabilidade da Atenção Básica realizando solicitações dos mesmos aos locais em
que haja necessidade;
IX – participar de reuniões técnicas com a 15ª Regional de Saúde, repassando informações para sua equipe de trabalho;
X – estimular e promover a qualificação da força de trabalho da Atenção Básica por meio de Educação Permanente e Saúde/Educação Continuada e
Educação em Serviço;
XI – estimular e garantir espaços para a discussão do processo de trabalho e gestão do trabalho das equipes de Atenção Básica com vistas à sua
qualificação;
XII – auxiliar na implantação e monitorar a alimentação dos Sistemas de Informação da Atenção Básica;
XIII – elaborar, junto à equipe municipal, manuais, protocolos, instrutivos e instrumentos que orientem as ações da Atenção Básica;
XIV – avaliar e monitorar relatórios de produção das equipes da Atenção Básica;
XV – estimular parcerias com Instituições de Ensino na área da Saúde visando integração e melhorias para a comunidade no acesso aos serviços de
saúde e especialidades;
XVI – conhecer recursos financeiros (custeio e investimento) destinados à Atenção Básica, auxiliando no direcionamento para a utilização destes;
XVII – cumprir outras atribuições pertinentes para a qualificação da Atenção Básica de acordo com a realidade local;
XVIII– conhecer e avaliar reclamações e sugestões feitas pelos servidores e usuários com intuito de utilizá-las para o planejamento de estratégias de
melhorias da Atenção Básica;
XIX – participar do gerenciamento de recursos físicos, tecnológicos, materiais, equipamentos e insumos;
XX - elaborar apresentação didática de Relatório em reunião quadrimestral de prestação de contas da saúde para a população em geral na Câmara de
vereadores;
XXI – avaliar os profissionais coordenadores que se encontram inseridos na Atenção Básica;
XXII – desenvolver atividades, de educação permanente, planejamento de ações, orientação e organização do processo de trabalho, organização das
transferências e lotações de profissionais;
XXIII – realizar acompanhamento dos treinamentos, capacitações, oficinas e cursos oferecidos pelo município, estado e governo federal,
proporcionando atualizações no conhecimento e trocas de experiências;
XXIV – coordenar programas do Ministério da Saúde;
XXV – ministrar e acompanhar os Programas do Ministério da Saúde, Estado e Município vinculados à Atenção Básica;
XXVI – supervisionar as atividades de toda a equipe de enfermagem da Unidade Básica;
XXVII – realizar o acompanhamento in loco de todo o trabalho e produtividade da equipe realizado, através de visitas periódicas nas unidades
básicas do município;
XXVIII – zelar por condições adequadas de trabalho;
XXIX – cumprir com responsabilidade todas as demandas solicitadas pela direção das unidades de saúde, no âmbito estrutural, predial, recursos
humanos, equipamentos e insumos, bem como a tomada de decisões para o devido andamento das unidades;
XXX – apresentar e acompanhar os relatórios dos índices a serem cumpridos;
XXXI– acompanhar e alimentar os sistemas de informações referentes a gestão da atenção primaria;
XXXII – São ainda atributos da Direção:
a) credenciar equipes da ESF, assim como solicitação de credenciamento de Agente Comunitário de Saúde (ACS) pelo Ministério da Saúde, com
deliberação e homologação 15ª Regional de Saúde;
b) acompanhar Notas Técnicas do Ministério da Saúde;
c) acompanhar recursos vindos do Ministério da Saúde para custeio das equipes;
d) responsabilizar-se por Enfermeiro, Técnicos em Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde da ESF das equipes, dentro das UBSs;
e) gerenciar o Mais Médicos para o Brasil, no município, realizando:
1– solicitações de médicos do Mais Médicos para o Brasil no Sistema SGP;
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2 – liberações de recesso dos médicos do Programa;
3 – validação mensal das bolsas de pagamento dos médicos do Programa, assim como co-Gestora do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP)
do Ministério da Saúde, do Mais Médicos para o Brasil.
f) gerenciar estágios pelas Instituições de Ensino Superior (IES) nas Unidades Básicas de Saúde, do curso de Medicina, atendendo demanda e
solicitações das IES;
g) providenciar adesão de capacitações para ACS pelo Programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde, realizando planejamento, organização e
coordenação das capacitações;
h) monitorar e acompanhar o Programa Bolsa Família, ou desdobramentos deste programa, pelas equipes da ESF nas Unidades Básicas de Saúde, e
suporte para os Técnicos Administrativos na Secretaria de Saúde que realizam o acompanhamento do Programa, assim como reuniões técnicas com a
Assistência Social sobre o tema;
i) solicitar materiais para as equipes no setor de compras e licitações da Secretaria de Saúde, e insumos para suporte básico das equipes da ESF
ofertada a seus pacientes de área de abrangência;
j) realizar reuniões estratégicas com Enfermeiros da ESF e da Atenção Básica a fim de repassar informações advindas do Ministério da Saúde, como
indicadores de desempenho das equipes, metas a serem atingidas, assim como demanda de busca ativa de pacientes de área de abrangência das
equipes da ESF, e outras situações que exijam repasse de informações da 15ª Regional de Saúde e Ministério da Saúde;
k) realizar reuniões técnicas com a 15ª Regional de Saúde sobre Indicadores de Pactuação, Programa Previne Brasil, estratégias para a organização
da Atenção Primária, capacitações de equipes, doenças crônicas não transmissíveis, e outros temas relevantes, incluindo COVID19;
l) realizar supervisão semanal de agendamento de carro para as visitas domiciliares e demais suportes;
m) realizar visitas técnicas semanalmente nas Unidades Básicas de Saúde para acompanhamento das equipes;
n) alimentar o perfil gestor no e-Gestor da Atenção Básica na modalidade da Estratégia Saúde da Família;
o) realizar acolhimento de pacientes que vem à Secretaria de Saúde para tratar de assuntos pertinentes a seus familiares, como solicitação de
consultas, necessidade de agendamentos e outros;
p) dar suporte técnico ao setor de RH sobre férias, licenças de funcionários, atestados médicos, solicitação de servidores concursados para vacância
de servidores que foram exonerados etc;
q) dar suporte para coordenação de vacinas nas campanhas de vacinações do município;
r) realizar reuniões técnicas com o gestor da pasta da Secretária de Saúde do município e equipes técnicas da Secretaria;
s) dar suporte para o setor de Ouvidoria da Secretaria de Saúde;
t) dar suporte técnico para o setor do CNES e acompanhamento dos profissionais de saúde inseridos nele;
u) dar suporte para ofícios recebidos pelo Ministério Público, Prefeitura, Regional de Saúde, Conselho Tutelar sobre acompanhamento de pacientes e
serviços.
Parágrafo Único – A coordenação da ESF (Estratégia Saúde da Família) é responsável pela organização das 9 (nove) equipes Saúde da Família
alocadas em nove Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Sarandi. Organiza junto com as equipes a atualização dos territórios de abrangência de cada
equipe e de cada unidade básica de saúde.
Seção II
Da Direção Médico Operacional da UPA
Art. 37 Compete ao Diretor Médico Operacional da UPA as seguintes atribuições:
I –participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde;
II– fazer cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo município;
III – integrar a equipe de padronização de medicamentos e protocolos para utilização dos mesmos;
IV – assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva;
V – participar, articulando com equipe multiprofissional e de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do
indivíduo, da família e da população em geral;
VI – promover reuniões com profissionais de saúde e médicos da atenção primária de saúde para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos
mais complexos;
VII – participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à população;
VIII -participar e promover programas de treinamento e aprimoramento do serviço médico em saúde e medicina de família e comunidade,
promovendo programas de educação continuada;
IX – participar de auditorias e sindicâncias médicas quando solicitado;
X – participar, junto com profissionais do município, da elaboração e execução de programas de saúde dirigidos ao município de Sarandi e a grupos
específicos de pessoas;
XI – representar, quando designado, a Secretaria Municipal em comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais;
XII – orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
XIII – representar a secretaria em ações e solicitações da Regional de Saúde e fornecer suporte técnico a todas as unidades básicas de Saúde do
Município de Sarandi.
Seção III
Da Direção Clínica da UPA
Art. 38 Compete ao Diretor Clínico da UPA as seguintes atribuições:
I – assegurar o atendimento dos pacientes, coordenando as atividades da equipe médica e acompanhando o ato médico do corpo clínico;
II – supervisionar as atividades da equipe médica;
III – zelar por condições adequadas de trabalho;
IV – dirigir e organizar reuniões do corpo clínico;
V - supervisionar o acesso à informações de prontuários médicos dos pacientes atendidos na unidade;
VI– ser o responsável técnico sobre atividades médicas;
VII –organizar escalas de plantões médicos, registros e ocorrências aos médicos plantonistas;
VIII – orientar, coordenar e sancionar atividades médicas;
IX – supervisionar a execução de atividades de assistência;
X – assumir plantão quando da ausência de médico para a manutenção das atividades da unidade.
Parágrafo Único – O servidor designado para esta função será responsável apenas pela Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Seção IV
Da Direção Médica da Atenção Básica
Art. 39 Compete ao Diretor Médico da Atenção Básica as seguintes atribuições:
I – assegurar o atendimento dos pacientes, coordenando as atividades da equipe médica e acompanhando o ato médico do corpo clínico;
20/09/2022 07:14 Município de Sarandi
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II – supervisionar as atividades da equipe médica;
III – zelar por condições adequadas de trabalho;
IV – dirigir e organizar reuniões do corpo clínico;
V – supervisionar o acesso à informações de prontuários médicos dos pacientes atendidos na unidade;
VI – ser o responsável técnico sobre atividades médicas;
VII – organizar escalas de plantões médicos, registros e ocorrências aos médicos plantonistas;
VIII – orientar, coordenar e sancionar atividades médicas;
IX – supervisionar a execução de atividades de assistência;
X - assumir plantão quando da ausência de médico para a manutenção das atividades da Unidade.
Parágrafo Único – O servidor designado para esta função será responsável por todas as Unidades de Básicas de Saúde – UBSs.
Seção V
Da Direção do Programa de Saúde da Mulher
Art. 40 Compete ao Diretor do Programa de Saúde da Mulher as seguintes atribuições:
I – auxiliar na criação e atualização de protocolos;
II – auxiliar as Unidades de saúde no cumprimento de metas;
III – promover campanhas de promoção e prevenção de câncer de colo e mama, junto com outras secretarias e entidades e UBS;
IV – promover capacitações para profissionais da rede sobre a saúde da mulher, criança e adolescente;
V – participar de comissões onde são tratados assuntos referentes a saúde da mulher, criança e adolescente;
VI – organizar eventos de temas relacionados a Semana da Amamentação; Outubro Rosa;
VII – promover o encaminhamento, controle e avaliação dos exames laboratoriais e de imagem e rios e feedback para as UBS;
VIII – organizar reuniões de equipe;
IX – promover sistematização da Assistência;
X-assistir às UBS que necessitam de atendimento;
XI – promover o monitoramento/Acompanhamento do SISCAN (Sistema de Informação de Câncer de Colo e Mama);
XII – acompanhar o suprimento de insumos para o Programa de prevenção do câncer do colo uterino e mama;
XIII - monitorar e acompanhar o SISPRENATAL (Sistema de Informação do Pré-natal);
XIV – monitorar e acompanhar os exames alterados para prevenção do câncer do colo uterino e mama;
XV – monitorar exames de todos os programas voltados à mulher e criança;
XVI – acompanhar consultas médicas ginecológicas e pediátricas;
XVII – acompanhar o ambulatório de alto risco, risco intermediário e habitual para gestantes e crianças;
XVIII – controlar o absenteísmo da gestante no pré-natal de risco intermediário e alto risco;
XIX – participar do grupo condutor do Rede Materno Infantil;
XX – confeccionar os relatórios: relatórios contraceptivos e DIU, junto a assistência farmacêutica.
XXI – programar laqueadura e vasectomia, mediação da equipe multiprofissional em cadastro, solicitação e avaliação dos exames, realização do
colpocitopatológico, agendamento para cardiologia p/ avaliação do risco cirúrgico, encaminhamento para avaliação psicológica;
XXII – controlar e avaliar a qualidade dos exames colpocitológicos das UBS;
XXIII – monitorar as metas;
XXIV – capacitar a equipe multiprofissional;
XXV – acompanhar os serviços vinculados a gestação;
XXVI – controlar os soros coletados por gestantes no laboratório; e
XXVII – acompanhar e organizar consultas de ginecologia e pediatria de instituições de nível superior.
Seção VI
Da Direção do Programa DST/AIDS
Art. 41 Compete ao Diretor do Programa DST/AIDS as seguintes atribuições:
I – coordenar o programa IST/HIV/AIDS e hepatites virais;
II – responsável pela elaboração do planejamento das ações de IST/HIV/AIDS e hepatites virais;
III – dar apoio técnico na elaboração do SISPACTO e planilhas VIGIASUS referentes ao HIV e as hepatites virais no município;
IV – ser o responsável pelas transferências de pacientes para outros estados ou municípios;
V – ser o titular e responsável mantenedor do login e senha de acesso ao sistema GAL que agenda os exames de carga viral e genotipagem das
hepatites virais de pacientes a serem realizadas pelo LEPAC;
VI – responder pela alimentação dos prontuários dos pacientes sempre um dia antes da consulta rastreando os resultados de carga viral e cd4 +
sorologias realizada;
VII – responder pelo monitoramento dos exames de carga viral e cd4 de casos novos para o envio com a ficha de notificação de agravo para o setor
de epidemiologia;
VIII – responder pelo conferimento e autorização dos laudos de exames de carga viral e CD4 do HIV realizados no LEPAC de todos os pacientes
assistidos pelo SAE/CTA;
IX – responder pela autorização dos exames de pcr hepatites virais a serem realizados no LEPAC;
X – responsável pela organização de campanhas de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis;
XI – responder pela solicitação dos materiais que serão utilizados nas campanhas;
XII – ser o responsável por realizar agendamento via sistema CISAMUSEP de exames de laboratório (núcleo diagnóstico) na ausência dos
funcionários que também possuem acesso;
XIII – ser o responsável por solucionar problemas trazidos pelos pacientes em relação ao seu tratamento quando a recepção não consegue
solucionar;
XIV – ser o responsável por realizar contato direto com a udm de Maringá (farmácia do sae/cta) para solucionar problemas quanto à medicação arv
para o hiv dos pacientes soropositivos;
XV - ser o responsável por controlar o estoque da fórmula infantil nan comfor 1 garantidos aos recém-nascidos (crianças expostas ao vírus do hiv)
até os 6 meses de idade solicitando a compra diretamente à secretaria municipal de saúde;
XVI – ser o responsável pelo contato com o g-mus para solução de problemas de acesso ao sistema;
XVII – ser o responsável pelas informações prestadas para o departamento de epidemiologia sobre os casos atendidos ou acompanhados pelo
SAE/CTA;
XVIII – conferir o estoque de produtos que serão utilizados pelos serviços gerais e efetuar as solicitações à sms ou almoxarifado;
XIX – responder pelo contato direto com o departamento administrativo da sms para a solicitação de materiais e equipamentos necessários à
manutenção e funcionamento do programa ist/dst/aids e hepatites virais (sae/cta);
XX – ser o responsável pelas informações prestadas pelo ministério público e poder judiciário sobre pacientes atendidos pelo programa;
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XXI – ser o responsável por responder casos de denúncias do 156 referentes ao programa ISH/HIV/AIDS;
XXII – realizar avaliação semestral dos funcionários;
XXIII – dar ciência em todos os atestados médicos dos funcionários e assinar a folha de justificativas;
XXIV – fechar a folha de atendimentos da médica infectologista mensalmente e enviar para a sms realizar o pagamento;
XXV – ser o responsável pelo recebimento dos relatórios de preservativos das ubs e envio desses insumos para as mesmas;
XXVI – ser o responsável pela autorização dos exames de carga viral e cd4 de pacientes com HIV/AIDS internados na rede sus (hosp.
metropolitano) após conferência dos documentos necessários;
XXVII – realizar atendimento junto com a infectologista para a solução de casos mais complexos que não aderem satisfatoriamente ao tratamento do
HIV/AIDS e hepatites virais;
XXVIII – ser o responsável pelo acolhimento e aconselhamento do paciente com resultado positivo/reagente para o HIV que vem encaminhado pela
rede sus para a abertura de prontuário e início de tratamento (na ausência da enfermagem);
XXIX – ser o responsável por fazer contato com pacientes por meio de mensagem de whatsapp quando a recepção não consegue contato via ligação
telefônica; e
XXX – ser o responsável por conferir a lista de pacientes agendados e verificar nos sistemas os resultados de exames solicitados na consulta anterior.
Seção VII
Da Direção do CAPS
Art. 42 Compete ao Diretor do CAPS as seguintes atribuições:
I – desenvolver atividades de liderança e gestão, garantindo, desta forma, o pleno funcionamento dentro do ambiente de trabalho;
II – dirigir as ações dos profissionais de saúde mental, relacionadas às consultas, tratamentos, terapias, internações administrativas e judiciais;
III – realizar o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento
dos laços familiares e comunitários;
IV – dirigir ações e saúde mental voltada à população que dela necessite, assim como dos familiares dos portadores de transtornos mentais,
garantindo a livre circulação das pessoas com transtornos mentais, oferecendo cuidados e acompanhamentos com base nos recursos da rede de
serviços;
V – promover a política de Saúde Mental do Ministério da Saúde no âmbito municipal, articulando os dispositivos estratégicos de organização da
rede de atenção em saúde mental;
VI – articular com outros serviços o fortalecimento das ações em Saúde Mental;
VII – garantir atendimento multidisciplinar aos pacientes;
VIII – criar projetos de reabilitação psicossocial.
Seção VIII
Da Direção do Programa de Saúde Mental
Art. 43 Compete ao Diretor do Programa de Saúde Mental as seguintes atribuições:
I – coordenar e gerenciar todos os componentes da Rede de Atenção Psicossocial, articulando os dispositivos desde as Unidades Básicas de Saúde,
até os Centros de Atenção Psicossocial;
II – gerenciar e organizar o fluxo de atendimento psiquiátrico no município responsabilizando-se diretamente pelo agendamento de atendimento
médico psiquiátrico no Centro Municipal de Especialidades;
III – gerenciar e organizar o fluxo de atendimento psicológico por demanda judicial;
IV – gerenciar e organizar o fluxo de atendimento psicológico por demanda do Conselho Tutelar;
V – gerenciar e organizar o fluxo de atendimento psicológico por demanda da rede intersetorial, em especial a assistência social e a educação;
VI – responder administrativamente junto ao RH da Secretaria de Saúde pelos profissionais do setor de Saúde Mental, organizando horários, escalas
de trabalho, férias, horas extras, etc;
VII – representar o município nas reuniões junto à 15ª Regional de Saúde, levando ao conhecimento do governo estadual as questões municipais da
pasta de saúde mental, bem como coordena e articula as orientações do governo do estado para o município;
VIII – representar a Secretaria de Saúde em audiências judiciais que envolvam pacientes acompanhados pela RAPS;
IX – acompanhar programas de pesquisa, treinamento e desenvolvimento de políticas de saúde mental, participando de sua elaboração, coordenação,
implementação e supervisão, para garantir a qualidade da atenção à saúde mental em nível de macro e microssistema;
X – desenvolver ações de gestão dos vários serviços de saúde e de formação de trabalhadores, dominando conhecimento sobre a reforma sanitária
brasileira e as políticas de saúde no Brasil, a legislação e funcionamento do SUS, gestão do trabalho e Educação Permanente em Saúde,
financiamento, avaliação e monitoramento de serviços de saúde.
Seção IX
Da Direção da Central de Vacinas
Art. 44 Compete ao Diretor da Central de Vacinas as seguintes atribuições:
I – coordenar e organizar a central de vacina – cadeia de frio;
II – gerenciar a inclusão no SISAVAIMUNO e acompanhamento de imunobiológicos sob suspeita;
III – gerenciar de estoque municipal de imunobiológicos;
IV – atualizar o protocolo de imunização – cadeia de frio;
V – gerar semanalmente o arquivo do sistema próprio de registro de vacinação;
VI – solicitar insumos mensal de rotina no sistema SIES;
VII – solicitar manutenções, referente a cadeia de frio do município;
VIII – gerenciar solicitação no G-sus de vacinas especiais CRIE (Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais, acompanhamento de
esquemas atendidos, dispensação, bem como indicação de busca ativa do usuário) comunicação com família sobre recebimento e envio às salas de
vacina para imunização da criança ou usuário;
IX – acompanhar as notificações de imunização no e-sus notifica;
X – atender a população sobre orientações conforme demanda sobre o processo de imunização sempre que necessário;
XI – gerenciar a gestão de pessoas da central de vacina e previsão de recursos humanos para salas de vacina;
XII – proceder a comunicação direta com Coordenação de Imunização da Regional de Saúde frente a atualizações sobre Programa Nacional de
Imunizações;
XIII – planejar, realizar e executar capacitações e/ou educação continuada das equipes de saúde conforme manuais do Ministério da Saúde e notas
técnicas atualizadas;
XIV – participar de ações de educação em saúde da comunidade em órgãos de interesse da comunidade, sempre que possível e solicitado;
XV – acompanhar, supervisionar e executar ações de vacinação;
XVI – definir estratégias de vacinação em diferentes cenários de acordo com a SESA/Ministério da Saúde;
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XVII – supervisionar no mínimo anual em salas de vacinas e registro deste no sistema do VIGIASUS, solicitação de adequações a gestão sempre
que se fizer necessário de acordo com protocolo;
XVIII – gerenciar a gestão municipal de usuários no si-pni campanha, e-sus notifica e si-pni/web;
XIX - assessorar às salas de vacina para organização do processo de trabalho de imunização e atualizações de informações relacionadas ao processo
de vacinação;
XX – assessorar na implantação de salas de vacina de acordo com as normas sanitárias exigidas e solicitação a VISA municipal. Comunicação
formal a Regional de Saúde quando atendida as exigências sanitárias e acompanhamento do sistema no Si-pni web da equipe de vacinadores;
XXI – acompanhar a cobertura vacinal no Si-pni web e definição de estratégias com as equipes de imunização para melhoria do acesso ao serviço de
imunização;
XXII – divulgar ações e estratégias ao órgão de comunicação oficial no município;
XXIII – participar de comunicação a imprensa de outros meios se solicitado para esclarecimentos sobre ações municipais de interesse público;
XXIV – comunicar e orientar o serviço de ouvidoria;
XXV – avaliar as ações e estratégias desenvolvidas e definição de metas e estratégias;
XXVI – planejar ações e estratégias de campanha de imunização de acordo com realidade local seguindo as diretrizes do Plano Nacional de
Imunização; e
XXVII – agir de imediato frente ao acionamento do plano de contingência da cadeia de frio a qualquer hora ou dia do ano;
XXVIII – planejar e definir com antecedência para que alguém o substitua, em situação especial de impedimento.
Seção X
Da Direção da Auditoria em Saúde
Art. 45 Compete ao Diretor da Auditoria em Saúde as seguintes atribuições:
I – liberar e distribuir cotas de exames laboratoriais para as Unidades Básicas de Saúde, levando em consideração a população atendida e a demanda
de cada Unidade Básica de Saúde (feita a contagem e carimbadas manualmente);
II – conferir mensal do quantitativo recebido e atendido pelos prestadores que realizam coleta e análise dos exames laboratoriais através da cota
SUS;
III – liberar e distribuir cotas de exames de imagem (ultrassom, Raio-X, endoscopias) para o Setor de Agendamento (feita a contagem e carimbadas
manualmente);
IV – conferir mensalmente o quantitativo recebido e atendido pelos prestadores que realizam ultrassom, Raio-X e endoscopia através da cota SUS;
V – liberar e distribuir cotas de fisioterapia para o setor de agendamento (feita a contagem e carimbadas manualmente);
VI – conferir mensalmente o quantitativo recebido e atendido pelo prestador que realiza atendimento em fisioterapia através da cota SUS;
VII – auditar e liberar as solicitações de cirurgias eletivas por intermédio do correto preenchimento da AIH, bem como apresentação de
documentações pessoais, cartão SUS, comprovante de residência e de laudo de exame que comprove a necessidade de realização do procedimento;
VIII – liberar pelo Sistema MV as internações e os procedimentos realizados pelo Hospital Metropolitano (procedimento realizado pelo médico
remotamente);
IX – montar o processo e demanda de solicitações de órtese e prótese do município, conforme determinado pela Portaria 1272/2013 do Ministério da
Saúde e do Protocolo de Órtese e Prótese de Sarandi, anexando à solicitação médica, documentos pessoal, CNS e comprovante de residência do
paciente; encaminhar para a ANPR, seguindo fluxo já determinado pela Secretaria de Saúde de Maringá;
X – realizar visitas domiciliares para todas as novas solicitações de Cadeiras de Rodas, com a finalidade de tirar as medidas do paciente e avaliar se
as condições ambientais são favoráveis a utilização da cadeira de rodas. Esta ação é realizada em conjunto com a fisioterapeuta do Centro Municipal
de Especialidades – CEME;
XI – capacitar periodicamente os profissionais das UBS e APAE conforme Protocolo de Órtese e Prótese para o correto preenchimento dos
formulários (APAC) e documentos quando da solicitação de órtese e prótese;
XII – receber solicitações e montar processo e demanda de aparelho de BPAP, CPAP e ventilador mecânico de uso domiciliar, anexando à solicitação
médica, documentos pessoais, CNS e comprovante de residência do paciente; encaminhar para a SCRACA da 15ª Regional de Saúde, conforme
protocolo e fluxo já estabelecido;
XIII – realizar visita domiciliar mensal, no prazo máximo até o dia 30 de cada mês para os pacientes que utilizam BPAP, CPAP e Ventilador
Mecânico, no município (conto com Técnico de Enfermagem de alguma UBS, quando este tem disponibilidade do profissional e de liberação de
horas extras pelo RH), para prestar assistência e sanar eventuais dúvidas, encaminhar relatório digitalizado via e-mail para a 15ª Regional de Saúde;
XIV – receber solicitação e montar processo e demanda de Oxigenoterapia Hiperbárica, anexando pedido médico, documentos pessoais, CNS e
comprovante de residência do paciente;
XV – encaminhar para a SCRACA da 15ª Regional de Saúde, conforme protocolo e fluxo já estabelecido;
XVI – agendar no prestador definido pela regional, após autorização;
XVII – receber solicitação e montar processo e demanda de oxigênio medicinal domiciliar, anexando pedido médico, documentos pessoal, CNS e
comprovante de residência do paciente; Solicitar a empresa fornecedora, a instalação do equipamento (Concentrador de Oxigênio ou Torpedo de
Oxigênio);
XVIII – fazer busca ativa e/ou visita domiciliar periódica aos pacientes que utilizam oxigênio medicinal domiciliar, com objetivo de prestar
assistência e sanar eventuais dúvidas, assim como manter atualizada a listagem de pacientes, para a entrega de relatório mensal para o setor de
agendamento e financeiro, para o lançamento e pagamento ao prestador;
XIX – receber solicitação e montar processo e demanda de solicitação de aspirador de secreções de uso domiciliar, anexando ao pedido médico,
documentos pessoais, CNS e comprovante de residência do paciente. Quando houver equipamento, disponibilizar e quando não, enviar ofício ao
setor de compras para aquisição;
XX – fazer busca ativa e/ou visita domiciliar periódica aos pacientes que utilizam aspirador de secreções, com objetivo de prestar assistência e sanar
eventuais dúvidas;
XXI – receber solicitação e montar processo e demanda de solicitação de oxímetro de pulso de uso domiciliar, anexando ao pedido médico,
documentos pessoais, CNS e comprovante de residência do paciente. Quando houver equipamento, disponibilizar e quando não, enviar ofício ao
setor de compras para aquisição;
XXII – fazer busca ativa e/ou visita domiciliar periódica aos pacientes que utilizam oxímetro de pulso, com objetivo de prestar assistência e sanar
eventuais dúvidas;
XXIII – auditar e liberar as solicitações de exames de imagem de tomografias e ressonâncias, mediante o correto preenchimento dos formulários
(APAC), cópias dos documentos pessoais dos pacientes, comprovante de residência e de exames que comprovem a necessidade da realização do
exame solicitado;
XXIV – conferir mensal do quantitativo recebido e atendido pelo prestador que realiza tomografia e ressonância através do Sistema MV;
XXV - receber as solicitações e montar processo e demanda de declarações negativas referentes às cirurgias, exames consultas quando não
fornecidos pelo SUS;
XXVI – montar mensalmente e emitir declaração de Indicadores Geral de Assistência da Rede Metropolitana aos munícipes, atendidos pelo SUS;
XXVII – montar mensalmente e emitir declaração de SIS_AIH e SIS_FAE, à 15ª Regional de Maringá; e
XXVIII – responder ofícios referentes a alguns casos que são direcionados ao setor de auditoria.
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Seção XI
Das Direções das Unidades Básicas de Saúde – UBS
Art. 46 Compete aos Diretores das Unidades Básicas de Saúde as seguintes atribuições:
I – desenvolver atividades de liderança e gestão, para garantir o pleno funcionamento da Unidade Básica de Saúde;
II– realizar a gestão de recursos humanos, incluindo: serviços gerais, administrativos, recepcionistas, farmacêuticos, auxiliares de farmácia,
odontologia, psicologia, vigias, preceptores e discentes de instituições de ensino superior;
III – realizar avaliações semestrais de cada servidor;
IV – realizar a gestão administrativa dos servidores da Unidade Básica de Saúde, organizando escala de férias, fiscalizando os registros pontos
diários, controlando horas extras, programando escalas de horas extraordinárias como as realizadas em campanhas, recebendo atestados médicos e
declarações;
V – suprir as carências de serviços ocasionadas pela ausência de servidor, organizando remanejamentos internos e/ou externos;
VI – manter atualizado o Cadastro da Unidade Básica de Saúde, dos profissionais e equipes no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde);
VII – realizar orientações na admissão de novos servidores na Unidade Básica de Saúde;
VIII - participar e orientar o processo de territorialização e diagnóstico situacional, planejamento e programação das ações das equipes, incluindo a
organização da agenda das equipes;
IX – monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de
saúde;
X – acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Unidade Básica de Saúde;
XI – receber as demandas de ouvidorias, realizadas pelos usuários do serviço, providenciando adequações, orientações e soluções, frente as
problemáticas apresentadas;
XII – atuar na mediação de conflitos e resolução de problemas dos servidores;
XIII – realizar ações de promoção de segurança no trabalho, de todos os servidores, incluindo identificação, notificação e resolução de problemas
relacionados ao tema;
XIV – realizar adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Primária vigente, verificando sua consistência, estimulando a
utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;
XV – potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na Unidade Básica de Saúde, como uso do Prontuário
Eletrônico.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção I
Da Chefia Operacional de Limpeza, Copa e Cozinha
Art. 47 Compete ao Chefe Operacional de Limpeza, Copa e Cozinha as seguintes atribuições:
I – liderar e orientar a equipe de trabalho na realização das atividades de conservação e limpeza e acompanhar o checklist das rotinas;
II – controlar a distribuição de materiais, tarefas e escalas de colaboradores;
III – responder e garantir a qualidade dos serviços de limpeza, copa e cozinha executados;
IV - garantir o atendimento às áreas dentro da frequência exigida;
V – garantir a utilização correta e de forma econômica dos equipamentos e materiais de limpeza, copa e cozinha, garantir o correto
acondicionamento e estocagem dos materiais de copa e cozinha com máxima higiene;
VI – organizar escala de férias, controlando horas extras, programando escalas de horas extraordinárias quando necessário.
Seção II
Da Chefia da Vigilância Epidemiologia
Art. 48 Compete ao Chefe Vigilância Epidemiologia as seguintes atribuições:
I– acompanhar as investigações das notificações dos agravos previstos nas PT nº 1271/14 e PT nº 1984/14;
II– conduzir a investigação de agravos estratégicos e inusitados;
III– assessorar o núcleo de vigilância epidemiológico hospitalar do Hospital Metropolitano e da UPA municipal;
IV– realizar avaliação global das inconsistências e completude do banco de dados dos sistemas de informação SINAN e SIVEP gripe, responsável
pelo agravo doenças respiratórias agudas, colaboração técnica junto a unidade sentinela da influenza e análise da situação epidemiológica do agravo;
V– dar apoio técnico a investigação e encerramento das notificações dos agravos: PFA, doença exantemática;
VI– dar apoio a técnica responsável pela emissão de relatórios, análise de dados e gráficos referentes aos agravos de notificação sob responsabilidade
desta técnica (cálculo de indicadores e análise situacional);
VII– dar suporte técnico para dengue, zika, chikungunya e febre amarela;
VIII– dar suporte técnico e operacional da vigilância de violência doméstica, sexual e autoprovocada;
IX – dar suporte técnico e operacional das doenças e agravos não transmissíveis – DANTs;
X– representar o apoio do município com a coordenação de APS nas pactuações;
XI - dar apoio ao responsável técnico pelo setor de imunização;
XII– dar apoio ao responsável técnico pelos sistemas de informação SIM e SINASC;
XIII– dar apoio ao responsável técnico pelo Programa IST/HIV/ Aids e Hepatites Virais;
XIV– participar de eventos de interesse de eventos sobre sua responsabilidade;
XV– assessorar as áreas da SMS nos diversos níveis de gestão para o desenvolvimento de instrumentos e metodologias de produção de informação,
para a realização de diagnósticos de saúde, monitoramento e avaliação do desempenho de políticas, programas e ações de saúde;
XVI– apoiar e desenvolver pesquisas, estudos e instrumentos de análise de dados e produção de informações com vistas ao planejamento;
XVII– fomentar a capacitação dos trabalhadores do setor de vigilância epidemiológica para obtenção, produção e análise de dados e informações de
saúde e sua aplicação aos processos de planejamento e gestão; e
XVIII – realizar a gestão de recursos humanos, incluindo funcionários administrativos e técnicos.
Seção III
Da Chefia da Central de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas
Art. 49 Compete ao Chefe de Agendamento, Exames e Consultas Especializada as seguintes atribuições:
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I – ter controle financeiro do Consórcio CISAMUSEP (Planejamento da quantidade de exames e consultas a serem liberadas de acordo com a
demanda e disponibilidade financeira);
II – otimizar os recursos disponíveis, visando atender o maior número de munícipes possível;
III – participar da comissão de recebimento de notas (assinar notas referente ao CISAMUSEP);
IV - distribuir as demandas de consultas e exames entre os agendadores, definição de atribuição de cada agendador;
V – planejar protocolos para agendamento das solicitações médicas nas UBS’s e envio de informativos com as constantes atualizações;
VI – realizar a abertura do malote de solicitação de exames e consultas enviados todos os por todas UBS’s do município, separação e organização
das guias, bem como a análise das guias para identificação dos casos urgentes e prioritários;
VII – treinar novos agendadores da Central de Agendamento, utilização do sistema IDS Saúde e demais sistemas utilizados no setor, SISREG –
Sistema Nacional de Regulação, GSUS Gestão Hospitalar e Ambulatorial do SUS.
Seção IV
Da Chefia de Projetos Financeiros e Orçamentários da Saúde
Art. 50 Compete ao Chefe de Projetos Financeiros e Orçamentários da Saúde as seguintes atribuições:
I – coordenar e subsidiar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as políticas de saúde estadual e federal;
II – coordenar e subsidiar a execução e a avaliação da Programação Anual de Saúde, em consonância com as políticas de saúde estadual e federal;
III – coordenar e subsidiar a execução e a avaliação dos Relatórios Quadrimestrais, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, seguindo
modelo aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde;
IV – coordenar e subsidiar a execução e a avaliação do Relatório Anual de Gestão, em consonância com as políticas de saúde estadual e federal;
V – utilizar o perfil de gestor e executar o programa DigiSUS Gestor;
VI – formular projetos, relatórios e programas de saúde;
VII – integrar e qualificar os dados produzidos pelos diversos setores da Secretaria, úteis a reorientação permanente do modelo de atenção;
VIII – coordenar a elaborar de projetos visando à captação de recursos externos para implementação das ações no setor saúde;
IX – monitorar do sistema do Fundo Nacional de Saúde para a capitação de recursos via emendas parlamentares; e
X - realizar o credenciamento via sistema e-Gestor de equipes de saúde da família, equipes de atenção básica, equipes de saúde bucal e de programas
do governo federal.
Seção V
Da Chefia de Almoxarifado
Art. 51 Compete ao Chefe de Almoxarifado as seguintes atribuições:
I – coordenar as atividades de almoxarifado em geral;
II – controlar:
a) o estoque, calculando as necessidades futuras para preparar pedidos de reposição;
b) o recebimento do material e dos bens patrimoniais adquiridos, confrontando as notas com os pedidos, e as especificações com o material entregue,
para assegurar a perfeita correspondência entre o material e pedido;
c) os cadastros de materiais;
III – identificar o material, determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada;
IV – supervisionar a conservação do material estocado, providenciando condições necessárias para evitar deterioramento e perdas;
V – arrolar os materiais e outros dados pertinentes para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado;
VI – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
VII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção VI
Da Chefia da Auditoria de Saúde
Art. 52 Compete ao Chefe da Auditoria de Saúde as seguintes atribuições:
I– recepcionar e orientar pacientes;
II- montar processos de atendimento em T.F.D;
III- Protocolar os referidos processos junto ao órgão estadual- 15º Regional de Saúde
IV- Agendar consultas especializadas para o tratamento de alta complexidade em outras cidades;
V- Ser o responsável pelo fluxo de encaminhamento de cirurgias bariátricas no Município;
VI- Fazer agendamentos de transplantes para pacientes em tratamento em Curitiba e/ou região Metropolitana;
VII- Coordenar as permanências para tratamento de pacientes na região de Curitiba.
CAPÍTULO VIII
DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção I
Da Assessoria de Recursos Humanos
Art. 53 Compete ao Assessor de Recursos Humanos as seguintes atribuições:
I – ser o responsável pelo controle e planejamento de férias e licença prêmio da respectiva secretaria;
II – gerenciar o planejamento mensal das autorizações de horas extraordinárias;
III – fiscalizar e zelar pela execução das demandas da administração junto aos locais de trabalho;
IV – ser o responsável pelo envio de todas as informações pertinentes a folha de pagamento da secretaria junto a Coordenadoria de Recursos
Humanos, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas no que tange aos prazos de envio das informações junto ao eSocial;
V – ser o responsável pelo envio das documentações relativas a mudanças de jornada de trabalho e transferências de local dos servidores;orientar os
servidores quanto à legislação municipal especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho;
VI – receber e validar declarações médicas, atestados e demais documentos a serem lançados no sistema biométrico eletrônico;
VII – ser o responsável por orientar e auxiliar os servidores no preenchimento dos requisitos para Cadastro de Acidente de Trabalho (CAT), bem
como envio no prazo junto a Coordenadoria de Recursos Humanos;
VIII – apurar horas extraordinárias, adicional noturno, atrasos, faltas e DSR e demais eventos;
IX -receber e validar declarações médicas, atestados e demais documentos a serem lançados no Sistema Biométrico Eletrônico de ponto;
X – orientar os servidores quanto à legislação municipal no que diz respeito à jornada de trabalho;
XI – realizar conferência das informações que consta nas folhas pontos dos servidores, zelando pela veracidade das informações.
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Seção II
Da Assessoria de Auditoria de Saúde
Art. 54 Compete ao Assessor de Auditoria de Saúde as seguintes atribuições:
I– ser o responsável pelas atividades de Assessoramento de Auditoria de Saúde:
II – executar a distribuição de cotas de exames laboratoriais para a saúde básica (feita contagem e carimbadas manualmente);
III – executar a distribuição de cotas de exames de imagem (ultrassom, raio-X, endoscopia) para o setor de agendamento;
IV – executar, preencher corretamente a solicitação de exames de tomografia e ressonância;
V– orientar e recepcionar pacientes;
VI – alimentar os sistemas e demais demandas executados no setor de liberação de exames e da auditoria.
Seção III
Da Assessoria de Saúde Bucal
Art. 55 Compete ao Assessor de Saúde Bucal as seguintes atribuições:
I – executar atividades de saúde bucal em geral;
II – controlar, organizar material e o estoque, calculando as necessidades futuras para preparar pedidos de reposição;
III – realizar os cadastros de materiais;
IV – identificar o material, determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada.
Seção IV
Da Assessoria da Gestão de Compras
Art. 56 Compete a Assessoria da Gestão de Compras as seguintes atribuições:
I– realizar a gestão de compras em geral;
II– emitir NADs;
III– acompanhar empenhos;
IV– organizar a atualização de cadastros de fornecedores e de materiais;
V– acompanhar notas fiscais;
VI– atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.
Seção V
Da Assessoria do Controle Patrimonial
Art. 57 Compete ao Assessor do Controle Patrimonial as seguintes atribuições:
I – ser o responsável pelas atividades de patrimônio em geral;
II– gerir, fiscalizar e planejar a área de segurança patrimonial da secretaria de saúde.
III - controlar os cadastros de materiais e patrimônio.
IV– manter e:
a)supervisionar a conservação dos bens patrimoniais, providenciando condições necessárias para evitar deterioramentos e perdas;
b) efetuar o registro dos bens patrimoniais, lançando os dados em livros, fichas, sistema informatizado ou mapas apropriados para a elaboração de
inventários e sua conferência para fechamento do estoque com os registros contábeis.
V – arrolar os materiais e outros dados pertinentes para obter informações exatas sabre a situação dos bens patrimoniais;
VI– assessorar administrativamente o chefe nos assuntos relacionados à concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos por terceiros.
Seção VI
Da Assessoria da Vigilância Sanitária Farmacêutica
Art. 58 Compete ao Assessor da Vigilância Sanitária Farmacêutica a atribuição de gerir a fiscalização de:
I – farmácias (municipais e privadas);
II – consultórios odontológicos (municipais e privados);
III – clínicas médicas;
IV – clínicas psicologia;
V– clínicas de pilates e fisioterapia;
VI – clínicas veterinária;
VII – laboratórios;
VIII – hospitais;
IX – clínicas de repouso (ILPI);
X – óticas;
XI - clínicas do Detran;
XII – colchões magnéticos;
XIII – raios-X;
XIV – gases medicinais;
XV– empresas de dedetização e desratização;
XVI – pré análise de projetos arquitetônicos;
XVII – indústrias de saneamento;
XVIII – casa de recuperação;
XIX – funerárias;
XX – radiologia;
XXI – UBS (Unidade Básica de Saúde);
XXII – UPA (unidade de pronto atendimento);
XXIII – banco de sangue; e
Parágrafo Único – Compete ainda conferir relatórios de psicotrópicos da portaria 344/98 de farmácias (clínicas veterinárias, hospital e clínicas
médicas).
CAPÍTULO IX
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO
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Seção I
Da Direção de Tecnologia da Informação
Art. 59 Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação as seguintes atribuições:
I – gerenciar e fiscalizar atividades de suporte local e remoto (help desk) na área de microinformática (hardware e software);
II - inspecionar instalação, configuração e resolução de problemas nos softwares e hardwares: Sistemas Operacionais Windows e Linux, assim como
softwares aplicativos: sites, Correio Eletrônico, Browsers;
III – zelar para manter máquinas e equipamentos em condições de uso;
IV – assegurar as informações da Prefeitura Municipal;
V– executar infraestrutura básica de redes (Roteador, Switch e cabeamento lógico);
VI – programar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações;
VII – fornecer subsídios para análise e tomada de decisões; e
VIII – elaborar e emitir relatórios gerenciais.
Seção II
Da Direção-Geral da Guarda Municipal de Sarandi
Art. 60 Compete ao Diretor-Geral da Guarda Municipal de Sarandi a coordenação e gestão administrativa e operacional da Guarda Municipal, bem
como, por todo o efetivo da Guarda Municipal, assim como:
I – superintender e coordenar a Guarda Municipal administrativa, técnico- operacional e disciplinarmente;
II – planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços e operações que forem executados pela Guarda Municipal;
III – relatar as possíveis irregularidades dos Guardas Municipais de acordo com a presente Lei, ou disposições legais municipais, na esfera de suas
atribuições, determinando o encaminhamento ao Corregedor da Guarda Municipal;
IV – manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos principalmente com os da área de Segurança Pública;
V – procurar desenvolver em seus coordenados um relacionamento fundado no respeito e na camaradagem;
VI – fazer constar nos assentamentos funcionais, registros referentes a atos e fatos relativos aos integrantes da Guarda Municipal;
VII – providenciar para que a Guarda Municipal esteja sempre em condições de ser prontamente empregada;
VIII – indicar servidores e designar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento do serviço;
IX – realizar movimentação interna de pessoal, objetivando melhor convivência e a otimização do serviço;
X – conceder a seus subordinados, férias anuais, de acordo com as normas vigentes;
XI – despachar ou informar com presteza os requerimentos, consultas, queixas, pedidos, reconsiderações que receber decidindo sempre de forma
motivada;
XII– representar a Guarda Municipal em todos os eventos em que esta for convidada ou, no seu impedimento nomear outro para que o faça;
XIII – promover os atos comemorativos alusivos ao órgão;
XIV – responsabilizar-se pelo patrimônio da instituição, principalmente viaturas, armamentos e artefatos;
XV – promover o teste físico anual dos membros da Guarda Municipal;
XVI – designar entre os ocupantes das funções de coordenação membro para exercer as relações-públicas da instituição;
XVII – enviar ao Secretário Municipal de Segurança, os relatórios das atividades da Guarda Municipal;
XVIII - estabelecer as Normas Gerais de Ação (NGA) da Guarda Municipal, submetendo à aprovação do Secretário Municipal de Segurança do
Cidadão;
XIX – planejar e organizar, o programa de instrução da Guarda Municipal, com a inclusão obrigatória de atividades físicas, submetendo à aprovação
do Secretário Municipal de Segurança Pública;
XX – elaborar e submeter à aprovação do Secretário Municipal de Segurança Pública, a diretriz de ensino da Guarda Municipal;
XXI – elaborar e submeter à aprovação Secretário Municipal de Segurança Pública, o regulamento de uniformes da Guarda Municipal.
§ 1° Parágrafo Único – O desempenho da função não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da natureza da
função de Guarda Municipal.
Seção III
Da Direção de Projetos Esportivos
Art. 61 Compete ao Diretor de Projetos Esportivos as seguintes atribuições:
I – ser responsável técnico das oficinas culturais esportivas e recreativas de toda a secretaria;
II – planejar, organizar, orientar, supervisionar e estruturar as ações de implementação e manutenção das oficinas e eventos culturais, esportivas e
recreativas, treinando e orientando a equipe de trabalho;
III– distribuir, acompanhar e avaliar a execução das atividades para crianças, jovens, adultos e idosos.
Seção IV
Da Direção de Assuntos Jurídicos
Art. 62 - Compete ao Diretor de Assuntos jurídicos atuar ativamente no planejamento estratégico visando a recuperação de tributos, revisão e
acompanhamento da arrecadação tributária, revisão e atualização da Legislação Tributária com auxilio direto junto á Secretaria da Fazenda e
Tributação, devendo cumprir em período integral além de suas atribuições normais as funções correlatas ao cargo efetivo e afins, bem como aferir
conjuntamente com o Procurador Geral o cumprimento das obrigações dos integrantes do Departamento Jurídico.
Seção V
Da Direção da Contabilidade
Art. 63 - Cabe á Direção de Contabilidade a elaboração de planejamento estratégico para fins de acompanhamento efetivo da organização contábil
municipal, atuando ativamente no fomento de ações que visem a eficiência e cumprimento das obrigações legais impostas ao poder publico no que se
refere á parte contábil, devendo cumprir em período integral além de suas atribuições normais as funções correlatas ao cargo efetivo e afins, bem
como aferir o cumprimento das obrigações dos integrantes do Departamento Contábil.
Seção VI
Da Direção de Engenharia e Urbanismo
Art. 64 - Cabe á Direção de Engenharia o planejamento estratégico visando a eficiência na elaboração e finalização de projetos, cumprimento de
prazos previstos em lei, devendo cumprir em período integral além de suas atribuições normais as funções correlatas ao cargo efetivo e afins, bem
como aferir o cumprimento das obrigações do departamento de engenharia.
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Seção VII
Da Direção Administrativa do Gabinete do Prefeito
Art. 65 - Cabe á Direção Administrativa do Gabinete do Prefeito a elaboração de planejamento estratégico para fins de acompanhamento efetivo da
organização Administrativo do Gabinete do Prefeito, atuando ativamente no fomento de ações que visem a eficiência e cumprimento das obrigações
legais impostas ao poder publico no que se refere ao Gabinete do Prefeito, devendo cumprir em período integral além de suas atribuições normais as
funções correlatas ao cargo efetivo e afins, bem como aferir o cumprimento das obrigações dos integrantes do Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO X
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Da Chefia da Divisão de Serviços Jurídicos
Art. 66 Competem ao Chefe da Divisão Jurídica as seguintes atribuições:
I – Monitorar e informar ao Procurador Geral e a Coordenação no controle de qualidade e desempenho dos advogados públicos nas em todas as
demandas judiciais e extrajudiciais;
II – Dar parecer jurídico nas questões emergenciais, permanecendo em tempo integral á disposição da municipalidade em casos de urgência e
emergência;
III – assessorar as secretarias municipais mediante participação direta em comitês, conselhos e demais órgãos, quando necessário;
IV - Designar Assessoria Técnica Jurídica para dar suporte de assessoramente direto nas seguintes secretarias municipais:
a – Educação e Saúde;
b – Administração, em especial nas Licitações Públicas;
c – demais Secretarias e órgãos, em especial Recursos Humanos
Seção II
Da Chefia da Divisão de Contabilidade
Art. 67 Compete ao Chefe do Departamento de Contabilidade atuar no plano operacional das ações estabelecidas pela Direção Estratégica e
Secretaria da Fazenda, visando a eficiência nas atividades inerentes á parte contábil da administração municipal.
Seção III
Da Chefia da Divisão de Engenharia e Urbanismo
Art. 68 Competem ao Chefe da Divisão de Engenharia e Urbanismo, atuar no plano operacional das ações estabelecidas pela Direção Estratégica e
Secretaria de Urbanismo, visando a eficiência nas atividades inerentes á parte contábil da administração municipal.
Seção IV
Da Chefia de Patrimônio
Art. 69 Compete ao Chefe de Patrimônio as seguintes atribuições:
I – controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Prefeitura para atendimento às demandas das unidades
administrativas da Educação, da Saúde, da Administração, da SEMUTRANS, da Assistência Social e do Urbanismo;
II – controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade;
III – entregar aos fornecedores as notas de empenho dos bens patrimoniáveis adquiridos pela Prefeitura, com posterior envio à Seção de
Almoxarifado para controle do prazo de entrega;
IV - colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens patrimoniáveis, o atestado do solicitante para fins do seu
recebimento definitivo;
V – arquivar a documentação dos bens imóveis e móveis;
VI – receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção.
Seção V
Da Chefia de Frotas
Art. 70 Compete ao Chefe de Frotas as seguintes atribuições:
I – arquivar a documentação dos veículos e equipamentos que compõem a frota municipal;
II – receber e encaminhar veículos e equipamentos danificados à manutenção;
III– ter controle de uso da frota municipal sob seus cuidados, como diário de bordo, etc; e
IV – manter a frota em condições de uso, caso precise de reparos encaminhar para setor competente providenciar.
Seção VI
Da Chefia de Recursos Humanos
Art. 71 Compete ao Chefe de Recursos Humanos as seguintes atribuições:
I – ser responsável pelo controle e planejamento de férias e licença prêmio da respectiva secretaria;
II – gerenciar o planejamento mensal das autorizações de horas extraordinárias;
III – fiscalizar e zelar pela execução das demandas da administração junto aos locais de trabalho;
IV – ser responsável pelo envio de todas as informações pertinentes a folha de pagamento da secretaria junto a Coordenadoria de Recursos
Humanos, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas no que tange aos prazos de envio das informações junto ao eSocial;
V – ser responsável pelo envio das documentações relativas a mudanças de jornada de trabalho e transferências de local dos servidores;
VI – orientar os servidores quanto à legislação municipal especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho;
VII – receber e validar declarações médicas, atestados e demais documentos a serem lançados no sistema biométrico eletrônico;
VIII – responsável por orientar e auxiliar os servidores no preenchimento dos requisitos para Cadastro de Acidente de Trabalho (CAT), bem como
envio no prazo junto a Coordenadoria de Recursos Humanos;
IX – apurar horas extraordinárias, adicional noturno, atrasos, faltas e DSR e demais eventos;
X – receber e validar declarações médicas, atestados e demais documentos a serem lançados no Sistema Biométrico Eletrônico de ponto;
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XI – orientar os servidores quanto à legislação municipal no que diz respeito à jornada de trabalho;
XII – realizar conferência das informações que consta nas folhas pontos dos servidores, zelando pela veracidade das informações.
Seção VII
Da Chefia da Agência do Trabalhador
Art. 72 Compete ao Chefe da Agência do Trabalhador as seguintes atribuições:
I – executar os programas de capacitação trabalho e renda específicos do setor;
II – orientar, acompanhar e executar as atividades relacionadas com a capacitação profissional e a promoção de seus contatos com o mercado de
trabalho do município;
III – promover a organização comunitária, visando o fomento de ações de geração de emprego e renda;
IV – supervisionar a promoção de cursos de qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do mercado de trabalho, visando
projetos que privilegiem e oportunizem a inclusão da população;
V – manter intercâmbio com os órgãos oficiais e empresas locais de absorção de mão-de-obra, visando encaminhar a população pré-qualificada para
inclusão no mercado de trabalho;
VI – incentivar o associativismo e o cooperativismo como alternativas de geração de renda, no que se refere à valorização do trabalho artesanal local
que tenha potencial de comercialização; e
VII – fomentar a organização de eventos que objetivem a divulgação das ações de integração desenvolvidas pelo setor com engajamento da
comunidade.
Seção VIII
Da Chefia dos Vigias
Art. 73 Compete ao Chefe dos Vigias as seguintes atribuições:
I – zelar para que os serviços de vigilância de todos os edifícios pertencentes ao Poder Executivo Municipal ocorram de forma correta e sem maiores
incidentes ocasionados por negligência;
II – realizar inspeções de rotinas;
III – tomar providências legais e cabíveis, quando necessárias, sob sua inteira responsabilidade;
IV – fiscalizar as autorizações de ingresso nos recintos pertencentes ao Poder Executivo Municipal; e
V– levar ao conhecimento da autoridade competente quaisquer irregularidades que julgue relevante para a segurança do ambiente de trabalho dos
servidores ou do patrimônio.
Seção IX
Da Chefia da Central de Documentos de Identificação
Art. 74 Compete ao Chefe da Central de Documentos de Identificação as seguintes atribuições:
I – avaliar e zelar por todo encaminhamento de emissão de Registro Geral– Carteira de Identidade;
II – gerenciar e executar o sistema de protocolo por meio do fluxo de entrada e saída de documentos;
III – monitorar a tramitação e o cumprimento dos prazos estabelecidos para permanência dos processos;
IV – desenvolver e implementar mecanismos de recepção e tratamento de informações e avaliação da opinião e satisfação do munícipe; e
V – coordenar, executar e supervisionar as atividades de atendimento e propor aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo setor.
Seção X
Da Chefia Administrativa da Guarda Municipal
Art. 75 Compete ao Chefe Administrativo da Guarda Municipal as seguintes atribuições:
I – assessorar a Diretoria-Geral da Guarda Municipal, substituindo o seu titular nas suas faltas e impedimentos;
II – supervisionar seus subordinados, tendo por objetivo manter o bom andamento dos serviços da Guarda Municipal;
III – manter o cadastro atualizado de todos os componentes da Guarda Municipal, bem como controlar a frequência dos mesmos;
IV – manter atualizado e sob seu controle, toda documentação relativa aos serviços executados pelos Guardas Municipais;
V – controlar e aprovar as escalas de serviço;
VI - manter atualizado o histórico da Guarda Municipal;
VII – manter atualizado os livros e registros diários, mapas, relações, em conformidade com as normas de ações editadas;
VIII – prestar informações em procedimentos de instrução;
IX – cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação da Guarda Municipal e demais regulamentações pertinentes;
X – registrar os bens patrimoniais da Guarda;
XI – colaborar com a Coordenação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública na elaboração de proposta orçamentária;
XII – exercer o controle, manutenção e fornecimento do material;
XIII – prestar os serviços de transporte necessários ao bom desempenho da Guarda Municipal;
XIV – controlar o movimento dos veículos pertencentes à Guarda;
XV – manter os veículos em condições de funcionamento;
XVI – executar as atividades de protocolo;
XVII – providenciar a execução dos serviços de limpeza das instalações da Guarda;
XVIII – elaborar relatórios mensais e anuais relativos às suas atividades;
XIX – assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Diretor-Geral e, dando-lhe
conhecimento na primeira oportunidade;
XX – organizar e coordenar a matéria que deve ser publicado em boletim;
XXI – ter perfeito conhecimento dos regulamentos, instruções, avisos e ordens gerais do Diretor-Geral, bem como organizar índices dos boletins
internos e todos os atos oficiais da Guarda Municipal;
XXII – organizar as fichas de promoção dos Guardas Municipais, processos de aposentadoria e concessão de elogio;
XXIII – executar os trabalhos de arquivo que lhe forem distribuídos, ficando responsável pela correção e exatidão dos mesmos;
XXIV – responder pela pesquisa de preço para aquisição de bens da Guarda Municipal;
XXV – elaborar o plano de férias dos integrantes da Guarda Municipal;
XXVI – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral da Guarda;
XXVII – cumprir e fazer cumprir as atribuições legais da Guarda Municipal dentro de suas competências;
XXVIII – proporcionar meios de superação no trato dos problemas de relacionamento, inadequação funcional e motivação dos servidores que atuam
na área de segurança do município;
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XXIX – encaminhar, por solicitação da Diretoria ou da Secretaria Municipal de Segurança Pública, para avaliações psicológicas dos servidores da
Guarda Municipal, em especial nos casos de desajuste funcional ou qualquer outro problema de ordem comportamental, psicológico, dependendo
dos resultados, encaminhar o relatório para o Diretor-Geral, a fim de que proceda com a análise e caso seja necessário, a possível suspensão ou
abertura de procedimento administrativo;
XXX – propor acompanhamento do desempenho dos servidores da Guarda Municipal;
XXXI – atuar na área do desenvolvimento de recursos humanos, assessorando os órgãos deliberativos na identificação das necessidades de seu
pessoal, bem como na definição de estratégias e aperfeiçoamento das atividades funcionais;
XXXII – apresentar programas de capacitação e aperfeiçoamento a partir de necessidades funcionais e motivacionais identificadas no pessoal,
planejando, realizando e avaliando cursos e outras atividades de cunho profissional;
XXXIII – integrar comissões e participar de atividades com outras entidades em assuntos de interesse de segurança pública municipal;
XXXIV– participar, quando solicitado pela autoridade competente, no planejamento e execução de campanhas educativas.
§ Parágrafo único – O desempenho da função não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da natureza da
função de Guarda Municipal.
Seção XI
Da Chefia Operacional da Guarda Municipal
Art. 76 Compete ao Chefe Operacional da Guarda Municipal as seguintes atribuições:
I – auxiliar a Coordenadoria na administração e fiscalização de todos os serviços que forem executados pelos integrantes da Guarda;
II – fiscalizar e supervisionar cumprimento das escalas de serviço dos subordinados, procurando manter o bom andamento e o fiel cumprimento dos
serviços da Guarda;
III – informar à Coordenadoria de ocorrências graves envolvendo a Guarda, tão logo tenha conhecimento destes fatos;
IV – alterar a escala de serviço, em caso de qualquer emergência que necessite de intervenção da Guarda, informando a Diretoria da Guarda sobre a
decisão tomada;
V – encaminhar a Diretoria da Guarda Municipal, todos os documentos que dependam de sua decisão;
VI – velar assiduamente pela conduta dos guardas municipais quer quando em serviço ou fora dele;
VII – coordenar as atividades de proteção dos bens pertencentes ao município;
VIII – solicitar ao Departamento Administrativo o apoio logístico necessário ao desempenho das atividades;
IX – elaborar relatórios mensais e anuais, relativos as suas atividades;
X – organizar, fiscalizar e distribuir a execução do boletim do coordenador, relatórios, livros de comunicação, estatísticas e demais termos;
XI – encaminhar ao Diretor todas as alterações e informações referentes ao serviço;
XII – intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina e aos serviços gerais;
XIII – auxiliar o Coordenador da Guarda Municipal, fazendo com que os serviços operacionais sejam realmente executados e suas ordens
cumpridas;
XIV – fiscalizar para que seus subordinados se apresentem com correção e asseio, tanto pessoal quanto de seus uniformes;
XV – participar das revistas diárias, para transmitir novas ordens ou instruções, comentando as ocorrências atendidas;
XVI – fiscalizar, orientar e corrigir atitudes dos subordinados, no trato que devem dispensar as suas atividades e ao público em geral;
XVII – zelar pela boa conduta disciplinar de seus subordinados, mantendo- os instruídos quanto às prescrições disciplinares regulamentares da
Guarda Municipal;
XVIII – comunicar a Diretoria da Guarda Municipal os fatos contrários à disciplina e os que lhe pareçam ser;
XIX – esclarecer, em documento, toda queixa apresentada contra seus comandados, ou por estes contra terceiros;
XX – primar pelo bom relacionamento com as autoridades e o público em geral;
XXI – coibir o uso de violência e força física desnecessária e manter seus subordinados instruídos a respeito;
XXII – comunicar eventuais extravios e danos de material da instituição, indicando os responsáveis ou solicitando averiguações;
XXIII – zelar pelo correto uso da viatura da Guarda Municipal, ou qualquer outro meio, para que seja usada em serviço de patrulhamento e
prestação de socorros, apurando a responsabilidade pelo seu uso indevido;
XXIV – controlar a utilização dos meios de comunicação, visando exclusivamente sua utilização no serviço de segurança e de prestação de socorro
público;
XXV – controlar, distribuir e fiscalizar os armamentos disponíveis na Guarda Municipal;
XXVI – manter o armamento revisado e limpo, em condições de uso imediato, providenciando, para isso, os necessários consertos, manutenção e
reposição;
XXVII – manter o armamento e munição não distribuídos em local seguro, de acordo com as normas de segurança e de estocagem deste material;
XXVIII – proceder com as intimações dos Guardas e informar os órgãos que o intimou do recebimento das intimações, utilizando-se, caso
necessário, os meios eletrônicos de comunicações;
XXIX – cumprir e fazer cumprir as atribuições legais da Guarda Municipal dentro de suas competências.
§ Parágrafo único – O desempenho da função não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da natureza da
função de Guarda Municipal.
Seção XII
Da Chefia de Equipe da Guarda Municipal
Art. 77 Compete ao Chefe de Equipe da Guarda Municipal as seguintes atribuições:
I – supervisionar e chefiar os Guardas Municipais de serviço dentro dos seus respetivos plantões, o qual será previamente estipulado em escala
própria, elaborada pelos Inspetores e/ou pelo Diretor-Geral da Guarda Municipal de Sarandi/PR, supervisionando as divisões operacionais
determinadas em portaria interna pela Diretoria- Geral.
II – fiscalizar os Guardas Municipais de serviço em seu plantão, dentro do que estabelece o código disciplinar, bem como os demais dispositivos
legais Municipais e Leis maiores;
III – realizar a padronização das equipes dentro das viaturas, conforme previamente definido em escala, ou de forma diversa, desde que haja prévia e
expressa autorização do comando;
IV – relatar possíveis irregularidade dos Guardas Municipais sob sua supervisão, encaminhando ao Diretor-Geral da Instituição relatório próprio
acerca das possíveis transgressões ao código disciplinar, bem como os demais dispositivos legais Municipais e Leis maiores, relatando de forma
precisa o ocorrido;
V – cooperar de forma eficiente com os demais órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais, principalmente aos que se refere a Segurança
Pública de modo geral, mantendo um relacionamento mutuo de cooperação em suas atividades operacionais;
VI – interagir de forma profissional com os Inspetores e com o Diretor- Geral da Guarda Municipal de Sarandi-PR, em especial nos assuntos
relacionados a:
a) ações operacionais;
b) prisões;
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c) denúncias;
d) informações de importância para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
VII – procurar ajudar os seus subordinados no que tange aos seus desempenhos profissionais, sempre de forma respeitosa e não vexatória;
VIII – cobrar de seus subordinados a limpeza e lubrificação das armas de fogo de propriedade do Município de Sarandi-PR, assim como, realizar a
inspeção mensal de todos os componentes e armamentos sob sua responsabilidade, entregando ao Diretor-Geral, até o dia 10 de cada mês, relatório
próprio, devidamente assinado pelo supervisor;
IX – manter a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi-PR segura, ficando sob sua responsabilidade a adoção de
medidas próprias de segurança interna e externa, bem como, cumprir as ordens superiores referente a segurança predial;
X – a total responsabilidade pelo controle das armas e munições armazenadas na sala cofre, a qual todos os supervisores possuem livre acesso para
cautela e descautela dos armamentos, ficando, subsidiariamente responsável na falta de um supervisor, os Inspetores e o Diretor-Geral;
XI – na cautela e não cautela de qualquer armamento e de suas munições, todas de propriedade do Município de Sarandi-PR, serão de exclusiva
responsabilidade do Supervisor de plantão a conferência e inspeção dos armamentos, e caso identifique alguma irregularidade, deverá de imediato
realizar o procedimento de Comunicado Interno, o qual será direcionado à Diretoria-Geral da Guarda Municipal, devendo tal requerimento estar
acompanhado de fotos em arquivo digital, bem como com demais provas necessárias para a averiguação do ocorrido.
XII – manter todas as armas, seja elas de porte ou longas, com o ferrolho rebatido, decoking desarmado e com a trava de segurança acionada, no
caso da descautela e armazenamento;
XIII– inspecionar se as portas dos cofres e da sala cofre estão totalmente fechadas e travadas sempre que utilizadas;
XIV– cuidar para que o ambiente de trabalho interno se mantenha limpo e organizado;
XV – preencher todos os documentos estipulados na Normativa Interna, sempre de forma correta, preenchendo todos os campos estipulados nos
documentos;
XVI – em caso de realização de horas extras dos demais Guardas Municipais, a qual será previamente autorizada pelos Inspetores ou pelo DiretorGeral, é dever do supervisor do turno descrever todas as atividades realizadas no plantão, bem como descrever no relatório de serviço diário. Já o
servidor, preenchera a “justificativa de horas extras”, assinado e datado, em documento próprio para tal fim;
XVII – distribuir as funções de cunho operacional e das ações de caráter preventivo de seus respectivos plantões, visando garantir uma melhor
transparência das atividades e fluidez nos trabalhos, distribuindo as atividades entre as equipes de sua responsabilidade;
XVIII – as faltas e atrasos dos demais Guardas Municipais de seus respectivos plantões, serão informados mediante Comunicado Interno, e
repassado aos Inspetores ou ao Diretor-Geral;
XIX– todas as ocorrências deverão ser atendidas de forma profissional e clara, sendo o supervisor responsável pelo perfeito funcionamento e
atendimento de todos os meios de comunicação existentes na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR;
XX – ao assumir o plantão devidamente uniformizado, realizar a inspeção do espaço interno e externo da Secretaria, devendo qualquer
irregularidade, ser comunicada de imediato ao Diretor-Geral ou aos Inspetores, para o fim de reduzir, amenizar e reparar os eventuais danos;
XXI – ao iniciar o plantão, caberá ao Supervisor analisar o mural de ordem de serviço e ofícios, assim como, os demais meios de comunicação
usados pelo comando, e dentro do seu planejamento, elaborará ações operacionais direcionada para tal fim;
XXII – fiscalizar o correto preenchimento dos relatórios de viaturas, e os demais documentos exigidos e fornecidos pela Diretoria-Geral da Guarda
Municipal;
XXIII – cobrar dos seus motoristas a inspeção veicular de primeiro escalão, e na identificação de qualquer dano externo e interno, deverá o
motorista preencher o check- List e o comunicado interno, com o recebimento do Supervisor, o qual encaminhará ao Inspetor Operacional ou ao
Diretor-Geral da Guarda Municipal;
XXIV– as operações estipuladas em seus respectivos plantões são de total responsabilidade do Supervisor, devendo à confecção dos relatórios em
B.O. Interno ser realizado de forma detalhada, o qual conterá todas as especificidades da ação;
XXV– todas as ocorrências de maior complexibilidade ou de grande risco, contará com o apoio imediato das demais equipes de plantão, podendo ela
ser solicitada por meio dos canais de comunicação já existentes, ou por meio de solicitação aos Inspetores, Diretor-Geral ou ao Secretário;
XXVI– as ocorrências de disparo de arma de fogo com ou sem vítima, que envolva o Guarda Municipal, será comunicado imediatamente ao DiretorGeral, o qual auxiliará o supervisor de plantão ao devido cumprimento das normas de atuação;
XXVII – caso um Guarda Municipal sob sua supervisão apresente um atestado médico psiquiátrico ou psicológico, caberá ao supervisor, de
imediato, comunicar ao Diretor-Geral da Guarda Municipal;
XXVIII – todas as viaturas dos seus respectivos plantões, deverão contar com os equipamentos mínimos estipulados pela Diretoria-Geral, o qual
serão definidos mediante decreto ou normativa interna;
XXIX– sempre manter pelo menos 01 (um) integrante da Guarda municipal habilitado para uso de arma de fogo nas dependências da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
XXX – deverá inspecionar o correto preenchimento de todos os documentos exigidos pelo comando, e caso não ocorra o devido preenchimento,
deverá realizar a comunicação de tal transgressão disciplinar a Diretoria-Geral da Guarda Municipal;
XXXI– verificar a padronização do uniforme e seus assessórios, conforme pré-estabelecido em normativa interna;
XXXII – deverá, tendo em vista os meios de comunicações já existentes, auxiliar sua Central, assim como, ensinar os procedimentos a serem
adotados nos atendimentos, observando em especial as regulamentações específicas;
XXXIII – realizará a conferência das armas e munições dos agentes Guarda Municipal de seus respectivos plantões, e informará em seu relatório
diário as atividades realizadas;
XXXIV– estabelecerá os horários de almoço e janta, mantendo assim, um plano de ação operacional.
Parágrafo Único – O desempenho da função não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da natureza da
função de Guarda Municipal.
Seção XIII
Da Chefia da Pracinha Cultural
Art. 78 Compete ao Chefe da Pracinha Cultural as seguintes atribuições:
I – programar as atividades e uso dos espaços;
II – acompanhar a execução das atividades;
III – controlar e preservar as dependências e bens patrimoniais;
IV – organizar os horários de funcionamento do espaço;
V – organizar e mediar as reuniões entre o grupo gestor e a gestão pública municipal; e
VI – organizar os horários de utilização dos espaços junto à equipe do CRAS.
Seção XIV
Da Chefia da Junta Militar
Art. 79 Compete ao Chefe da Junta Militar as seguintes atribuições:
I – avaliar e zelar por todo encaminhamento relativo ao alistamento militar, certificado de reservista, e outros documentos pertinentes ao Exército;
II – gerenciar e executar os sistemas pertinentes a junta militar;
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III – coordenar, executar e supervisionar as atividades de atendimento e propor aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo setor.
Seção XV
Da Chefia do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
Art. 80 Compete ao Chefe do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS as seguintes atribuições:
I– articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção sociais
básicas operacionalizadas nessa unidade;
II– coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e
benefícios;
III– participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
IV– coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V– definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços
ofertados no CRAS;
VI– coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada,
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede
socioassistencial referenciada ao CRAS;
VII– promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
VIII– definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de
convivência;
IX– contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos
usuários;
X– efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local
desta rede;
XI– efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
XII– coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIII– participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
XIV– planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de
Assistência Social;
XV– participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro CRAS (quando for o caso) e de
coordenador(es) de outros equipamentos da rede;
XVI– coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
XVII– coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
XVIII– participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação
das articulações necessárias;
XIX– definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
XX– discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
XXI– coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XXII– coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
XXIII– averiguar as necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de Assistência
Social;
XXIV– participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços,
quando solicitado;
XXV– identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção XVI
Da Chefia do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Art. 81 Compete ao Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS as seguintes atribuições:
I– articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
II– subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socio assistencial do órgão gestor de Assistência Social;
III– coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
IV– coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de
Acolhimento, na sua área de abrangência;
V– coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão
gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
VI– definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
VII– coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida,
acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
VIII– coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas,
encaminhando-os ao órgão gestor;
IX– contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
X– coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
XI– coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
XII– participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias;
XIII– definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
XIV– discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
XV– coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XVI– coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
XVII– averiguar as necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de Assistência Social;
XVIII– participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços,
quando solicitado;
XIX– identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e informar o órgão gestor de Assistência Social.
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Seção XVII
Da Chefia da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Art. 82 Compete ao Chefe da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais as seguintes atribuições:
I – dar suporte técnico operacional ao Conselho Municipal de Assistência Social e de Direitos;
II – elaborar as resoluções e manter atualizada a documentação dos Conselhos;
III – expedir correspondências e arquivar documentos;
IV – prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos nos Conselhos;
V – informar os compromissos agendados à Presidência;
VI – manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;
VII – proceder à sua leitura das atas e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;
VIII – apresentar, anualmente, relatório das atividades dos Conselhos;
IX – receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
X – providenciar a publicação dos atos dos Conselhos no Diário Oficial do Município;
XI – exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou pelo Plenário;
XII – informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas dos conselheiros.
Seção XVIII
Da Chefia de Programas de Transferência de Renda e Benefícios
Art. 83 Compete ao Chefe de Programas de Transferência de Renda e Benefícios as seguintes atribuições:
I – coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Único; planejar; monitorar e avaliar as ações de cadastramento;
II– elaborar relatórios; articular e implementar parcerias; e receber e tratar denúncias de irregularidades.
III– digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único e que, idealmente, também fez a entrevista com a família.
IV– organizar os arquivos e confere os formulários. É também responsável por monitorar e avaliar as ações de cadastramento, analisar os dados,
elaborar relatórios, operar os sistemas, e assessorar a coordenação.
V– coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
VI– coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
VII– participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias;
VIII–definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
IX– discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
X– coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XI– coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
XII– averiguar as necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de Assistência Social;
XIII– participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços,
quando solicitado;
XIV– identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e informar o órgão gestor de Assistência Social.
CAPÍTULO XI
DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Da Assessoria da Central de Documentos de Identificação
Art. 84 Compete ao Assessor da Central de Documentos de Identificação as seguintes atribuições:
I – prestar suporte a Chefia da Central de Documentos nas rotinas pertinentes a este setor;
II – executar, sob comando da Chefia, o sistema de protocolo por meio do fluxo de entrada e saída de documentos;
III – prestar atendimento aos cidadãos usuários dos serviços da repartição, seguindo as orientações estabelecidas pela chefia;
IV– executar, sob orientação da chefia, outras atividades correlatas ao serviço da repartição.
Seção II
Da Assessoria de Inteligência, Contrainteligência, Planejamento e Estatística, da Guarda Municipal
Art. 85 Compete ao Assessor de Inteligência, Contrainteligência, Planejamento e Estatística, da Guarda Municipal as seguintes atribuições:
I– elaborar e apresentar o seu Plano Anual de Ação, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte;
II – coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, e da Guarda Municipal;
III – promover a coleta, busca e análise de dados de segurança, alinhando sua atuação com o serviço operacional, no que couber, para a execução de
seus planos de ação;
IV – subsidiar, com informações estatísticas, as decisões nos diversos níveis de gerenciamento da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, nas questões pertinentes à segurança pública;
V – promover a integração dos sistemas de inteligência e de estatísticas municipais com os órgãos dos Estados e União, pertencentes ao (SUSP)
Sistema de Segurança Pública e Sistema de Segurança Institucional, por meio de compartilhamento de banco de dados de ações preventivas,
repressivas e institucionais;
VI – confeccionar o Manual de Inteligência, garantindo seu sigilo;
VII – propor ao comando da Guarda Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, critérios de
temporalidade e classificação de sigilo de documentos;
VIII – zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
IX – articular e colaborar com outras unidades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública em assuntos de sua competência;
X – elaborar análises e relatórios estatísticos, apontando as variações e as predominâncias de ocorrências atendidas pela Guarda Municipal de
Sarandi/PR;
XI – assessorar o comando da Guarda Municipal em assuntos de sua competência;
XII – manter a segurança do chefe do executivo municipal;
XIII – executar medidas referentes às atividades de Contrainteligência, visando prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa, bem
como, as ações que constituam ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações afetas à Secretaria Municipal de
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Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
XIV – proceder às investigações de segurança dos prestadores de serviços contratados a qualquer título e servidores designados para a atividade de
inteligência da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
XV – manter os servidores lotados na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, atualizados com as normas de segurança em
vigor, referentes às atividades de inteligência;
XVI – executar a coleta, busca e análise de dados para a produção de conhecimento no campo da segurança pública e para o Planejamento
Estratégico da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
XVII – monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município;
XVIII – salvaguardar os conhecimentos produzidos por meio de medidas de segurança;
XIX – identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais à segurança do município;
XX – manter a segurança do arquivo de assuntos sigilosos sob a responsabilidade da área de inteligência;
XXI – elaborar análises e relatórios estatísticos apontando os números, as variações e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda
Municipal;
XXII – manter o controle dos boletins de ocorrência registrados pela Guarda Municipal;
XXIII – obter e acompanhar dados estatísticos e informações relativos à segurança pública de interesse do município;
XXIV – elaborar estatísticas e indicadores sociais para planejamento de ações e decisões de prioridades da segurança do município, inclusive para
subsidiar o Comando da Guarda Municipal de Sarandi/PR;
XXV – levantar, organizar e analisar as informações locais sobre criminalidade, violência e vulnerabilidade social;
XXVI – assessorar a área de inteligência em assuntos de sua competência;
XXVII – produzir conhecimento sobre os fatos graves que afetam os órgãos públicos municipais e a comunidade;
XXVIII – manter a segurança do arquivo de assuntos sigilosos sob a responsabilidade da área de inteligência;
XXIX – requisitar junto às demais secretarias do município ou qualquer outro órgão ou entidade municipal, ou, quando for o caso, propor ao
Secretário Municipal de Segurança Pública, que sejam solicitadas as informações e os documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da
Inteligência da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
XXX – representar institucionalmente a Guarda Municipal Sarandi-PR em assuntos de Tecnologia da Informação e da Comunicação;
XXXI – desenvolver outras atribuições de que o incumba o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Secretário Municipal de Segurança Pública ou o
Diretor-Geral da Guarda Municipal;
XXXII – A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública disponibilizará, dentro de sua disponibilidade, um veículo
descaracterizado ao setor de inteligência, para a realização dos seus trabalhos e diligências;
XXXIII – executar outras atividades correlatas.
Parágrafo Único – O desempenho da função não prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da natureza da
função de Guarda Municipal.
Seção III
Da Assessoria Administrativa do Departamento de Compras do Gabinete do Prefeito
Art. 86 Compete ao Assessor Administrativo do Departamento de Compras do Gabinete do Prefeito as seguintes atribuições:
I– realizar a abertura e encaminhamento de protocolo dos documentos relacionados ao Gabinete do Prefeito;
II– assessorar no planejamento de compras do Gabinete do Prefeito e de seus setores agregados, realizando a emissão dos documentos necessários
para compra, acompanhamento da entrega e o controle do envio das mercadorias, sempre que solicitado;
III– assessorar a área administrativa, realizando o controle e arquivamento dos documentos pertinentes ao Gabinete do Prefeito, comunicação à
comissão de recebimento do Gabinete quanto a entrega e recebimento das mercadorias e serviços adquiridos;
IV– realizar a comunicação com os fornecedores referente às aquisições e contratações realizadas pelo Gabinete do Prefeito e seus setores
agregados;
V– realizar outras atividades determinadas pelo Prefeito, Chefe de Gabinete e/ou Vice Prefeito.
Seção IV
Da Assessoria Administrativa dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito
Art. 87 Compete ao Assessor Administrativo dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito as seguintes atribuições:
I– controlar os prazos para sanções e vetos dos projetos de Lei aprovados e encaminhados pela Câmara Municipal;
II – auxiliar na prestação de informações referentes às Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias e/ou outros documentos relacionados ao Setor de
Atos oficiais;
III – organizar o arquivo de Leis, decretos, portarias e/ou outros documentos relacionados ao Setor de Atos Oficiais;
IV – promover a publicação das Leis Ordinárias e Complementares, Decretos, Portarias, entre outros atos oficiais, no Diário Oficial do Município;
V – realizar as divulgações no Portal da transparência e/ou outros mecanismos utilizados pelo Município para Transparência dos atos oficiais
publicados por este departamento;
VI – executar outras atividades de competência do setor de atos oficiais.
Seção V
Da Assessoria da Junta Militar
Art. 88 Compete ao Assessor da Junta Militar as seguintes atribuições:
I – prestar suporte a Chefia da Junta Militar nas rotinas pertinentes a este setor;
II – executar, sob comando da Chefia, os sistemas pertinentes ao Exército;
III – prestar atendimento aos cidadãos usuários dos serviços da repartição, seguindo as orientações estabelecidas pela chefia;
IV – executar, sob orientação da chefia, outras atividades correlatas ao serviço da repartição.
Seção VI
Da Assessoria do Serviço Especializado de Abordagem Social – SEAS
Art. 89 Compete ao Assessor do Serviço Especializado de Abordagem Social – SEAS as seguintes atribuições:
I – assessorar, articular, acompanhar e avaliar o processo de serviço (s) e programa (s) para pessoas em situação de rua, quando for o caso;
II – assessorar, a relação cotidiana de serviço (s) e programa (s) para pessoas em situação de rua, e as demais unidades e serviços socioassistenciais,
especialmente com os serviços de acolhimento;
III – contribuir para avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos por serviço (s) e programas para pessoas em situação de rua;
IV – assessorar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão
gestor, sempre que necessário; assessorar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
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V – assessorar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do serviço;
VI – participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias;
VII – assessorar a equipe na dinâmica e nos processos de trabalho a serem desenvolvidos no serviço;
VIII– assessorar a equipe técnica na discussão e adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IX– assessorar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
X – assessorar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s) e programa (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação
das ações desenvolvidas;
XI – assessorar na averiguação das necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de
Assistência Social;
XII – participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o serviço em outros espaços, quando
solicitado;
XIII – assessorar na identificação das necessidades de ampliação do RH do serviço e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção VII
Da Assessoria do Serviço Especializado em Medidas Socioeducativas – SEMS
Art. 90 Compete ao Assessor do Serviço Especializado em Medidas Socioeducativas – SEMS as seguintes atribuições:
I – assessorar, monitorar e avaliar os programas que compõem o Sistema Socioeducativo;
II -assessorar na articulação estratégica com os Conselhos de Direitos;
III – assessorar na discussão coletiva dos problemas, a convivência com a pluralidade de ideias e experiências e a obtenção de consensos em prol da
qualidade dos serviços e dos valores democráticos;
IV – assessorar no processo de consolidação da gestão democrática, participativa e compartilhada do Sistema Socioeducativo em todas as instâncias
que o compõem, dentro dos princípios democráticos, visando romper com a histórica cultura autoritária e verticalizada;
V – assessorar no processo de transparência tornando público à sociedade o funcionamento e os resultados obtidos pelo atendimento socioeducativo;
VI – assessorar na elaboração e pactuação do conjunto de normas e regras a serem instituídas, que devem ter correspondência com o SINASE;
VII – assessorar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
VIII – assessorar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do serviço;
IX – assessorar no processo de elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a
efetivação das articulações necessárias;
X – assessorar na definição com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos no serviço;
XI – assessorar a equipe técnica na discussão e adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
XII – assessorar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XIII – assessorar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s) e programa (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a
avaliação das ações desenvolvidas;
XIV – assessorar na averiguação das necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens do serviço e informar a Secretaria de
Assistência Social;
XV – participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o serviço em outros espaços, quando
solicitado;
XVI – assessorar na identificação das necessidades de ampliação do RH do serviço e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção VIII
Da Assessoria do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI
Art. 91 Compete ao Assessor do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI as seguintes atribuições:
I – assessorar na elaboração, do acompanhamento, da implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação
das articulações necessárias;
II– assessorar na alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular, de informações sobre o serviço ao órgão gestor;
III– assessorar nos atendimentos sistemáticos, continuado e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços
socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e ampliar o acesso a direitos;
IV– assessorar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
V– assessorar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do serviço;
VI– assessorar no processo de elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a
efetivação das articulações necessárias;
VII– assessorar na definição com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos no serviço;
VIII– assessorar a equipe técnica na discussão e adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IX– assessorar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
X– assessorar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s) e programa (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação
das ações desenvolvidas;
XI– assessorar na averiguação das necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens do serviço e informar a Secretaria de
Assistência Social;
XII– participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o serviço em outros espaços, quando
solicitado;
XIII– assessorar na identificação das necessidades de ampliação do RH do serviço e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção IX
Da Assessoria da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Art. 92 Compete ao Assessor da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais as seguintes atribuições:
I – assessorar as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social e de Direitos;
II – assessorar na elaboração das resoluções e manutenção da documentação atualizada nos Conselhos Municipais;
III– assessorar na expedição de correspondências e arquivamento de documentos;
IV– prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos no Conselho;
V– assessorar no repasse de informações dos conselhos para a diretoria dos conselhos municipais;
VI– assessorar na manutenção das informações aos conselheiros sobre as reuniões e das pautas a serem discutidas, inclusive no âmbito das
Comissões Temáticas;
VII– assessorar nos processos de leitura e aprovação das atas pelos Conselhos, bem como encaminhamento aos conselheiros;
VIII– assessorar na apresentação anual do relatório das atividades dos Conselhos;
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IX– assessorar no recebimento de documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
X– assessorar no processo de publicação dos atos dos Conselhos no Diário Oficial do Município;
XI– exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo secretário executivo, presidente ou pelo Plenário.
XII – assessorar no acompanhamento de presença dos conselheiros nas reuniões dos colegiados.
Seção X
Da Assessoria de Programas e Transferência de Renda e Benefícios
Art. 93 Compete ao Assessor de Programas e Transferência de Renda e Benefícios as seguintes atribuições:
I – assessorar no atendimento as famílias e agendamentos das entrevistas, entrevistar (nos postos de atendimento e na residência da família, em casos
de visita domiciliar) e digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único;
II– assessorar na definição com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
III– assessorar na discussão com a equipe a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IV– assessorar a coordenação na execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
V– assessorar a coordenação na oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação
das ações desenvolvidas;
VI– assessorar na averiguação das necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de
Assistência Social;
VII– participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando
solicitado;
VIII– assessorar na identificação das necessidades de ampliação do RH da Unidade e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção XI
Da Assessoria Contábil (3 Quantitativos):
Art. 94 Compete ao Assessores Técnicos do Departamento da Contabilidade as seguintes atribuições, além das inerentes ao cargo efetivo:
I – realizar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
II– elaborar Escrituração Contábil Digital (ECD);
III– elaborar Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
IV– gerar demonstrativos, tais como Balanço Patrimonial, Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Exercício, Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa, elaboração de Notas Explicativas e escrituração de Livro Diário;
V– enviar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e da
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e outras;
VI– realizar acesso aos serviços disponibilizados no sistema e-CAC da Receita Federal do Brasil;
VII– realizar auxílio na prestação de contas dos recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
VIII– assessorar o Secretário Municipal de Educação em todas os assuntos que lhe forem demandados;
IX– realizar a contabilidade das APMFs das Escolas Municipais e APPFs dos Centros Municipais de Educação Infantil – entidades de direito
privado.
X– realizar a análise dos dados referentes às operações de crédito;
XI– elaborar os cálculos referentes aos cronogramas das dívidas em curso;
XII– acompanhar a tramitação dos processos junto aos concedentes;
XIII– prestar suporte técnico em operações de crédito às entidades do município;
XIV– realizar as tratativas e intermediar os processos durante a tramitação das operações de crédito;
XV– proceder com a verificação das documentações necessárias;
XVI– alimentar e responsabilizar-se pelas informações referentes a operação de crédito no sistema do órgão concedente;
XVII– proceder com os devidos ajustes contábeis e orçamentários para a realização de financiamentos.
XVIII – assessorar em relação a assuntos contábeis, auxiliando a Procuradoria Jurídica em suas impugnações, contestações e cálculos judiciais;
XIX – realizar verificação dos cálculos judiciais apresentados nos processos judiciais;
XX – confeccionar cálculos financeiros;
XXI – prestar suporte técnico ao departamento jurídico;
XXII – prestar orientações em matérias contábeis referente a processos judiciais;
XXIII – proporcionar a aferição de passivos devidos de forma justa, atendendo as determinações judiciais;
XXIV – realizar atualizações de valores apurados judicialmente e extrajudicialmente.
XXV – coordenar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) em relação a informação
contábil;
XXVI -gerir e acompanhar os requisitos básicos para consolidação e implementação das bases determinados no Decreto nº 10.540, de 5 de
novembro de 2020;
XXVII– acompanhar e verificar as informações, por meio de relatórios contábeis consolidados;
XXVIII – disponibilizar os dados contábeis para os usuários da informação, a exemplo, o SICONFI.
§ 1º Considera-se SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
§ 2º O Assessor Técnico do SIAFIC é responsável por assessorar diretamente o Secretário Municipal de Fazenda.
Seção XII
Da Assessoria Técnica de Engenharia e Urbanismo (4 quantitativos)
Art. 95 Compete ao Assessores Técnicos de Engenharia as seguintes atribuições, além das inerentes ao cargo efetivo:
I – desenvolver ações em situações de risco como enchentes e desmoronamentos;
II – desenvolver e realizar ações de:
a) prevenção de acidentes;
b)resposta e recuperação;
c)planejamento e resposta aos desastres de maneira organizada e sistemática;
d)vistorias e proibição da ocupação;
e)proibição da ocupação urbana em regiões suscetíveis;
f)introdução de planos diretores nas cidades.
III– elaborar:
a)projetos de enfrentamento de desastres naturais e provocados pela ação humana;
b)obras de engenharia como forma de prevenção nas áreas de risco;
c)medida minimizadora dos efeitos dos desastres;
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E957820/03AIIukzjd99s5srq_lYkVlGV0BY8J5GFn97iYbud183uvZvntlFfUU2gLSo0ju5TUKW… 27/32
d)plano de contingência;
e)relatórios de vistorias;
f)diagnostico para obras de prevenção necessárias.
IV – emitir licença sanitária;
V – desenvolver e realizar ações de:
a)análise, avaliação e aprovação de projetos arquitetônicos de estabelecimentos de interesse à saúde (EIS) e em parceria com a equipe VISA;
b)minimização dos riscos à saúde com a adequação das estruturas físicas ao processo de trabalho;
c)vistorias para emissão de declaração da saúde para conclusão de obras de estabelecimentos de interesse à saúde (EIS) CVCO;
d)inspeção de apoio a equipe VISA para alvará de localização e funcionamento, licença sanitária, denúncias;
e)inspeção para o PASES – Programa de Avaliação Sanitária de Estabelecimentos de Saúde;
f)análise de documentação técnica (relatório técnico e memorial descritivo de obras);
g)análise e aprovação de estabelecimentos já existentes que necessitam de adequações sanitária;
h)análise e aprovação de projetos de proteção radiológica de unidades radiodiagnóstico médico e odontológico;
VI – realizar atendimento ao público em geral e profissionais de engenharia/arquitetura fornecendo orientações técnicas sanitárias.
VII – disponibilizar e responsabilizar-se pelas informações fidedignas ao Módulo Obras Públicas de:
a)bens próprios, localização detalhada com coordenadas geográficas;
b)tipo de intervenção, se execução de obras, projetos ou outras atividades técnicas, classificando por construção, ampliação ou reforma;
c)aditivos de contratos de recomposição (equilíbrio financeiro), reajuste de valores, atualização monetária, redimensionamento de objeto, supressão
de valores;
d)andamento de obras, com boletim diário da obra (normal, atrasado pela empresa, atrasado por terceiros) e o motivo;
e)prazo e valores de execução, com dimensão da obra, unidade de medida, valor da intervenção (obra), prazo de execução, prazo de vigência, regime
(direto, indireto e misto), fonte de recurso;
f)bens patrimoniais (cadastro imobiliário), descrição com quadra, lote, rua, bairro e coordenada geográficas;
g)demais informações necessárias existentes ou que vierem a ser necessárias para total transparência e necessidade da Administração Pública.
VIII– realizar atendimento ao público em geral e profissionais de engenharia/arquitetura fornecendo orientações técnicas e cronogramas de serviços;
IX – elaborar ou encaminhar serviços de diagnóstico, estudos ou pesquisas de natureza social, econômica ou urbanística, ou em outros campos;
X -realizar o levantamento e atualização de dados estatísticos e informações básicas que se façam necessários ao processo de planejamento do
município;
XI – estabelecer normas e diretrizes para a elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e atualização das leis que envolvem o Plano Diretor
Municipal;
XII – desenvolver ações de enfrentamento em situações de acumulo involuntários de trabalhos;
XIII – realizar o planejamento urbano mais rigoroso e eficaz;
XIV – participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas da administração do Município;
XV– acompanhar diariamente as rotinas de trabalho do departamento de engenharia e, principalmente através dos indicadores estabelecidos,
identificando e solucionando as anomalias crônicas;
XVI– propor medidas e realizar ações para melhoria da qualidade e redução de custos das obras.
§ 1º A Assessoria Técnica de Engenharia – Planejamento dará assessoramento nas seguintes áreas:
I – loteamentos;
II – obras em geral;
III – aprovação de projetos.
§ 2º Será designado apenas um servidor para cada área de assessoramento, a fim de tornar o serviço público mais eficiente.
§ 3º Na Portaria de designação será informado a área de assessoramento do servidor.
Seção XIII
Da Assessoria Jurídica (3 quantitativos)
Art. 96. As Funções de Assessoramento Jurídico do Gabinete será responsável a prestar suporte imediato ao Chefe dos serviços Jurídicos e
vinculados diretamente ao Procurador Geral, em especial:
I - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Saúde, Administração e demais Secretarias em todas as demandas judiciais e extrajudiciais.
II - Assessorar diretamente e em período integral, os Secretários municipais das pastas designadas, bem como, todo o corpo técnico das Secretarias,
orientando-os e recomendando- os as medidas pertinentes a serem adotadas pelo responsável do setor;
III - Assessorar as Secretarias Municipais mediante sua participação direta em comites, conselhos e demais órgãos, quando necessário e nomeadas
pelo chefe da divisão ;
IV - Demais atividades correlatas as atividades de assessoramento, inclusive emissão de Pareceres Jurídicos.
V- Dar imediato suporte á todas as funções e definições estratégicas e operacionais relacionadas ás funções jurídicas estabelecidas pelos Chefes de
Assuntos Jurídicos, coordenação e Procuradoria Geral.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97 A função gratificada implica disposição integral do servidor ao seu trabalho.
Art. 98 O chefe do Poder Executivo fica autorizado á definir, através de decreto, todas as condições para cumprimento das funções de confiança que
não foram definidas expressamente previstas nesta Lei.
Art. 99 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO – SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO;
II – Anexo II: QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO – SECRETARIA DE
SAÚDE;
III – Anexo III: QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO – QUADRO
GERAL;
IV – Anexo IV: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA;
V – Anexo V: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
VI– Anexo VI: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Art. 100 Será obrigatório alimentar o Portal de Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da seguinte forma:
I – GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA – DIRETOR – (SÍMBOLO) – LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI);
II – GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA – CHEFE – (SÍMBOLO) – LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI);
III – GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA – ASSESSOR – (SÍMBOLO) – LEI Nº (NÚMERO E ANO DA LEI).
Art 101 As atribuições dispostas nesta Lei, e direcionadas às funções de confiança e assessorias, não possuem caráter exaustivos
20/09/2022 07:14 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E957820/03AIIukzjd99s5srq_lYkVlGV0BY8J5GFn97iYbud183uvZvntlFfUU2gLSo0ju5TUKW… 28/32
FUNÇÃO REQUISITOS PARA INVESTIDURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Direção do Ensino Fundamental Ensino Superior Completo em Pedagogia ou a Licenciatura Plena em qualquer área,
acrescida de Pós-Graduação em nível de Especialização ou Mestrado na área de educação,
cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de ensino.
FCD-1 01
Direção da Educação Infantil Ensino Superior Completo em Pedagogia ou a Licenciatura Plena em qualquer área,
acrescida de Pós-Graduação em nível de Especialização ou Mestrado na área de educação,
cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de ensino.
FCD-1 01
Direção de Recursos Humanos Ensino Superior Completo na área de gestão de pessoas, cursado em instituição reconhecida
pelo MEC.
FCD-1 01
Direção de Nutrição Escolar Ensino Superior Completo na área de nutrição, cursado em instituição reconhecida pelo
MEC.
FCD-2 01
Direção Escolar ou CMEI – Até 360 alunos Ensino Superior Completo em Pedagógica ou Especialização na área da Educação,
observada a experiência na docência mínima de 03 (três) anos.
FCDE-3 22
Direção Escolar ou CMEI – De 361 até 600 alunos Ensino Superior Completo em Pedagógica ou Especialização na área da Educação, cursado
em instituição reconhecida pelo MEC. Observada a experiência na docência mínima de 03
(três) anos
FCDE-2 14
Direção Escolar ou CMEI – Acima de 601 alunos Ensino Superior Completo em Pedagógica ou Especialização na área da Educação, cursado
em instituição reconhecida pelo MEC. Observada a experiência na docência mínima de 03
(três) anos.
FCDE-1 05
Chefia da Documentação Escolar Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. FCC-2 01
Chefia de Suprimento e Apoio de Pessoal Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. FCC-1 01
Chefia do Programa Bolsa Família, Central de
Vagas e LRCOM
Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. FCC-2 01
Assessoria de Estrutura e Funcionamento do
Ensino
Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. FCA-2 02
Assessoria do SIGPC e PDDE Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. FCA-3 02
Assessoria dos Sistemas PAR/SIMEC/PM
E/BNCC e Acompanhamento dos Conselhos
Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. FCA-3 01
Assessoria do Almoxarifado Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. FCA-3 01
Assessoria da Gestão de Transparência e Proteção
de dados
Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. FCA-3 01
Assessoria Técnica de Engenharia Ensino Superior Completo na área de Engenharia Civil, cursado em instituição reconhecida
pelo MEC
FCA-1 01
Assessoria dos Atos Oficiais Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. FCA-3 01
Assessoria de Tecnologia da Informação Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência na área de
informática.
FCA-3 01
Assessoria da Secretaria Escolar Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Curso básico de rotinas
administrativas
FCA-3 40
Assessoria Pedagógica 40 horas Ensino Superior Completo em Pedagógica ou Licenciatura Plena em qualquer área,
acrescida de Pós- Graduação em nível de Especialização ou Mestrado na área de educação,
cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de ensino.
FCA-2 15
Assessoria Pedagógica 20 horas Ensino Superior Completo em Pedagógica ou Licenciatura Plena em qualquer área,
acrescida de Pós- Graduação em nível de Especialização ou Mestrado na área de educação,
cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de ensino.
FCA-5 24
TOTAL 137
FUNÇÃO REQUISITOS PARA INVESTIDURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Direção da Atenção Básica e ESF Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. FCD-1 01
Justificativa de que possui prática na área correspondente.
Direção Médica Operacional da UPA Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. FCD-1 01
Justificativa de que possuí prática na área correspondente.
Direção Clínica da UPA Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. FCD-1 01
Art. 102 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se tacitamente todas as disposições em contrário e em especial,
expressamente a Lei Complementar 304/2014; 203/2009 e a lei complementar 272/2012.
Paço Municipal, 13 de setembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
SECRETARIA DE SAÚDE
20/09/2022 07:14 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E957820/03AIIukzjd99s5srq_lYkVlGV0BY8J5GFn97iYbud183uvZvntlFfUU2gLSo0ju5TUKW… 29/32
Justificativa de que possuí prática na área correspondente.
Direção Médico Atenção Básica Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. FCD-1 01
Justificativa de que possuí prática na área correspondente.
Direção do Programa de Saúde da Mulher Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática na área correspondente.
FCD-2 01
Direção do Programa DST/AIDS Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática na área correspondente
FCD-2 01
Direção do CAPS Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática na área correspondente.
FCD-2 01
Direção do Programa de Saúde Mental Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática na área correspondente
FCD-2 01
Direção da Central de Vacinas Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática na área correspondente.
FCD-2 01
Direção de Auditoria em Saúde Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática na área correspondente.
FCD-3 01
Direção de UBS da Atenção Básica Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática na área correspondente.
FCD-2 10
Chefia Operacional de Limpeza, Copa e
Cozinha
Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCC-3 01
Chefia da Vigilância Epidemiologia Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCC-1 01
Chefia da Central de Agendamento, Exames e
Consultas Especializada
Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCC-2 01
Chefia de Projetos Financeiros e
Orçamentários da Saúde
Ensino Superior Completo, Pós- Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática na área correspondente.
FCC-3 01
Chefia de Almoxarifado Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCC-3 01
Chefia da Auditoria de Saúde Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCC-2 01
Assessoria de Recursos Humanos Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCA-3 01
Assessoria de Auditoria de Saúde Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCA-3 01
Assessoria da Saúde Bucal Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCA-3 01
Assessoria da Gestão de Compras Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCA-3 01
Assessoria da Controle Patrimonial Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCA-3 01
Assessoria da Vigilância Sanitária
Farmacêutica
Ensino Superior Completo, Pós Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possuí prática na área correspondente
FCA-3 01
TOTAL 32
FUNÇÃO REQUISITOS PARA INVESTIDURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Direção de Tecnologia da Informação Ensino Superior Completo nas Áreas de Tecnologia da Informação em instituição reconhecida
pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.
FCD-1 01
Direção-Geral da Guarda Municipal de Sarandi Ensino Superior Completo em qualquer área, em instituição reconhecida pelo MEC. Ser
ocupante do cargo de Guarda Municipal e estar em efetivo exercício. Ter adquirido estabilidade
funcional. Justificativa de que possui prática na área correspondente.
FCD-1 01
Direção de Projetos Esportivos Ensino Superior Completo na área de Educação Física ou Pedagogia, em instituição reconhecida
pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.
FCD-3 01
Direção Jurídica (1), Contabil (1), de Engenharia
(1) e Administrativa do Gabinete do Prefeito (1)
Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCD-1 04
Chefia Jurídica (1), Contabil (1), de Engenharia
(1) e Administrativa do Gabinete do Prefeito (1).
Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCCE-1 03
Chefia de Patrimônio Escolaridade: Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de
que possui prática na área correspondente.
FCC-3 08
Chefia de Frotas Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCC-3 08
Chefia de Recursos Humanos Escolaridade: Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de
que possui prática na área correspondente.
FCC-3 08
Chefia da Agência do Trabalhador Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCC-1 01
Chefia dos Vigias Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCC-1 01
Chefia da Central de Documentos de Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui FCC-3 01
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
QUADRO GERAL
20/09/2022 07:14 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E957820/03AIIukzjd99s5srq_lYkVlGV0BY8J5GFn97iYbud183uvZvntlFfUU2gLSo0ju5TUKW… 30/32
Identificação prática na área correspondente.
Chefia Administrativa da Guarda Municipal Ensino Superior Completo ou nível técnico em qualquer área, em instituição reconhecida pelo
MEC. Ser ocupante do cargo de Guarda Municipal e estar em efetivo exercício. Ter adquirido
estabilidade funcional. Justificativa de que possui prática na área correspondente.
FCC-1 01
Chefia Operacional da Guarda Municipal Ensino Superior Completo ou nível técnico em qualquer área, em instituição reconhecida pelo
MEC. Ser ocupante do cargo de Guarda Municipal e estar em efetivo exercício. Ter adquirido
estabilidade funcional. Justificativa de que possui prática na área correspondente.
FCC-1 01
Chefia de Equipe da Guarda Municipal Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Ser ocupante do cargo de
Guarda Municipal e estar em efetivo exercício. Ter adquirido estabilidade funcional.
Justificativa de que possui prática na área correspondente
FCC-1 05
Chefia da Pracinha da Cultura Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCC-3 01
Chefia da Junta Militar Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCC-3 01
Chefia do Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS
Ensino Superior Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência em Gestão
Pública. Domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos
sociais; conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais;
experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações
e negociar conflitos; Boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações,
planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede
socioassistencial local. Justificativa de que possui prática na área correspondente.
FCC-1 02
Chefia do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social CREAS
Ensino Superior Completo de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº
17/2011, em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência na área social, em gestão pública e
coordenação de equipes; Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social,
direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); Conhecimento da rede de
proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do
território; Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos,
organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.
Justificativa de que possui prática na área correspondente. Ensino Superior Completo, em
instituição reconhecida pelo MEC Experiência na área social, em gestão pública e chefia de
equipes; Experiência e conhecimentos da política dos direitos da família.
FCC-1 01
Chefia da Secretaria Executiva dos Conselhos
Municipais
Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais
e legislações relacionadas a segmentos específicos (idosos, pessoas com deficiência,mulheres
etc.). Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e
órgãos de defesa de direitos, do território Habilidade para comunicação, coordenação de equipe,
mediação de conflitos, organização de informação, planejamento, monitoramento e
acompanhamento de serviços.
FCC-1 01
Chefia de Programas de Transferência de Renda
e Benefícios
Ensino Superior Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência em Gestão
Pública. Domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos
sociais. Conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais.
Experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer
relações e negociar conflitos. Com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com
informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de
gerenciar a rede socioassistencial local. Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FCC-1 01
Assessoria da Central de Documentos de
Identificação
Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCA-4 01
Assessoria de Inteligência, Contrainteligência ,
Planejamento e Estatística da Guarda Municipal
Escolaridade: Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Ser ocupante do
cargo de Guarda Municipal e estar em efetivo exercício. Justificativa de que possui prática na
área correspondente.
FCA-3 02
Assessoria Administrativa do Departamento de
Compras do Gabinete do Prefeito
Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCA-3 01
Assessoria Administrativo dos Atos Oficiais do
Gabinete do Prefeito
Escolaridade: Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de
que possui prática na área correspondente.
FCA-3 01
Assessoria na Junta Militar Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCA-4 01
AAssessoria do Serviço Especializado de
Abordagem Social – SEAS
Ensino Superior Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência na área social,
em gestão pública e assessoramento de equipes; Experiência e conhecimentos sobre população
em situação de rua; Conhecimento das normativas e legislações referentes à política de
Assistência Social e às pessoas em situação de rua; Habilidade para comunicação, mediação de
conflitos, organização de informação, planejamento, monitoramento e acompanhamento de
serviços. Justificativa de que possui prática na área correspondente.
FCA-3 01
Assessoria do Serviço Especializado em
Medidas Socioeducativas – SEMS
Experiência na área social, em gestão pública e assessoramento de equipes. Experiência e
conhecimentos da política dos direitos da criança e do adolescente. Conhecimento das
normativas e legislações referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE). Habilidade para comunicação, mediação de conflitos, organização de informação
planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCA-3 01
Assessoria do Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos – PAEFI
Ensino Superior Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência na área social,
em gestão pública e assessoramento de equipes Experiência e conhecimentos da política dos
direitos da família. Conhecimento da legislação referente política de Assistência Social, direitos
socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (idosos, pessoas com
deficiência, mulheres etc.). Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais
FCA-3 01
20/09/2022 07:14 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E957820/03AIIukzjd99s5srq_lYkVlGV0BY8J5GFn97iYbud183uvZvntlFfUU2gLSo0ju5TUKW… 31/32
políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território; Habilidade para comunicação,
coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informação, planejamento,
monitoramento e acompanhamento de serviços. Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
Assessoria da Secretaria Executiva dos
Conselhos Municipais
Ensino Superior Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência na área social,
em gestão pública e assessoramento de equipes. Experiência e conhecimentos da política dos
direitos da família. Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social,
direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (idosos, pessoas
com deficiência, mulheres etc.). Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das
demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território. Habilidade para
comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informação,
planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços. Justificativa de que possui
prática na área correspondente.
FCA-3 01
Assessoria de Programas e Transferência de
Renda e Benefícios
Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência na área social e
assessoramento de equipes. Experiência e conhecimentos sobre programas e benefícios de
transferência de renda. Habilidade para comunicação, mediação de conflitos, organização de
informação, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços. Justificativa de que
possui prática na área correspondente.
FCA-3 03
Assessoria Jurídica para assuntos jurídicos Ensino Superior Completo em Direito, em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de
que possui prática na área correspondente.
FCAE-1 4
Assessoria Contábil Ensino Superior Completo em Contabilidade, em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática na área correspondente.
FCAE-1 2
AAssessoria de Engenharia e Urbanismo Ensino Superior Completo em Engenharia Civil , em instituição reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui prática na área correspondente.
FCAE-1 4
TOTAL 75
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
sSÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR RREFERÊNCIA
FFCD-1 30% VVENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO DE
CONTADOR FFCD-2 20%
FFCD-3 25%
FFCDE-1 30%
FFCDE-2 25%
FFCDE-3 20%
FFCCE-1 30%
FFCC-1 20%
FFCC-2 15%
FFCC-3 15%
FFCAE-1 20%
FFCA-1 30%
FFCA- 2 15%
FFCA- 3 15%
FFCA-4 15%
FFCA-5 10%
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ANEXO V
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
Arquivo 1-ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), art. 15, 16, 17 e 21, emite-se o presente Cálculo do
Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do aumento de gastos com pessoal oriundo da criação de funções de confiança e de encargos especiais
no Poder Executivo do Município, conforme segue:
Anexo A: Previsão do custo com aumento de gastos com pessoal na qual considerou-se o valor referente ao vencimento base do Contador no mês
atual para aplicação do fator multiplicador, nas respectivas quantidades estabelecidas para cada função e, na sequência, foi realizado o cálculo para o
pagamento mensal, bem como a provisão de adicional de férias e 13º salário, além da obrigação patronal relativa ao PRESERV. Por fim, calculou-se
a estimativa considerando-se a ocorrência do aumento a partir do mês de agosto de 2022, totalizando 5 meses.
Anexo B: Previsão do impacto do aumento da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do exercício de 2022 e nos dois
exercícios subsequentes, considerando-se os valores obtidos no Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2018-2025 e na Memória de Cálculo das
Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Destaca-se que, das funções apresentadas no Projeto, existem aquelas que tiveram o
pagamento suspenso em setembro/2021 (vinculadas à Lei Complementar nº 16/1993) e as que continuaram sendo pagas (vinculadas a outros
dispositivos legais) - essas últimas, portanto, já compõem o valor da despesa de pessoal realizada em 2022, razão pela qual estima-se que o índice
obtido após o incremento pode ser ainda menor, tanto para o exercício atual quanto para a previsão dos exercícios seguintes.
Anexo C: Apresentação da Despesa com Pessoal e seu percentual sobre a Receita Corrente Líquida atual e dos dois exercícios anteriores, para fins
de comparação.
20/09/2022 07:14 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E957820/03AIIukzjd99s5srq_lYkVlGV0BY8J5GFn97iYbud183uvZvntlFfUU2gLSo0ju5TUKW… 32/32
Tabelas disponíveis em <
http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Publicacoes/impacto%20e%20ordenador%20de%20despesas%20para%20as%20leis%20ordin%C3%A1rias%202859
2022%20e%202860-2022.pdf >
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
Disponível em <
http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Publicacoes/impacto%20e%20ordenador%20de%20despesas%20para%20as%20leis%20ordin%C3%A1rias%202859
2022%20e%202860-2022.pdf >
Publicado por:
Douglas Alexandre de Miranda Batista
Código Identificador:9E957820
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/09/2022. Edição 2607a
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