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norma nº 420/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 420 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário", e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022, de 29 de
Setembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.616 em 30 de
Setembro de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 555/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI 
WWW.',ARANOtPR.GOV 8~ 
Rua José Em1Uano de Gusm:!!!:o. SóS - cep: 87111-230 
Fone: j 441 3264-2777 / 3264-8800 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
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Fnncionár1·,>--·------ ---- f . •·--~----.. ' ' ~--,.. .. .._._ . ..,._ ... _,,,_____ J 
.......... -~ ...... 
Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Sarandi "Código Tributário", 
e dá outras providências . 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
Art. 1° Fica alterado o ANEXO I da Lei 
Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, conforme o ANEXO 1 desta Lei. 
Art. 2° Fica fixado o percentual de 8, 73% 
(oito vírgula setenta e três por cento), para correção das taxas e impostos 
para o exercício do ano de 2023 no Município de Sarandi - Pr, em 
conformidade com os§§ 3° e 4° do Art. 301 da Lei Complementar nº 070, de 
26 de dezembro de 2001. 
na data de sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor 
Paço Municipal, 29 de setembro de 2022 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William -5.anches - Auxiliar Administrativo - Seuctari13: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAlfDI 
\I/WW.5ARAN01PR.GOV a~ 
Rua José Emlllano de Gusm~o. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXOI 
ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 
% sobre o preço 
[Valor fixo 
Valor fixo mensal IA TIVIDAD.ES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS 
anual em Reais do serviço em Reais (R$) (R$) Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível Superior 13 1.200,56 240,10 [Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 711,97 142,37 Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 13 106,67 ~1,35 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 
~ 1-- - Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 
~ - Diversões públicas, motéis e hotéis. --- 
~ ~- - Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
~ ~14,46 62,88 Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das 
m ~ -- -- esmas tais como: Roçada, recapagem, pintura, instalação de passarelas etc. 
Demais itens da lista 
3 -- - 
~
--- 
COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches-Auxiliar Administrativo -Secretaria: Gabinete do Prefeito 
~-- . - 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SA.A'ANOJ PR.GOV 9~ 
Rua José Ernmano de Gusmao. 565 - cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 
IMPOSTO 
% sobre o Valor Venal Edificado 
0,11 N'ão Edificado 
0,13 
ALIQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE 
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. 
O ' rd DISCRIMINAÇÃO 
% sobre o Valor Venal Período J Imposto Territorial Urbano 1 l2 !Até 01 ano Imposto Territorial Urbano 2 l3 !Até 02 anos Imposto Territorial Urbano 3 4 IAté 03 anos Imposto Territorial Urbano 
~ 5 !Até 04 anos Imposto Territorial Urbano 
~ !Até 05 anos 
~
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE 
PLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITUR,A DO MUNICÍPIO DE SARANDJ 
WWW SAR/,NOLPR,GOV 8i;;; 
Rua José Em1llano de Gusmdo, 565 - ceo: 87111-230 
Fone: (441 3264-2777 / 3264-8600 
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E 
OUTROS. 
DISCRIMINAÇÃO 
ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO 
Item Descrição Valor fixo em 
Reais (R$) anual 1 
1 
1 
1.1 !Até 50 m2 
1,81 por m2 1.2 De 51 a 100 m2 
12,31 por m2 ' 1.3 De 101 a 250 m2 
2,31 por m2 1.4 De 251 a 500 m2 
12,50 por m2 1.5 De 501 a 1000 m2 
2,83 por m2 1.6 Acima de 1000 m2 
13,02 por m2 1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 
250,64 por m2 1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 
91,64 por m2 1.9 Taxa mínima. 
91,64 
EXCLUSIVA POR ATIVIDADE 
~OMPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -AuMiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
\C/WV/.SARANDI PR.GOVB~ 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cso: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
HOTÉIS 
Item Descrição Valor fixo em 
12.1.1 Reais (R$) anual Quartos e dependências por unidade 
22,45 12.1.2 !Apartamentos por unidade 
12.1.3 131,85 Suítes por unidade 
56,50 
MOTÉIS E BOATES 
Item IDescrição IV alor fixo em 
2.2.1 Reais (R$) anual Quartos e dependências por unidade 
2.2.2 133,95 ~partamentos por unidade 
2.2.3 47,86 Suítes por unidade 
85,32 2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 
19,10 por m2 
1. 
RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL 
Item Descrição Valor fixo em 
~
Reais (R$) anual MPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWWSARANDLPR GOVBQ 
Rua José Em1l1ano de Gusmdo. 565 - ceo: 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
1.1 Das 18:00 as 22:00 horas 
1.2 95,30 !Além das 22:00 horas 
1.3 A 143,62 os Domingos e feriados 
190,76 
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei. 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE. 
DISCRIMINAÇÃO Valor fixo em Reais (R$) 
Até 30 dias ou fração Anual Ambulante vendedor com carrinho manual 
40,03 113,34 Ambulante vendedor com veículo de tração animal 
60,18 169,74 !Ambulante vendedor com veículo automotor l 
90,09 1254,65 Demais comércio, desde que devidamente autorizados 
139,18 325,59 1 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS 
ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS. 
TIPO DE ANÚNCIO 
rv alor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual 1 !Anúncio não luminosos e nem luminado: 
1.1 Próprio - m2 ou fração 
19,33 1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 
1.38,66 
~MPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDJ 
WWW.SARA~DI PR.GOi/ Bl:? 
Rua José Emlllano deGusmao. SbS - cep. 87111-230 
Fone: f 441 3264-2777 / 3264-8600 
12 !Anúncios luminoso ou luminado: 
12.1 Próprio - m2 ou fração 
28,76 2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 
OB 158,14 S.: 
• O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário . • A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em 
razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor. 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO 
LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. 
IV alor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual 
Até 5 m2 I+ de 5 a 20 T
i+ de 20 m2 IPO DE ANÚNCIO 
m2 
Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 1494,85 856,57 1.307,48 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo • Secretaria: Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WW\ll ~;ARAN01PR.GOl/.6R 
Rua José Em1l1ano de Gusmdo. SbS - ceo: 87111-230 
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 
~nimado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz 
intermitente) e/ ou com movimento 1171,36 
!Inanimado e sem movimento 
1253,02 1383,63 
'üBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: 
1
128,91 190,76 ~58,38 
la) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; 
lb) Veiculados em áreas comuns ou condominiais; 
1
c) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; 
ld)Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. 
~
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
- 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNJCIPIO DE SARANDI 
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Rua José Em1l1ano de Gusmê1o. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM 
ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. 
!TIPO DE ANÚNCIO 
/Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual 
!Com movimento 
!Até 10 m2 t~e 10 ª 30 H- de 30 m2 
!Sem movimento 1171,30 1257,36 /383,63 
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: 
128,91 190,76 1258,38 
la) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; 
/b) Veiculados em áreas comuns ou condominiais; 
lc)Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; 
fd)Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. 
~~EMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
is.e 
PREFEITUR,A DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARk'Wl PR GOV.B~ 
Rua José Emlllano de Gusm~o. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS 
PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. 
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE 
:Valor fixo em Reais (R$) por m2 INCIDÊNCIA 
Até 10 m2 + de 10 m2 
Iluminado 
Trimestral 25,57 132,91 Não iluminado 
IA.nual 17,14 25,57 
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: 
a)Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
~ 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWVI.SARANDI PR GOV SQ 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
FOf1e: l 441 3264-2777 / 3264-8600 
b)Veiculados em áreas comuns ou condominiais; 
c)Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; 
d)Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS 
ESTABELECIMENTOS. 
i 
TIPO DE ANÚNCIO 
PERÍODO DE 1. Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de 
INCIDÊNCIA !Valor fixo em Reais (R$) 
propaganda ou serviços. 
1.1 Jluminados !Anual 171,76 por unidade 1.2 Não iluminados !Anual 130,45 por unidade 
1.3 Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis 
transportados por pessoas 
Mensal 8,57 por unidade 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW GARM;l[)LPR,GOV Bit 
Rua José Em111ano de, Gusmao, 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
1.4 !Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias 
Mensal 8,57 por unidade 
2. Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de 
!transporte de pessoas ou passageiros e de carga. 
~-1 IAnúncios luminosos ou iluminados !Anual 68,57 por veículo 2.2 Anúncios não iluminados !Anual 139,64 por veículo 
~.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual 
130,45 por veículo 
2.4 !Anúncios por meio de projeções luminosos Anual 1 
1 258,38 por tela 2.5 !Anúncios por meio de filmes !Anual 258,38 por tela 
~.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão 
!Anual 400,14por canal ~- !Anúncios por sistemas aéreos. 
/3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados 
Trimestral 172,42 por aparelho 3.2 IEm planadores, asas-delta e assemelhados. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
~-- 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUR.A DO MUNICIPIO .DE SARANDI 
WVJVI.SARA~QI.PR GOV.SR 
Rua José Em111ano de Gusm3o. 565 - ceo. 87111-230 
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 
Trimestral 172,42 por aparelho 3.3 Em balões Trimestral 85,30 por balão 13.4 Mediante utilização de raio Jazer Trimestral 428,27 por equipamento 4. Mostruários não localizados no estabelecimento. 
4.1 Iluminados Anual 172,42 por unidade 
~-2 Não iluminados !Anual 129,41 por unidade 
4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em 
mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.) 
!Anual 
8,57 por unidade 5. !Anúncios afixados em postes nas vias públicas. 
5.1 Não luminosos nem iluminados IAnual 12,80 5.2 !Luminosos ou iluminados Anual 25,57 6. Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros. 
6.1 Não luminosos nem iluminados IAnual 68,57 por unidade 6.2 !Luminosos ou iluminados Anual 91,72 por unidade 7. !Anúncios em folhetos ou programas. 
7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio 
IAnual ~6,08 por milheiro 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
1.2---·· 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV.BR 
Rua José Em1l1ano de Gusmao. 565 - ceo. 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
7.2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos 
itens anteriores 
Anual 172,42 por espécie 
OBS.: INCLUEM-SE TAMBEM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANUNCIOS: 
a)Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; 
b)Veiculados em áreas comuns ou condominiais; 
c)Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; 
d)Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS E EM LOCAIS PRIVADOS. 
DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE 
Valor fixo em Reais (R$) INCIDÊNCIA 
Poste de rede elétrica e outros Anual 151,60 por unidade 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNJCIPIO DE SARANDI 
WWW SARA NO! PR.GOV9R 
Rua Jose Emlllano de Gusmao. 565 - ceo. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Veículo de aluguel de tração animal Anual 35,01 por unidade 
Veículo de aluguel automotor (motocicletas) !Anual 53,17 por unidade 
!Veículo de aluguel automotor (automóveis) !Anual 64,33 por unidade 
Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans) Anual 85,92 por unidade 
Bancas de feira livre Anual 12,13 por m2 
Bancas na feira do produtor Anual 12,13 por m2 
Outras ocupações !Anual 85,92 por m2 
Outras ocupações Mensal 53,15 por m2 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE 
1 - TAXA DE EXPEDIENTE IV alor fixo em Reais (R$) 
1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento) 
1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer 
espécie 126,12 
1.3 Requerimento 15,63 
1.4 Atestados e Certidões 
1.4.1 Negativa de tributos 120,88 
1.4.2 Certidões de construções 26,13 
1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 26,13 
~ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
~'Ir.·- 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
\IJWV/ SM~ANDI.PA GOV.BR 
Rua José Emlt1ano de Gusmao. SbS - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 126,13 
1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal 
1.5.1 Busca por ano 
15,55 
1.5.2 Busca por folha 5,15 
1.6 Fotocópias por folha 0,47 
1. 7 Guias de recolhimento de tributos municipais 
1. 7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 19,32 
1.8 Permissão a título precário, para a exploração de serviços ou atividades 26,12 
1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em 
Lei Municipal sobre o valor arbitrado de concessão ou privilégio 41,86 
1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I. 10,36 
1.11 Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização 52,38 
1.12 Fornecimento de 1 ª via de alvará, visto de conclusão e habite-se 126,13 
1.13 Fornecimento de l3s vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 152,39 
1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, Tamanho 1,70X0,90 78,56 etc. 
Excedente por m2 131,37 
1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, 
tapume e assemelhados. 52,38 
1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 7,77 
1.17 Fornecimento de projetos populares 188,74 
1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, ~6,13 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANOl PR GOV BR 
Rua José Emll1ano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: )441 3264-2777 / 3264-8600 
decretos, portarias, etc., por ato 
1 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
1 - TAXA DE EXPEDIENTE jv alor fixo em Reais (R$) 
1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes 
1.1 .1 Apreensão por espécie ou unidade 115,49 
l.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 96,21 
J .l.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais 
característicos por unidade 157,71 
2 - TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS 
12.1 Emplacamento de veículos de tração animal 60,70 
12.2 Emplacamento de outros veículos 26,13 
3 -ALINHAMENTO E NIVELAMENTO 
3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 12,13 
4 - LIMPEZA DE TERRENOS 
4.1 Roçada em terrenos m2 
2,17 
14.2 Limpeza de terrenos por m2 
13,04 
NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas. 
~MPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
~·fr'.:Ã."\... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D.E SARANDI 
\1.1\/,/V: !°;,AR,\~01 Vi-1 GCV s:;, 
Rua José Emlllano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone; l 441 3264-27 77 / 3264•8600 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, 
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS 
1 - PROJETOS DE CONSTRUÇÕES 
1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2
, de cada imóvel são isentos. 
1.2 Demais, R$ 1,63 por m2 de construção projetada. 
2 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 
2.1 De área construída com até 50 m2
, taxa mínima de R$ 82,24 
2.2 De área construída acima de 50 m
2
, a taxa mínima mais R$ 0,79 por m2, que exceder a 50 m2• 
OBS.: 
1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto. 
2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício. 
3 - ABA TE DE ANIMAIS 
3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (R$) 
l3.l.l Bovinos 36,63 
[3.1.2 Ovino 136,63 
[3.1.3 Caprino 136,63 
!3.1.4 Suíno 36,63 
[3.1.5 Aves 0,17 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches-Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
~ 
>.&"t~. 
'"'*~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
'WWW.SI\RANDI.PR.GO\IBR 
Rua José Em11lano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: l 441 3264-2777 / 3:264-8600 
NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a 
inspeção do animal ou animais e respectivo abate. 
MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
OCORRÊNCIA % IV alor fixo em Reais (R$) ART. 118 - INCISO I 
1% do valor 1 Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e lvenal do .. 
prazo determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a imóvel 
!Vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco. 
ART. 118 - INCISO II 
~% do valor 
Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam tvenaldo - 
alterar a base de cálculo do imposto. imóvel 
ART. 127 - INCISO I 
50% do valor 
Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o do imposto 
pagamento do imposto nos prazos legais. devido. 
IART. 127 - INCISO II i250% do valor 
do imposto 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
t-2:- 
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\IIWV/.SARANOLPR GOV.BR 
Rua José Em111ana de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: J 441 3264-2777 / 3264-8600 
Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra 
omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos 
que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não 
incidência, isenção ou suspensão de pagamento. 
ART. 127 - INCISO III 
Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a 
1558,12 elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na - 
não incidência, isenção ou suspensão de pagamento mas não fique 
caracterizada a intenção fraudulenta￾IART.185-INCISO 1-LETRAA 
Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para 
confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de 
- 10,92 documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal 
sem autorização fiscal, multa por documento impresso, aplicável ao 
contribuinte e ao estabelecimento gráfico. 
IART. 185 - INCISO I - LETRA B 
Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços ,- S58,12 
em documentos fiscais: por autorização, aplicável também ao 
estabelecimento gráfico. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
L&. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo -Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAHDI 
\VWVl.51\RANOLPR.GOV SR 
Rua José Em1l1ano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 144 l 3264-2777 / 3264-8600 
a. ART. 185 - INCISO I - LETRA C 
- 1.111,39 
Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de 
impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico 
diverso do que tiver confeccionado, aplicável também ao 
estabelecimento gráfico. 
b. ART. 185 - INCISO I - LETRA D 
558,12 
Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, 
em desacordo com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao 
estabelecimento gráfico. 
IART.185-INCISO J -LETRA E 
Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista - 960,90 
em regulamento. 
~
- 
OMPLEMENTAR Nº 420/2022 
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\i/WW SARANOI PR GQV SR 
Rua José Emlllano de Gusmcto. 5b5 - cep; 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
IART.185-INCISO II- LETRA A 1 
1 
,- 558,12 
Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte. 
ART. 185- INCISO II - LETRA B 
Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de - 390,52 
Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade. 
ART. 185 - INCISO II - LETRA C 
Eneer.ramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo 
,- 163,34 
previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida. 
IART. 185 - INCISO II - LETRA D 
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo - 836,67 
previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica 
IART. 185 - INCISO III - LETRA A 
- 688,45 
Inexistência de livros ou documentos fiscais. 
ART. 185 - INCISO III - LETRA B 
Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que p 123,97 
isentos, imune ou não tributáveis. 
i\.RT. 185 - INCISO III - LETRA C ,- 278,81 
LEI COMeLEMENTAR Nº 420/2022 
~ 
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WWW.St,Rl,\\OLPR.GOV 8J:.: 
Rua José Emll1ano de Gusmao. SbS - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento. 
IART. 185 - INCISO III - LETRA E 
Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao - 1558,12 
órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou 
extravio de livro ou documento fiscal. 
ART. 185 - INCISO III - LETRA F 
Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos - 836,67 
a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos. 
IART. 185 - INCISO III - LE.TRA G 
Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa - 1.111,35 
na exibição de livros e outros documentos fiscais. . .. 
IART. 185 - INCISO III - LETRA H 
Falta ou recusa na exibição de informações ou de 1.111,35 
documentos fiscais de serviços prestados por terceiros. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
~ 
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WWW SARANOl PR.GOi/ SR 
Rua José Emll1ano de Gusrnao. 565 - cep; 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ART. 185 - INCISO IV - LETRA C 
1 
Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este - 558,12 
procedimento. 
ART. 185 - INCISO V - LETRA A 
- 960,90 
Por embaraçar ou impedir a ação fiscal. 
ART. 185 - INCISO V - LETRA B 
Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual - 960,90 
1 
não haja penalidade específica nesta lei. 
1 
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, 
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS 
ESPECIFICAÇÕES 1v alor fixo em Reais (R$) 
1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 
1.1 Até 50,00 m2 0,47 por m2 
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,52 por m2 
1.3 Acima de 70,00 m2 0,54 por m2 
1.4 Atualização com qualquer metragem 13,88 por m2 
~MPLEMENTAR Nº 420/2022 
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\IIWVI SARANOI.PR GOV.BR 
Rua José Em111ano de Gusmao. 565 - cen 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
i2 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 
2.1 Até 50,00 m2 
0,52 por m2 
12.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,54 por m2 
[2j Acima de 70,00 m2 0,66 por m2 
2.4 Atualização com qualquer metragem 14,86 por m2 
13-EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 
13.1 Até 50,00 m2 
0,66 por m2
. 
~-2 De 50,00 a 70,00 m2 0,68 por m2 
~.3 Acima de 70,00 m2 
_ 0,73 por m2 
13.4 Atualização com qualquer metragem 5,82 por m2 
4 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 
4.1 Até 50,00 m2 0,68 por m2 
4.2 De 50,00 a 100,00 m2 0,73 por m2 
4.3 Acima de 100,00 m2 0,79 por m2
, 
14.4 Atualização com qualquer metragem 13,88 por m2 
~ - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 
5.1 Até 100,00 m2 
0,66 por m2 
5.2 De 100,00 a 300,00 m2 0,54 por m2 
5.3 Acima de 300,00 m2 0,52 por m2 
5.4 Atualização com qualquer metragem 2,92 por m2 
6 - CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA 
6.1 Com qualquer metragem 0,52 por m2 
~
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
- 
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WWW SARA~OI PR.GQV SR 
Rua José Em1l1ano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
j6.2 Atualização com qualquer metragem ~,88 por m
2 
!7 - AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À 
PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR). 
OUTRAS OBRAS 
8 -· Reformas sem aumento da área 0,47por m2 
9 - Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,79 por metro linear 
110 - Demolições de construções de qualquer tipo 0,47 por m2 
11 - Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 156,20 por unidade 
12 - Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,28 por m2 
r- 
,13 - Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial - habite-se: área vistoriada 0,47 por m2 
14 - ARRUAMENTOS 
14.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros 
0,12 por m2 ' .. públicos 
14.2 Com área superior a 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros 
0,07 por m2 
públicos 
15 - LOTEAMENTOS 
15.1 Com área até 20.000 m
2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros 
0,11 por m2 
públicos que sejam doados ao Município 
15.2 Com área superior a 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros 
0,08 por m2 
públicos que sejam doados ao Município 
16- QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA 
16.1 Por metro linear 0,11 
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~ 
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WWVI SARANDl PR GOV SR 
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Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
16.2 Por metro quadrado 
~,19 
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, 
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO) 
- - .............. _ ........... .&.-' "-"--~ ... " ...... ,:,,/ '-..P .z...l J.~ 1 r- .- ---- 
1 ESPECfFJCAÇÕES !Valor de mão de obra fixo em Reais (R$) /fi EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 1 
1.1 Até 50,00 m2 
13,06 por m2 l 
/1.2 De 50,00 a 70,00 m2 - 3,89 por m2 
1.3 Acima de 70,00 m2 
~,91 por m2 
· - 
l .4 Atualização com qualquer metragem 14,93 por m2 
2 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 
12.1 Até 50,00 m2 13,46 por m2 
2.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,32 por m2 
12.3 Acima de 70,00 m2 
~,78 por m2 
2.4 Atualização com qualquer metragem 17,45 por m2 
13 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 
13.1 Até 50,00 m2 4,19 por m2 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
~ 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAN()i PR GOv.e;i 
Rua José Emlllano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone; ! 441 3264-27 77 / 3264-8600 
13.2 De 50,00 a 70,00 m2 5,13 por m2 
.. 1 13.3 Acima de 70,00 m2 7,90 por m2 
~t4 Atualização com qualquer metragem t23, 79 por m2 
4 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA .. 
. ---,----- 4.1 Até 50,00 m2 . . . . 3,67 por m2 
4.2 De 50,00 a 100,00 in2 4,43 por m2 
4.3 Acima de l 00,00 m2 6,83 por m2 
j4.4 Atua!ização _com qualquer metragem 120,59 por m2 
11 5 -· EDIFICAÇ• OES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 
/5.1 Até 100,00 m2 6,83 por m2 
L 
~-2 De 100,00 a 300,00 m2 /5,88 por m2 
/5.3 Acima de 300,00 m2 14,50 por m2 
5.4 Atualização com qualquer metragem 20,59 por mi 
6-· CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA 
6.J Com qualquer metragem 12, 70 por in2 
6.2 Atualização com qualquer metragem 8,08 por m2 
7 - AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE 
ISSQN, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE 
J\ CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR). 
8 - Reformas sem aumento da área 2,04 por m2 
9 - Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 7,85 por metro linear 
10 - Demolições em geral 1,50 por m2 
~COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPJO DE SARANDI 
WWV/. SARA NDIPR .GOV SR 
Rua José Emiliano de Gusmêio. 565 -· ceo: 87111-230 
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 
.. 
ALI QUOTAS PARA.,COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITERIOS MUNICIPAIS - 
,. ' DESCRIÇÃO jV alor fixo em Reais (R$) 
1 - SEPULTAMENTO COMUM 
1.1 INFANTIL 
59,54 1.2 ADULTO 
76,04 
~ - C~RNEIRO INFANTIL 
~-1 INUMAÇÃO . 
159,54 
.2 TERRENO 
1384,46 .r- 
.3 CONSTRUÇÃO 
1.017,70 TOTAL 
1.461,70 13 - CARNEIRO ADULTO SIMPLES 
3.1 INUMAÇÃO 
160,36 3.2 TERRENO 
1446,14 l3.3 CONSTRUÇÃO 
1.576,93 rroTAL 
2.183,43 
4 - CARNEIRO ADULTO DUPLO 
4.1 INUMAÇÃO 
189,16 4.2 TERRENO 
596,23 
~MPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
..,. _ 
PREFE,ITURA DO MUNICIPJO DE SARANDI 
WWW $ARANDl PR GOV 6R 
Rua José Emlllano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: l 44 J 3264-2777 / 3264-8600 
{TOTAL - ---- ..,.,..~ _ ~.816,66 
3.602,05 15-JAZIGO FAMILIAR 
5.1 INUMAÇÃO 
647,63 5.2 TERRENO C/ 6 GA V. .. 
5.372,24 5.3 CONSTRUÇÃO 
- 16.458;04 TOTAL 
22.477,91 
16 - SERVIÇOS DIVERSOS 
1 - . . 
298,11 
6.1 EXUMAÇAO ANTES DE 03 ANOS 
6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 À.NOS 
150,l O 
6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEl\,flTÉRIO 
-- 261,09 
'6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 
261,09 
6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 
69,89 
6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 
141,86 
6. 7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA 
NOVAINUMAÇÃO 1261,09 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO 
DESCRIÇÃO 
~
PERÍODO DE jValor fixo em Reais (R$) 
PLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
';;, •"•l-'\f, .. .-_, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WVJW.SARANOI PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: l 44 ! 3264-2777 / 3264-8600 
INCIDÊNCIA 
Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial 
!Anual 13,15 por m2 de área 
construída 
-r - 
!ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL 
'Valor fixo em Reais Excesso por M3 em 
% cobrado de esgoto Faixa de consumo' mensal em M3 
' sobre o valor do consumo Reais (R$) 
: 
(R$) 
de água Até 10 m3 
n
27,80 - 70% .. e 11 à 20 m3 
127,80 13,31 Acima de IOM3 
. 70% De 21 à 30 m3 
63,82 5,40 Acima de 20M3 70% De 31 à 50 m3 
117,87 7,32 Acima ~e 30M3 70% Acima de 51 m3 
1273,26 8,95 Acima de 50M3 70% 
~ÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL 
Até 10 m3 
44,47 r 70% De 11 à 20 m3 
44,47 15,87 Acima de 10M3 70% !Acima de 21 m3 
102,57 7,85 Acima de 20M3 70% 
~MPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW 51\RANDJ PR.GOV 9q 
Rua José Emlllano de Gusmao. SbS - cen 87111-230 
Fone: f 441 3264-2777 / 3264-8600 
. 
.. 
IALÍQ.UOT AS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS'' DE BENS IMÓVEIS - ITBI 
DESCRIÇÃO 
% sobre o Valor Venal 
Imóveis normais 2% 
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre ovalor financiado 
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 12% sobre o valor não financiado· 
i 
1 
i 
L. 
rcLIQU~TAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE 
ONSUMIDORA -· CIP 
RESIDENCIAL 
CONSUMO EM KWH IV alor fixo em Reais (R$) O a 90 Isento 
91 a 120 9,92 
121 a 150 15,22 
151 a 200 29,55 
201 a 350 35,15 
!351 a 600 71,83 
IACIMA DE 600 110,51 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNJClPIO DE SARANDJ 
WWW SAA/,NDI pq GOV.Br;i 
Rua José Emlllano de Gusmao. 565 - ceo. 87111--230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE NÃO POSSUÍREM UNIDADE 
CONSUMIDORA - CIP 
DISTRITO ÁREA Valor fixo em Reais (R$) 
Até 300 m2 81,51 
0f,02,03,04 e 05 De 300 m2 até 300 m2 114,12 
Acima 450 m2 159,80 
A 1 té 300 m2 27,88 .. 
06, 07, 08, 09 e 10 De 300 m2 até 300 m2 f40,85 
!Acima 450 m2 55,05 i 
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Até 300 m2 24,38 
J 1, 12, 13, 14, 20 e 25 De 300 m
2 até 300 m2 134,18 
1 Acima 450 m2 47,76 
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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30/09/22, 10:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16D93C57/03AIIukzhODvidurOxZPB-a9SCZF0xQS3Du96rTyISZ7dP5XyVaczuctHreO-PpzHMN… 1/8
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS % sobre o preço do serviço Valor fixoanual em
Reais (R$)
Valor fixomensalem Reais (R$)
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível Superior 3 1.200,56 240,10
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 711,97 142,37
Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 3 106,67 21,35
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 5 -- --
Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 5 -- --
Diversões públicas, motéis e hotéis. 5 -- --
Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 314,46 62,88
Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das mesmas tais como: Roçada, recapagem,
pintura, instalação de passarelas etc.
5 -- --
Demais itens da lista 3 -- --
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
IMPOSTO % sobre o Valor Venal
Edificado 0,11
Não Edificado 0,13
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
Ord. DISCRIMINAÇÃO % sobre o Valor Venal Período
1 Imposto Territorial Urbano 1 Até 01 ano
2 Imposto Territorial Urbano 2 Até 02 anos
3 Imposto Territorial Urbano 3 Até 03 anos
4 Imposto Territorial Urbano 4 Até 04 anos
5 Imposto Territorial Urbano 5 Até 05 anos
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
DISCRIMINAÇÃO
ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
Item Descrição Valor fixoem Reais (R$) anual
1.1 Até 50 m2 1,81 por m2
1.2 De 51 a 100 m2 2,31 por m2
1.3 De 101 a 250 m2 2,31 por m2
1.4 De 251 a 500 m2 2,50 por m2
1.5 De 501 a 1000 m2 2,83 por m2
1.6 Acima de 1000 m2 3,02 por m2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Sarandi “Código Tributário”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, conforme o ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Fica fixado o percentual de 8,73% (oito vírgula setenta e três por cento), para correção das taxas e impostos para o exercício do ano de 2023
no Município de Sarandi – Pr, em conformidade com os §§ 3º e4º do Art. 301 da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 29 de setembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS
30/09/22, 10:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16D93C57/03AIIukzhODvidurOxZPB-a9SCZF0xQS3Du96rTyISZ7dP5XyVaczuctHreO-PpzHMN… 2/8
1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 250,64 por m2
1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 91,64 por m2
1.9 Taxa mínima. 91,64
EXCLUSIVA POR ATIVIDADE
HOTÉIS
Item Descrição Valor fixoem Reais (R$) anual
2.1.1 Quartos e dependências por unidade 22,45
2.1.2 Apartamentos por unidade 31,85
2.1.3 Suítes por unidade 56,50
MOTÉIS E BOATES
Item Descrição Valor fixoem Reais (R$) anual
2.2.1 Quartos e dependências por unidade 33,95
2.2.2 Apartamentos por unidade 47,86
2.2.3 Suítes por unidade 85,32
2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 19,10por m2
RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
1.1 Das 18:00 as 22:00 horas 95,30
1.2 Além das 22:00 horas 143,62
1.3 Aos Domingos e feriados 190,76
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
DISCRIMINAÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
Até 30 dias ou fração Anual
Ambulante vendedor com carrinho manual 40,03 113,34
Ambulante vendedor com veículo de tração animal 60,18 169,74
Ambulante vendedor com veículo automotor 90,09 254,65
Demais comércio, desde que devidamente autorizados 139,18 325,59
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES
EXERCIDAS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
1 Anúncio não luminosos e nem luminado:
1.1 Próprio – m2ou fração 19,33
1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 38,66
2 Anúncios luminoso ou luminado:
2.1 Próprio – m2ou fração 28,76
2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 58,14
OBS.: . O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário. . A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da
quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 5 m2 + de 5 a 20 m2 + de 20 m2
Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 494,85 856,57 1.307,48
Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento 171,36 253,02 383,63
Inanimado e sem movimento 128,91 190,76 258,38
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: a)Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b)Veiculados em áreas comuns ou condominiais; c)Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; d)Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 10 m2 + de 10 a 30 m2 + de 30 m2
Com movimento 171,30 257,36 383,63
Sem movimento 128,91 190,76 258,38
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: a)Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b)Veiculados em áreas comuns ou condominiais; c)Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; d)Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS)
NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) por m2
30/09/22, 10:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16D93C57/03AIIukzhODvidurOxZPB-a9SCZF0xQS3Du96rTyISZ7dP5XyVaczuctHreO-PpzHMN… 3/8
Até 10 m2 + de 10 m2
Iluminado Trimestral 25,57 32,91
Não iluminado Anual 17,14 25,57
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: a)Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b)Veiculados em áreas comuns ou condominiais; c)Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; d)Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
1. Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de propaganda ou serviços.
1.1 Iluminados Anual 171,76 por unidade
1.2 Não iluminados Anual 130,45 por unidade
1.3 Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis transportados por pessoas Mensal 8,57 por unidade
1.4 Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias Mensal 8,57 por unidade
2. Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou
passageiros e de carga.
2.1 Anúncios luminosos ou iluminados Anual 68,57por veículo
2.2 Anúncios não iluminados Anual 39,64 por veículo
2.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual 130,45por veículo
2.4 Anúncios por meio de projeções luminosos Anual 258,38 por tela
2.5 Anúncios por meio de filmes Anual 258,38por tela
2.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão Anual 400,14por canal
3. Anúncios por sistemas aéreos.
3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral 172,42por aparelho
3.2 Em planadores, asas-delta e assemelhados. Trimestral 172,42por aparelho
3.3 Em balões Trimestral 85,30por balão
3.4 Mediante utilização de raio lazer Trimestral 428,27por equipamento
4. Mostruários não localizados no estabelecimento.
4.1 Iluminados Anual 172,42 por unidade
4.2 Não iluminados Anual 129,41 por unidade
4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em mobiliários em geral (mesas,
cadeiras, balcões, etc.)
Anual 8,57 por unidade
5. Anúncios afixados em postes nas vias públicas.
5.1 Não luminosos nem iluminados Anual 12,80
5.2 Luminosos ou iluminados Anual 25,57
6. Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros.
6.1 Não luminosos nem iluminados Anual 68,57 por unidade
6.2 Luminosos ou iluminados Anual 91,72 por unidade
7. Anúncios em folhetos ou programas.
7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio Anual 26,08 por milheiro
7.2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens anteriores Anual 172,42por espécie
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: a)Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b)Veiculados em áreas comuns ou condominiais; c)Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; d)Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS PRIVADOS.
DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Poste de rede elétrica e outros Anual 51,60 por unidade
Veículo de aluguel de tração animal Anual 35,01 por unidade
Veículo de aluguel automotor (motocicletas) Anual 53,17 por unidade
Veículo de aluguel automotor (automóveis) Anual 64,33 por unidade
Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans) Anual 85,92 por unidade
Bancas de feira livre Anual 12,13por m2
Bancas na feira do produtor Anual 12,13por m2
Outras ocupações Anual 85,92por m2
Outras ocupações Mensal 53,15por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento)
1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer espécie 26,12
1.3 Requerimento 15,63
1.4 Atestados e Certidões
1.4.1 Negativa de tributos 20,88
1.4.2 Certidões de construções 26,13
30/09/22, 10:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16D93C57/03AIIukzhODvidurOxZPB-a9SCZF0xQS3Du96rTyISZ7dP5XyVaczuctHreO-PpzHMN… 4/8
1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 26,13
1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 26,13
1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal
1.5.1 Busca por ano 15,55
1.5.2 Busca por folha 5,15
1.6 Fotocópias por folha 0,47
1.7 Guias de recolhimento de tributos municipais
1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 19,32
1.8 Permissão a título precário, para a exploração de serviços ou atividades 26,12
1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em Lei Municipal sobre o valor arbitrado de
concessão ou privilégio
41,86
1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I. 10,36
1.11 Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização 52,38
1.12 Fornecimento de 1ª via de alvará, visto de conclusão e habite-se 26,13
1.13 Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 52,39
1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, etc. Tamanho 1,70X0,90 78,56
Excedente por m2 31,37
1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados. 52,38
1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 7,77
1.17 Fornecimento de projetos populares 188,74
1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias, etc., por ato 26,13
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes
1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade 115,49
1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 96,21
1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por unidade 57,71
2 – TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS
2.1 Emplacamento de veículos de tração animal 60,70
2.2 Emplacamento de outros veículos 26,13
3 – ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 2,13
4 – LIMPEZA DE TERRENOS
4.1 Roçada em terrenos m2 2,17
4.2 Limpeza de terrenos por m2 13,04
NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
1 – PROJETOS DE CONSTRUÇÕES
1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2, de cada imóvel são isentos.
1.2 Demais, R$ 1,63por m2de construção projetada.
2 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2.1 De área construída com até 50 m2, taxa mínima de R$ 82,24
2.2 De área construída acima de 50 m2, a taxa mínima mais R$ 0,79por m2, que exceder a 50 m2.
OBS.: 1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto. 2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento
e renovado a cada exercício.
3 – ABATE DE ANIMAIS
3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (R$)
3.1.1 Bovinos 36,63
3.1.2 Ovino 36,63
3.1.3 Caprino 36,63
3.1.4 Suíno 36,63
3.1.5 Aves 0,17
NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a inspeção do animal ou animais e respectivo abate.
MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
OCORRÊNCIA % Valor fixo em Reais (R$)
ART. 118– INCISO I Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo
determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o recadastramento
promovidos pelo fisco.
1% do valor venal do
imóvel
-
ART. 118 – INCISO II Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a
base de cálculo do imposto.
2% do valor venal do
imóvel
-
30/09/22, 10:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16D93C57/03AIIukzhODvidurOxZPB-a9SCZF0xQS3Du96rTyISZ7dP5XyVaczuctHreO-PpzHMN… 5/8
ART. 127 – INCISO I Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o
pagamento do imposto nos prazos legais.
50% do valor do
imposto devido.
-
ART. 127 – INCISO II Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra
omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo
do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento.
250% do valor do
imposto
-
ART. 127 – INCISO III Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou
suspensão de pagamento mas não fique caracterizada a intenção fraudulenta-
- 558,12
ART. 185 – INCISO I – LETRA A Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para
confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade,
ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal, multa por documento impresso, aplicável
ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico.
- 10,92
ART. 185 – INCISO I – LETRA B Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de
serviços em documentos fiscais: por autorização, aplicável também ao estabelecimento gráfico.
- 558,12
a.ART. 185 – INCISO I – LETRA C Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal
ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver
confeccionado, aplicável também ao estabelecimento gráfico.
- 1.111,39
b.ART. 185 – INCISO I – LETRA D Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento
fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao estabelecimento gráfico.
- 558,12
ART. 185 – INCISO I – LETRA E Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais
prevista em regulamento.
- 960,90
ART. 185 – INCISO II – LETRA A Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte. - 558,12
ART. 185 – INCISO II – LETRA B Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de
Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade.
- 390,52
ART. 185 – INCISO II – LETRA C Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do
prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida.
- 163,34
ART. 185 – INCISO II – LETRA D Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do
prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica
- 836,67
ART. 185 – INCISO III – LETRA A Inexistência de livros ou documentos fiscais. - 688,45
ART. 185 – INCISO III – LETRA B Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais,
ainda que isentos, imune ou não tributáveis.
- 123,97
ART. 185 – INCISO III – LETRA C Utilização de documento fiscal em desacordo com o
regulamento.
- 278,81
ART. 185 – INCISO III – LETRA E Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão
fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal.
- 558,12
ART. 185 – INCISO III – LETRA F Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a
que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos.
- 836,67
ART. 185 – INCISO III – LETRA G Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na
exibição de livros e outros documentos fiscais.
- 1.111,35
ART. 185 – INCISO III – LETRA H Falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos
fiscais de serviços prestados por terceiros.
- 1.111,35
ART. 185 – INCISO IV – LETRA C Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este
procedimento.
- 558,12
ART. 185 – INCISO V – LETRA A Por embaraçar ou impedir a ação fiscal. - 960,90
ART. 185 – INCISO V – LETRA B Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja
penalidade específica nesta lei.
- 960,90
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇÕES Valor fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2 0,47 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,52 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2 0,54 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 3,88 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2 0,52 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,54 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2 0,66 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 4,86 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2 0,66 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,68 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2 0,73 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 5,82 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 0,68 por m2
30/09/22, 10:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16D93C57/03AIIukzhODvidurOxZPB-a9SCZF0xQS3Du96rTyISZ7dP5XyVaczuctHreO-PpzHMN… 6/8
4.2 De 50,00 a 100,00 m2 0,73 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2 0,79 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 3,88 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2 0,66 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2 0,54 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2 0,52 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 2,92 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 0,52 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 3,88 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO
MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
OUTRAS OBRAS
8 – Reformas sem aumento da área 0,47por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,79 por metro linear
10 – Demolições de construções de qualquer tipo 0,47 por m2
11 – Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 156,20por unidade
12 – Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,28 por m2
13 – Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial – habite-se: área vistoriada 0,47 por m2
14 – ARRUAMENTOS
14.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,12 por m2
14.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,07 por m2
15 – LOTEAMENTOS
15.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município 0,11 por m2
15.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao
Município
0,08 por m2
16 – QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA
16.1 Por metro linear 0,11
6.2 Por metro quadrado 0,19
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DE MÃO DE
OBRA
ESPECIFICAÇÕES Valor de mão de obra fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2 3,06 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 3,89 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2 4,91 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 14,93 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2 3,46 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,32 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2 5,78 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 17,45 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2 4,19 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2 5,13 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2 7,90 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 23,79 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 3,67 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2 4,43 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2 6,83 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 20,59 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2 6,83 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2 5,88 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2 4,50 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 20,59 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 2,70 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 8,08 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE ISSQN, DESDE QUE SEJA
30/09/22, 10:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16D93C57/03AIIukzhODvidurOxZPB-a9SCZF0xQS3Du96rTyISZ7dP5XyVaczuctHreO-PpzHMN… 7/8
REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO
POPULAR).
8 – Reformas sem aumento da área 2,04 por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 7,85 por metro linear
10 – Demolições em geral 1,50 por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
1 – SEPULTAMENTO COMUM
1.1 INFANTIL 59,54
1.2 ADULTO 76,04
2 – CARNEIRO INFANTIL
2.1 INUMAÇÃO 59,54
2.2 TERRENO 384,46
2.3 CONSTRUÇÃO 1.017,70
TOTAL 1.461,70
3 – CARNEIRO ADULTO SIMPLES
3.1 INUMAÇÃO 160,36
3.2 TERRENO 446,14
3.3 CONSTRUÇÃO 1.576,93
TOTAL 2.183,43
4 – CARNEIRO ADULTO DUPLO
4.1 INUMAÇÃO 189,16
4.2 TERRENO 596,23
4.3 CONSTRUÇÃO 2.816,66
TOTAL 3.602,05
5 – JAZIGO FAMILIAR
5.1 INUMAÇÃO 647,63
5.2 TERRENO C/ 6 GAV. 5.372,24
5.3 CONSTRUÇÃO 16.458,04
TOTAL 22.477,91
6 – SERVIÇOS DIVERSOS
6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS 298,11
6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS 150,10
6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 261,09
6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 261,09
6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 69,89
6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 141,86
6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA NOVA INUMAÇÃO 261,09
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
DESCRIÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposiçãode lixo residencial e não residencial Anual 3,15 por m2de área construída
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL
Faixa de consumo mensal em M3 Valor fixo em Reais (R$) Excesso por M3em Reais (R$) % cobrado de esgoto sobre o valor do
consumo de água
Até 10 m3 27,80 - 70 %
De 11à 20 m3 27,80 3,31Acima de 10M3 70 %
De 21à 30 m3 63,82 5,40Acima de 20M3 70 %
De 31à 50 m3 117,87 7,32Acima de 30M3 70 %
Acima de 51m3 273,26 8,95Acima de 50M3 70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL
Até 10 m3 44,47 - 70 %
De 11à 20 m3 44,47 5,87Acima de 10M3 70 %
Acima de 21m3 102,57 7,85Acima de 20M3 70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI
DESCRIÇÃO % sobre o Valor Venal
Imóveis normais 2%
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 2%sobre o valor não financiado
30/09/22, 10:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16D93C57/03AIIukzhODvidurOxZPB-a9SCZF0xQS3Du96rTyISZ7dP5XyVaczuctHreO-PpzHMN… 8/8
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAPARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA – CIP
RESIDENCIAL
CONSUMO EM KWH Valor fixo em Reais (R$)
0 a 90 Isento
91 a 120 9,92
121 a 150 15,22
151 a 200 29,55
201 a 350 35,15
351 a 600 71,83
ACIMA DE 600 110,51
INDUSTRIAL
501 a 600 99,47
ACIMA DE 600 110,51
COMERCIAL
501 a 600 99,47
ACIMA DE 600 110,51
PODER PÚBLICO
91 a 120 9,92
121 a 150 15,22
151 a 200 29,55
201 a 350 35,15
351 a 600 71,83
ACIMA DE 600 110,51
SERVIÇO PÚBLICO
91 a 120 9,92
121 a 150 15,22
151 a 200 29,55
201 a 350 35,15
351 a 600 71,83
ACIMA DE 600 110,51
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAPARA OS QUE NÃO POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA – CIP
DISTRITO ÁREA Valor fixo em Reais (R$)
01,02,03,04 e 05 Até 300 m2 81,51
De 300 m2 até 300 m2 114,12
Acima450 m2 159,80
06, 07, 08, 09 e 10 Até 300 m2 27,88
De 300 m2 até 300 m2 40,85
Acima450 m2 55,05
11, 12, 13, 14, 20 e 25 Até 300 m2 24,38
De 300 m2 até 300 m2 34,18
Acima450 m2 47,76
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:16D93C57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/09/2022. Edição 2616
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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