| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário", e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2022, de 29 de
Setembro de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.616 em 30 de
Setembro de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 554/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Em111ano de Gusmao. SbS - ceo; 87111-230
Fone: j 441 3264-2777 / 3264-8600
LEI COMPLEMENTAR Nº 42212022
f,mcionano
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Sarandi "Código Tributário",
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1° Ficam alteradas as redações dos
dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001,
abaixo relacionados, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 111 ........
§5° A inscrição de imóveis urbanos no
Cadastro Imobiliário deverá ser
permanentemente atualizada, ficando o
responsável obrigado a comunicar ao
órgão competente na Prefeitura, dentro de
30( trinta) dias, a contar da data em que
ocorreram fatos que dão causa à alteração
do sujeito passivo do imposto, do
endereço de notificação do contribuinte
ou alterações que possam afetar a base de
cálculo do lançamento do IPTU. Sendo
passível de multa a falta de comunicação.
Art. 112 Far-se-á o lançamento, em moeda
corrente nacional, em nome do titular so~
LEI COMPLEMENTAR Nº 42212022 .
.
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Rua José Emlliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
o qual estiver o imóvel cadastrado na
Prefeitura, ou:
I - o proprietário ou seu representante
legal, ou pelo respectivo possuidor a
qualquer título;
li- qualquer dos condôminos em se
tratando de condomínio;
Ili - o compromissário-comprador, nos
casos de compromisso de compra e
venda;
IV - o possuidor do imóvel a qualquer
titulo;
V- o inventariante, síndico ou liquidante,
quando se tratar de imóvel de espólio,
massa falida ou sociedade em liquidação;
VI - o vendedor ou promitente vendedor
de imóvel urbano em relação aos
documentos que disponha para alteração
do contribuinte do IPTU.
§ 1º Não sendo conhecido o proprietário, o
lançamento será feito em nome de quem
esteja de posse do imóvel.
§ 2º Fica o
proceder
lançamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2022
Poder Público autorizado a
à individualização do
do Imposto Predial~
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARARDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Territorial Urbano dos lotes resultantes da
subdivisão, que poderão ser lançados em
nome dos compromissários compradores,
mediante a apresentação do compromisso,
a partir do registro do loteamento no
respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3° Para efeito de tributação, somente
serão lançados em conjunto ou separados
os imóveis que tenham projetos de
anexação ou subdivisão aprovados pelo
Município.
Art. 113 A base de cálculo do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) será é o valor venal do
imóvel respectivo.
Art. 116 O valor venal dos imóveis será
definido em Lei especifica.
§ 1 º A cada nova gestão do Poder
Executivo Municipal, no primeiro semestre
do seu primeiro ano de mandato, o
prefeito eleito devera efetuar, através da
Lei que dispõe sobre o valor venal dos
imóveis, a revisão os valores, bem como a
metodologia de cálculo do valor venal dos
imóveis do município.
Art. 117 O recolhimento do imposto será
anual efetuado nas seguintes condições:
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I - pagamento total em cota única até a
data do vencimento, aplicando-se
desconto de 10% sobre o total lançado.
li - pagamento em 5 parcelas sem
desconto para os contribuintes que
optarem por esta forma de pagamento.
§ 1º As datas de vencimento do Imposto
Predial e Territorial Urbano serão
definidas por Decreto.
§ 2" Sobre os débitos não recolhidos e
não parcelados incidirão os acréscimos
legais em relação ao valor total lançado a
partir do vencimento do lançamento
original." {NR)
Art. 2° Fica expressamente revogado:
1 - Incisos I e li do Art. 116 da Lei
Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 3º Ficam acrescidos os seguintes
dispositivos na Lei Complementar nº070, de 26 de dezembro de 2001, com a
seguinte redação:
"Art. 111 .....
§ 8º Nos anos de 2023 e 2024 ficam
suspensas as multas citadas no § 5º,
considerando-se que nesses anos haverá
uma campanha conduzida pelo Executivo
Municipal para que todos os contribuintes
comuniquem de forma espontânea jlº
órgão municipal competente qualquer
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alteração em seus imóveis que ainda não
foram devidamente comunicadas.
§ 9° Haverá também por parte do
Executivo, uma campanha de fiscalização
e regularização de alterações feitas em
imóveis do município.
Art. 114 .
Parágrafo Único - Poderá, ainda, ser
promovida a alteração da aliquota, sempre
para mais, como forma de atualização do
valor do IPTU." (AC)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 29 de setembro de 2022
Prefeito Municipal
..
LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2022
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
30/09/22, 10:49 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBAF538E/03AIIukzhj1LqaUPjgja8zVay9MsObN346_BMJ3Z3dQ6iOHTZf23mGih_jmn3gmwEu… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de
Sarandi “Código Tributário”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos dispositivos da Lei
Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, abaixo
relacionados, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 111........
§5º A inscrição de imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário
deverá ser permanentemente atualizada, ficando o
responsável obrigado a comunicar ao órgão competente na
Prefeitura, dentro de 30( trinta) dias, a contar da data em que
ocorreram fatos que dão causa à alteração do sujeito passivo
do imposto, do endereço de notificação do contribuinte ou
alterações que possam afetar a base de cálculo do
lançamento do IPTU. Sendo passível de multa a falta de
comunicação.
......
Art.112 Far-se-á o lançamento, em moeda corrente nacional,
em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na
Prefeitura, ou:
I — o proprietário ou seu representante legal, ou pelo
respectivo possuidor a qualquer título;
II— qualquer dos condôminos em se tratando de
condomínio;
III — o compromissário-comprador, nos casos de
compromisso de compra e venda;
IV — o possuidor do imóvel a qualquer titulo;
V — o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar
de imóvel de espólio, massa falida ou sociedade em
liquidação;
VI — o vendedor ou promitente vendedor de imóvel urbano
em relação aos documentos que disponha para alteração do
contribuinte do IPTU.
§ 1° Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será
feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.
§ 2° Fica o Poder Público autorizado a proceder à
individualização do lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano dos lotes resultantes da subdivisão, que
poderão ser lançados em nome dos compromissários
compradores, mediante a apresentação do compromisso, a
partir do registro do loteamento no respectivo Cartório de
Registro de Imóveis.
§ 3º Para efeito de tributação, somente serão lançados em
conjunto ou separados os imóveis que tenham projetos de
anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.
..........
30/09/22, 10:49 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBAF538E/03AIIukzhj1LqaUPjgja8zVay9MsObN346_BMJ3Z3dQ6iOHTZf23mGih_jmn3gmwEu… 2/3
Art. 113 A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) será é o valor venal do
imóvel respectivo.
........
Art. 116 O valor venal dos imóveis será definido em Lei
especifica.
§ 1° A cada nova gestão do Poder Executivo Municipal, no
primeiro semestre do seu primeiro ano de mandato, o prefeito
eleito devera efetuar, através da Lei que dispõe sobre o valor
venal dos imóveis, a revisão os valores, bem como a
metodologia de cálculo do valor venal dos imóveis do
município.
.........
Art. 117 O recolhimento do imposto será anual efetuado nas
seguintes condições:
I — pagamento total em cota única até a data do vencimento,
aplicando-se desconto de 10% sobre o total lançado.
II — pagamento em 5 parcelas sem desconto para os
contribuintes que optarem por esta forma de pagamento.
§ 1° As datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial
Urbano serão definidas por Decreto.
§ 2" Sobre os débitos não recolhidos e não parcelados
incidirão os acréscimos legais em relação ao valor total
lançado a partir do vencimento do lançamento original."
(NR)
Art. 2º Fica expressamente revogado:
I — Incisos I e II do Art. 116 da Lei Complementar n° 070, de
26 de dezembro de 2001.
Art. 3° Ficam acrescidos os seguintes dispositivos na Lei
Complementar n°070, de 26 de dezembro de 2001, com a
seguinte redação:
"Art. 111.....
§ 8° Nos anos de 2023 e 2024 ficam suspensas as multas
citadas no § 5°, considerando-se que nesses anos haverá uma
campanha conduzida pelo Executivo Municipal para que
todos os contribuintes comuniquem de forma espontânea ao
órgão municipal competente qualquer alteração em seus
imóveis que ainda não foram devidamente comunicadas.
§ 9º Haverá também por parte do Executivo, uma campanha
de fiscalização e regularização de alterações feitas em
imóveis do município.
........
Art. 114.........
Parágrafo Único - Poderá, ainda, ser promovida a alteração
da alíquota, sempre para mais, como forma de atualização do
valor do IPTU.” (AC)
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 29 de setembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:EBAF538E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/09/2022. Edição 2616
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30/09/22, 10:49 Município de Sarandi
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