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norma nº 18/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaDispõe sobre Aceitação do "Veto nº 014/2033", Parcial ao Projeto de Lei nº 3.243, de autoria da edil Ireni Moura Farias "Irene Moura", o qual dispõe sobre a proibição da prática de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2022. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022, de 03 de
Outubro de 2022. 
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.618, em 04 de
Outubro de 2022, Página 08.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo Nº 017/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria. 
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoRcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 014/2022", 
PARCIAL ao Projeto de Lei n° 3.243/2022, de Au￾toria da edil IRENI MOURA FARIAS "IRE￾NE MOURA", o qual Dispõe sobre a proibição 
da prática de violência física e psicológica no 
adestramento de animais domésticos ou exóti￾cos no Município de Sarandi e dá outras provi￾dências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO N° 
014/2022, PARCIAL", ao Projeto de Lei n°3.243/2022, de Autoria da edil IRENI MOURA FARI￾AS "IRENE MOURA", o qual Dispõe sobre a proibição da prática de violência fisica e psicoló￾gica no adestramento de animais domésticos ou exó • s o Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
Art. 2° Este Decreto Legis ivo entra em vigór, na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marque da Silva 03 dias do mês outubro de 2022. 
04/10/22, 10:53 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/09E9D95A/03AIIukzhwfGIBUcwYBmru1sa_i_4IPhQzoUhIXL3QHSG1sj6dM3vp_9ajqJ4xnVsIhI_… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
014/2022”, PARCIAL ao Projeto de Lei nº
3.243/2022, de Autoria da edil IRENI MOURA
FARIAS “IRENE MOURA”, o qual Dispõe
sobre a proibição da prática de violência física
e psicológica no adestramento de animais
domésticos ou exóticos no Município de Sarandi
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o “VETO Nº
014/2022, PARCIAL”, ao Projeto de Lei nº 3.243/2022, de
Autoria da edil IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”, o
qual Dispõe sobre a proibição da prática de violência física e
psicológica no adestramento de animais domésticos ou
exóticos no Município de Sarandi e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de
outubro de 2022.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
Presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Jaqueline Harumi Hashimoto
Código Identificador:09E9D95A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/10/2022. Edição 2618
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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