| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 014/2033", Parcial ao Projeto de Lei nº 3.243, de autoria da edil Ireni Moura Farias "Irene Moura", o qual dispõe sobre a proibição da prática de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2022. DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022, de 03 de Outubro de 2022. Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.618, em 04 de Outubro de 2022, Página 08. A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo Nº 017/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO) Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativoRcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2022 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 014/2022", PARCIAL ao Projeto de Lei n° 3.243/2022, de Autoria da edil IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA", o qual Dispõe sobre a proibição da prática de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Sarandi e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO N° 014/2022, PARCIAL", ao Projeto de Lei n°3.243/2022, de Autoria da edil IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA", o qual Dispõe sobre a proibição da prática de violência fisica e psicológica no adestramento de animais domésticos ou exó • s o Município de Sarandi e dá outras providências. Art. 2° Este Decreto Legis ivo entra em vigór, na data de sua publicação. Plenário Adércio Marque da Silva 03 dias do mês outubro de 2022. 04/10/22, 10:53 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/09E9D95A/03AIIukzhwfGIBUcwYBmru1sa_i_4IPhQzoUhIXL3QHSG1sj6dM3vp_9ajqJ4xnVsIhI_… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 014/2022”, PARCIAL ao Projeto de Lei nº 3.243/2022, de Autoria da edil IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”, o qual Dispõe sobre a proibição da prática de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Sarandi e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o “VETO Nº 014/2022, PARCIAL”, ao Projeto de Lei nº 3.243/2022, de Autoria da edil IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”, o qual Dispõe sobre a proibição da prática de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Sarandi e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de outubro de 2022. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da CMS Presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Jaqueline Harumi Hashimoto Código Identificador:09E9D95A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/10/2022. Edição 2618 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/