| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1987 |
| Date | 1987-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parte de vias públicas contidas no perímetro urbano deste município, na forma que especifica. |
| native_id | 535 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
lP IBl lE lF lE rr, llJJ lU\ lID :oJ MI l!lJ i rr 1G 1 lP ITalJ lllllE ~ 11 U\ l lID rr
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANÁ
LEI Ne 198/87
SÓMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici•'
pala DESAFETAR parte de Vias PÚblicas, co.!l
tidas no Perímetro Urbano deste Municipio,'
na forma que especifica:
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Est.!
,
do do Parana, aprovou e eu, JULIO •
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono
a seguinte Lei:
Art. lD • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR parte das Ruas 11 (onze) e 12 (doze), com área de 288,0D m2., '
cada uma, entre o lote nQ 285-C e a Av. Giro Watanabe, do 1~
teamento denominado Jardim Nova Independência lª Parte, si-'
tuado neste Municipio, conforme Mapas e Memoriais anéxo, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2Q • A Desafetação mencionada no art. lQ desta, destina-se a reg~
larizar a permuta com a S.E.N.B.s. (Sociedade Educadora Nip~
Brasileira de Sarandi), adeq~ando-se desta forma aos disposi
tivos da Lei Municipal sob nQ 099/85 de 21/09/85.
Art. JQ - Fica aberto na Contabilidade PÚblica Municipal o crédito ne-
~ • ' #V
cessaria a execuçao desta Lei.
Art. 4g • Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em'
~igor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 1987.
Reg. Livro n.'
1
.....•. . ,'\_Fls;,/p,·······
Publicndo N& .... 0.. ..V.f.AAtfl . .,.
~lL~ .. ··~;;~·~\ F.l.rMé?: .. 7 \ .. .. .... ..... . J.J..1 t.-
····-······· ·,_ . _ . J · .~·A··,;··i·o···············
' t
PLANl~ PA~CiM -~ OE SARANDi
JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1~ Pft,RT"E
Desole ta çoo pari·e das Ruas 11 e 1 2 entre
o lote nQ 285-C e a t\v. G~ro \A'ü~nnabJ
.,
Arca S:
(
3
/\r.YE DJ\ RUA 11 n 2 GO.COr;~2.
rAr.r::: DA RUA 12• 2 co~oo:~~2.
y o.,.. A L !3 7G.CO~;i2.
.
E se a Ia: 1: 1.000
LOTE N~ 285-C
J AR D I M S O C I A L.
Q= 21 Q= 24
J. NO\ A INDEPENo.f!NCIA 1• 'ART'é.
1 12:00
b (\j
q 8
4 ~ o 1
"' c:i
"' (\j
1 Q;25
AVENIDA
Q=22
GIRO WATANABE
0=23
J. NOVA INDEPENDÊNCIA 1• PAR!"E.
. (\J
1
;)
'
' . ! Q= 26
A
"
'
I
~.S:.;... , =NO=GU=E.!.!i a.,A, ..... . -----•·--------------------~. -----.
Mcu~ri2l Descritivo
D~safetação parto da Rua 12.
J;;u-dim Nova Independencia lê parteº
Área: 288,00 Metros Quadrados~
/
D i v i d e - s e :
Ao Norte com a dat~ de numero Ol
da Quadr~ 25 do Jardimm Nova Independencia lij partoi
no rumo NO com 24p00 metros;
Ao Oeste CO& parte do Lote de/
numero 285-C do Jarclm Social, no r'umo SO com 12 ,oo_
metros~
Ao Sul com a da-ca de nur..ero Ot1
da Quadra 24 do Jardim Nova Independencia 1§ parte,/
no rumo SE com 24,00 metrosv
,E, finalmente1 ao Este com a/~
Avenida Giro Watanabe, bo. rumo NE com 12,00 metrosi
<
.. ,
,-
1 '
) REPÚBLICA FED~RATIVA DO B_RASIL (rts +)
Estado do Par .. ná - Comarca de Marialva
, . .,.---: R LQ~t T R ~ ~ E I M ó V E 1 ~ /
't;,_t
~
_:-:-:-:-:_=_ ---~
ABiLIO
~
N
:.L
AG
~
IB
...-L
NE
?
M
2
E
,<:/.
...,__
L1/
/
~
/ /.
Titular _,,,
/.-- /
LIVno ~?. - HEGJ!-.Tno GEHA.L
í / ~ ! MATRICULA N.cl4.494 -ID[NTiílCACAO DO :iMLJV[L! PARTC DA RUA I
f 11 1on;L),· ent;; o Lote 285-C eª Avef nida Giro Watanabe, =orr ?~ar□D mEtros qu~drgcos, contid~ no
f Loteamento denominaoo JARDIM NOVA INDEPENG[~ClA,11 parte,des- !
f tatdigc1~a cidade dE SA~~~Dl, desta Comsrc& de MARIAL~Af[sta- 1
1
1
ao do Paraná,..,corn ·a~ s~guintss div·isas e ::onf,:.::,r.taçÕEs~ t1/.\o =_. ,,
~orce c□m a data de ,umsro 1 oa ouacra nr24 cio Jardim No~a In
f
dc0Rnc?nci3,lª pa~ts, nc ~umo Nú cam 1~.nc ~stros; ao úe~tE =
com oarte da do lote n~me~o 285-C oc ~ar~im S□cial,nc rumo SO f
com 12,00 metro~; 2.c Su} cem a data de numero 04 da quadra 21;
do J~rdim Nova lnGi-end~ncia~lª parteym□ ru~c SE com ?4,00 m! 1
, tro~.t1 finalmentef ao [ste c~m a Aveni~a Giro Watanabsrno ru !
mo N~. ~om 12t00 metros". REGISTRO ANTEíllOR: R. ln a ~atrfc~ 1
I
la n9ll.976. livro C2. deste OfÍ=io lrao~ili~ric.PROC~I[lÃRlCT j
1
MurnCÍi)JO DÊ SAR.l',NDl,És:..aoc de, ;:;õr&n~spe~soa ju r i c i c a oe di-- I
reito publico interne, inscritc nc CGC ~V8..:700.632/0001-1D.-·
MA R I A L V A , O Li d e o e z e rr ::, r o d e l 9 8 7 • O f i e i ê. i : --..,__ -
, ,,_,._
-:.C-:
.
.
:..,,-
,,.
~.,3
,--;;,- ---.:: ..
~
:-
.•
--
,,.
~/· -~
\ -.. .. _~"!.. - -"L---,- .. .: .. "..,.A~... l \------- .,,,,, . f
AV.l/14.494 (Protocolo n951.191 de 04.12.1987)~ No; ~fm~e do f
· · requerimsntD= !
oatao8 os 10.ll.192-,Firn.a□o pelo Municf~io ce Saraneifinstr~ !
1 fd o c om c o ,. p r - a □· õ L e;. ri"
"_
lo,o
~ ;
·c
-- , o e p r e " r e i · t u r a ,.,.. ,,;;n~- s- i n ó_
1 r.u
~ ::: ;:: ~ ';--,
'
. . ~ 7 - C - 9 e- - . f ' . . e .:. e- r ""r t r, J r anc ; , err" .. l ; .. l e. s DE: cu a i s .1c2;rn a r qc i v auo r n s t s --~t i.}-- J
ric, avE~oo,02rt ccr5f~:-1 oue e 1m□vEl objeto oeste ~2t:~~uia !
- ~ 1 foi DCS/,-[Tt;D[}o~rc: ~i;-1~- 2t.. .~:::cL::::.:._;:._aças dEC :::,E:-; .. ..::..c com 2. ;:i.:::_ !
· r · • .._ · 1 r- -., _,• • ... - - .- e • ,.. - :::: ..., I i, ~ e . .: p 0 2 e F t o~ :: a o e r .; r\ J :, : ~ :- -:-. :... : ... ::: ~.= -e. e ? - ,::, 2 r- ~ r. 1-= .. • - 1.-- J ~ e - • .... ~ ... 1 - : .., '.. ~ I
- . - ,. rv r,...,. r I V, n 1 1 ,... -i e e -- :- .;.. : ~ .... -, .- -- - ,.. -"I .,,, .,,,_-;
L✓ 0 U ~ E • , 1 Mi": 1. /-. '-- r u -; • - - ■ - ., ~ ,. L• - C ~ C-'- • _,.,,- • -,é· --;. - _,.. - t
,. ....... _ .... ---'---::.~-.:. __ <-::::-~,! ........... -~.,,,.,,-.,.. · ... .,.................. J J
1
1
1
1 I
1 1
l
j 1
V E l ::.,
jl ,• .
.. ---;
(
. -. "'\
<, l "'•• J , ..... ··.
Li·.
.!\•.
r 1 1 • f .,.. _
(" ; ~
- l.. !
. 'r
J }/JrA.,. •• L," .
-- ... ~ ... ", 1il)Q