br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 198/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 1987
Date 1987-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parte de vias públicas contidas no perímetro urbano deste município, na forma que especifica.
native_id535

Originating matéria

matéria 8224 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

lP IBl lE lF lE rr, llJJ lU\ lID :oJ MI l!lJ i rr 1G 1 lP ITalJ lllllE ~ 11 U\ l lID rr 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANÁ 
LEI Ne 198/87 
SÓMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici•' 
pala DESAFETAR parte de Vias PÚblicas, co.!l 
tidas no Perímetro Urbano deste Municipio,' 
na forma que especifica: 
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Est.! 
, 
do do Parana, aprovou e eu, JULIO • 
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. lD • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR par￾te das Ruas 11 (onze) e 12 (doze), com área de 288,0D m2., ' 
cada uma, entre o lote nQ 285-C e a Av. Giro Watanabe, do 1~ 
teamento denominado Jardim Nova Independência lª Parte, si-' 
tuado neste Municipio, conforme Mapas e Memoriais anéxo, que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2Q • A Desafetação mencionada no art. lQ desta, destina-se a reg~ 
larizar a permuta com a S.E.N.B.s. (Sociedade Educadora Nip~ 
Brasileira de Sarandi), adeq~ando-se desta forma aos disposi 
tivos da Lei Municipal sob nQ 099/85 de 21/09/85. 
Art. JQ - Fica aberto na Contabilidade PÚblica Municipal o crédito ne- 
~ • ' #V 
cessaria a execuçao desta Lei. 
Art. 4g • Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em' 
~igor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 1987. 
Reg. Livro n.'
1
.....•. . ,'\_Fls;,/p,······· 
Publicndo N& .... 0.. ..V.f.AAtfl . .,. 
~lL~ .. ··~;;~·~\ F.l.rMé?: .. 7 \ .. .. .... ..... . J.J..1 t.- 
····-······· ·,_ . _ . J · .~·A··,;··i·o··············· 
' t 
PLANl~ PA~CiM -~ OE SARANDi 
JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1~ Pft,RT"E 
Desole ta çoo pari·e das Ruas 11 e 1 2 entre 
o lote nQ 285-C e a t\v. G~ro \A'ü~nnabJ 
., 
Arca S: 
(
3
/\r.YE DJ\ RUA 11 n 2 GO.COr;~2. 
rAr.r::: DA RUA 12• 2 co~oo:~~2. 
y o.,.. A L !3 7G.CO~;i2. 
. 
E se a Ia: 1: 1.000 
LOTE N~ 285-C 
J AR D I M S O C I A L. 
Q= 21 Q= 24 
J. NO\ A INDEPENo.f!NCIA 1• 'ART'é. 
1 12:00 
b (\j 
q 8 
4 ~ o 1 
"' c:i 
"' (\j 
1 Q;25 
AVENIDA 
Q=22 
GIRO WATANABE 
0=23 
J. NOVA INDEPENDÊNCIA 1• PAR!"E. 
. (\J 
1 
;) 
' 
' . ! Q= 26 
A 
" 
' 
I 
~.S:.;... , =NO=GU=E.!.!i a.,A, ..... . -----•·--------------------~. -----. 
Mcu~ri2l Descritivo 
D~safetação parto da Rua 12. 
J;;u-dim Nova Independencia lê parteº 
Área: 288,00 Metros Quadrados~ 
/ 
D i v i d e - s e : 
Ao Norte com a dat~ de numero Ol 
da Quadr~ 25 do Jardimm Nova Independencia lij partoi 
no rumo NO com 24p00 metros; 
Ao Oeste CO& parte do Lote de/ 
numero 285-C do Jarclm Social, no r'umo SO com 12 ,oo_ 
metros~ 
Ao Sul com a da-ca de nur..ero Ot1 
da Quadra 24 do Jardim Nova Independencia 1§ parte,/ 
no rumo SE com 24,00 metrosv 
,E, finalmente1 ao Este com a/~ 
Avenida Giro Watanabe, bo. rumo NE com 12,00 metrosi 
< 
.. , 
,- 
1 ' 
) REPÚBLICA FED~RATIVA DO B_RASIL (rts +) 
Estado do Par .. ná - Comarca de Marialva 
, . .,.---: R LQ~t T R ~ ~ E I M ó V E 1 ~ / 
't;,_t
~ 
_:-:-:-:-:_=_ ---~
ABiLIO 
~
N
:.L
AG
~
IB 
...-L
NE
?
M
2
E 
,<:/.
...,__ 
L1/
/ 
~ 
/ /. 
Titular _,,, 
/.-- / 
LIVno ~?. - HEGJ!-.Tno GEHA.L 
í / ~ ! MATRICULA N.cl4.494 -ID[NTiílCACAO DO :iMLJV[L! PARTC DA RUA I 
f 11 1on;L),· ent;; o Lote 285-C eª Ave￾f nida Giro Watanabe, =orr ?~ar□D mEtros qu~drgcos, contid~ no 
f Loteamento denominaoo JARDIM NOVA INDEPENG[~ClA,11 parte,des- ! 
f tatdigc1~a cidade dE SA~~~Dl, desta Comsrc& de MARIAL~Af[sta- 1 
1
1 
ao do Paraná,..,corn ·a~ s~guintss div·isas e ::onf,:.::,r.taçÕEs~ t1/.\o =_. ,, 
~orce c□m a data de ,umsro 1 oa ouacra nr24 cio Jardim No~a In 
f 
dc0Rnc?nci3,lª pa~ts, nc ~umo Nú cam 1~.nc ~stros; ao úe~tE = 
com oarte da do lote n~me~o 285-C oc ~ar~im S□cial,nc rumo SO f 
com 12,00 metro~; 2.c Su} cem a data de numero 04 da quadra 21; 
do J~rdim Nova lnGi-end~ncia~lª parteym□ ru~c SE com ?4,00 m! 1 
, tro~.t1 finalmentef ao [ste c~m a Aveni~a Giro Watanabsrno ru ! 
mo N~. ~om 12t00 metros". REGISTRO ANTEíllOR: R. ln a ~atrfc~ 1 
I 
la n9ll.976. livro C2. deste OfÍ=io lrao~ili~ric.PROC~I[lÃRlCT j
1 
MurnCÍi)JO DÊ SAR.l',NDl,És:..aoc de, ;:;õr&n~spe~soa ju r i c i c a oe di-- I 
reito publico interne, inscritc nc CGC ~V8..:700.632/0001-1D.-· 
MA R I A L V A , O Li d e o e z e rr ::, r o d e l 9 8 7 • O f i e i ê. i : --..,__ - 
, ,,_,._
-:.C-:
. 
. 
:..,,-
,,. 
~.,3 
,--;;,- ---.:: .. 
~ 
:- 
.• 
--
,,. 
~/· -~ 
\ -.. .. _~"!.. - -"L---,- .. .: .. "..,.A~... l \------- .,,,,, . f 
AV.l/14.494 (Protocolo n951.191 de 04.12.1987)~ No; ~fm~e do f 
· · requerimsntD= ! 
oatao8 os 10.ll.192-,Firn.a□o pelo Municf~io ce Saraneifinstr~ ! 
1 fd o c om c o ,. p r - a □· õ L e;. ri"
"_
lo,o
~ ;
·c
-- , o e p r e " r e i · t u r a ,.,.. ,,;;n~- s- i n ó_ 
1 r.u
~ ::: ;:: ~ ';--, 
' 
. . ~ 7 - C - 9 e- - . f ' . . e .:. e- r ""r t r, J r anc ; , err" .. l ; .. l e. s DE: cu a i s .1c2;rn a r qc i v auo r n s t s --~t i.}-- J 
ric, avE~oo,02rt ccr5f~:-1 oue e 1m□vEl objeto oeste ~2t:~~uia ! 
- ~ 1 foi DCS/,-[Tt;D[}o~rc: ~i;-1~- 2t.. .~:::cL::::.:._;:._aças dEC :::,E:-; .. ..::..c com 2. ;:i.:::_ ! 
· r · • .._ · 1 r- -., _,• • ... - - .- e • ,.. - :::: ..., I i, ~ e . .: p 0 2 e F t o~ :: a o e r .; r\ J :, : ~ :- -:-. :... : ... ::: ~.= -e. e ? - ,::, 2 r- ~ r. 1-= .. • - 1.-- J ~ e - • .... ~ ... 1 - : .., '.. ~ I 
- . - ,. rv r,...,. r I V, n 1 1 ,... -i e e -- :- .;.. : ~ .... -, .- -- - ,.. -"I .,,, .,,,_-; 
L✓ 0 U ~ E • , 1 Mi": 1. /-. '-- r u -; • - - ■ - ., ~ ,. L• - C ~ C-'- • _,.,,- • -,é· --;. - _,.. - t 
,. ....... _ .... ---'---::.~-.:. __ <-::::-~,! ........... -~.,,,.,,-.,.. · ... .,.................. J J 
1 
1 
1 
1 I 
1 1 
l 
j 1 
V E l ::., 
jl ,• . 
.. ---; 
(
. -. "'\ 
<, l "'•• J , ..... ··. 
Li·. 
.!\•. 
r 1 1 • f .,.. _ 
(" ; ~ 
- l.. ! 
. 'r 
J }/JrA.,. •• L," . 
-- ... ~ ... ", 1il)Q 

open original →