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norma nº 199/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 1987
Date 1987-10-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
native_id536

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matéria 8223 →

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PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
LEI N9 199/87 
S~MULA:- Dispões sobre a DOAÇÃO de terreno 
para fins industriais, na forma que espec! 
fica: 
A CÂMARA MUNICIPAL OE SARANDI, E!, 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, JU￾LIO BifON, Prefeito Municipal,-• 
Sanciono a seguinte lei: 
.. Art. lº - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR a firma: 
GERMANI - COMPANHIA PARANAENSE DE ALIMENTOS, estabelecida ' 
neste Municipio, inscrita no C.G.C./MF. 79.114.203/0001-69, 
os lotes de terras sob nÚmerss: 247 e 247-A, com :reade-• 
31.350,00 m2., e 4.950,00 m2., respectivamente, perfazendo' 
uma área de 36.300,00 m2., da Gleba Patrimônio Sarandi, si• 
tuados neste Municipio, devidamente registrados no C.R.I. ' 
(Cartório de Registro de Imóveis) da Comarca de Marialva•Pr 
sob nQ 01, nas Matrículas n~meros: 14.296 e 14.297, para-' 
fins de ampliação da mencionada Indústria. 
Art. 2Q - As despesas decorrentes com a escrituração dos terrenos men 
cionadcs no art. lg desta, correrão porconta exclusiva da• 
firma donat:ria. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em' 
vigor na data de sua publicação. 
Reg. Livro n.Q______ _ _FI, ... _ 
~ica~ ,Jg --~-----:Õ.U~.-~.0.::;· 
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PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 1987. 
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