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norma nº 2863/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2863 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2863/2022, de 26 de Outubro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.634 em 27 de Outubro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.277/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
\1/WVI.SARANOI.PR GOVBR 
Rua José Emmano de Gusmão, 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI Nº 2863/2022 
',,,.-:-r.,..,..-......, . .,. ...... c~~-.-- ..... 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, 
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
com base no artigo 43, § 1°, inciso Ili, 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública: 
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 
Secretaria Municipal de 
14 Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública - 
SEMUTRANS 
Secretaria Municipal de 
14.001 Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública 
Manutenção das Atividades da 
06.181.0026.2401 Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transportes e Segurança Pública 
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para 
03509 60.000,00 Distribuição Gratuita 
TOTAL 60.000,00 
LEI Nº 2863/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDi PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusm~o. SbS - ceo: 87111-230 
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 2° O recurso para cobertura do crédito 
previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será 
obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
Secretaria Municipal de 
14 Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública - 
SEMUTRANS 
Secretaria Municipal de 
14.001 Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública 
Manutenção das 
Atividades da Secretaria 
06.181.0026.2401 Municipal de Trânsito, 
Transportes e Segurança 
Pública 
1730 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03509 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos 
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, 
aprovado pela Lei Municipal nº 2. 703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal 
nº 2.837, de 01/08/2022. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo 
de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2.704, 
de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº 2.783, de 17/12/2021. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICI AL, 26 de outubro 
LEI Nº 2863/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches- Auxiliar Administrativo -Secretaria: Gabinete do Prefeito 
27/10/22, 12:45 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3871B7F8/03AIIukzjmMynbXphxbPA6rkmuGKhR4Pxg3Bh7HEjMNwBHt0SqzCkXQkrsjfyxVl0Y9… 1/1
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 03509 60.000,00
TOTAL 60.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
1730 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03509 60.000,00
TOTAL 60.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2863/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública:
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do
cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública:
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.837, de
01/08/2022.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2.704, de
19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº 2.783, de 17/12/2021.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:3871B7F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2022. Edição 2634
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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