| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2863/2022, de 26 de Outubro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.634 em 27 de Outubro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.277/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI \1/WVI.SARANOI.PR GOVBR Rua José Emmano de Gusmão, 5b5 - ceo: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI Nº 2863/2022 ',,,.-:-r.,..,..-......, . .,. ...... c~~-.-- ..... Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso Ili, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR Secretaria Municipal de 14 Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS Secretaria Municipal de 14.001 Trânsito, Transportes e Segurança Pública Manutenção das Atividades da 06.181.0026.2401 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para 03509 60.000,00 Distribuição Gratuita TOTAL 60.000,00 LEI Nº 2863/2022 Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDi PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusm~o. SbS - ceo: 87111-230 Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 2° O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR Secretaria Municipal de 14 Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS Secretaria Municipal de 14.001 Trânsito, Transportes e Segurança Pública Manutenção das Atividades da Secretaria 06.181.0026.2401 Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública 1730 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03509 60.000,00 TOTAL 60.000,00 Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2. 703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.837, de 01/08/2022. Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2.704, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº 2.783, de 17/12/2021. Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICI AL, 26 de outubro LEI Nº 2863/2022 Digitado pela servidor: Diego William Sanches- Auxiliar Administrativo -Secretaria: Gabinete do Prefeito 27/10/22, 12:45 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3871B7F8/03AIIukzjmMynbXphxbPA6rkmuGKhR4Pxg3Bh7HEjMNwBHt0SqzCkXQkrsjfyxVl0Y9… 1/1 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS 14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública 06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 03509 60.000,00 TOTAL 60.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS 14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública 06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública 1730 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03509 60.000,00 TOTAL 60.000,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2863/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública: Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública: Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.837, de 01/08/2022. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2.704, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº 2.783, de 17/12/2021. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2022 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:3871B7F8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2022. Edição 2634 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/