norma nº 2865/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
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Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2865/2022, de 07 de Novembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.642 em 09 de Novembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.253/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA”.
PREFEITURA DO :MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW. SARANOJ PR.GOV. Bi? 
Rua José Em111ano de Gusmao. SbS - ceo: 87111-230 
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI Nº 2865/2022 
Dispõe sobre a permissão da presença de 
doulas durante todo o período de trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato, nas 
maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, 
das redes pública e privada do Município de 
Sarandi, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria da VEREADORA KEILA 
BATISTA ZEGOBIA, "KEILA ZEGOBIA". 
Art. 1° As maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada do 
Município de Sarandi, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante 
todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que 
solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com esses 
estabelecimentos. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei e em 
conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), 
código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas 
gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo 
gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, 
com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
Art. 3° A presença das doulas não se confunde 
com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal n. 11.108, de 7 de 
abril de 2005. 
Art. 4° As maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada do 
Município de Sarandi, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando 
preceitos éticos, de competência e suas normas internas de funcionamento, 
exigindo a apresentação dos seguintes documentos: 
completo, endereço, número 
eletrônico; 
LEI Nº 2865/2022 
1 - carta de apresentação contendo nome 
do CPF, do RG, contato telefônico e e~ 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPJ:O DE SARANDI 
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Fone: l 44( 3264-2777 / 3264-8600 
li - cópia de documento oficial com foto; 
Ili - termo de autorização assinado pela gestante 
para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; 
formação para doulas. 
IV - certificado ou comprovante de curso livre de 
Art. 5° Os estabelecimentos de que trata esta Lei 
deverão, também, favorecer ao trabalho das doulas durante o trabalho de parto e 
pós-parto imediato. 
publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
LEI Nº 2865/2022 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
09/11/22, 12:46 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F1DBA03/03AEkXODBbpCGeVdlsWpwpwITpJNgk5rkNRo5Gg6Or2goMoIqc2UqrpCf6QJ_6BP… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2865/2022
Dispõe sobre a permissão da presença de doulas
durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, nas maternidades,
casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, das redes pública e privada do
Município de Sarandi, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da VEREADORA KEILA BATISTA
ZEGOBIA, “ KEILA ZEGOBIA”.
Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, das redes pública e privada do
Município de Sarandi, ficam obrigados a permitir a presença de
doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem
ônus e sem vínculos empregatícios com esses
estabelecimentos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a
qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO),
código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas
livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar
suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal,
favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com
certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
Art. 3º A presença das doulas não se confunde com a presença
do acompanhante instituído pela Lei Federal n. 11.108, de 7 de
abril de 2005.
Art. 4º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, das redes pública e privada do
Município de Sarandi, farão a sua forma de admissão das
doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e suas
normas internas de funcionamento, exigindo a apresentação
dos seguintes documentos:
I – carta de apresentação contendo nome completo, endereço,
número do CPF, do RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II – cópia de documento oficial com foto;
III – termo de autorização assinado pela gestante para a
atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato;
IV – certificado ou comprovante de curso livre de formação
para doulas.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão,
também, favorecer ao trabalho das doulas durante o trabalho de
parto e pós-parto imediato.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de novembro de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
09/11/22, 12:46 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F1DBA03/03AEkXODBbpCGeVdlsWpwpwITpJNgk5rkNRo5Gg6Or2goMoIqc2UqrpCf6QJ_6BP… 2/2
Diego William Sanches
Código Identificador:4F1DBA03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/11/2022. Edição 2642
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/