norma nº 2867/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2867/2022, de 21 de Novembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.651 em 23 de Novembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.285/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANIII 
LEI No 2867/2022 
• 
. Rua José Enaliano de Gusmac. 565 - ceia, 87111-230 
Fone: 1441 3260-2777 / 3264-8600 
Dispôs sobre concessão de subsidio financeiro 
para o serviço público de transporte coletivo 
urbano de passageiros, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal de 
Sarandi/PR. 
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rel ló 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a 
subsidiar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de 
Sarandi — PR no valor de R$ 228.00200 (duzentos e vinte e oito mil reais), pelo 
penedo de contrafação emergencial, de modo a preservar a modicidade e 
atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal 
n°8.987. de 19 de fevereiro de• 1995. 
Art. 20Esta lei visa assegurar a prestação do 
serviço de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por 
meio de subsidio municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o 
funcionamento do mínimo de linhas e horários necessários ao atendimento 
essencial da coletividade, em cumprimento à Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Art 31,O subsidio será devido no perlado de 
contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24!IV da Lei 
Federal n° 8668, de 21 de junho de 1993, apenas para .o 10 (primeiro) contrato 
celebrado a partir da publica* desta Lei. 
LEI Na 20671.2022 
Oblate do Prefete 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
suwW SARAnOi PR.GOVOH 
Rua Jose Emiliano de Gosma°. 565 - cep 87111-230 
Fone: 144i 3264-2777 / 3264.8600 
Art. 40 O subsidio será repassado à empresa 
operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, 
mensalmente. atreves da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública. 
Art. 5° Fica Expressamente revogada a Lei n. 
2.831 de 26 de maio de 2022. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos a partir de 7 de dezembro de 2022, 
PAÇO MUNICIPAL 21 de novembro de 2022. 
AI Elae VOL- PA - 
Prefeito Municipal 
LEI N° 285712022 ele: nem de Pelam 
23/11/22, 09:08 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/563ECCA5/03AEkXODDJzbRteS89BRsDLIc8N6r8AEV18Z_y07O1WHMl9Q5kJnBxVkT1pqbu14… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2867/2022
Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro
para o serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal de
Sarandi/PR.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o serviço
público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi
– PR no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil
reais), pelo período de contratação emergencial, de modo a
preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos
usuários do serviço, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995.
Art. 2º Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira,
por meio de subsídio municipal, para manutenção da tarifa
pública vigente e o funcionamento do mínimo de linhas e
horários necessários ao atendimento essencial da coletividade,
em cumprimento à Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 3º O subsídio será devido no período de contratação
emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o 1º
(primeiro) contrato celebrado a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º O subsídio será repassado à empresa operadora do
serviço público de transporte coletivo, por dotação específica,
mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública.
Art. 5º Fica Expressamente revogada a Lei n. 2.831 de 26 de
maio de 2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 7 de dezembro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de novembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Alexandre de Miranda Batista
Código Identificador:563ECCA5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/11/2022. Edição 2651
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