norma nº 2868/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2868/2022, de 21 de Novembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.651 em 23 de Novembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.288/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Wird SAPAMOI PR GOV PR 
91.1a Jose Enfiem de Gusmào. 565- ceo 87111 230 
Fone 1441 3264-2777 3264-5600 
LEI N° 2868/2022 
rani 2éj. 
/j 23 ') 
pfl ke 
' 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar 
decorrente de operação de crédito, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal de 
Sarandi/PR. 
ArL 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do MunicIpio de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercicio de 2022, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1420.198,04 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e 
noventa e oito reais e quatro centavos), destinado a inclusão na seguinte 
Dotação Orçamentaria: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027,1431 Obras de Infra-estrutura da Operação de Cr-estro 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41617 1.420.196,04 
TOTAL 1.420.198,04 
Art 2°Como recurso para a abertura do 
Credito Adicional Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a 
seguinte receita proveniente da operação de credito autorizada pela Lei n° 
2520. de 23/10/2019: 2.1.1 8.01.3 1 13.00.00.00.00 TRANSF.CEF￾PROGRAMA FINISA-JON.INDEPENDENCIA 1° E 2° PARTE, da fonte de / rr 
LEI N° 2868/2022 
No larle:GeOlnee 
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SAIRMO PR.GOV EIR 
Rua Josê EMIllano cie Gusmão. 5145 - Cep: 87111-23 
FOrie 1441 3264-2771 / 3264-8600 
recurso 41617, no valor de R$ 1.420.198.04 (um milhão, quatrocentos e vinte 
mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos). 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 
2025, aprovado pela Lei Municipal n° /703, de 19/07/2021, alterado pela Lei 
Municipal n°2.837. de 01/08/2022. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta 
Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentarlas-LDO, do exercicio de 2022, aprovados pela Lei 
Municipal n° /704. de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal n 2.788 de 
17/12/2021, 
Ari 5° Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de novembro de 2022. 
'01J2-1-470 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2868/2022 
PI to 
23/11/22, 09:08 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8054F05F/03AEkXODC_95u2hu1X-JkA_r2M9vAPeGqEBkmzoW9Okb-grKJcPqDqboZaqiZCpv9… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1431 Obras de Infra-estrutura da Operação de Crédito
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41617 1.420.198,04
TOTAL 1.420.198,04
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2868/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Suplementar
decorrente de operação de crédito, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal de Sarandi/PR.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para
o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.420.198,04 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e
noventa e oito reais e quatro centavos), destinado à inclusão na
seguinte Dotação Orçamentária:
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a seguinte
receita proveniente da operação de crédito autorizada pela Lei nº
2520, de 23/10/2019: 2.1.1.8.01.3.1.13.00.00.00.00 TRANSF.CEF￾PROGRAMA FINISA-JD.N.INDEPÊNDENCIA 1º E 2º PARTE, da
fonte de recurso 41617, no valor de R$ 1.420.198,04 (um milhão,
quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e oito reais e quatro
centavos).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela
Lei Municipal nº 2.837, de 01/08/2022.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei
Municipal nº 2.704, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº
2.783, de 17/12/2021.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de novembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Alexandre de Miranda Batista
Código Identificador:8054F05F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/11/2022. Edição 2651
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
23/11/22, 09:08 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8054F05F/03AEkXODC_95u2hu1X-JkA_r2M9vAPeGqEBkmzoW9Okb-grKJcPqDqboZaqiZCpv9… 2/2
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/