| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1987 |
| Date | 1987-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
| native_id | 538 |
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PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D/ - PARANA
LEI Ng 201/87
S6MULA:- Dispões sobre a DOAÇÃO de terreno
para fins industriais, na forma que especi
fica:
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~
tado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal,-•
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à firma:
SARANOI-INDÚSTRIA E COM~RCIO DE EQUIPAMENTOS E QUÍMICA LTOA
o lote de terras sob nP 110/lll•C, com área de 7.006,12 m2.
localizado no 2Q Parque Industrial, n/ Município, para fins
de implantação de uma Indústria.
Art. 2g - A referida DOAÇÃO deverá ser gravada com as cláusulas de-•
inalienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Municipal
se for dada outra destinação ao imóvel, ou ainda, se as -'
obras de implantação da Indústria não obedecer as seguintes
etapas: JO dias para dar entrada com o Projeto no Departa-'
me~to de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para
o inicio da obra; 180 dias para a Indústria entrar em func!
onamanto, cujos prazos contados à partir da data da outorga.
Parágrafo Único:- Igualmente o terreno Doado reverterá ao Patrimônio'
PÚblico Municipal, independente da Ação Particular ou Judicial, se a Indústria cessar suas atividades antes de compl~
tados 05 (cinco) anos de funcionameAto.
Art. JQ - As despesas com contratos ou escrituração definitiva, corr~
rão por conta exclusiva da firma Donatária.
Art. 42 - Revogadas as disposiç;es em contr~rio, esta lei entrar~ em
vigor na data de sua publicação.
Reg. l.rvro 11: .. 1"1;;.
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PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 1987.
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Prefeito Municipal ,/:.~ oE. Sfl- •
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