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norma nº 201/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 1987
Date 1987-10-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
native_id538

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matéria 8230 →

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lP IBl Ili: lF 1lrn 1r lDJ lUl mrni 100 llJJ iH rG JIFl H (O) lID Ili: ~ IA\ IBl IA\ 1 lID H 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D/ - PARANA 
LEI Ng 201/87 
S6MULA:- Dispões sobre a DOAÇÃO de terreno 
para fins industriais, na forma que especi 
fica: 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal,-• 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à firma: 
SARANOI-INDÚSTRIA E COM~RCIO DE EQUIPAMENTOS E QUÍMICA LTOA 
o lote de terras sob nP 110/lll•C, com área de 7.006,12 m2. 
localizado no 2Q Parque Industrial, n/ Município, para fins 
de implantação de uma Indústria. 
Art. 2g - A referida DOAÇÃO deverá ser gravada com as cláusulas de-• 
inalienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Municipal 
se for dada outra destinação ao imóvel, ou ainda, se as -' 
obras de implantação da Indústria não obedecer as seguintes 
etapas: JO dias para dar entrada com o Projeto no Departa-' 
me~to de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para 
o inicio da obra; 180 dias para a Indústria entrar em func! 
onamanto, cujos prazos contados à partir da data da outorga. 
Parágrafo Único:- Igualmente o terreno Doado reverterá ao Patrimônio' 
PÚblico Municipal, independente da Ação Particular ou Judi￾cial, se a Indústria cessar suas atividades antes de compl~ 
tados 05 (cinco) anos de funcionameAto. 
Art. JQ - As despesas com contratos ou escrituração definitiva, corr~ 
rão por conta exclusiva da firma Donatária. 
Art. 42 - Revogadas as disposiç;es em contr~rio, esta lei entrar~ em 
vigor na data de sua publicação. 
Reg. l.rvro 11: .. 1"1;;. 
~il'ailo ,./t) ·:_-l)_·_· __ ·.J:J.?.t{([ji_·_~ 
~--~::tt~---··:ii··,··~~----~frf)/~~ T · - · -Oi:- .1 r.z.,. 
•••m-.,,,., I' _• •7 .. •~AÁ"R••.-•◊--••••--••m••
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 1987. 
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Prefeito Municipal ,/:.~ oE. Sfl- • 
1 • - -~ 1 . 

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