norma nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
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Resolução aprovada no exercício de 2022. 
RESOLUÇÃO Nº 004/2022, de 29 de Novembro de
2022. 
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 2.657 em 01 de Dezembro de 2022.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução Nº 005/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA.
( 
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RESOLUÇÃO N° 004/2022 
Autor: MESA DIRETORA. 
Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no 
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Resolução: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação 
Art. 1° Esta Resolução institui o Sistema de Dispensa Eletrônica e regulamenta a 
dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no 
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. 
Seção II 
Do Sistema de Dispensa Eletrônica 
Art. 2° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada 
integrante do Sistema de Compras do Governo Federal — Comprasnet 4.0, disponibilizada pela 
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do 
Ministério da Economia, para a realização dos procedimentos de contrafação direta de obras, bens e 
serviços, incluídos os serviços de engenharia. 
Parágrafo Único — Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no 
Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, 
para acesso ao sistema e operacionalização. 
Seção III 
Do Hipóteses de Uso 
Art. 3° A Câmara Municipal de Sarandi adotará a dispensa de licitação, na forma 
eletrônica, nas seguintes hipóteses: 
I — contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de 
veículos automotores, no limite do disposto no inciso Ido caput do Art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° 
de abril de 2021; 
II — contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do 
Art.75 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021; 
III — contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos 
termos do disposto no inciso HI e seguintes do caput do Art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, quando cabível; e 
IV — registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão 
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ou entidade, nos termos do § 60 do Art. 82 da Lei n° 14.133, de 10de abril de 2021. 
§ 1° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos 1 
e II do caput, deverão ser observados: 
I — o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e 
II — o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos 
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 
§ 2° Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada 
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE. 
§ 30 O disposto no § 10 deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 
(oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou 
entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 70 do Art. 75 da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 4° Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses 
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável 
pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no Art. 73 da Lei n° 
14.133. de I° de abril de 2021, e no Art. 337-E do Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940. 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO 
Art. 4° É competente para autorizar a dispensa de licitação, na sua forma eletrônica, 
o Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, admitida a delegação, por meio de Portaria. 
Parágrafo Único — Aplica-se o disposto no Art. 71 da Lei n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta. 
Art. 5° A Fase Externa da Dispensa Eletrônica será conduzida por servidor 
designado no Aviso de Dispensa Eletrônica. 
Parágrafo Único — A Fase Externa da Dispensa Eletrônica se inicia com a 
publicação do Aviso de Dispensa Eletrônica. 
Art. 6° Nas hipóteses de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a 
contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro 
de preços, na forma prevista na legislação vigente 
Art. 7" Os processos de contratação direta deverão ser previamente examinados pela 
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi para fins de análise sobre o atendimento da 
legislação, especialmente para aprovação da minuta do Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos. 
Art. 8° No caso dos contratos que se originarem dos processos de contratação direta, 
a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá 
ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus 
aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato. 
Parágrafo Único — Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência 
terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput, sob 
pena de nulidade. 
Seção I 
Da Instrução 
Art. 90 O processo de contratação direta, mediante dispensa de licitação, na sua 
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forma eletrônica, deverá ser instruído com os seguintes elementos, no mínimo: 
I — documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, e em todos os 
casos, a indicação do dispositivo legal aplicável; 
II — estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida nos Art. 
10 a 13 desta Resolução; 
III — parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
atendimento dos requisitos exigidos; 
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
compromisso a ser assumido; 
V — comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação mínima necessária; 
VI — razão de escolha do contratado; 
Vil—justificativa de preço; e 
VIII — autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 4° desta Resolução. 
§ 1° Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do Art. 3°, somente 
será exigida a previsão de recursos orçamentários nos termos do inciso 1V do caput, quando da 
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. 
§ 2° O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à 
disposição do público em sítio eletrônico oficial do Município. 
§ 3" A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema 
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e 
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. 
Seção II 
Da Pesquisa de Preços 
Art. 10 Nos processos de contratação direta, de que trata esta Resolução, para aquisi￾ção de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor 
preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou 
não: 
I — composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspon￾dente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde, disponíveis no Portal Na￾cional de Contratações Públicas (PNCP); 
II — contrações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou con￾cluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema 
de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
III — utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal, Estadual ou Municipal e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e 
compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, 
contendo a data e hora de acesso; 
IV — pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores mediante solicitação for￾mal de cotação, por meio de oficio ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha 
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desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) meses de 
antecedência da data de divulgação do edital; 
V — pesquisa na base nacional ou estadual de notas fiscais eletrônicas, desde que a 
data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 6 (seis) meses anterior à data de divul￾gação do edital; 
VI — preços constantes de banco de preços ou páginas da web; 
§ 1° O responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação de preços que 
conterá a pesquisa, a metodologia adotada, o resultado obtido. 
§ 2° O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser identifi￾cado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços, responsabilizando-se pela pes￾quisa de preços realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório. 
§ 3° Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores nos termos do inci￾so IV, deverá ser indicado: 
I — prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do ob￾jeto a ser licitado; 
II — obtenção de propostas formais, contendo no mínimo: 
descrição do objeto, valor unitário e total; 
nome empresarial do fornecedor; 
número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do proponente; 
endereços físicos e eletrônico e telefone de contato; 
data de emissão; 
t) prazo de validade; 
Nome do funcionário, do fornecedor, responsável pelo orçamento; 
nome completo e identificação do responsável; e 
nome, cargo e assinatura do servidor da Câmara de Sarandi responsável pela cole￾ta do orçamento. 
III — informações aos fornecedores das características da contratação, com vistas a 
melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e 
IV — registro, nos autos do processo da contratação correspondente. da relação de 
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas com resposta à solicitação de que tra￾ta o inciso IV do caput. 
Art 11 Nos processos de contratação direta para contratação de obras e serviços de 
engenharia, será observado o disposto pelo § 2°, Art. 23, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 12 Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a 
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, oriundos de um ou mais dos pari￾metros de que trata o Art. 10, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessi￾vamente elevados. 
§ r Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justi￾ficados nos autos pelo responsável e aprovados pela autoridade competente. 
§ 2° Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamen￾te elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 3° Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando 
houver grande variação entre os valores apresentados. 
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§ 4° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base 
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e 
aprovado pela autoridade competente. 
§ 5° Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos 1 e II do Art. 75 da Lei 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o capuz poderá ser realizada 
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. 
§ 6° O procedimento do § 5° será realizado por meio de solicitação formal de cota￾ções a fornecedores. 
Art. 13 Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no 
Art. 10, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênti￾cos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para 
outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contrata-
* pela Administração, ou por outro meio idôneo. 
Seção III 
Do Órgão Promotor do Procedimento 
Art. 14 O órgão responsável pelo procedimento licitatório deverá inserir no sistema 
as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação: 
I — a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
II — as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso 
II do Art. 9°, observada a respectiva unidade de fornecimento; 
III — o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; 
IV — o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, 
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a me￾lhor oferta; 
V — a observância das disposições previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006; 
VI — as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou 
parcial do ajuste; 
VII — a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endere￾ço eletrônico onde ocorrerá o procedimento. 
Parágrafo Único — Em todas as hipóteses estabelecidas no Art. 3°, o prazo fixado 
para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III e seguintes, não será in￾ferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. 
Seção IV 
Da Divulgação 
Art. 15 O procedimento será divulgado na ferramenta informatizada do Governo Fe￾deral — Portal de Compras do Governo Federal e no Portal Nacional de Contratações Públicas — 
PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Ca￾dastral Unificado — Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que 
pretende atender. 
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Seção V 
Do Fornecedor 
Art. 16 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, 
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descri￾ção do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário esta￾belecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as 
seguintes informações: 
I — a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração 
Pública; 
II — o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos 
termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, quando couber; 
III — o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contrata￾ção, constantes do procedimento; 
IV — a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo 
como firmes e verdadeiras; 
V — o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência 
e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o Art. 93 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 
1991, se couber, e 
VI — o cumprimento do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021. 
Art. 17 Quando do cadastramento da proposta, na forma do Art. 16, o fornecedor po￾derá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras: 
I — a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre 
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que 
cobrir a melhor oferta, e 
II — os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final míni￾mo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1. 
§ 1° O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor 
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no siste￾ma. 
§ 2° O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para 
os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e 
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 
Art. 18 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando respon￾sável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens 
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
CAPÍTULO III 
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO 
Art. 19 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamen￾te aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 
(seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
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Parágrafo Único — Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o 
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de clas￾sificação. 
Art. 20 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de 
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o interva￾lo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação 
aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 
§ 1° Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido 
e registrado primeiro no sistema. 
§2° O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por 
ele ofertado e registrado pelo sistema. 
Art. 21 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, 
do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
Art. 22 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de 
seu lance. 
CAPITULO IV 
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO 
Seção I 
Do Julgamento 
Art. 23 Encerrado o procedimento de envio de lances nos termos do Art. 20 e se￾guintes, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em 
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado 
para a contratação. 
Art. 24 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado 
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá ne￾gociar condiçôes mais vantajosas. 
§ 1° Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção 
da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 2° do Art. 13° deste Resolução, a veri￾ficação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número 
de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. 
§ 2° Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedi￾mento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 
Art. 25 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, ex￾clusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, 
mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço 
máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do Art. 24. 
Art. 26 Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por 
meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada 
ao último lance ofertado pelo vencedor. 
Parágrafo Único — No caso de contratação em que o procedimento exija apresenta￾ção de planilhas com indicação dos quantitativos e dqk custos unitários ou de custos e formação de 
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preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à propos￾ta vencedora. 
Seção II 
Da Habilitação 
Art. 27 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclu￾sivamente, as condições de que dispõe a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e o cumprimento da 
exigência contida no Art. 78 da Lie Orgânica do Município de Sarandi. 
§ 1° A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no SICAF, ou 
em sistemas semelhantes mantidos pelo Município, quando o procedimento for realizado em siste￾mas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o di￾reito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 
§ 2° O disposto no § 1° deve constar expressamente do aviso de contratação direta. 
§ 3° Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já 
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1°, ou de documentos não constantes do 
S1CAF, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio des￾ses por meio do sistema. 
Art. 28 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com pra￾zo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores infe￾riores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contrata￾ções de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do Art. 75 
da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação 
da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitação com a Fazenda 
Federal. 
Art. 29 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Art. 27, o fornece￾dor será habilitado. 
Parágrafo Único — Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a ha￾bilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem 
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condi￾ções de habilitação. 
Seção III 
Do Procedimento Fracassado ou Deserto 
Art. 30 No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: 
I — republicar o procedimento; 
II — fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas pro￾postas ou sua situação no que se refere habilitação; ou 
III — valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que ser￾viu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e 
desde que atendidas as condições de habilitação exigidas. 
Parágrafo Único — O disposto nos incisos I e 111 do caput poderá ser utilizado nas 
hipóteses de o procedimento restar deserto. 
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o Mar. 29 dias do mês de No mbro de 2022. 
ADRIANQaRRnk4 AMORIM 
Vice-Pres* e 
ERASMO CARDO Wt . IRA 
2° secretário 
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CAPÍTULO V 
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
Art. 31 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação o processo será encami￾nhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observa￾do, no que couber, o disposto no Art. 71 da Lei n° 14.133, de 10de abril de 2021. 
CAPÍTULO VI 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 32 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação 
da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. 
CAPÍTULO vu￾DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 33 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio 
de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e re￾gistro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 
Art. 34 Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de 
Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o 
uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. 
Parágrafo Único — Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade 
dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Resolução, protegendo-os 
contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. 
Art. 35 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou 
por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou 
ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes 
de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 
Art. 36 Os órgãos competentes da Câmara Municipal de Sarandi poderão: 
1— ex.-' normas complementares necessárias para a execução desta Resolução; e 
— cer, por meio de orientações, instruções ou manuais, informações adicio￾nais para fins de op ção do Sistema de Dispensa Eletrônica. 
Art. s omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos 
pelo Presidente da mara nicipal de Sarandi ou a quem ele delegar. 
A olução entra em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 004/2022
Autor: MESA DIRETORA.
Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito
da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprova a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta Resolução institui o Sistema de Dispensa Eletrônica e
regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal
de Sarandi, Estado do Paraná.
Seção II
Do Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 2º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta
informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal
– Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia, para a realização dos procedimentos de
contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia.
Parágrafo Único – Deverão ser observados os procedimentos
estabelecidos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica,
disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao
sistema e operacionalização.
Seção III
Do Hipóteses de Uso
Art. 3º A Câmara Municipal de Sarandi adotará a dispensa de
licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I – contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I
do caput do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II
do caput do Art.75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput
do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível; e
IV – registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais
de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do Art. 82 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites
referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I – o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora; e
II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo
de atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do
mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de
até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído
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o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do Art. 75 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos
das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela
autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e
pela homologação da contratação devem observar o disposto no Art.
73 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Art. 337-E do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 4º É competente para autorizar a dispensa de licitação, na sua
forma eletrônica, o Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
admitida a delegação, por meio de Portaria.
Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no Art. 71 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação
direta.
Art. 5º A Fase Externa da Dispensa Eletrônica será conduzida por
servidor designado no Aviso de Dispensa Eletrônica.
Parágrafo Único – A Fase Externa da Dispensa Eletrônica se inicia
com a publicação do Aviso de Dispensa Eletrônica.
Art. 6º Nas hipóteses de dispensa de licitação para a aquisição de bens
ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade,
poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, na forma prevista
na legislação vigente
Art. 7º Os processos de contratação direta deverão ser previamente
examinados pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi
para fins de análise sobre o atendimento da legislação, especialmente
para aprovação da minuta do Aviso de Dispensa Eletrônica e seus
anexos.
Art. 8º No caso dos contratos que se originarem dos processos de
contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10
(dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus
aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.
Parágrafo Único – Os contratos e eventuais aditivos celebrados em
caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser
publicados no prazo previsto no caput, sob pena de nulidade.
Seção I
Da Instrução
Art. 9º O processo de contratação direta, mediante dispensa de
licitação, na sua forma eletrônica, deverá ser instruído com os
seguintes elementos, no mínimo:
I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo
técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto
básico ou projeto executivo, e em todos os casos, a indicação do
dispositivo legal aplicável;
II – estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma
estabelecida nos Art. 10 a 13 desta Resolução;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária;
VI – razão de escolha do contratado;
VII – justificativa de preço; e
VIII – autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 4º
desta Resolução.
§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do
Art. 3º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários nos
termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou
de outro instrumento hábil.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do
Município.
§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de
sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata
este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos
para todos os efeitos legais.
Seção II
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Da Pesquisa de Preços
Art. 10 Nos processos de contratação direta, de que trata esta
Resolução, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral,
o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por
meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma
combinada ou não:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do
item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de
preços em saúde, disponíveis no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP);
II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
III – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo
Poder Executivo federal, Estadual ou Municipal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no
momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis)
meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a
data e hora de acesso;
IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores mediante
solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que
seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do edital;
V – pesquisa na base nacional ou estadual de notas fiscais eletrônicas,
desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de
até 6 (seis) meses anterior à data de divulgação do edital;
VI – preços constantes de banco de preços ou páginas da web;
§ 1º O responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação
de preços que conterá a pesquisa, a metodologia adotada, o resultado
obtido.
§ 2º O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços
deverá ser identificado nos autos do processo e assinar o mapa de
formação de preços, responsabilizando-se pela pesquisa de preços
realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório.
§ 3º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores nos
termos do inciso IV, deverá ser indicado:
I – prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a
complexidade do objeto a ser licitado;
II – obtenção de propostas formais, contendo no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) nome empresarial do fornecedor;
c) número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do
proponente;
d) endereços físicos e eletrônico e telefone de contato;
e) data de emissão;
f) prazo de validade;
Nome do funcionário, do fornecedor, responsável pelo orçamento;
g) nome completo e identificação do responsável; e
h) nome, cargo e assinatura do servidor da Câmara de Sarandi
responsável pela coleta do orçamento.
III – informações aos fornecedores das características da contratação,
com vistas a melhor caracterização das condições comerciais
praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV – registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram
propostas com resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
Art. 11 Nos processos de contratação direta para contratação de obras
e serviços de engenharia, será observado o disposto pelo § 2º, Art. 23,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 12 Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço
estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na
pesquisa de preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que
trata o Art. 10, desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo responsável e aprovados pela
autoridade competente.
§ 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios
fundamentados e descritos no processo administrativo.
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§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em
especial, quando houver grande variação entre os valores
apresentados.
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço
estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente
justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pela
autoridade competente.
§ 5º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II
do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de
preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à
seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 6º O procedimento do § 5º será realizado por meio de solicitação
formal de cotações a fornecedores.
Art. 13 Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida no Art. 10, a justificativa de preços será dada com base
em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela
futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas
para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1
(um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por
outro meio idôneo.
Seção III
Do Órgão Promotor do Procedimento
Art. 14 O órgão responsável pelo procedimento licitatório deverá
inserir no sistema as seguintes informações para a realização do
procedimento de contratação:
I – a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II – as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do
disposto no inciso II do Art. 9º, observada a respectiva unidade de
fornecimento;
III – o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou
realização da obra;
IV – o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V – a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006;
VI – as condições da contratação e as sanções motivadas pela
inexecução total ou parcial do ajuste;
VII – a data e o horário de sua realização, respeitado o horário
comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo Único – Em todas as hipóteses estabelecidas no Art. 3º, o
prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que
trata o Capítulo III e seguintes, não será inferior a 3 (três) dias úteis,
contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Seção IV
Da Divulgação
Art. 15 O procedimento será divulgado na ferramenta informatizada
do Governo Federal — Portal de Compras do Governo Federal e no
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e encaminhado
automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro
Cadastral Unificado – Sicaf, por mensagem eletrônica, na
correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
Seção V
Do Fornecedor
Art. 16 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de
contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema
de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo,
ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes
informações:
I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
II – o enquadramento na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
quando couber;
III – o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições
gerais da contratação, constantes do procedimento;
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IV – a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no
sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V – o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa
com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata
o Art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber, e
VI – o cumprimento do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 17 Quando do cadastramento da proposta, na forma do Art. 16, o
fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá
às seguintes regras:
I – a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta,
e
II – os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o
valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor
superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter
sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade
contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente
aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 18 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante
da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de
sua desconexão.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO
Art. 19 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e
sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10
(dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo Único – Imediatamente após o término do prazo
estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema
ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Art. 20 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior
percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de
valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele
que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que
inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 21 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados,
em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a
identificação do fornecedor.
Art. 22 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do
recebimento de seu lance.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I
Do Julgamento
Art. 23 Encerrado o procedimento de envio de lances nos termos do
Art. 20 e seguintes, o órgão ou entidade realizará a verificação da
conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
estipulado para a contratação.
Art. 24 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do
primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para
a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais
vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais
vantajosa, nos termos do § 2º do Art. 13º deste Resolução, a
verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá
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considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e
os valores por eles ofertados.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na
ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo
de contratação.
Art. 25 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem
de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 24.
Art. 26 Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá
solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário,
dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado
pelo vencedor.
Parágrafo Único – No caso de contratação em que o procedimento
exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos
custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser
encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
Seção II
Da Habilitação
Art. 27 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e o cumprimento da exigência contida no Art.
78 da Lie Orgânica do Município de Sarandi.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada
no SICAF, ou em sistemas semelhantes mantidos pelo Município,
quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros
sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes
o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de
contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos
complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma
estabelecida no § 1º, ou de documentos não constantes do SICAF, o
órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no
edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 28 No caso de contratações para entrega imediata, considerada
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de
fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e
nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que
trata a alínea “c” do inciso IV do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a
comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das
pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 29 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Art.
27, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo Único – Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.
Seção III
Do Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 30 No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou
entidade poderá:
I – republicar o procedimento;
II – fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
as suas propostas ou sua situação no que se refere habilitação; ou
III – valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando￾se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas as
condições de habilitação exigidas.
Parágrafo Único – O disposto nos incisos I e III do caput poderá ser
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
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Art. 31 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação o processo
será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e
homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto
no Art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 32 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em outras
legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de
empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 33 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito
Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na
documentação relativa ao procedimento.
Art. 34 Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem
o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e
penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas
de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo Único – Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e
a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de
que trata esta Resolução, protegendo-os contra danos e utilizações
indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 35 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa
Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou
entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros
não autorizados.
Art. 36 Os órgãos competentes da Câmara Municipal de Sarandi
poderão:
I – expedir normas complementares necessárias para a execução desta
Resolução; e
II – estabelecer, por meio de orientações, instruções ou manuais,
informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema de
Dispensa Eletrônica.
Art. 37 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução
serão dirimidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Sarandi ou a
quem ele delegar.
Art. 38 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 29 dias do mês de Novembro
de 2022.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
1º Secretário
ERASMO CARDOSO PEREIRA
2º Secretário
Publicado por:
Jaqueline Harumi Hashimoto
Código Identificador:422186C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/12/2022. Edição 2657
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