norma nº 424/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022, de 01 de
Dezembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.657 em 01 de
Dezembro de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 524/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2Q22 
Publicado no Diário o·t- ... l , 
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Municípios do Paraná nº. ~~ 
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
nº 265, de 22 de fevereiro de 2012, que 
estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal de 
Sarandi/PR. 
Art. 1° Ficam por força desta Lei, alterados os 
dispositivos da Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012, que 
estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, 
que passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, 
denominada SEMUTRANS, vinculada ao 
Órgão de Administração Específica da 
Estrutura Administrativa do Município de 
Sarandi, integrando o inciso V, do artigo 7°, 
da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio 
de 2005." (NR) 
"Art. 2° Ficam criadas as seguintes unidades 
da estrutura organizacional da Secretaria 
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Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública SEMUTRANS, 
conforme segue: 
I - Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública 
SEMUTRANS: 
a) Departamento Administrativo de Trânsito: 
1. Divisão de Fiscalização e Tráfego; 
2. Divisão de Engenharia e Sinalização; 
3. Divisão de Educação de Trânsito; 
4. Divisão de Controle e Análise de 
Estatística de Trânsito. 
b) Departamento 
Transporte: 
1. Divisão de Controle e Planejamento. 
c) Departamento 
Administrativo 
Administrativo 
Segurança Pública Municipal 
de 
de 
1. Divisão do Sistema Operacional da 
Guarda Civil Municipal. 
d) Civil Municipal - GCM." (NR) 
"Art. 3° A Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública 
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SEMUTRANS, tem por finalidade 
institucional, a formulação e a gestão das 
políticas públicas de trânsito e segurança 
pública no âmbito do Município -de Sarandi, 
Estado do Paraná." (NRJ 
"Art. 4° A Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública 
SEMUTRANS, planejar, coordenar, orientar, 
acompanhar, avaliar e executar as ações 
governamentais direcionadas ao trânsito e à 
segurança pública no âmbito do Município 
de Sarandi." (NRJ 
"Art. 5° A Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública 
SEMUTRANS, no exercício de suas 
competências, deverá: 
I - estabelecer as políticas, diretrizes e 
programas de segurança na área urbana e 
na área rural, distritos e patrimônios do 
Município de Sarandi; 
li - estabelecer relação com os órgãos de 
I 
segurança estaduais e federais, visando à J 
ação integrada no Município de Sarandi, 
inclusive com planejamento e integração 
das operações, informações e 
comunicações; 
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Ili propor prioridades nas ações 
preventivas e ostensivas realizadas pelos 
órgãos de segurança que atuam no 
Município de Sarandi, mediante intercâmbio 
permanente de informações e 
gerenciamento; 
IV - estabelecer ações, convênios e 
parcerias, quando necessário, com as 
entidades nacionais ou estrangeiras que 
exerçam atividades destinadas a estudos e 
pesquisas de interesse da segurança 
urbana; 
V - contribuir para a prevenção e a 
diminuição da violência e da criminalidade, 
promovendo a mediação de conflitos e o 
respeito aos direitos fundamentais dos 
cidadãos com supervisão de procuradores, 
advogados e estagiários de direito; 
VI - estabelecer os planos e programas da 
Guarda Civil Municipal; 
VII - implantar postos fixos e bases móveis 
da Guarda Civil Municipal em pontos 
estratégicos, de acordo com o interesse da 
segurança urbana; 
VIII - promover parcerias com instituições 
voltadas às áreas de serviço social, 
pesquisa e psicologia, visando ao trabalho 
com a Guarda Civil Municipal, na busca de 
soluções de pequenos conflitos sociais que, 
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por sua natureza, possam dar origem à 
violência e à criminalidade; 
IX - proteger os equipamentos públicos 
municipais; 
X - utilizar das informações dos órgãos de 
segurança pública e demais informações e 
estatísticas no planejamento das ações de 
prevenção, repressão e reabilitação em 
favor da segurança na Cidade de Sarandi; 
XI - dar suporte e orientar o sistema de 
vídeo-monitoramento no âmbito do 
Município, na integração dos sistemas 
setoriais públicos existentes, na sua 
expansão, no uso compartilhado e na 
otimização de sua utilização, visando à 
segurança da Cidade; 
XII - orientar e apoiar as atividades de 
defesa civil, inclusive nas ações de 
identificação de áreas de risco, na 
transferência de pessoas e familias e no 
atendimento em situação de emergência; 
XIII - integrar-se ao Sistema Nacional de 
Trânsito, conforme previsto no Código de 
Trânsito Brasileiro; 
XIV - responder pelo Órgão Municipal / 
Executivo de Trânsito e Rodoviário; jJ 
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XV - coordenar o planejamento, a 
regulamentação, o gerenciamento e a 
fiscalização do trânsito, na área de 
circunscrição do Município, nos termos e 
condições da legislação de trânsito vigente, 
com a execução de atividades destinadas a 
garantir a circulação de pessoas, veículos, 
animais e mercadorias, no território do 
Município, dentro de condições adequadas 
de fluidez, segurança, acessibilidade e 
qualidade de vida; 
XVI - propor e implantar as políticas de 
educação para a segurança do trânsito, bem 
como a articulação com o órgão de 
educação do Município, para o 
estabelecimento de encaminhamento 
metodológico em educação para o trânsito; 
XVII - realizar parceria com os demais 
órgãos da administração municipal, para 
execução de projetos direcionados à 
prevenção ao uso indevido de drogas, 
especialmente nas escolas, entidades 
comunitárias e áreas públicas; 
XVIII - cooperar e colaborar com os órgãos 
públicos responsáveis pela segurança do 
Município e pela repressão ao tráfico de 
drogas, através do encaminhamento 
informações aos demais órgãos; 
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XIX - interagir com os municípios da região 
metropolitana de Maringá, para integração 
de ações e para alcançar os objetivos 
traçados nas instâncias metropolitanas; 
XX - gerir os convênios da Prefeitura com 
os demais organismos da área de trânsito e 
segurança pública; 
XXI - definir ações de treinamento e 
formação dos Agentes da Autoridade de 
Trânsito e da Guarda Civil Municipal, 
podendo realizar convênios com 
instituições públicas ou particulares, para 
programas de formação e qualificação; 
XXII - planejar, coordenar e supervisionar as 
ações relativas às atividades disciplinares e 
de acompanhamento e avaliação das 
atividades dos Guarda Civil Municipal de 
Sarandi e de Agentes da Autoridade de 
Trânsito; 
XXII/ - subsidiar a definição de padrões para 
contratação de vigilância privada no âmbito 
da Administração Municipal, a fim de 
orientar o melhor emprego da Guarda Civil 
Municipal e da vigilância privada; 
XX/V - interagir e articular ações de 
segurança com o Conselho Comunitárioyl de 
Segurança de Sarandi-CONSEG e com 
entidades afins da sociedade; 
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XXV - realização de outras atividades 
correlatas." (NR) 
"Art. 6° As atribuições do Secretário 
Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública consta no ANEXO V 
desta Lei." (NR) 
"CAPÍTULO IV 
DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE 
TRÂNSITO E RODOVIÁRIO" (NR) 
"Art. 7° Fica definido que a Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública - SEMUTRANS, é o 
Órgão Municipal Executivo de Trânsito e 
Rodoviário, do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná." (NR) 
"A1t. 8° A Secretaria Municipal de Trânsito, 
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SEMUTRANS, na qualidade de Órga
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Municipal Executivo de Trânsito e 
Rodoviário, competem: ' 
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I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as 
normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições; 
li - planejar, projetar, regulamentar e operar 
o trânsito de veículos, pedestres e animais, 
e promover o desenvolvimento da 
circulação e segurança de ciclistas; 
Ili - implantar, manter e operar o sistema de 
sinalização, os dispositivos e equipamentos 
de controle viário; 
' :f· 
IV - coletar dados estatísticos e elaborar 
estudos sobre os acidentes de trânsitos e 
suas causas; 
V - estabelecer, em conjunto com órgão de 
polícia de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito; 
VI -· executar a fiscalização de trânsito, 
autuar e aplicar as medidas administrativas 
cabíveis por infração de circulação, 
estacionamentos e paradas, previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício 
regular do Poder de Polícia de Trânsito; 
VII - aplicar as penalidades de advertência 
por. escrito, autuar e multar por infrações de 
circulação, estacionamento e parada 
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dando as 
multas aplicadas; 
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Vl/l - físcalizar, autuar e aplicar as 
penalidades e medidas administrativas 
cabíveis, relativas às infrações por excesso 
de peso, dimensão e lotação dos veículos, 
bem como notificar e arrecadar as multas 
aplicadas; 
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no 
artigo 95, da Lei Federal nº 9.503, de 
23/09/1997, aplicando as penalidades e 
arrecadando as multas previstas; 
X -4. irnplantar, manter, operar e fiscalizar, o 
sistemu de· estacionamento rotativo pago 
nas vias; 
XI --:- arrecadar valores provenientes de 
estada e remoção de veículos e objetos, e 
escolta de veículos de cargas 
superdimensionadas ou perigosas; 
XII - credenciar os serviços de escoltas, 
fiscalizar e adotar medidas de segurança 
relativas aos serviços de remoção de 
veículos escoltas, e transportes de carga 
lruilvlsivet; 
XIII - inteqrer-se a outros órgãos e entidades 
do sistema nacional de trânsito para fins de 
arrecadação e compensação de multas 
impostas na área de sua competência, com 
vistas à· unificação do licenciamento, à 
simplificação e a celeridade~ ds 
transferências de veículos e de proprietários 
;g~!d~p?io~~i~o~:~l~~!!i~ R~:i,!~!~~~~~ministrativo - Sccre~ria : Gabinete do Prefeito 
PREF.EIT:URA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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dos condutores, de uma para outra unidade 
da federação; 
XIV - implantar as medidas da Política 
Nacional de Trânsito e do Programa 
Nacional de Trânsito; 
XV - promover e participar de projetos e 
programas de Educação e Segurança de 
Trânsito, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONTRAN; 
XVI --:- planejar e implantar medidas para a 
,::edução da circulação de veículos e 
reorientação -do tráfego, com objetivo de 
diminuir a emissão global de poluentes; 
XVII - registrar e licenciar, na forma da 
legislação, ciclomotores, veículos de tração 
e propulsão humana e tração animal, 
fiscalizando, atuando, aplicando 
penalidades e arrecadando as multas 
decorrentes de infrações; 
XVIII - conceder autorização para conduzir 
veículos de propulsão humana e tração 
animal; 
XIX - articular-se com os demais órgãos do 
Sistema Nacional de Trânsito no Estado; 
XX - fiscalizar o nível de emissão de 
poluentes e ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, ~: / 
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acordo com o estabelecido no Art. 66, da Lei 
Federal nº 9.503197, de 23/09197, além de dar 
apoio às específicas de órgão ambiental, 
quando solicitado; 
XXI - vistoriar veículos que necessitem de 
autorização especial por transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem 
observados para sua circulação; 
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na 
área de Educação de Trânsito no Município; 
XXII/ - executar, fiscalizar e manter em 
perfeitas condições de uso a sinalização 
semafórica; 
XXJV - realizar estatística em relação a todas 
as peculiaridades dos sistemas de tráfego." 
(NR) 
"Art. 10 Ao Secretário Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública, na 
qualidade de dirigente máximo do Órgão 
Municipal Executivo de Trânsito e 
Rodoviário compete: 
1.- edminlstrer e gerir as políticas municipais 
da Secretaria Municipal de Trânsito, 
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programas e projetos; 
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PREFEITUltA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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li - planejar projeto, regulamentação, 
educação e operação do trânsito dos 
usuários das vias públicas nos limites do 
município; 
Ili - exercer demais atividades correlatas. 
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, 
dirigente máximo do Órgão Municipal 
Executivo de Trânsito e rodoviário, é a 
Autoridade de Trânsito competente para 
. aplicar as penalidades previstas na 
legislação de trânsito." (NR) 
"Art. 11 Ao Departamento Administrativo de 
Trânsito compete: 
I planejar, coordenar, orientar e 
administrar as estratégias de estudos do 
sistema viário; 
li - acompanhar e atualizar a legislação de 
trânsito vigente; 
Ili - realizar anualmente a "Semana do 
Trânsito" · no Município, em parceria com 
órgãos do Governo Estadual, Federal e afi~y· 
conforme calendário nacional; J 
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IV - atuar de forma integrada com as 
Divisões integrantes do Departamento 
Administrativo de Trânsito; 
V exercer demais atribuições 
estabelecidas na legislação de trânsito." 
(NR) 
"Art. 12 À Divisão de Engenharia e 
Sinalização compete: 
I - planejar e elaborar projetos, bem como 
coordenar estratégias de estudos do 
sistema viário; 
li - planejar o sistema de circulação viária do 
município; 
Ili - proceder a estudos de viabilidade 
técnica para a implantação de projetos de 
trânsito; 
IV - integrar-se com os diferentes órgãos 
públicos para estudos sobre o impacto no 
sistema viário para aprovação de novos 
projetos; 
V - elaborar projetos de engenharia de 
tráfego, atendendo os padrões a serem 
praticados por todos os órgãos e entidades 
do Sistema Nacional de Trânsito, con~ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo -Secretaría : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUR& DO MUNIClPIO DE SAR,ANDI 
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Rua José Emiliano de Ciusmao. SbS - ceo: 87111-230 
for,t:: i 44 t :.-::.:64-2 777 / 3264-8600 
normas do CONTRAN, SENA TRAN e 
CETRAN; 
VI - acompanhar a implantação dos projetos, 
bem como avaliar seus resultados." (NR) 
"Art. 13 À Divisão de Fiscalização, Tráfego e 
Administração compete: 
I - administrar o controle de utilização dos 
talões de multa, processamentos dos autos 
!. ~- • 
de . infração e cobranças das respectivas 
multas; 
li - administrar as multas aplicadas por 
equipamentos eletrônicos; 
li/ - controlar as áreas de operação de 
cémpo, fiscalização e administração do 
pátio e veículos; 
IV - controlar a implantação, manutenção e 
durabilidade da sinalização; 
V - operar em segurança das escolas; 
VI - operar em rotas alternativas; 
Vil - . operar em travessia de pedestres e 
locais de emergência sem a devid~ / 
sinalização." (NR) \P 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 . 
Digitado pelo servidor :William Vinfcius Ribeiros-Au,dliar Administratí\/O - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA no MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emmano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
For.e ; l 441 3264-2777 / 3264-8600 
"Art. 20 O Poder Executivo fica autorizado a 
repassar o correspondente a 5% (cinco por 
cento) da arrecadação das multas de 
trânsito para o fundo de âmbito nacional 
destinado · à segurança e educação de 
trânsito, nos termos do parágrafo único, do 
artigo 320, da Lei Federal nº 9.503, de 
23/09/1997, do Código de Trânsito 
Brasileiro.,, (NR) 
DA . JUNTA ADMINISTRATIVA DE 
RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI" (NR) 
"Art. 21 Fica criada a Junta Administrativa 
de Recursos de Infrações - JARI - órgão 
colegiado responsável pelo julgamento dos 
recursos interpostos contra penalidades por 
infrações de trânsito aplicadas pela 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte 
e Segurança Pública - SEMUTRANS, Órgão 
Municipal Executivo de Trânsito e 
Rodoviério, criado nos termos desta Lei, n1· 
circunscrição de sua competência. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública - 
SEMUTRANS, Órgão Municipal Executivo de 
Trânsito e Rodoviário, prestará apoio 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros-Auxiliar Administrativo •Secretaria: Gabínete do Prefeito 
PREFEITURA DO MDNICiPIO DE SARAHDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
técnico, administrativo e financeiro à JARI, 
de forma a garantir o seu pleno 
funcionamento." (NR) 
"Art. 22 A JARI será formada por 3 (três) 
membros titulares e 3 (três) membros 
suplentes, com reconhecida idoneidade, 
experiência e conhecimento em matérias de 
trânsito, indicados e nomeados pelo Prefeito, 
através de ato próprio, da seguinte forma: 
I - um representante da Secretaria Municipal 
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 
- SEMUTRANS; 
li - . um representante de entidade 
representativa da sociedade ligada à área de 
trânsito; 
Ili - um integrante com conhecimento na 
área de trânsito com, no mínimo, nível médio 
de escolaridade; 
Parágrafo Único O mandato dos 
componentes da JARI será de 1 (um) ano, 
admitida· a recondução por igual período." 
(NR). J ''Art. 23 A JARI disporá de Regimento 
Interno próprio, onde estarão estabelecidas 
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PREFEITURI1 DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V••J."F 5~.RANDLPR GOV.BR 
Rua José Emlllano dE.': 1
.:":usmê3o. 5b5 - cso: 87111-230 
Fone: ! 4-4 ! 3264-2i17 / 3264-8600 
as disposições de seu funcionamento, 
competência, composição e atribuições, 
obedecidas as normas do Código de 
Trânsito Brasileiro e as Resoluções do 
CONTRAN. 
Parágrafo Único - O Regimento Interno da 
JARI será elaborado pela Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública - SEMUTRANS, Órgão 
Municipal Executivo de Trânsito e 
Rodoviário, através de ato do Prefeito." (NR) 
·: ~ 
.~• 
"Art. 24 Os servidores municipais efetivos 
integrantes da JARI farão jus a uma 
gratificação mensal de 20% (vinte por cento) 
sobre o menor vencimento pago pela 
municipalidade." (NR) 
"CAPÍTULO VI 
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL" (NR) 
"Art. 25 Para dar suporte às políticas 
municipais de segurança pública, 
estabelecidas nesta Lei, fica criada a 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI - 
GCM, corporação 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Admini:,"trati\.'o - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
uniformizada,~ 
PREPEITUiiil :UiJ i~;!UNICIPIO DE SARANDI 
1,;
11:·;: -;,,_R/,N') .PR GOV BR 
Rua Jose Emmano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: í 441 3264-2777 / 3264-8600 
devidamente aparelhada e armada, 
destinada . a proteger o patrimônio, bens, 
serviços e instalações públicas municipais, 
proteção do meio ambiente e a atuação na 
segurança pública, na forma da Lei. 
§ 1° Conforme preconiza o Estatuto Geral 
das Guardas Civis Municipais, fica 
autorizada, além da denominação Guarda 
Civil Municipal, a utilização das seguintes 
denominações: 
1t.. Guardétéivil - GC; · 
li - Guarda Metropolitana - GM; 
J/1- Guarda Civil Metropolitana- GCM; 
IV - Demais denominações criadas por lei. 
§ 2° Fica autorizado a abreviatura das 
denominações elencadas no parágrafo 
anterior. 
§ 3? A Administração municipal deverá 
uniformizar e padronizar a utilização das 
nomenclaturas elencadas no § 1°, sendo 
vedado a utilização de nomenclaturas 
diferentes, mesmo que previstas em lei." 
(NR) 
"Art. 26 A Guarda Civil Municipal de Sarandi 
exercerá suas atividades em toda a extensão 
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PREFEITURA DO.MUNICÍPIO DE SARANDI 
W"llW.~ARM,.C,U>R GOV.BR 
Rua José Emlllano de· Gusma,o. SbS - ceo: 871·11-230 
F<;ne: l 4-4-f 3264-2777 / 3264-8600 
do território do município, cumprindo as 
Leis e assegurando o exercício de poderes 
constituídos no âmbito de sua 
competência." (NR) 
"Art. 27 A Guarda Civil Municipal de Sarandi 
fica subordinada a Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública - 
SEMUTRANS e reger-se-á através dos 
princípios estabelecidos nesta Lei e por seu 
Regimêhto lntemo que será aprovado por 
Decreto do Poder Executivo." (NR) 
"Art. 28 Além das atribuições definidas 
nesta Lei, compete à Guarda Civil Municipal: 
I - executar patrulhamento ostensivo e 
uniformizado, na proteção da população em 
bens, serviços e instalações do Município; 
li - proteger os bens, serviços e instalações 
municipais, desempenhando atividades de 
proteção do patrimônio público, 
guardando-os e vigiando-os_ contra danos e 
atos. de vandalismo; 
Ili - prestar colaboração 
público em geral; 
e orientaçã°j/ 
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.PREFEITUiiA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANOLPR GOV.BR 
Rua José Em111ano de, Gusmao. SbS - ceo. 87111-230 
Fon~: ! 44 f 3264-2777 / 3264-8600 
IV ··- executar atividades de socorro e 
proteção às vitimas de calamidades, 
participando de ações de defesa civil, 
colaborando também na prevenção e 
Controle de incêndios e inundações, quando 
necessário; 
V - conduzir à Delegacia de Policia ou 
entregar à Polícia Militar, pessoas 
surpreendidas na prática de delitos ou atos 
anti-sociais; 
VI ,._ átuar 'em colaboração com órgãos 
· Estaduais e Federais na manutenção da 
'ordem e· da segurança pública, respeitadas 
suas atribuições e competências, atendendo 
situações excepcionais; 
Vil - interagir com os agentes de proteção 
ao meio-ambiente; 
VII/ - apoiar os agentes municipais no 
exercício do poder de polícia administrativa; 
IX -- apoiar e garantir as ações fiscalizadoras 
e os serviços de responsabilidade do 
Município; 
X- acionar os órgãos de segurança pública, j 
quenao foro caso; iYJ 
XI ·...: celebrar convênios com a União, 
Estados, Municípios, fundações, empresas 
públicas e entidades em proveito do 
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PREFEITURA iJO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V.'W\1/.SARAJ\IOLPR.GOV.BR 
Rua José Emlllano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-277'.7 / 3264-8600 
interesse público e do bom cumprimento 
das suas missões legais; 
XII - colaborar com órgão executivo 
municipal de trânsito na fiscalização do 
trânsito municipal, nos termos e condições 
do Código de Trânsito Brasileiro instituído 
pela Lei nº 9.503, de 23109/97; 
XIII - fazer rondas ostensivas e preventivas, 
motorizadas e a pé nos períodos diurno e 
noturno, conforme escala, fiscalizando a 
entraâa e" ·saída, o acesso de pessoas, 
veículos e equipamentos nas dependências 
de repartições públicas municipais; 
XIV - realizar patrulhamento nas escolas 
municipais, bem como em feiras 
comunitárias e comerciais, parques, praças, 
bairros da cidade, terminal rodoviário e 
segurança em eventos; 
XV - assistir e orientar aos cidadãos nos 
mais variados tipos de situações: roubo, 
furto, pichações, invasão de imóvel, 
perturbação do · sossego, vandalismo, rixa, 
acidentes de trânsito, dentre outras de 
relevada importância; 
XVI - zeler pelo cumprimento das normas d~ / 
trânsito; ~ 
XVII - operar equipamentos de comunicação 
e equipamentos tecnológicos de 
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PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
·. W~'V/.SARANOLPR.GOV Bif 
Rua José Emiliano de Gusm~o. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 144 ! 3264-2777 / 3264-8600 
monitoramento de alarmes, de vídeo e 
outros; 
XVIII - dirigir viaturas conforme escala de 
serviço; 
XIX ""'." participar das comemorações cívicas 
de feitos e fatos programados pelo 
município, destinados a exaltação do 
patriotismo; 
XX - elaborar relatórios de suas atividades; 
.. . 
xxr~· outras atividades corretetss." (NR) 
"Art. 29 A Guarda Civil Municipal de 
Sarandi/PR terá a seguinte estrutura: 
I Departamento Administrativo de 
Segurança Pública Municipal; 
li - Divisão do Sistema Operacional da 
Guarda Civil Municipal; 
Ili - Direção-Gera/ da Guarda Civil Municipal: 
a) Inspetoria administrativa; 
b) Inspetoria Operacional, composta por: / 
1. Equipes de Patrulhamento Regular; ~ 
2. Guarda Escolar; 
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PREFEITURA :00 MUNICÍPIO DE SARANDI 
V/:,,r.;/ SARA NO LPR .GOV. 8~ 
Rua José Emmano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 144 i 3264•2777 / 3264•8600 
3. Equipe Motos; 
4. Patrulha Maria da Penha; 
5. Grupo de Apoio Tático - GA T; 
6. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento; 
7. Patrulha Ambiental. 
c) Canil da Guarda Civil Municipal." (NR) 
"Ait. 30 As atribuições do Diretor do 
Departamento Administrativo de Segurança 
Pública Municipal constam no ANEXO V 
desta Lei." (NR) 
"Art. 31 "As atribuições do Diretor do 
Departamento Operacional da Guarda Civil 
Municipal constam no ANEXO V desta Lei." 
(NR) 
"Art. 31-A Compete a Diretor-Gera/ da 
Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR a 
gestão· Administrativa e Operacional de toda 
a Instituição, a qual atuará por meio da 
Direção-Geral da Guarda Civil Municipal, 
sendo este devidamente designado para 
Função de Confiança criada pela Lei nº 2.860 / 
de 13 de setembro de 2022, como também: ..J/ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 . . 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Aciministrativo - Secretaria ; Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA no "MUNICÍPIO DE SARANDI 
¼".W.W,SARANOI .. PR,GOV.BR 
Rua José Emiliano 02 Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
fone; j 441 3264-2777 / 3264-8600 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e 
regulamentação vigente; 
li - cumprir as atribuições e deveres 
decorrente do cargo de Guarda Civil 
Municipal e Diretor-Geral da Guarda Civil 
Municipal; 
Ili - manter · a Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública de 
Sarandi-PR segura, ficando sob sua 
responsabilidade a adoção de medidas 
· .. própri;1s de segurança interna e externa; 
IV - cumprir e respeitar a hierarquia imposta 
por lei." (NR) . 
"Art. 31-B Compete a Inspetoria da Guarda 
Civil Municipal de Sarandi/PR a coordenação 
Administrativa e Operacional de toda a 
Instituição, sob o comando Diretor-Geral da 
Guarda Civil Municipal, e atuando por meio 
do Inspetor .Administrativo e do Inspetor 
Operacional, sendo estes devidamente 
nomeados para o cargo, e com os seguintes 
deveres: 
I 
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prir a 
=: 
. 
li - cumprir as atribuições e deveres 
decorrente do cargo de Guarda Civil 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administtativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
.PREFEITURlJ.,DD MUNICÍPIO DE SARANDI 
\Wl,IVJ •; <,.r1i.:110LPR GOV B~ 
Rua José Emiliano ae Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
FOÓ-i!· J 44 ! 3264-2777 / 3264-8600 
Municipal e de Inspetor da Guarda Civil 
Municipal; 
Ili - cumprir e respeitar a hierarquia imposta 
por lei." (NR) 
"Art. 31-C São equipes de patrulhamento 
regular as responsáveis pelo patrulhamento 
regular e continuo na cidade, sob o 
comando de um supervisor de equipe, e 
co'fposta.por no mínimo 4 (quatro) agentes, 
além do supervisor, competindo a todos os 
membros da equipe: 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e 
regulamentação vigente; 
li - cumprir as atribuições e deveres 
decorrente do cargo de Guarda Civil 
Municipal; 
Ili •- cumprir e respeitar a hierarquia imposta 
por lei. 
§ 1 ° Compete ao Supervisor de Equipe: 
I - .coordener os Guardas Civis Municipais 
de · serviço· dentro dos seus respectivos 
plantões, o qual será previamente estipulado 
em escala própria, elaborada pelos 
Inspetores ou pelo Diretor-Geral da Guarda
1 / 
Civil Municipal, coordenando: ~ 
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Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxillar Administr~tivo • Secretaíid : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUR,A no MUNICf PiO DE SARANDI 
VN!V!. S A'élf,.NDLPR.GOV. B~ 
Rua José Emmano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Foi'H~; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
a) Equipes de Patrulhamento Regular; 
b) Guarda Escolar; 
c) Equipe Motos; 
d) Patrulha Maria da Penha; 
e) Grupo de Apoio Tático - GAT; 
f) Patrulha Ambiental. 
il - fiscalizar os Guardas Civil Municipais de 
serviço .,: em · -seu . plantão, dentro do que 
estebelece o código disciplinar, bem como 
os demais dispositivos legais Municipais e 
Leis maiores; 
Ili - realizar a padronização das equipes 
dentro das viaturas, conforme previamente 
definido em escala, ou de forma diversa, 
desde que haja prévia e expressa 
autorização do comando; 
IV - relatar possíveis irregularidade dos 
Guardas Civis Municipais sob sua 
supervisão, encaminhando ao Diretor-Gera/ 
éJa instituição relatório próprio acerca das 
possíveis transgressões ao código 
disciplinar, bem como os demais 
dispositivos · legais 
maiores, te/atando 
ocorrido; 
Municipais e . ~ei; / 
de forma prec,sy 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUHíi DO MOHICIPIO DE SARANDI 
W'J./\; r.,t.:~_;NOLPR.GOV.BR 
Rua José Em111a, 10 de Gusmao, 5b5 - ceo: 87111-230 
Fon~: 1441 3264•:!777 / 3264-8600 
V - cooperar de forma eficiente com os 
demais órgãos públicos Municipais, 
Estaduais e Federais, principalmente aos 
que se refere a Segurança Pública de modo 
geral, mantendo um relacionamento mutuo 
de cooperação em suas atividades 
operecionets; 
VI - procurar interagir de forma profissional 
com os Inspetores e com o Diretor-Gera/ da 
Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR, em 
especial nos assuntos relacionados a: 
,.i., ·)li -· '·- 
'·;.,i 
a) Ações operacionais; 
b) Prisões; 
e) Denúncias; 
d) Informações de importância para a 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte 
e·segurança Pública. 
VII - ajudar os subordinados no que tange o 
desempenho profissional, sempre de forma 
respeitosa e não vexatória; 
VIII - cobrar dos subordinados a limpeza e 
lubrificação das armas de fogo de 
propriedade · do Município de Sarandi-PR, 
assim como, realizar a inspeção mensal de 
todos os componentes e armamentos sob 
sua responsabilidade, entregando ao 
Direto_r-Gera/ da Guarda Civil Municipal, af~ / 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 rJY Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros- Auxiliar Administr-ati1,,o .. Sccreta:-ia: Gabit1ete do Prefeito 
,· 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE SARANDI 
\,, '.'l'.'.' ':.,\F.'.ANOLPR.GO\'.S:R 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fon~: j44í 3264-2777 / 3264-8600 
o dia 1 O de cada mês, relatório próprio, 
devidamente assinado pelo supervisor; 
IX - cumprir as ordens superiores referente 
a segurança predial; 
X - responsabilizar-se pelo controle das 
armas e munições armazenadas na sala 
cofre, a qual todos os supervisores 
possuem livre acesso para cautela e 
descautela dos armamentos, ficando, 
subsidiariamente responsável na falta de um 
súpentísor, os Inspetores e o Diretor-Geral 
da. Guarda Civil Municipal; 
XI - manter todas as armas, seja elas de 
porte ou longas, com o ferrolho rebatido, 
descoque desarmado e com a trava de 
segurança acionada, no caso da descautela 
e armazenamento; 
XII - inspecionar se as portas dos cofres e 
da sala cofre estão totalmente fechadas e 
travadas sempre que utilizadas; 
XIII - cuidar para que o ambiente de trabalho 
interno se mantenha limpo e organizado; 
XIV - preencher todos os documentos 
estipulados na Normativa Interna, sempre de 
forma correta, preenchendo todos _o:/ 
campos estipulados nos documentos; ·,:J.I 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Admini~trati-.,o - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREF'El'l1URD. lDD MUNICÍPIO DE SARAHDI 
v.1•_,, V!.~ ,\.f"'.M,iOLPR GOi/ SR 
Rua José Em1ilano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
F~ne: l 44 i :p64-27H / 3264-8600 
XV - distribuir, de forma profissional, as 
funções de cunho operacional e das ações 
de caráter preventivo de seus respectivos 
plantões, visando garantir uma melhor 
transparência das atividades e fluidez nos 
trabalhos, distribuindo as atividades entre 
as equipes de sua responsabilidade. 
XVI - analisar, ao iniciar o plantão, o mural 
de ordem de serviço e ofícios, assim como, 
os demais meios de comunicação usados 
pelo comando, e dentro do seu 
·. )'f .. .- • ·. 
plan_ejamento, elaborará ações operacionais 
direcionada para tal fim; 
xx« - fiscalizar o correto preenchimento dos 
relatórios de viaturas, e os demais 
documentos exigidos e fornecidos pela 
Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal; 
XVIII - cobrar dos seus motoristas a 
inspeção veicular de primeiro escalão, e na 
identificação de qualquer dano externo e 
interno, deverá o motorista preencher o 
check-tist e o comunicado interno, com o 
recebimento do Supervisor, o qual 
encaminhará ao Inspetor Operacional ou ao 
Diretor-Geral da Guàrda Civil Municipal; 
XIX- manter pelo menos 01 (um) integrante 
da Guarda Civil municipal habilitado p~ara 
uso de arma de fogo nas dependências da 
1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administratlvo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUnA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WW\1.' c:;,RANDtPR GOV Bx 
Rua José EmWóno de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fon~: ! 441 3264-2777 / 3264-8600 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte 
e Segurança Pública; 
XX - inspecionar o correto preenchimento 
de todos os documentos exigidos pelo 
comando, e caso não ocorra o devido 
preenchimento, deverá realizar a 
comunicação de tal transgressão disciplinar 
a Direção-Gera/ da Guarda Civil Municipal; 
XXI - verificar a padronização do uniforme e 
seus assessórios, conforme 
')!reestabelecido ·êm normativa interna. 
XXII. .... auxiliar, tendo em vista os meios de 
comunicações já existentes, sua Central, 
assim como, ensinar os procedimentos a 
serem adotados nos atendimentos, 
observando em especial as 
regulamentações específicas; 
XXII/ - realizar a conferência das armas e 
munições dos agentes Guarda Civil 
Municipal de seus respectivos plantões, e 
informará em seu relatório diário as 
atividades realizadas; 
· XX/V - estabelecer os horários de almoçoy· 
janta, mantendo assim, um plano de ação 
operacional. ·· 
., . .. . 
§ 2° Na cautela e descaute/a de qualquer 
armamento e de suas munições, todas de 
propriedade do Município de Sarandi-PR, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA L.u MUNICÍPIO DE SARANDI 
\(rvr,,,1 ".'.1,RA~OLPR GO\l BR 
Rua José Emlííõúb Ui? Gusmao. sss - ceo: 87111-230 
Fone: í 44 i 3264~2777 J 3264-8600 
serão de exclusiva responsabilidade do 
Supervisor de plantão a conferência e 
inspeção dos armamentos, e caso 
identifique alguma irregularidade, deverá de 
imediato realizar o procedimento de 
Comunicado Interno, o qual será 
direcionado à Direção-Gera/ da Guarda Civil 
Municipal, devendo tal requerimento estar 
acompanhado de fotos em arquivo digital, 
bem como com demais provas necessárias 
para a averiguação do ocorrido. 
;·s'" ~i"' ",.• ,, 
J 3° /;m caso de realização de horas extras 
dos 'demais Guardas Civis Municipais, a qual 
será previamente autorizada pelos 
Inspetores ou pelo Diretor-Gera/ da Guarda 
. . . 
Civil Municipal, é dever do supervisor do 
turno descrever todas as atividades 
realizadas no plantão, bem como descrever 
no relatório de serviço diário. Já o servidor, 
preenchera a 'Justificativa de horas extras", 
assinado e datado, em documento próprio 
para tal fim. 
§ 4° As faltas e atrasos dos demais Guardas 
Civis Municipais de seus respectivos 
plantões, serão informados mediante 
Comunicado Interno, e repassado aos 
lnspetures ou. ao Diretor-Gera/ da Gua~r,a 
Civil Municipal. 
. , 1 
§ 5° Todas as ocorrências deverão ser 
atendidas de forma profissional e clara, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUlt:t en ll,1UNICÍPIO DE SARANDI 
V1\-'V'.r-,;'.~4NOt..PR.úOV B~ 
Rua José Emiliano de Gusmdo. 565 - ceo: 87111-230 
fone: 144! 3264<2777 / 3264-8600 
sendo o supervisor responsável pelo 
perfeito funcionamento e atendimento de 
todos os meios de comunicação existentes 
na Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública de 
Sarandi/PR. 
§ 6° Cabe ao supervisor, ao assumir o 
plantão devidamente uniformizado, realizar . . . 
a inspeção do espaço interno e externo da 
Secretaria, devendo qualquer irregularidade, 
ser comunicada de imediato ao Diretor-Gera/ 
.. ,, ;!!. ·. ~·· ~ . . .' 
dá>Guardil. Civil Municipal ou aos Inspetores, 
· para o fim de reduzir, amenizar e reparar os 
eventuais danos . 
.. . ,. 
§ · 7° As operações estipuladas em seus 
respectivos plantões são de total 
responsabilidade do Supervisor, devendo à 
confecção dos relatórios em B.0. Interno ser 
realizado de forma detalhada, o qual conterá 
todas as especificidades da ação. 
§ · 8° Todas as ocorrências de maior 
complexibilidade ou de grande risco, 
contará com o apoio imediato das demais 
eouipes de plantão, podendo ela ser 
solicitada por meio dos canais de 
comunicação já existentes, ou por meio de 
solicitação aos Inspetores, Diretor-Geral da 
1 
j 
Guarda Civil Municipal ou ao Secretário. v 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros -Auxiliar Adminislrdtivo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
\J,r~t,; w .C:A:-tA"IOLPR .GOY.BR 
Rua José Ermltano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: l 44 i 3264-27 77 / 3264-8600 
§ 9° As ocorrências de disparo de arma de 
fogo com ou sem vítima, que envolva o 
Guarda Civil Municipal, será comunicado 
imediatamente ao Diretor-Geral da Guarda 
Cíví/·Municipal, o qual auxiliará o supervisor 
de plantão ao devido cumprimento das 
normas de atuação. 
§ 1 O Caso um Guarda Civil Municipal sob 
sua supervisão apresente um atestado 
médico psiquiátrico ou psicológico, caberá 
ao supervisor, de imediato, comunicar ao 
/~ . ' . ' . 
Dirêtor-Geral da Guarda Civil Municipal. 
§ 11 Todas as viaturas dos seus respectivos 
plantões, · deverão contar com os 
equipamentos mínimos estipulados pela 
Direção-Gera/ da Guarda Civil Municipal, o 
qual serão definidos mediante decreto ou 
normetive interna." (NR) 
"Art. 31-D A Guarda Escolar, composta por 
membros da Guarda Civil Municipal de 
Sarandi/PR, atuará em parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação, com 
Instituições de Ensino Superior, estes 
mediante convênios Público-Privado, e com 
órgãos da esfera Estadual e Federal, desde 
que voltados à segurança pública ou ao 
trânsito, · e buscará prevenir possí~:: / 
irregularidades e aperfeiçoar a proteçã~ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Administrativci . Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURÉt.üll MUNICÍPIO DE SARANDI 
ANn! PP , 
Rua Jose Emiliano cie Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 44i 3264-2777 / 3264-8600 
ambiente escolar, atuando mediante ações 
preventivas e ativas, com a abordagem de 
ternas voltados a segurança pública e ao 
trânsito, sendo que seus membros atuarão 
em observância e respeito aos seguintes 
deveres: 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e 
regulamentação vigente; 
li - cumprir as atribuições e deveres 
decorrente do cargo de Guarda Civil 
Municipal e membro da Guarda Escolar; 
III - cumprir e respeitar a hierarquia imposta 
por rei. 
§ 1° Compete a Guarda Escolar: 
I - atuar na prevenção à violência no 
ambiente escolar e seu entorno, realizando 
atividades educativas, patrulhamento e 
implementando medidas de proteção à 
comunidade escolar; 
II - promover ações de práticas 
restaurativas no cotidiano escolar; 
"II - aproximar o aparelho de segurança do 
município e a comunidade escolar, 
compreendendo as famílias dos alunos e 
moradores do entorno da instituição de 
ensino; 
LEI COMPLEMENTAR N° 424/2022 
Digitado pelo servidor :Witiiam Vinicius Ribeiros - Auxitiar Ajrnin,tratt,,o - :ieuetaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURJ: DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
W','JW. SI\RMH)LPR.GOV. BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fc,,).';: j 44 i :J264•2171 / 3264•8600 
IV -- contribuir para a conscientização das 
crianças em relação aos tipos de violência, 
na busca de reduzir os casos de Bul/ying e 
Atos Infracionais cometidos no ambiente 
escolar; 
V - promover a participação dos Conselhos 
nas atividades desenvolvidas com alunos, 
suas. famílias e comunidade; 
VI - incentivar atividades que promovam a 
prevenção e combate ao uso de drogas e à 
vio1ência,· .. l como Roda de Conversa, 
palestras abordando o tema, apresentação 
de vídeos educativos, debates e seminários 
com toda. comunidade escolar. 
§ 2° O gozo de férias por membros da 
Guarda Escolar deverá, preferencialmente, 
coincidir com o período de férias escolares, 
com o qual garantirá uma 
ininterruptibílidade dos serviços prestados a 
comunidade · escolar e aos alunos 
atendidos." (NR) 
"Art. 31-E A Equipe Motos da Guarda Civil 
Municipal de Sarandi/PR será responsável 
por dar.mais agilidade nos atendimentos e 
ocorrências de difícil acesso, bem como, 
será responsável pelo patrulhamento nas · 
áreas centrais, nas praças da cidade e no;J 
demais pontos estratégicos do município, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO !dUNICf PIO .DE SARANDI 
'JJ W\•, ,; , :; .:,:-1 D i PR GOV HiR 
Rua José ErrHUdnQ ce Ciusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
fo,;e j 4 41 3264-27Tl I 3264-8600 
sendo que seus membros atuarão em 
observância e respeito aos seguintes 
deveres: 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e 
regulamentação vigente; 
li' - · cumprir as atribuições e deveres 
decorrente do cargo de Guarda Civil 
Municipal e membro da Equipe Motos; 
Ili -- cumprir e respeitar a hierarquia imposta 
poT> lei. , Ç;: 
. ~ 
P~!"áfirafà Único - Independentemente da 
escala de trabalho, os membros da equipe 
~ .. ""~' 
motos laboraram no máximo 06 (seis) horas 
por turno pilotando as motocicletas, sendo o 
complemento da jornada de trabalho 
realizada mediante patrulhamento a pé ou 
com viatura tipo carro, ficando os membros 
da equipe a disposição do comando para 
realização de demais atividades." (NR) 
"Art. 31-F A Patrulha Maria da Penha será 
regida por legislação própria, e seus 
membros atuarão em observância e respeito 
aos seguintes deveres: 
I -- cumprir e fazer cumprir a legislação e / 
regulamentação vigente; J/ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURll :ilO MUNICÍPIO DE SARANDI 
,\11\::"-..~
1 ';,;\Rl.:-!OLPR GOV B!R 
Rua Jose Em111ano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: j 441 3264-2777 / 3264-8600 
li - cumprir as atribuições e deveres 
decorrente do cargo de Guarda Civil 
Municipal e membro da Patrulha Maria da 
Penha; 
Ili -: cumprir e respeitar a hierarquia imposta 
por lei. 
Parágrafo Único - O gozo de férias por 
membros da Patrulha Maria da Penha deverá, 
preferencialmente, coincidir com o período 
de recesso forense do Poder Judiciário, com 
o gúàl garantirá uma ininterruptibilidade dos 
serviços prestados a comunidade e as 
. . 
· vítimas de violência domésticas atendidos." 
(NR) 
"Art. 31-G Caberá ao Grupo de Apoio Tático 
- GA T o apoio em situações críticas e de 
maior complexidade, bem como, o 
desenvolvimento de atividades estratégicas 
voltadas a manutenção da segurança 
pública municipal, e seus membros atuarão 
em observância e respeito aos seguintes 
dever~s: 
I .- cumprir e fazer cumprir a legislação e 
r-egulamentaçã.o vigente; 
li -· cumprir as atribuições e devewres 
decorrente do cargo de Guarda Civil 
...- 
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Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Adrninistraclvo - Secretaria: GaUinete do Prefeito 
PREFEITURA no· W!UNICIPIO :DE SARANDI 
\çWW.SAf.',\NOI.PR.GOV.Bí? 
Rua José Em1llai10 de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Foru,L j 44 / :J264-2777 / 3264-8600 
M1.micipal ,e membro do Grupo de Apoio 
Tático - GA T; 
Ili - cumprir e respeitar a hierarquia imposta 
por lei." (NR) 
"Art.· 31-H O Núcleo de Ensino e 
Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal 
será o responsável pela Formação, 
Treinamento, Aperfeiçoamento e 
", Qesenvolr(mento P,rofissional de Guardas 
Municipais e demais agentes de Segurança 
Pública ou não, e será denominado como: 
ACADEMIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
DE SARANDI. 
§ 1° Competirá à Academia da Guarda Civil 
Municipal de Sarandi: 
1- ministrar conteúdos teóricos e práticos; 
li - ministrar cursos de formação e 
reciclagem, com uniformização dos 
treinamentos e o ensino continuado 
voltados às atividades inerentes ao cargo de 
Guarda Civil Municipal; 
111.:.. ministrar estágios de qualificação; 
Ili - participar de reuniões dos conselhos 
comunitários 
região; 
de segurança pública j/ 
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Oigítado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO .DE SARANDI 
'JJ \(,',.,;/, S.ARANOLPR .GOV Bt( 
Rua José Emiliano de Gusm~o. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fons : l 44 l 3264-27 '17 / 3264-8600 
com demais municípios, órgãos, ínstituíções 
ou empresas, para o fím de ministração de 
cursos pelo corpo docente do Núcleo de 
Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Civil 
Municipal de Sarandi." (NR) 
"Art. 31-1 A Patrulha Ambiental tem a 
finalidade de proteger o patrimônio 
ecológico e ambiental do Município de 
Sarandi. 
: ~ ... 
§ 1° A Patrulha Ambiental da Guarda Civil 
., 
Municipal é destinada, prioritariamente, às 
atividades de. prevenção e repressão contra 
crimes. e infrações ambientais, na esfera 
administrativa e penal, sem, entretanto, 
deixar de atender às demais ocorrências 
quando solicitado por seu comando. 
§ 2° A Patrulha Ambiental da Guarda Civil 
Municipal será composta por um 
grupamento mínimo de 02 (dois) agentes 
efetivos da Guarda Civil Municipal que 
tenham realizado curso de qualificação 
profissional de, no mínimo, 100 (cem) horas. 
Esse grupamento poderá ser acrescido do 
número de agentes necessários frente a 
situações específicas e temporárias, de~de : 
que possuam o curso de capacitação 
mencionada. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUIL~ DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WI/.IW.SARM>JOLP!ViOV,BR 
Rua José Ern1H.1no Ctt Gusmao. 565 - cso: 87111-230 
fone.:: j 44 l :3264-2717 / 3264-8600 
§ 3° Compete à Patrulha Ambiental da 
Guarda Civil Municipal as seguintes 
atividades, além das inerentes à Guarda 
Civil Municipal: 
I - proteger e fiscalizar, preventiva, 
permanente e comunitariamente as áreas de 
preservação ambiental e de mananciais 
afetas ao Município de Sarandi, visando 
prevenir e reprimir ações predatórias; 
li - patrulhar ostensivamente o Município de 
S"tl'k,ndi, piôibindo, inibindo e restringindo 
· ··ações que atentem contra o Patrimônio 
Ambiental do Município; 
Ili :-; cumprir e fazer cumprir a legislação e 
regulamentação vigente; 
IV - cumprir as atribuições e deveres 
decorrente do cargo de Guarda Civil 
Municipal e membro da Patrulha Ambiental; 
V - cumprir e respeitar a hierarquia imposta 
por lei." (NR) 
"Art. 31-J O Canil da Guarda Civil Municipal, 
diretamente subordinado a Diretoria-Geral 
da· Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR, 
vinculada à Secretaria responsável pela 
Segurança Pública no Município de Sarandi, 
tem por finalidade possibilitar a uti/izaç;~-:~ / 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 tY Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUBL 100 iiUNICÍPIO DE SARANDI 
V."fW.S.t..RANDIPR GOI/.HR 
Rua José Emiilõt;O de Gusm~o. 5b5 - ceo: 87111-230 
· Fo1.-J: 144 ! :'l2G4-27 77 / 3264-8600 
iV--- Apoio a órgãos policiais; 
V - Vigilância patrimonial; 
VI - Provas oficiais de trabalho e estrutura; 
VII . -:- Formaturas e desfiles cívicos e 
militares; 
VIII-:- Detecção de entorpecentes; 
IX - Detecção de armas de fogo. 
§ 2..0 
,Os cães poderão ser empregados em 
- tl 
o.uttas situações para as quais estejam .. ~~ . . . . 
treinedos;: desde que relacionadas às 
ativic:lades e . atribuições da Secretaria 
responsável pela Segurança Pública no 
Município de Sarandi/PR e sob a supervisão 
do Guarda Civil Municipal responsável pelo 
Canil. 
§ 3° Os Guardas Civil Municipais designados 
para o Canil deverão realizar cursos de 
capacitação na área de atuação em 
instituições ou empresas especializadas." 
(NR) 
"Art. 32 A Guarda Civil Municipal de Sarandi 
desempenhará as funções típicas de seu 
cargo, devidamente trajado com unifo~me 
especitico, - e portará os respectivos 
, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 . 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativu - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEl''i'URA fjf MliitlCÍPIO :DE SARANDI 
1/.J ,;;v,r ,·: ·\RANDLPR GOV.BlR 
Rua José Ern1112mo 0;2, Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
fotle: ! 44 f 3264-2777 / 3264-8600 
assessóda:s, conforme disposto no 
Regimento Interno da Corporeçêo." (NR) 
"Art. 33 A Guarda Civil Municipal terá sede 
no Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
dispondo de autonomia nos limites da 
presente Lei.,, (NR) 
"Art. 34 A Guarda Civil Municipal de Sarandi 
·1rt . ·,-'.i 
obedêêêrá ao mesmo regime jurídico em 
, 
vigor para os servidores públicos municipal 
e às normas previstas no Regimento Interno 
próprio desta Corporação." (NR) 
"Art. 35 A Guarda Civil Municipal de Sarandi 
atuará em turnos diurnos e noturnos em 
escala de revezamento aprovada pela 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte 
e Segurança Pública - SEMUTRANS, de 
acordo com a legislação vigente. 
Parágrafo Único»: Guarda Civil Municipal é o 
servidor público, já integrado na função e 
em _condições de execut~r os serviços/ 
destinados para a Corporaçao." (NR) JI-/ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Admin1strê. tiva • s~.::r2tê:i:-la : Gabinete do Prnfeito 
PREFErrURi~ DO ft!UNICÍPIO DE SARANDI 
'.itWV,. SA::! ,; N()LPR .GOV. BR 
Rua José EmWano oe Gusmc10. 565 - ceo: 87111-230 
f!'(iflú: i 441 3.264-2 777 / 3264-8600 
"Art. 37 Fica ínstituído o "Dia do Guarda 
ctvit Municipal", a ser comemorado, 
anualmente, no dia 28 de outubro." (NR) 
"CAPÍTULO VII 
DO BRASÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
DE SARANDI" (NR) 
"Art. 38 'Flca criado o Brasão da Guarda Civil 
Municipalde .Sarandi." (NR) 
"Art. 39 O Escudo da Guarda Civil Municipal 
de Sarandi representa os princípios da 
instituição, que com o traçado ao estilo 
português, simboliza, na mais pura forma, 
defender a ordem e a paz social. É 
constituído nas cores azul, branco e preto 
que respectivamente representam a 
autêntica identidade da instituição; o 
compromisso de manter a paz e a ordem; e a 
finalidade de fazer sempre prevalecer a 
justiça. O escudo apresenta a Guarda Civil 
Nlunicipal de · Sarandi à sociedade, como 
uma força de segurança diferenciada e 
preparada para combater todo 
adversidade, sendo composto por: 
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Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Admini!.trativc. - Secretada : Gabir1ett: do Prefeito 
PREFEITUi-iA tUJ MIJNICiPIO DE SARANDI 
WWW St.JfMWLPR,GOV,B~ 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5bS - ceo: 87111-230 
Fone: i 441 3264-2777 / 3264-8600 
I - Três arcos circulares representando os 
vetores da Guarda Civil Municipal de Sarandi 
simbolizando a força, a honra e a coragem 
de seus agentes; 
li - Três setores circulares simbolizando os 
pilares da Guarda Civil Municipal de Sarandi 
representando a história, a glória e a 
permenêncie da instituição; 
Ili - Um brasão do município de Sarandi-PR 
ao centro representando a prestatividade, o 
êbmprómisso - - e a lealdade da instituição 
pa_ra com a sociedade. Parágrafo Único A 
répi"Ódução do · Escudo da Guarda Civil 
Municípar de Sarandi deverá obedecer às 
proporções e a harmonia do modelo original, 
conforme-ANEXO VI desta Lei, e atender às 
seguintes disposições: 
a) O escudo terá a forma de um escudo ao 
estilo português, ostentando na parte 
superior as palavras "GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL", escritas em letras tipo Arial 
Black em branco sobre um setor circular ao 
fundo na cor azul-marinho, na tonalidade 
especificada no ANEXO VI desta Lei; 
b) Na lateràl esquerda de quem vê, está a 
palavra "SARANDI" escrita em letras tipo 
Arial Black na cor branca, implantada 
1
so:::; 
um setor circular ao fundo na,;;: 
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Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrdtivo . Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUlt: , ilO MUNICIPIO DE SARANDI 
,. .• ·:;;,. -.APMWi PR.GOl/.5R 
Rua José Emmanv de Gusrnao. SbS - ceo: 87111-230 
fc.M;: j 44 i 3264-2717 / 3264-8600 
ezul-merinho, na tonalidade especificada no 
ANEXO VI desta Lei; 
e) Na lateral direita está a palavra "PARANÁ", 
utilizando a fonte Arial Black, na cor branca 
implantada sobre um setor circular ao fundo 
na . ·· cor azul-marinho, na tonalidade 
especificada no ANEXO VI desta Lei. 
d) No canto inferior do escudo, entre as 
palavras "SARANDI PARANÁ" está a 
referência de criação da instituição no 
1nt/i11"i:ípio de 'Sarandi-PR, qual seja, "2012", 
.;· ·t, . 
ne. -ionte Arial Black na cor branca 
implantada entre os setores circulares nas 
cores azuis-marinhos, nas tonalidades 
especificada no ANEXO VI desta Lei; 
e) As palavras "GUARDA CIVIL MUNICIPAL" 
e· "SARANDI PARANÁ" são guarnecidas por 
duas linhas na cor branca; 
f) O .escudo deverá ser contornado na cor 
preta; 
g) No centro do escudo se vê o brasão do 
Município de Sarandi/PR, sobreposto a três 
arcos circulares nas variações da cor azul, 
contorme especificado no ANEXO VI de ". 
(NR) . J/ 1 
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Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros -Auxiliar Administtatlvo ~ Secretaría : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUlt: ·. DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI 
·_·,··
1w <:._,
0A".!Qt..PR.GOV.8R 
Rua José Em1h<"~:·10 de Gl.j~1rnao. 5b5 - ceo: 87111-230 
fon,J: l 441 ~2õ4-27 !7 / 3264-8600 
"Art. 40 É obrigatório o uso do Escudo da 
Guarda Civil Municipal de Sarandi em todos 
os uniformes, veículos, instalações, 
documentos oficiais, cartilhas, banners, 
folders, publicações, material publicitário e 
congêneres, desta instituição. 
§ · 1° Nos veículos e uniformes das unidades 
de policiamento especializado, o escudo da 
Guarda Civil Municipal de Sarandi poderá 
ser substituído pela insígnia da referia 
unidade especializada, conforme normativa 
it~(3,j,~. . ·;\ · 
§ 2° Às viaturas serão plotadas e 
trensiormsdes conforme normativa interna, 
regulamentada e expedida pela 
Diretoria-Gerá/ da Guarda Civil Municipal. 
§ 3° As especificações dos uniformes serão 
regulamentadas em Normativa Interna 
expedida pela Diretoria-Geral da Guarda 
Civil Municipal." (NR) 
"CAPITULO VIII 
DA BANDEIRA DA GUARDA 
MUNICIPAL DE SARANDI - PR" (NR) 
CIVIL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Au>eiliar A~n1inislratlvo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITULl DO blUNitlPIO DE SARANDI 1J!W V/.i;.\;;;:, NO!.PR.GCV.!Hi 
Rua José Ernmano Of: Gusmê1c. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 32ti4-2777 / 3264-8600 
".Arl. 41 Fica criada a Bandeira da Guarda 
Civil Municipal de Sarandi." (NR) 
"Art. 42 A Bandeira da Guarda Civil 
Munic,ipal de Sarandi deverá ser da cor 
azul-marinho, representando a ordem, a 
s_egurança, a experiência e a sua identidade 
universal e ao centro da bandeira, estará o 
escudo da instituição Guarda Civil Municipal, 
representando a sua singularidade. 
, -ti,,· ., _ _'j· 
Parágrafo Único - Ao centro da Bandeira 
deverá conter o escudo da Guarda Civil 
Municipal de . Sarandi, em suas cores 
originais, respeitando a sua harmonia e sua 
proporção, conforme ANEXO VI desta Lei." 
(NR) 
"CAPÍTULO IX 
DOS CARGOS PÚBLICOS" (NR) 
"Art. 43 Ficam criados os cargos de 
SECREíÂRIO MUNlê.lPAL com símbolo CC, 
Diretor de Departamento, com símbolo CC-2, 
e· d~ Chefe de Divisão, com símbolo CC-3, 
ambos, úe provimento em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo serviàor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Adm;nist.rativo - Se:c,etaria : Gabiuete do Prefeito 
PREPEi'TUH:'. :,· no· MUNICÍPIO DE SARANDI 
· ~--· :"!.' t,AP .•.t•',)LPR.GOV BR 
Rua José EmHl2:·,o de Gusma,o. 5b5 - ceo. 87111-230 
i: .. in.:: ; 44 r 32&4 .. ~777 / 3264-8600 
passando a integrar o ANEXO li, da Lei 
Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, 
da Estrutura Administrativa do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, conforme o 
ANEXO I desta Lei. 
Parágrafo Único - A DESCRIÇÃO DOS 
CARGOS E REQUISITOS DE INVESTIDURA 
DOS CARGOS COMISSIONADOS será, 
conforme o ANEXO V desta Lei." (NR) 
.. .. .,...'
; · · 
· • .,.,r 
·, '• 
"Art 44 Picam · criados e inseridos no 
Quadro de Pessoal Permanente, ANEXO /, 
da Lei Complementar nº 159, de 24/11/2007, 
os cargos efetivos de Supervisor de 
Estacionamento Rotativo, Orientador de 
Estacionamento Rotativo, Guarda Civil 
Municipal e Agente da Autoridade de 
Trânsito, conforme o ANEXO li desta Lei." 
(NR) 
''Art. 45 Os cargos efetivos de que trata o Art. 
44 ficam inseridos na Tabela de 
Vencimentos com progressões por 
merecimento e · graduação, constante do 
ANEXO IV, da Lei Complementar nº 159, de 
24/11/2007, "coniorme o ANEXO IV desta 
Lei." (NR) 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Ad.T,i11i:;i:rat;\•O - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUlli: DO ilUNICÍPIO DE SAR.ANDI 1
••• ·''/i.::,:q :•.'-ID1.PR GO'./.Bx 
Rua Jose Emm2-r:0 de Gbsrn~o. 565 - ceo: 87111-230 
F.:i:,.:): ; 4.:+ l 3264-2777 / 3264-8600 
"Art. 45~A A descrição dos cargos efetivos 
de que trata o Art. 44 ficam inseridos no 
ANEXO li, da Lei Complementar nº 159, de 24 
de novembro 2007, conforme o ANEXO Ili 
desta Lei." (NRJ 
"Art. 45-B Os àgentes da Guarda Civil 
Municipal, a critério da Administração 
Pública Municipal, poderão exercer as suas 
atividades, em conformidade com a sua 
cafga ·hoiâria semanal, nas seguintes 
' (. 
horários ou escalas: 
I - .08 (oito) horas diárias, assegurando o 
intervalo para alimentação de, no mínimo, 
uma hora e trinta minutos; 
li - Escala de 12x36, correspondente a 12 
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) 
horas de descanso); 
Ili - Escala de 12x24x12x48, correspondente 
a 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e 
quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas 
de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de 
descanso." (NR) 
"Ari. 45-C O disposto no inciso I do Art. 45-B, 
será sempre utilizada pelos servidores, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrnrh,~ - Secr1:t'uio : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
'.1/WV/.SARANOLPR GOV.B~ 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 
cujas atividades possam ser desenvolvidas 
no limite de 08 (oito) horas diárias. 
§ 1° O servidor incluído na jornada de 08 
(oito) horas diárias, mediante prévia e 
expressa requisição da Administração 
Pública, poderá ser convocado para trabalho 
extraordinário, a fim de atender a situações 
excepcionais e temporárias, respeitando o 
limite máximo de 02 (duas) horas diárias, 
podendo ser prorrogado por igual período, 
se o interesse público assim exigir, desde 
que haja expressa manifestação de 
interesse do servidor. 
§ 2° Os servidores incluídos na jornada de 
08 (oito) horas diárias estarão sujeitos as 
regras de jornada dos demais servidores da 
mesma jornada, salvo, nos casos de recesso 
funcional superior a 3 (três) dias, onde os 
servidores ficaram à disposição do 
Comando da Guarda Civil Municipal para 
realocação de escala. 
§ 3° A exceção disposta no parágrafo 
anterior não se aplica aos servidores 
ocupantes da Diretoria-Geral, inspetorias e 
serviços exclusivamente administrativos. 
§ 4° O servidor que, em razão do cargo e no 
período destinado ao descanso, necessitar 
comparecer em audiência para prestar 
esclarecimentos na forma de testemun~a/ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 r:f./ 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros-Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA· DO MUNIClPIO DE SARARDI 
\(!
1
.l.'W ~,.u::,\NOLPR.GOV.8R 
Rua José Emiliano de Gusmao. Sb5 - ceo: 87111-230 
fone: 144 l 3-264-2777 / 3264-8600 
fará jus ao recebimento de hora extra, pelo 
período em que estiver em audiência, 
acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao 
percurso." (NR) 
"Art. 45-D A escala de 12x36 será sempre 
utilizada pelos servidores, cujas atividades 
não possam ser desenvolvidas no limite de 
08 (oito) horas diárias, sendo necessário 
desenvolver as suas respectivas atividades 
em turnos de 12 (doze) horas de trabalho por 
36 (trinta e seis) horas de descanso 
ininterruptas, conforme escalas elaboradas 
pelo respectivo órgão de lotação. 
§ 1° Após 08 (oito) horas de término do 
respectivo turno e mediante prévia e 
expressa requisição da Administração 
Pública, poderá haver trabalho no período 
destinado a descanso, para eventuais 
substituições de faltas imprevistas ou em 
virtude de licenças estatutárias, desde que 
haja expressa manifestação de interesse do 
servidor. 
§ 2° Ao servidor incluído na jornada de 12 
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) 
horas de descanso, será assegurado o 
direito à 01 (uma) hora de intervalo para 
refeição, em horário determinado p:·1: / 
supervisor de equipe. l)ll 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
P'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOLPR.GOV BR 
Rua José Em111ano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 3° Ao servidor incluído na jornada de 12 
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) 
horas de descanso, será assegurado o 
direito a hora noturna reduzida e respectivo 
adicional. 
§ 4° Não será considerada hora extra o 
trabalho realizado em domingos, feriados ou 
declarados facultativos no sistema de 
escala de revezamento. 
§ 5° As escalas indicadas no artigo 45-D, 
serão formalizadas e encaminhadas 
previamente para a Secretaria de 
Administração, para efeitos de anotações 
funcionais. 
§ 6° O servidor que, em razão do cargo e no 
período destinado ao descanso, necessitar 
comparecer em audiência para prestar 
esclarecimentos na forma de testemunha, 
fará jus ao recebimento de hora extra, pelo 
período em que estiver em audiência, 
acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao 
percurso. 
11 (NR) 
"Art. 45-E A escala de 12x24x12x48 será 
sempre utilizada pelos servidores, cujas 
atividades não possam ser desenvolvidas 
no limite de 08 (oito) horas diárias, e 
corresponderá em turnos de 12 (doze) horas 
de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas dJl / 
~g~!d:p?io~~i~o;:~l~~!!i~ R~:ir!~!~~e~A~ministrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito JJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 
48 (quarenta e oito) horas de descanso, 
respectivamente, conforme escalas 
elaboradas pelo respectivo órgão de 
lotação. 
§ 1° Após 08 (oito) horas de término do 
respectivo turno e mediante prévia e 
expressa requisição da Administração 
Pública, poderá haver trabalho no período 
destinado a descanso, para eventuais 
substituições de faltas imprevistas ou em 
virtude de licenças estatutárias, desde que 
haja expressa manifestação de interesse do 
servidor. 
§ 2° Ao servidor incluído na jornada de 12 
(doze) horas de trabalho por 24 (vinte e 
quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas 
de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de 
descanso, respectivamente, será 
assegurado o direito à 01 (uma) hora de 
intervalo para refeição, em horário 
determinado pelo supervisor de equipe. 
§ 3° Ao servidor incluído na jornada de 12 
(doze) horas de trabalho por 24 (vinte e 
quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas 
de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de 
descanso, respectivamente, 
assegurado o direito a hora 
reduzida e o respectivo adicional. 
será 
notuJi/ 
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§ 4° Não será considerada hora extra o 
trabalho realizado em domingos, feriados ou 
declarados facultativos no sistema de 
escala de revezamento. 
§ 5° As escalas indicadas no artigo 45-E, 
serão formalizadas e 
previamente para a 
encaminhadas 
Secretaria de 
Administração, para efeitos de anotações 
funcionais. 
§ 6° O servidor que, em razão do cargo e no 
período destinado ao descanso, necessitar 
comparecer em audiência para prestar 
esclarecimentos na forma de testemunha, 
fará jus ao recebimento de hora extra, pelo 
período em que estiver em audiência, 
acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao 
percurso." (NR) 
"Art. 46 Para o provimento no cargo de 
Guarda Civil Municipal e Agente da 
Autoridade de Trânsito deverão ser 
observados os seguintes requisitos: 
I -:- concurso público de provas ou provas e 
titulos; 
li - formação de nível médio; 
Ili- idade mínima de 18 (dezoito anos) 
/ 
anos 
e máxima de 30 (trinta) anos; 
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IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de 
Habilitação, em dia, para carro e moto; 
V- avaliação intelectual; 
VI - avaliação física, para aprovação no 
cargo e periódica após a investidura; 
VIII - investigação social e de conduta; e 
IX - curso de formação específica no cargo 
efetivo de ingresso. 
X - exame toxicológico para aprovação no 
cargo e periódico após a investidura. 
§ 1° Os Guardas Civil Municipais, 
obrigatoriamente, serão submetidos a 
exame toxicológico na sua admissão e: 
I - os candidatos deverão providenciar e 
realizar o exame toxicológico, de caráter 
confidencial; 
li - o pagamento do exame toxicológico será 
feito pelo próprio candidato; 
Ili - deverá ser do tipo de "larga janela de 
detecção", que acusa uso de substâncias 
entorpecentes ilicitas causadoras de 
dependência química ou psíquica de 
qualquer natureza e deverá apresentar 
resultados negativos para um perío:: _ / 
mínimo de 90 (noventa) dias, podendl 
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chegar a até 180 (cento e oitenta) dias, 
aproximadamente; 
IV - deverá ser realizado em laboratório 
especializado, a partir de amostra de 
materiais biológicos (cabelo, pelo ou unha) 
doado pelo candidato, conforme 
procedimentos padronizados de coleta, 
encaminhamento do material, recebimento 
dos resultados e estabelecimento de 
contraprova; 
V - os testes toxicológicos são de caráter 
confidencial e as respectivas cópias dos 
laudos (testagem positiva e testagem 
negativa) permanecerão a sob a 
responsabilidade do Departamento de 
Saúde Ocupacional, acondicionados no 
prontuário médico do paciente; 
VI - o resultado do exame toxicológico será 
expresso por uma das seguintes menções: 
a) testagem negativa - para o candidato que 
tiver obtido resultado negativo para todas as 
substâncias entorpecentes ilícitas que 
foram objeto do exame toxicológico; 
b) testagem positiva - para o candidato que 
tiver obtido resultado positivo para uma ou 
mais substâncias entorpecentes ilícitas ~ue/ 
foram objeto do exame toxicológico. $ 
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VII - serão convocados para a etapa, 
correspondente ao exame toxicológico, em 
local e data a serem divulgados, por meio 
especifico de convocação, sendo publicado 
no Diário Oficial ou Jornal de grande 
circulação - Atos do Município de Sarandi e 
no portal www.sarandi.pr.gov.br. Receberão 
também, correspondência pessoal no 
endereço informado na inscrição; 
VIII - o exame toxicológico de larga janela de 
detecção visa à detecção de substâncias 
entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, 
causadoras de dependência química ou 
psíquica de qualquer natureza (maconha e 
metabólicos derivados do Delta 09 THC, 
cocaína, metabólicos e derivados do Merla, 
solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, 
psicofármacos, "ecstasy" - MDMA e MDA, 
anfetamina, metanfetamina e PCP); 
IX -- na data da realização da coleta de 
material biológico o candidato deverá 
assinar o termo de ciência de realização do 
exame toxicológico, bem como a 
PREFEITURA MUNICIPAL 
COORDENADORIA DE 
DE SARANDI 
RECURSOS 
HUMANOS declaração para a realização do 
referido teste através de amostra de um~dos 
materiais biológicos indicados pelo 
- ' . . . .r 
laboratório responsável pelo teste; 
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PREFEITURA n~ MUNICÍPIO .DE S-ARANDI 
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fonn; i 44 ! ~-!21';;4<2'7 77 / 3264-8600 
X - o candidato que não apresentar o exame 
toxicológico no período previsto estará 
automaticamente reprovado no certame, 
caso o teste tenha resultado positivo para o 
usa de drogas ilícitas o candidato estará 
reprovado automaticamente; 
XI - o· candidato deverá entregar o resultado 
do exame toxicológico na PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SARANDI 
COORDENADOR/A DE RECURSOS 
HUMANOS no endereço a ser fornecido na - ~ . ~. 
convocação. 
§ 2° Todos os Guardas Civil Municipais farão 
o exame toxicológico periodicamente, a 
cada 12 (doze) meses, que ocorrerá sempre 
nos meses de janeiro a março, durante o 
exercício da atividade de guarda civil 
municipal: 
I - se nos meses de janeiro a março o 
Guarda Civil Municipal estiver em gozo de 
férias ou licença, ou ainda afastado para 
tretemento de saúde, ou por atestado 
médico, ou por qualquer outro motivo, 
deverá realizar o exame toxicológico, 
imediatamente ao retornar as atividades; 
li - o exame se r: na forma dos incisos /, 1:, / 
V, VI, VIII do § 1 ; J/ 
Ili - o resultado do exame deverá ser 
entrequ« na Coordenadoria de Recursos 
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foíH:: j 44 ! J26/4-2'l71 / 3264-8600 
Humanos da Prefeitura de Sarandi, a qual 
comunicará do resultado a Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e 
. . . 
Segurança Pública; 
IV - o Guarda Civil Municipal que não 
realizar o exame, sem a justificativa 
constante no inciso I, estará afastado 
temporariamente de suas atividades 
laborais, sem remuneração, até que realize a 
coleta do material para o exame; 
\;1::.:.. o Gúàrda · Civil Municipal que tiver o 
resutteao positivo no exame, ou seja, que 
tenha sido detectada a presença de qualquer 
substância tóxica proibida será afastado de 
suas atividades laborais, imediatamente, e 
será considerado suspenso até que seu 
exame seja novamente realizado e o 
resultado seja negativo; 
VI - o período em que permanecer suspenso 
ou afastado de suas atividades o Guarda 
Cívil Municipal terá um abatimento em sua 
remuneração mensal de 50% (cinquenta por 
cento). 
§ 3° Serão · realizadas, anualmente, 
inspeções de saúde com o objetivo de 
avaliar periodicamente o estado de saúde do 
Guarda Civil Municipal e detectar problemas 
de saúde de forma a atuar 
precocemente no problema, 
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consequentemente aumentar as chances de 
recuperação, e: 
1- a Inspeção de Saúde terá a validade de 01 
(um) ano com vencimento na data do 
aniversário, sendo que o resultado será 
arquivado junto ao prontuário de cada 
Guarda Civil Municipal. 
§ 4° Os Guardas Civis Municipais deverão se 
submeter à inspeção de saúde, anualmente, 
no mês de seu aniversário de nascimento, e: 
I - a inspeção será realizada diretamente ou 
por empresa especificamente contratada 
para esse fim. 
§ 5° As inspeções de saúde serão 
constituídas de: 
1- Exame Clínico Geral; 
li - Exames Laboratoriais; 
Ili - Exames Psicológicos; 
IV - as Guardas Civil Municipais femininas 
além dos exames comuns aos demais 
guardas, 
prevenção 
deverão, obrigatoriamente, 
apresentar anuàlmente os exames de 
de · câncer 
(Papanicolau, Colposcopia); 
ginecológico 
V -- os Guardas Civis Municipais masculinos 
deverão, após os 40 (quarenta) anos de 
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idede, apresentar o exame de prevenção de 
câncer de próstata (PSAJ; 
VI - em razão da idade, o Guarda Civil 
Municipal, de ambos os sexos, deverá 
obrigatoriamente constar na inspeção 
médica os seguintes exames: 
a) acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos 
exames já definidos, deverão ser 
submetidos a exames de Colesterol, 
Triglicérides, Glicemia e ECG; 
b) ecimu de 45 (quarenta e cinco) anos, 
deverá apresentar o Teste Ergométrico, 
devendo este obedecer a Tabela de Risco 
Cardíaco da "AMERICAN HEART 
ASSOCIA TION". 
VII - a critério médico poderão ser 
realizados exames de "Raios-X" da Coluna e 
Audiometria. 
§. 6° Anualmente será realizado, após a 
Inspeção de Saúde, o Teste de Aptidão 
Física (TAF) para todo o efetivo da Guarda 
Civil Municipal, observado: 
I - o Teste de •Aptidão Física deverá ser 
devendo levar em consideração 
idade do Guarda Civil Municipal; 
elaborado. por médico especialista na área, 
o sexl 
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li - os Guardas Civis Municipais femininas 
que comprovarem seu estado de gravidez, 
sua condição de realização ou não do teste 
físico deverá ser atestado pelo médico 
especialista; e 
Ili · - o Guarda Civil Municipal que for 
considerado inapto pelo Teste de Aptidão 
Física, ficará suspenso de suas atividades 
laborais e terá um abatimento em sua 
remuneração mensal de 50% (cinquenta) por 
cento, até que seja aprovado em novo teste, 
' . , . ' ~' 
vez. que, a aprovação no teste é condição 
minime para sua atuação na segurança 
pública do município. 
§ 7"0 Se for necessário, os critérios para a 
apuração dos requisitos estabelecidos neste 
artigo serão fixados em regulamento próprio 
para o ingresso no cargo de Guarda Civil 
Municipal e de Agende da Autoridade de 
Trânsito. 
§ 8° Somente participará do curso de 
formação específica no cargo efetivo de 
ingresso o candidato que preencher todos 
os requisitos necessários classificatórios e 
eliminatórios do concurso público e for 
conskieredo aprovado e apto para o 
desempenho das atividades para o cJJ~go 
pretendido." (NR) 
. , 
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fone: l 44 ( 3164•2777 / 3264-8600 
"Art. 47 Fica instituído o Auxílio Financeiro 
para o Curso de Formação de Guarda Civil 
Municipal e de Agente da Autoridade de 
Trênstto, que poderá ser pago aos 
candidatos aprovados nessa fase do 
Concurso Público, com valores a serem 
regulamentados por Decreto." (NR) 
"Art. 48 O candidato que ao final do Curso 
de Formação, de que trata o artigo anterior, 
obtiver o aproveitamento definido no 
regulamento próprio e no Edital de 
Concurso Público e for considerado apto ao 
desempenho de suas atribuições, receberá o 
certificado· de habilitação ao cargo." (NR) 
"Art. 49 O candidato aprovado no concurso 
público de que trata esta Lei, será nomeado 
pelo Prefeito, obedecendo à ordem de 
classificação cronológica e gradativa do 
resultado final de homologação do concurso 
público, ile acordo com as necessidades e 
os limites financeiros do orçamento geral do 
Município." (NR) 
"Art. 50 O ·Agente da Autoridade de Trânsito, 
depois de cumpridas as formalidades de 
ingresso no serviço público municipal, será 
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PREFEl'l'URA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
credenciado pela Autoridade de Trânsito, de 
que trata esta Lei, para o exercício das 
atividades de fiscalização, operação, 
policiamento ostensivo de trânsito ou 
patrulhamento, na forma estabelecida nesta 
Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 
Federal nº 9.503, de 23/09/1997." (NR) 
"Art. 52 O Guarda Civil Municipal 
devidamente aprovado para o ingresso no 
serviço pi'il:ilico municipal receberá a 
credenciet de Guarda Civil Municipal do 
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte 
e· Segurança Pública para o desempenho de 
suas atividades definidas nesta Lei." (NR) 
"Art. 53 Fica reservado pelo menos 20% 
(vinte por cento) do efetivo da Guarda Civil 
Municipal e dos Agentes da Autoridade de 
Trânsito a ser ocupado por integrantes do 
sexo feminino." (NR) 
"CAPÍTULO X 
DISPOSiÇÕES FINAIS" {NR) 
Art. 3° Fica expressamente revogado: 
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PREFEITUJí!;l DO :iiUNICÍPIO DE SARANDI 
W\J.IW SARANOlPR GOV.BR 
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1 -· Art. 9° da Lei Complementar nº 265, de 22 
de fevereiro de 2012; 
li - Art. 36 da Lei Complementar nº 265, de 22 
de fevereiro de 2012; 
Ili - Art. 51 da Lei Complementar nº 265, de 22 
de fevereiro de 2012; 
IV - Art. 54 da Lei Complementar nº 265, de 22 
de fevereiro de 2012; 
IV - Art. 56 a 61 da Lei Complementar nº 265, 
de 22 de fevereiro de 2012. 
Ar\ 4° Ficam por força desta Lei, inclusos os 
, . 
seguintes dispositivos na Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012, 
que Estrutura a Secretaria Municipal ·de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, com as seguintes redações: 
"Art. 15-A O Departamento Administrativo 
de Transport.es tem por finalidade 
institucional, a formulação e a gestão das 
politicas públicas de transportes no âmbito 
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
com a anuência do Conselho Municipal de 
Trânsito e Transport.es." (AC) 
"Art. 15-B Compete ao Depart.amento 
Administrativo de Transport.es, com a 
anuência do Conselho Municipal de +: / 
e Transportes: \J.I 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
W'.liW.$ARANDLPR.GOV.8~ 
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Fone: ! 44 i 3264-2777 / 3264-8600 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as 
normas de transportes, no âmbito de suas 
atribuições; 
li -:-- planejar, projetar, regulamentar e operar 
o transporte de pessoas e cargas; 
Ili - implantar, manter, operar, coordenar, 
gerenciar e fiscalizar, o sistema de 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO, pago e não 
pago, nas vias municipais; 
IV ""-· fiscalizar, vistoriar e regulamentar 
veículos de passageiros, de escolares, de 
carga e _ de fretamento, tais como vens, 
ônibus, peruas, carros, motos e todo tipo de 
lotação e táxi do município; 
V - expedir vistorias em veículos que 
precisam de autorização especial quando 
utilizados em transportes de cargas 
especiais; 
VI - emitir guias de arrecadação de valores 
de vistorias e outras taxas; 
VII - laborar projetos de engenharia de 
transportes, atendendo os padrões a serem 
praticados por todos os órgãos e entidades 
do Sistema Nacional de Trânsito, conforme 
1 
/ 
normas do CONTRAN, DENATRAN e CTB; (// 
VIII - fiscalizar de forma intensiva todos os 
meios de transportes dentro do município; 
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PREFEITURA. DO MUNICÍPIO .DE SARANDI 
W\/J':i/.SARANOLPR GOV 8R 
Rua .rose Ern1Uano de Gusmêlo. SbS - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
IX - realizar estudo, orientação geral, 
regulamentação, controle e supervisão das 
questões relativas aos transportes públicos 
no Município; 
X· - realizar planejamento, organização, 
articulação, coordenação, execução e a 
avaliação das políticas públicas municipais 
de transportes; 
XI - realizar o exercício das atribuições e 
competências previstas para o órgão 
executivo de transportes do Município, pelo 
Código de Trânsito Brasileiro; 
XII - gerir as concessões, permissões e 
autorizações do transporte público 
municipal de passageiros e cargas, 
conforme legislação vigente; 
X,111 - . realizar o estudo tarifário dos 
transportes públicos; 
XIV - realizar a fiscalização e avaliação dos 
padrões de qualidade e de segurança do 
setor do transporte público; 
XV - r_ealizar a coordenação, execução e 
controle dos convênios com órgãos federais 
e estaduais, relativos ao setor = / 
transportes; ,tP 
XVI - assumir a responsabilidade por todas 
as questões relativas ao controle dos 
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PREFEl'J'iOítA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
·.,(/',Jt\)/ ,:.' ::;>,!,~>•:)! PR.GOV BR 
Rua José Em,nano de Gusmao. SbS - ceo: 87111-230 
FM~: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
transportes coletivos, táxis, moto-táxi, 
moto-frete, transporte de escolares, 
transporte de carga municipal e outros; 
XVII - realizar a execução direta ou indireta 
dos serviços de transportes coletivos 
urbanos e sua fiscalização; 
XVIII - responsabilizar-se pelos serviços de 
transporte da competência do município e 
os que eventualmente lhe sejam delegados 
pelos poderes competentes, na forma legal 
prôpria:· 
XIX -- estabelecer as políticas, diretrizes e 
programas de transportes na área urbana e 
na área rural, distritos e patrimônios do 
Município de Sarandi; 
XX - estabelecer relação com os órgãos de 
transportes estaduais e federais, visando à 
ação integrada no Município de Sarandi, 
inclusive com planejamento e integração 
das operações, informações e 
comunicações; 
XXI - Propor prioridades nas ações de 
tran_sporte público mediante intercâmbio 
permanente de informações 
gerenciamênto; 
XXII .- . estabelecer ações, convênios e 
parcerias, quando . necessário, com as 
entidades nacionais ou estrangeiras que 
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PREFEITURA·DOMUNICIPIO DE SARARDI 
\1/\J.IW SAP. ANíi 1. PR GOV BR 
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Fone: 144 i .3264-2777 / 3264-8600 
exerçum atividades destinadas a estudos e 
pesquisas relativas ao transporte e de 
interesse do município; 
XX/li - _ realizar cadastro, vistoria e a 
autorização de veículos; 
XX/V - promover e planejar a engenharia de 
transportes; 
XXV - realizar a operação dos sistemas 
transportes, a regularização e a fiscalização; 
XX\// - estabelecer os planos e programas 
de transportes, 
XXVII :... utilizar das informações dos órgãos 
de · transportes e demais informações e 
eststistices no planejamento das ações do 
transporte público da Cidade de Sarandi; 
XXV/li - dar suporte e orientar o sistema 
viário no âmbito do Município, na integração 
dos sistemas setoriais públicos existentes, 
na sua expansão, no uso compartilhado e na 
otimização de sua utilização, visando o bom 
funcionamento do transporte na cidade; 
XX/X - gerir os convênios da Prefeitura com 
os demais organismos da área de 
transportes." (AC) 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA nc MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWV:,Sl',';l/\N:'' PR GOV 8R 
Rua José Emmano d<: Gusmdo. 5b5 - ceo: 87111-230 
fone: J 441 3264-2777 / 3264-8600 
"Art. ·/ 5-C A Divisão de Controle e 
Planejamento compete, com a anuência do 
Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes: 
I - executar serviços de regularização e 
controle dos transportes do município; 
li - planejar e elaborar projetos, bem como 
coordenar estratégias de estudos do 
sistema de transportes viários do município; 
tt! - P!qceder_ a estudos de viabilidade 
,. 
técnica para a implantação de projetos de 
transportes; 
IV, - integrar-se com os diferentes órgãos 
públicos para estudos sobre o impacto no 
sistema viário para aprovação de novos 
projetos, entre outras atividades correlatas." 
(AC) 
"Art. 15-D Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Trânsito, Transportes e Segurança 
P.ública 7 SEMUTRANS, autorizado a firmar 
convênios com a União, Estados, Municípios, 
órgãos públicos federais, estaduais, 
municipais e demais entidades públicas e 
privadas, objetivando a perfeita aplicação 
desta Lei e das normas contidas no Códiff ~ /' 
de Trânsito Brasileiro." (AC) ~ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022' 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrat;vo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA Dtl MUtllCÍPIO DE SARAHDI 
\11\{IW ,-;J.JUiJ')• PR.GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusrna.o. SbS - ceo: 87111-230 
F011e: 144 i 3264-27 n 1 3264-8600 
Art. 5° Ficam por força desta Lei, inclusos os 
ANEXOS 1, 11, Ili, IV, V e VI na Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 
2012, que Estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, conforme os ANEXOS 1, li, Ili, IV, V e VI desta Lei. 
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas nesta 
secretaria municipal e suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de Dezembro de 2022. 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
./ 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURil DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV/ <;l.,P!',1"01.PR.GOI/.BR 
Rua José Em111ano, de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
1-'o;rn: 144 ! 3264-2Ti7 / 3264-8600 
ANEXOI 
Alteração do Anexo li da Lei Complementar nº 115, de 27 maio 2005 
Nº DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
CARGOS 
11 Secretário Municipal CC 
01 Diretor do Departamento 
Administrativo de Trânsito 
01 Diretor do Departamento 
Administrativo de Transporte 
01 Diretor do . : Departamento CC-2 
Administrativo de Segurança 
Pública Municipal 
01 Diretor do Departamento 
Operacional da Guarda Civil 
Municipal 
01 Chefe da Divisão de Engenharia e 
Sinalização 
01 
Chefe da Divisão de Fiscalização e 
Tráfego 
01 
Chefe da Divisão de Educação de CC-3 
Trânsito 
01 Chefe da Divisão de Controle e 
Análise de Estatística de Trânsito 
01 Chefe da Divisão de Controle e 
Planeiamento 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Admi11istrativo - Secretaria ; Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUHICiPIO DE SAR,AHDI 
WWW SA.r.?i\NOLPR GOV.B« 
Rua José Em111arm de Gusmcto. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: i 441 3264-2717 / 3264-8600 
ANEXO li 
CLASSE DE CARGOS COMUNS E ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO 
ESPECIFICO 
Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro 2007 
Grupo 
Vencimento 
Denominação Código Total de Carga Mensal 
Ocupacional do Cargo do Cargo Vagas Horária H/S 
R$ 
, 0,3 (três 
décirnos por 
cento) da 
população 
Intermediário Guarda Civil do 
Classe 3 Municipal 1130 Município, 40 horas 3.159,36 
aferido pelo 
atual 
resultado do 
censo 
demográfico. 
Intermediário 
Agente da 
Classe 1 Autoridade de 1132 15 40 horas 1.672,74 
Trânsito 
Supervisor de 
Estacionamento 1121 1 40 horas 1.344,00 
Rotativo 
Orientador de 
Estacionamento 1120 10 40 horas 1.281,70 
Rotativo 
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Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFE:ITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WW\f/ t;.A~,;.,.i, •.PR.GOV.BR 
Rua José Ernmano de Gusrna,o. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone; J 44 í 3.264-2717 / 3264-8600 
ANEXO Ili 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
Alteração do Anexo li da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro 
2007 
Característica 
Carga 
Código Cargo Descrição do Trabalho 
Formação horária 
semanal 
o acesso a 
ocupação 
requer: concurso 
público de 
provas ou 
provas e títulos; 
Efetua a possuir e 
'iscalização dos apresentar 
estacionamentos certificado de 
rotativos, das curso de 
!vagas, dos aperfeiçoamento 
Supervisiona oorientadores e ae qualificação 
pessoal Orientador autuação de em gestão de 
de Estacionamento veículos rânsito com 
Rotativo, bem como infratores carga horária 
Supervisor de 
az escalas de quando não inferior a 
1130 Estacionamento 
serviços e cuidam do necessário. Faz 100 horas; 40 horas 
Rotativo 
material e objetos inspeção em armação de 
referentes ao alões de nível médio; 
Estacionamento estacionamento, idade mínima de 
Rotativo e autua em 18 (dezoito) 
!Veículos infratores equipamentos anos e máxima 
quando necessário. como de 40 (quarenta) 
paquímetro ou anos; portador 
rarelhos de CNH-Carteira 
letrônicos em Nacional de 
orários de Habilitação, em 
atuação. dia, para carro e 
moto; avaliação I intelectual, 
médica e J psicológica e 
investigação de 
conduta. 
1132 Orientador de Executam serviços Ordena 
ºº acesso às 140 horas 
/ 
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Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO. MUNICIPIO DE SARANDI 
WW'it ::.,;R,r. !\'P' P!U,QV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: j 44 ! 3264:2777 / 3264-8600 
Estacionamento de orientação, Estacionamento ocupações 
Rotativo autuação de veículos Rotativo Pagorequer: concurso 
infratores e ono Município;público de 
fornecimento de executa, orienta provas ou 
licença parae fiscaliza oprovas e títulos; 
estacionar em cumprimento armação de 
estacionamento Idas disposiçõesnível médio; 
rotativo pago. do Código deidade mínima de 
Trânsito 18 (dezoito) 
Brasileiro, dentroanos e máxima 
da competênciade 40 (quarenta) 
do Município;anos; portador 
autua e aplicade CNH-Carteira 
penalidades Nacional de 
dentro de sua Habilitação, em 
competência, dia, para carro e 
comece cartãomoto; avaliação 
óu similar paraintelectual, física 
ltempo de paradae psicológica; 
nos investigação de 
estacionamentos conduta e 
rotativos eaprovação em 
controla o curso de 
número deformação 
vagas específica no 
destinadas acargo efetivo de 
veículos Orientador de 
especiais. Estacionamento 
Rotativo. 
. . ,· ~ 
1121 Guarda 
Municipal 
Executam 
patrulhamento 
. . ostensivo Exercem atividades d ' 
em toda a extensãoªr~a 0
. e 
,,.J t ·t. . d uniformizado, na 
ruo em ono o t _ d 
município, pro eçao ª 
protegendo ºpbopulação. em 
ens, serviços e . e· .
1
patrimônio, bens,. t 
1 
_ O disposto nos 
,vi serviços e ins ª açoes incisos do art.140 horas 
instalações púlJlicasdmunicipaish, d 146, desta Lei. 
. . . t _ esempen an o 
murucipars, pro eçao t· .d d d 
do meio ambiente eª ivti ª _ es e 
_ pro eçao ao 
a colaboraçao na t . A • 
. . pa nmonI0 
segurança publica, . bli 
na forma da Lei. pu idco, d 
guar an o-os e 
rvigiando-os 
contra danos e 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
,;,V 
V 
PREFEITURA DO f4UNICÍPIO :DE SARANDI 
WWW ',:,1~.~-'!!:?' ?IHiOV.8~ 
Rua José Emlltano de Gusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
F'one_: j 441 3264<2777 / 3264-8600 
'atos de 
vandalismo; 
prestam 
colaboração e 
orientação ao 
público em geral; 
executam 
atividades de 
socorro e 
proteção às 
vítimas de 
calamidades, 
participando de 
ações de defesa 
civil, 
colaborando 
ambém na 
··, prevençao 
controle 
e 
de 
incêndios e 
inundações, 
Ruando 
necessário; 
conduzem à 
Delegacia de 
Polícia ou 
entregar 
Polícia 
à 
Militar 
pessoas 
surpreendidas 
na . prática de 
deiitos ou atos 
antissociais; 
atuam em 
colaboração com 
órgãos Federais, 
Estaduais e 
Municipais na 
manutenção da 
ordem e da 
segurança 
pública, 
respeitadas suas 
atribuições e 
c
a
o
p
m
oi
p
a
e
m 
tências; 
e 
/ 
, 
garantem as \ {/ 
L.,__ _ ___Jc__ _,_ __,__aç=---- ões -----'-------L-----\,.<------' ? 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAHDI 
WW'!/. r.AR,t< 40l .PR .. GOV .SR 
Rua Joss Emiliano (je Gusrnao. Só5 - ceo: 87111-230 
Fone; 144 i .'.l264-27 77 / 3264-8600 
~
iscalizadoras e 
os serviços de 
responsabilidade 
I
do_ Município; 
acionam os 
1órgãos de 
segurança 
pública quando 
or o caso; 
colaboram com 
órgão executivo 
municipal de 
rânsito na 
iscalização do 
ránsito 
Municipal, nos 
termos da 
·· ! i- legislâção 
aplicável, fazem 
rondas 
ostensivas e 
preventivas, 
motorizadas e a 
pé nós períodos 
diurno e noturno, 
conforme escala, 
iscalizando a 
entrada e saída, 
o acesso de 
pessoas, 
veículos e 
equipamentos 
nas 
dependências de 
repartições 
públicas 
municipais; 
realizam 
,patrulhamento 
nas escolas 
municipais, bem 
como em feiras 
comunitárias e 
comerciais, 
parques, praças, 
bairros da 
cidade, terminal 
rodoviário e 
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Digitado pelo servidor :Wílliam Vinícius Ribeiros -Auxiliar Administrativo -Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURii~ DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
'v~"/JV/ ,;.p;-;,;,~,, ?R.GOV 81< 
Rua José Eml!tar.o de Gusmao. SbS - ceo: 87111-230 
Fo,it:: l 441 3264-2 77 ·1 / 3264-8600 
1 segurança em 
eventos; 
orientam aos 
cidadãos nos 
1~a1s variados 
~1pos de 
situações: roubo, 
urto, pichações, 
invasões de 
imóveis, 
perturbação do 
sossego, 
!Vandalismo, rixa, 
acidentes de 
trânsito, 
outras 
revelada 
importância; 
zelam pelo 
cumprimento 
das normas de 
rânsito; operam 
equipamentos 
de comunicação 
l_ee equipamentos 
~ecnológicos de 
monitoramento 
de alarmes, de 
vídeo e outros; 
dirigem viaturas 
e motos 
conforme escala 
de serviço; 
participam das 
comemorações 
cívicas de feitos 
e fatos 
programados 
pelo murucrpto, 
destinados a 
exaltação do 
patriotismo; 
elaboram 
relatórios de 
suas atividades; 
e realizam 
dentre 
de 
demais 
Jatividades 
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Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros-Auxiliar Administrativó -Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITUR& DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
1J11;:
1w Sf.,.FlA'~r.:. .. Pfl GO>t.BR 
Rua José Em1!1ano d~ GÜSOld.O. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: ! 44 ! ~2b4-2777 / 3264-8600 
correlatas. 
Agente 
1120 Autoridade 
Trânsito 
Executam a 
iscalização de 
trânsito e
0 acesso às 
aplicam as _ 
notificações por ocupaçoes 
. f _ d requer: concurso 
rn raçao e . bli 
circulação, pu ice de 
. provas ou 
estacionamentos n 1 e paradas provas_ e I u os; 
. '"ormaçao de 
previstas na . 1 . di 
1 
. 
1 
_ nrve me 10; 
egrs açao .d d , . d 
. . 1 a e mrnrma e 
municipal e no 18 (d ·t ) 
e
.d. d ezoro o 190 e .. 
R 1
. t· .d d T A ·t anos e maxrma 
ea 12am a IvI a es ransr o d 40 ( t ) 
1,.i f. 1
. - 8 .
1 . e quaren a 
µe rsca rzaçao, rasi erro, no rt d ,, 
_ , . 
1 
anos; po a o, 
operaçao, . exercrcro regu ar d CNH e rt · 
dapoliciamento }. do 'Poder deNe . -
1 a edira 
d t . d t A ·t P 1
. . d aciona e140 h eos ensrvo e ransr o o reia eH bilit - oras 
ou patrulhamento, na Trânsito; · d.ª 1 1 
açao, em 
arma estabelecida . 'ªt' para ca
1
_ rro_ e 
1 
. 
1 
_ d mo o; ava raçao 
na eqrs açao e . t I t I f' . 
A •t rn e ec ua , IsIca 
ransr o. · 1 • · 
1/\t.uam d f e psico ogrca; 
IM e arma. t· _ d 
. d .. d I rnves rgaçao e 
rn rvr ua e, conduta· e 
eventual_mente, b aprovação em 
em eq_ur~e, so curso de 
supervrsao "arma ão 
permanente, em ?f. 
b
. t especr rca no 
am ren e . h d . cargo efetivo de 
ec a o, a ceu Agente da 
aberto ou emA t .d d d , u on a e e 
tverculos, emlT A ·t 
h , . d. ransr o. 
oranos rumos, 
noturnos e 
irreaulares. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Administrativo ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito 
'PREFEITURA DU MUNICÍPIO :DE SARAHDI 
WWW SA;t;,.\lC;1 PR GOV.8~ 
Aua José Emiliano de Gusmao. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: ! 44 i 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES-MERECIMENTO 
Alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro 
2007 
Denominação do Código NIVELA-P 
cargo Cargo A B c D E F G H 1 lJ K L M N o p 
Supervisor de 
Estacionamento 1130 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
Rotativo 
Orientador de 
Estacionamento 1132 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
Rotativo 
Guarda Civil 1121 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
Municipal 
Agente da 
Autoridade de 1120 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
Trânsito 
TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES - GRADUAÇÃO 
Denominação do cargo 
Código Fundamental Médio Superior Pós-graduação 
Cargo 
Supervisor de 1130 R$175,60 R$ 175,60 
Estacionamento Rotativo 
- - 
Orientador de 1132 R$ 175,60 R$ 175,60 
Estacionamento Rotativo 
- - 
Guarda Civil Municipal 1121 - - R$175,60 R$175,60 
Agente da. Autoridade de 1120 R$175,60 R$175,60 
Trânsito 
- - 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREPEITUR!~ Dti MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWV:.~1;1-:~.-\~;;J:?R GOV 9R 
Rua José Emrnano de Gusrnao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fo11e: 1441 3264-27 n / 3264-8600 
ANEXO V 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS 
CARGOS COMISSIONADOS 
,ímbolo Cargo Descrição Característica do Trabalho 
Requisitos Carga 
de horária 
Investidura semanal 
:c SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
Atu ar 
dirigente 
máximo 
Secretaria 
Trânsito, 
Transporte 
Segurança 
Pública. 
exercer a representação institucional 
da Secretaria Municipal de Trânsito, Escolaridade 
[Transporte e Segurança Pública _._ Técnico ou 
SEMUTRANS; Ensino 
Superior em 
. ;,; .. 
exerceP âs · · atribuições de instituição 
administração e gestão das políticasreconhecida 
municipais de. trânsito e segurança pelo 
pública, estabelecidas nesta Lei; Ministério da 
como Educação 
desempenhar as atribuições de(MEC). 
dadirigente máximo do Órgão Municipal 
deExecutivo de Trânsito e rodoviário, se 40 horas 
constituindo na Autoridade de Trânsito 
e competente para aplicar as Idoneidade 
penalidades previstas na legislação demorai e 
rânsito; reputação 
ilibada. 
supervisionar os trabalhos e as 
atividades desenvolvidas pelasExpertise ou 
unidades administrativas da Secretariaexperiência 
Municipal de Trânsito, Transporte ecomprovada 
Segurança Pública - SEMUTRANS; na área de 
direito 
exercer -demais atribuições previstaspúblico. 
nesta Lei e na legislação vicente." 
CC-2 
planejar, coordenar, orientar eEscolaridade 
administrar as estratégias de estudosl- Ensino 
D
. t d Atuar na direçãodo sistema viário; Médio 
ire or o d .. t t· 1 
D rt t a minis ra iva comp eto em 
epa ameno d Adm 4 inistrativodº rt t acompanhar e atualizar a legislação de instituição O horas 
A • epa ameno rânsito vigente; reconhecida 
de Transito de trânsito. 
realizar anualmente a "Semana doM
pe
in
lo 
istério da 
/ 
Trânsito" no Município, em parceriaEducação, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022. 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Adrninistrat1vo • Secretaria : Gab,nete do Prefeito 
P'REFEITU~A. DO MUilCÍPIO DE SARANDI 
W'J.IVJ ,: .'..O.!\.~)D; PR .GOV. BP 
Rua José Em1l1ano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 144 i 3264-2777 / 3264-8600 
com órgãos do Governo Estadual,(MEC). 
Federai e afins, conforme calendário 
nacional; 
atuar de forma integrada com as Idoneidade 
Divisões integrantes do Departamentomoral e 
!Administrativo de Trânsito; reputação 
ilibada. 
exercer demais 
estabelecidas na 
ránsito." 
atribuições 
legislação de 
CC-2 
cumprir e fazer cumprir a legislação e 
as normas de transportes, no âmbito 
de suas atribuições; 
planejar, projetar, regulamentar e 
operar o transporte de pessoas e 
câfgas; .: ~ ' 
implantar, manter, operar, coordenar, 
gerenciar e fiscalizar, o · sistema de E 1 .d d 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO, sco an ª. e 
_ . ._ Ensino 
pago e nao pago, nas vias rnumcrpars; Médio 
. 
1
. . t . 
1 
t completo em isca ,zar, vis onar e regu amen ar. n . - 
!Veículos de passageiros, de escolares, ms 
I 
uhiça~d 
. recon ec1 a 
"·t d' _ Ide carga e de fretamento, tais como 1 . ,-.. uar na ireçao ~ . pe o Diretor do d .. t t· IVans, ônibus, peruas, carros, motos eM .. t, . d a minis ra ,va . _ , . tnts eno a 
Departamento d odo tipo de lotaçao e táxi doEd - 140 h 
Ad • • t t· o . , . ucaçao oras 
rmrus ra rvo de artamento murucrpro; (MEC). 
de Transporte d Pt rt e ranspo e. !expedir vistorias em veículos que 
precisam de autorização especial 
quando utilizados em transportes deldoneidade 
cargas especiars: moral e 
·t· . d d _ d I reputação ernt ir guias e arreca açao eva ores.
1
.b d 
d . -t . t t 1 1 a a. e vis onas e ou ras axas; 
laborar projetos de engenharia de 
ransportes, atendendo os padrões a 
serem praticados por todos os órgãos 
e entidades do Sistema Nacional de 
rrrânsito, conforme normas do 
CONTRAN, DENATRAN e CTB; 
iscatizar de forma intensiva todos os 
li 
v/ V 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFErruai. IOD MUNICÍPIO :DE SARANDI 
\:...'·,-,i-.,,t 0
, ,'..í, ,\ v< ;_PR GOV.BR 
Rua José Emlllõúo de Gusrnao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fon-,,: j 441 3264-2777 / 3264-8600 
meios de transportes dentro do 
município; 
realizar estudo, orientação geral, 
regulamentação, controle e supervisão 
das questões relativas aos transportes 
públicos no Município; 
realizar planejamento, organização, 
articulação, coordenação, execução e 
a avaliação das políticas públicas 
municipais de transportes; 
realizar o exercício das atribuições e 
competências previstas para o órgão 
executivo de transportes do Município, 
pelo Código de Trânsito Brasileiro; 
:~.· :\ ;: ·~:-1·(' . 
gerir é!~ concessões, permissões e 
autorizações do transporte público 
municipal · de passageiros e cargas, 
conforme legislação vigente; 
realizar o estudo tarifário dos 
ransp.ortes públicos; 
realizar a fiscalização e avaliação dos 
padrões de qualidade e de segurança 
do setor do transporte público; 
realizar a coordenação, execução e 
controle dos convênios com órgãos 
federais e estaduais, relativos ao setor 
Ide transportes; 
assumir a . responsabilidade por todas 
as questões relativas ao controle dos 
ransportes coletivos, táxis, moto-táxi, 
moto-frete, transporte de escolares, 
ransporte de carga municipal e outros; 
,· 
realizar a execução direta ou indireta 
Idos serviços de transportes coletivos 
urbanos e sua fiscalização; 
responsabilizar-se pelos serviços de 
ransporte da competência do 
V 
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Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - S~cretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUtii DD MUNJC:íPIO DE SARANDI 
WW\$/ 9 R A 1,IJ\ ,:;R i30V 8x 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - ceo: 87111-230 
Fü.ia: 14-41 32G4•2777 / 3264-8600 
município e os que eventualmente lhe 
sejam delegados pelos poderes 
competantes, na forma legal própria. 
estabelecer as políticas, diretrizes e 
programas de transportes na área 
urbana e na área rural, distritos e 
patrimônios do Município de Sarandi; 
estabelecer relação com os órgãos de 
ransportes estaduais e federais, 
~isando à ação integrada no Município 
de Sarandi, inclusive com 
planejamento e integração das 
operações, informações e 
comunicações; 
ProptSrt prióridades nas ações de 
ransporte público mediante 
intercâmbio permanente de 
informações e gerenciamento; 
estabelecer ações, convênios e 
parcerias, quando necessário, com as 
ientidades nacionais ou estrangeiras 
jque exerçam atividades destinadas a 
estudos . e pesquisas relativas ao 
ransporte e de interesse do município; 
realizar cadastro, vistoria e a 
autorização de veículos; 
promover e planejar a engenharia de 
ransportes; 
realizar a operação dos sistemas 
ransportes, a regularização e a 
iscalização; 
estabelecer os planos e programas de 
ransportes. 
utilizar das informações dos órgãos de 
ransportes e demais informações e 
estatlsticas no planejamento das 
ações do transporte público da Cidade 
Ide. Sarandi; 
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PREPEITUkA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.'i.',,U,NO.?R GOV BR 
Rua José Em1llano d2 Gusm~o. 5b5 - ceo: 87111-230 
FMe: í 44 ! 32"4-2777 / 3264-8600 
dar suporte e orientar o sistema viário 
no âmbito do Município, na integração 
dos sistemas setoriais públicos 
1e,_<iste'ntes, na sua expansão, no uso 
compartilhado e na otimização de sua 
utilização, visando o bom 
uncionarnento do transporte na 
cidade; 
gerir os convênios da Prefeitura com 
os . demais organismos da área de 
ransportes 
CC-2 
a elaboração de planejamento 
estratégico, o plano de ação e demais 
ações relacionadas às atribuições da 
Guarda Civil Municipal; 
- . _..... . ••, "'.'· .. 
_ · · . _ Escolaridade 
a el~boraça,9 do pl~n? de c?i;r1unicaçao.... Ensino 
soc1~I d~:1 Guarda·c1v1I Municipal. Médio 
. b.
I
. d. t .b . d completo em 1VIa 11zar, Is ri uIr, coor enar e. n . - 
At 
supervisionar os recursos humanos, ms 
I uhiça~d 
D
. t d uar no t · . . . fl d , . recon ec1 a ire or o 
1 
. t ma enais e gerenciar o uxo e papeis 
p aneJamen o 1 . . . pe o Departamento d .. t t· e documentos da Guaraa C1vilM .. t, . d 
A 
. . . a minis ra Ivo . . Inis erio a 
dmm1stratlvod t . d Municipal; Ed - 1,10 h 
d S 
a secre arta e ucaçao ft oras 
e egurança 
P
, bf Segurança h _ t, . (MEC). u rca P, b. acompan ar a execuçao orçamen ana 
M u · · 1 u rca d G d c· ·1 M . . 1 rucipa a uar a Iv1 urucipa ; Municipal. 
realizar estudos e pesquisas, fornecer ld .d d 
,.. b ,d. t, • b one1 a e 
-:>LI sI I0s ecrucos, em como 1 h . 1 t _ d mora e 
acompan ar a tmp emen açao as t - 
- d' t · d G d c· ·1repu açao açoes e . ire nzes a uar a 1v1 .
I
.b d 
M .. 1 11 a a. 
urucipa ; 
coletar, elaborar, processar e difundir 
kíados e informações atinentes às 
atividades da Guarda Civil Municipal. 
CC-2 
At coordenar o desenvolvimento das Escolaridade 
D
. t d 
I 
uar_ t nolatribuições da Guarda Municipal, de- Ensino 
ire or op anejarnen o . • ih - d M ,d. 
D rt t 
,.... . 1 d orma a garantir- e a consecuçao e e 10 
epa amen o pperaciona a f. 1 t . . seus ins· comp e o em Operacional secretaria de ' . n . _ 140 horas 
da GuardaSegurança . _ . ms 
I 
uiça~ 
C
-
1 
-
1 M • . 1 v1 umc1pa 
p
u 
, b. Ica 
zelar pelo f,el cumprimento das normas reconhecida / 
1 . · d • • · 1 · , 1 
M 
. . 
1 
eqais e a rninistratlvas reativas ape o 
urncIpa G d ,.A . . 1 M' . t' . d uar a rvrurucipai: mis eno a, 
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:PREFEITU~à· DD MU.HICÍPIO DE SAR,ANDI 
\-.,··.,r;i1J,:; ,\ ,r.,<, :; , _;:iq GOV SR 
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Fone: j 44 í 3264•2777 / 3264-8600 
Educação 
propor as medidas cabíveis e(MEC). 
necessárias para o bom andamento do 
serviço, manutenção das instalações e 
equipamentos, reposição de uniformes 
observância da disciplina; Idoneidade 
moral e 
gerenciar o uso e guardar osreputação 
equipamentos da Guarda Municipal e, ilibada. 
em especial, do armamento necessário 
ao - - desenvolvimento de suas 
atividades. 
CC-3 
planejar e elaborar projetos, bem como 
coordenar estratégias de estudos do 
sistema viário; 
_ planejar o sistema, de circu_lação viária E 1 'd d 
ld -,11, __ ~- , • . sco an a e 
o monic1p10· · . ' - Ensino 
proceder ~ estudos de viabilidade Médiol t 
, - .- _ • - 
1 
t _ d . t comp e o em 
ecmca para a tmp an açao e proje os. t·t . - 
1..1 t .. •t rns I u1çao 
Chefiar osue rans: o; reconhecida 
eh f d rabalhos de. t dif t , - pelo e e a1
..1 
1 
. t 1n egrar-se com os I eren es orgaosM .. t, . d 
D
. . _ d nesenvo vimen o , bli t d b . t irus ena a 
rvisao ed h . pu rcos para es u os so re o nnpac ºEd - 1,10 h 
E h 
. e engen ana e . t . , . _ d ucaçao r-t oras 
ngen ana e . 
1
_ _ d no srs ema viana para aprovaçao e(MEC) 
S
. 1
• _ sina 1zaçao e . t . ma izaçao rânsito novos proje os; 
municipal. elaborar projetos de engenharia de 
ráfego, atendendo os padrões a serem ld 'd d 
t
. d t d , _ one1 a e 
pra rca os por o os os orgaos e 
1 
lentidades do Sistema Nacional de reout _ e 
T A ·t f d repu açao 
ransi o, con orme normas ºTb d 
CONTRAN, SENATRAN e CETRAN; 
11 
a a. 
acompanhar a implantação dos 
projetos, bem como avaliar seus 
resultados. 
CC-3 
Conduzir 
Chefe da rabalhos 
Divisão de relativos 
Fiscalização e iscalização 
rTráfego ráfego 
municipal. 
administrar o controle de utilização dos Escolaridade 
alões de multa, processamentos dos- Ensino 
osautos de infração e cobranças dasMédio 
respectivas multas; completo em 
dª instituição 140 horas 
0 administrar as multas aplicadas po: reconhecida 
!equipamentos eletrônicos; p
M
e
in
lo 
istério da 
i/ 
controlar as áreas de operação deEducação í 1 
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Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Au,iliar Administrativo - secretarta : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUiàA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
v;,.;v. :_,.:._f-...:..·t:;'..Pfl.GOI/ BR 
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Fon,::,: j 44 i 32ô4.-27i7 / 3264-8600 
campo, fiscalização e administração do(MEC). 
pátio e veículos; 
controlar a implantação, manutenção e 
durabilidade da sinalização; Idoneidade 
operar em segurança das escolas; 
pperar em rotas alternativas; 
operar em travessia de pedestres e 
locais de emergência sem a devida 
sinalização." 
moral e 
reputação 
ilibada. 
:C-3 
Chefe 
Divisão 
Educação 
Trânsito 
Escolaridade 
'-- Ensino 
Médio 
Ed _ d T A ·t completo em 
prot~t)veRr da M ... _u_c~çalod . Ee . ransi o instituição 
un o a . e e unlcipa e nsino, por h .d 
I"t • d 
1 
. t _ recon ec1 a 
IM uar na meio · e• e. p aneJamen o e açoes 
1 da organização das coordenadas entre os órgãos e PM~ ~ t. . d 
d - tid d d s· t N · 1 d irus eno ª e açoes en I a es o 1s ema aciona e Ed - IAQ h 
d d t
. d T A •t · - ucaçao I'+ oras 
ee uca rvas o ranst o; (MEC). 
rânsito 
municipal. promover campanhas educativas 
trãnsító nos moldes e padrões 
estabelecidos pelo CONTRAN. ld ·d d onei a e 
moral e 
reputação 
ilibada. 
CC-3 
Escolaridade 
Chefe 
Divisão 
Controle 
Análise 
Estatística 
Trânsito 
1 t d d t t
, t· -- Ensino 
coe ar · a os es a 1s ices para M. di 
elaboração de estudos sobre e 
I~ t 
acidentes de trânsitos e suas causas; ?ºmt_tp ~ :> em 
ms I uiçao 
, . reconhecida 
da At t~ controlar os dados estatísticos da frota 
1 
d uar na ges ao . 1 t d . , . pe o 
ed . f _ cucu an e o rnumcipro: M .. t· . d as 1n ormaçoes irus eno a 
elestatísticas do . . . Educação 40 horas de A ·t controlar os veículos registrados e (MEC) 
d rans1 o 1
. . d . , . . e . . 
1 
1cenc1a os no munic1p10; murucipar. 
elaborar estudos sobre eventos e 
obras que possam perturbar 
interromper a livre circulação 
usuários do sistema viário." 
d~~ 
m
Ido
o
n
ra
e
l idade 
e 
V' 
reputação 11 
ilibada. \J 
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PREFEITUk.ti DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
·. ''/V./ SAIV•},C:LPR GOV.SR 
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Fone: j 44 ! 3264-2777 / 3264-8600 
executar serviços de regularização e Escolaridade 
controle dos transportes do município; ,- Ensino 
Médio 
planejai· e elaborar projetos, bem como completo em 
coordenar· estratégias de estudos do instituição 
Conduzir o sistema de transportes viários do reconhecida 
Chefe da 
planejamento e município; pelo 
Divisão de 
o controle das Ministério da 
:c-3 Controle 
atividades de proceder a estudos de viabilidade Educação 140 horas e 
ransporte écnica para a implantação de projetos (MEC). Planejamento 
no 
âmbito de transportes; 
municipal. 
integrar-se com os diferentes órgãos 
públicos para estudos sobre o impacto Idoneidade 
no sistema viário para aprovação de moral e 
novos projetos, entre outras atividades reputação 
correlatas. ilibada. 
\'-.~ 1 >. 
·:t 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V'WW.SA.HMtS, p·~ GO'I.Bt? 
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Fon ::':: l 44 i 3264-:!7 7 7 / 3264-8600 
ANEXO VI 
BRASÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI 
J.\f.\Ol 
a.r,,_;,,;,d,t;r.;iíJ.i,ú~II00)8.Jllll94ô■:129lESI ■:,~0l/lf1 ;!01i\Off ■:#lliD8lll: Prtlorfira""'. 
http://sarancli.pr. gov. br/web/images/arquivos/.logo guarda pg 57. rng 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administr&tivo • Secretaria ; Gabinete do Prefeito 
PREFEl'fURI. ~10 MUNICÍPIO DE SARANDI 
W••l'.V.Si\!V,NDt.Pf,: GOV.BR 
Rua José Emillan~"> de Gusmao. 5b5 - ceo. 87111-230 
Fone: !441 3:!64-2777 / 3264-8600 
.• • ;,,; Q 
a fl\1..f L.11 Uf\/'I UV lii'Jj~í\Jlr h.l !Jí. \11'11\l'll11JI 
• R\ia,k,tét•tá11lóeC~•- 'ió5Cen:<1-ftw1e(41)326~~-Sa,ai1d'.'Pr 
Siln.1111.Siif..,'\Úipr.go,!;f • C~1. F,s1~11-CEP87111•230 
A~i'..\ill! 
http://sarandi.pr. go\'. hr/web/imci.ges/arquivosílogo guardo pg 58. ]Pg 
~·· 
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Adminbtrativo - Secretória : Gabinete do Prefeito 
01/12/22, 05:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D8981100/03AEkXODCsS-oziL0KTax_Y8URxLX1rvvr56MYjzibSuDLK8KAKf1rvOWgGQzHwcfC… 1/9
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012, que estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal de Sarandi/PR.
Art. 1º Ficam por força desta Lei, alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012, que estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, denominada SEMUTRANS, vinculada ao Órgão de Administração Específica da Estrutura Administrativa do Município de
Sarandi, integrando o inciso V, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005.” (NR)
“Art. 2º Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, conforme segue:
I – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS:
a) Departamento Administrativo de Trânsito:
1. Divisão de Fiscalização e Tráfego;
2. Divisão de Engenharia e Sinalização;
3. Divisão de Educação de Trânsito;
4. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
b) Departamento Administrativo de Transporte:
1. Divisão de Controle e Planejamento.
c) Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal
1. Divisão do Sistema Operacional da Guarda Civil Municipal.
d) Civil Municipal – GCM.” (NR)
“Art. 3º A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de trânsito e segurança pública no âmbito
do Município de Sarandi, Estado do Paraná.” (NR)
“Art. 4º A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais direcionadas ao trânsito e à
segurança pública no âmbito do Município de Sarandi.” (NR)
“Art. 5º A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, no exercício de suas competências, deverá:
I – estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi;
II – estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando à ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações;
III – propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Sarandi, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
IV – estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança urbana;
V – contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com supervisão de procuradores, advogados e
estagiários de direito;
VI – estabelecer os planos e programas da Guarda Civil Municipal;
VII – implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Civil Municipal em pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana;
VIII – promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social, pesquisa e psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Civil Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por
sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;
IX – proteger os equipamentos públicos municipais;
X – utilizar das informações dos órgãos de segurança pública e demais informações e estatísticas no planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em favor da segurança na Cidade de Sarandi;
XI – dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua
utilização, visando à segurança da Cidade;
XII – orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência;
XIII – integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro;
XIV – responder pelo Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário;
XV – coordenar o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação de trânsito vigente, com a execução de
atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
XVI – propor e implantar as políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município, para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação
para o trânsito;
XVII – realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias e áreas
públicas;
XVIII – cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do Município e pela repressão ao tráfico de drogas, através do encaminhamento de informações aos demais órgãos;
XIX – interagir com os municípios da região metropolitana de Maringá, para integração de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias metropolitanas;
XX – gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de trânsito e segurança pública;
XXI – definir ações de treinamento e formação dos Agentes da Autoridade de Trânsito e da Guarda Civil Municipal, podendo realizar convênios com instituições públicas ou particulares, para programas de formação
e qualificação;
XXII – planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades dos Guarda Civil Municipal de Sarandi e de Agentes da Autoridade de
Trânsito;
XXIII – subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Civil Municipal e da vigilância privada;
XXIV – interagir e articular ações de segurança com o Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi-CONSEG e com entidades afins da sociedade;
XXV – realização de outras atividades correlatas.” (NR)
“Art. 6º As atribuições do Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública consta no ANEXO V desta Lei.” (NR)
“CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO” (NR)
“Art. 7º Fica definido que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, é o Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, do Município de Sarandi, Estado do Paraná.”
(NR)
“Art. 8º A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, na qualidade de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, competem:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as
multas aplicadas;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X – implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado;
XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 66, da Lei Federal nº 9.503/97, de 23/09/97, além de dar apoio
às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV – realizar estatística em relação a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.” (NR)
01/12/22, 05:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D8981100/03AEkXODCsS-oziL0KTax_Y8URxLX1rvvr56MYjzibSuDLK8KAKf1rvOWgGQzHwcfC… 2/9
“Art. 10 Ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na qualidade de dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário compete:
I – administrar e gerir as políticas municipais da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, implementando planos, programas e projetos;
II – planejar projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município;
III – exercer demais atividades correlatas.
Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e rodoviário, é a Autoridade de Trânsito competente para aplicar
as penalidades previstas na legislação de trânsito.” (NR)
“Art. 11 Ao Departamento Administrativo de Trânsito compete:
I – planejar, coordenar, orientar e administrar as estratégias de estudos do sistema viário;
II – acompanhar e atualizar a legislação de trânsito vigente;
III – realizar anualmente a “Semana do Trânsito” no Município, em parceria com órgãos do Governo Estadual, Federal e afins, conforme calendário nacional;
IV – atuar de forma integrada com as Divisões integrantes do Departamento Administrativo de Trânsito;
V – exercer demais atribuições estabelecidas na legislação de trânsito.” (NR)
“Art. 12 À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II – planejar o sistema de circulação viária do município;
III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, SENATRAN e CETRAN;
VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.” (NR)
“Art. 13 À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V – operar em segurança das escolas;
VI – operar em rotas alternativas;
VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização.” (NR)
“Art. 14 À Divisão de Educação de Trânsito compete:
I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II – promover campanhas educativas trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.” (NR)
“Art. 15 À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
II – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III – controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.” (NR)
“Art. 16 Para exercer as competências estabelecidas nesta Lei, o Município de Sarandi, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, integrar-se-á
ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.” (NR)
“Art. 17 A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, poderá celebrar convênio delegando as atividades previstas nesta Lei, com vistas à maior eficiência e à segurança para os
usuários da via.” (NR)
“Art. 18 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios,
órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei e das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.” (NR)
“Art. 20 O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos
termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, do Código de Trânsito Brasileiro.” (NR)
“CAPÍTULO V
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI” (NR)
“Art. 21 Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por infrações de trânsito aplicadas pela
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, criado nos termos desta Lei, na circunscrição de sua competência.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, prestará apoio técnico, administrativo e financeiro à
JARI, de forma a garantir o seu pleno funcionamento.” (NR)
“Art. 22 A JARI será formada por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, com reconhecida idoneidade, experiência e conhecimento em matérias de trânsito, indicados e nomeados pelo Prefeito,
através de ato próprio, da seguinte forma:
I – um representante da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS;
II – um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
III – um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
Parágrafo Único – O mandato dos componentes da JARI será de 1 (um) ano, admitida a recondução por igual período.” (NR)
“Art. 23 A JARI disporá de Regimento Interno próprio, onde estarão estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro
e as Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo Único – O Regimento Interno da JARI será elaborado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, através
de ato do Prefeito.” (NR)
“Art. 24 Os servidores municipais efetivos integrantes da JARI farão jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o menor vencimento pago pela municipalidade.” (NR)
“CAPÍTULO VI
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL” (NR)
“Art. 25 Para dar suporte às políticas municipais de segurança pública, estabelecidas nesta Lei, fica criada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI – GCM, corporação uniformizada e devidamente
aparelhada e armada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a atuação na segurança pública, na forma da Lei.
§ 1º Conforme preconiza o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais, fica autorizada, além da denominação Guarda Civil Municipal, a utilização das seguintes denominações:
I – Guarda Civil – GC;
II – Guarda Metropolitana – GM;
III – Guarda Civil Metropolitana – GCM;
IV – Demais denominações criadas por lei.
§ 2º Fica autorizado a abreviatura das denominações elencadas no parágrafo anterior.
§ 3º A Administração municipal deverá uniformizar e padronizar a utilização das nomenclaturas elencadas no § 1º, sendo vedado a utilização de nomenclaturas diferentes, mesmo que previstas em lei.” (NR)
“Art. 26 A Guarda Civil Municipal de Sarandi exercerá suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua
competência.” (NR)
“Art. 27 A Guarda Civil Municipal de Sarandi fica subordinada a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS e reger-se-á através dos princípios estabelecidos nesta Lei e por
seu Regimento Interno que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 28 Além das atribuições definidas nesta Lei, compete à Guarda Civil Municipal:
I – executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município;
II – proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;
III – prestar colaboração e orientação ao público em geral;
IV – executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;
V – conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar, pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais;
VI – atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitadas suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;
VII – interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;
VIII – apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
IX – apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;
X – acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;
XI – celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;
XII – colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/97;
XIII – fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de
repartições públicas municipais;
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XIV – realizar patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;
XV – assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada
importância;
XVI – zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;
XVII – operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;
XVIII – dirigir viaturas conforme escala de serviço;
XIX – participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo;
XX – elaborar relatórios de suas atividades;
XXI – outras atividades correlatas.” (NR)
“Art. 29 A Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR terá a seguinte estrutura:
I – Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal;
II – Divisão do Sistema Operacional da Guarda Civil Municipal;
III – Direção-Geral da Guarda Civil Municipal:
a) Inspetoria administrativa;
b) Inspetoria Operacional, composta por:
1. Equipes de Patrulhamento Regular;
2. Guarda Escolar;
3. Equipe Motos;
4. Patrulha Maria da Penha;
5. Grupo de Apoio Tático – GAT;
6. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento;
7. Patrulha Ambiental.
c) Canil da Guarda Civil Municipal.” (NR)
“Art. 30 As atribuições do Diretor do Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal constam no ANEXO V desta Lei.” (NR)
“Art. 31 “As atribuições do Diretor do Departamento Operacional da Guarda Civil Municipal constam no ANEXO V desta Lei.” (NR)
“Art. 31-A Compete a Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR a gestão Administrativa e Operacional de toda a Instituição, a qual atuará por meio da Direção-Geral da Guarda Civil Municipal, sendo
este devidamente designado para Função de Confiança criada pela Lei nº 2.860 de 13 de setembro de 2022, como também:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal;
III – manter a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi-PR segura, ficando sob sua responsabilidade a adoção de medidas próprias de segurança interna e externa;
IV – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.” (NR)
“Art. 31-B Compete a Inspetoria da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR a coordenação Administrativa e Operacional de toda a Instituição, sob o comando Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, e atuando por
meio do Inspetor Administrativo e do Inspetor Operacional, sendo estes devidamente nomeados para o cargo, e com os seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e de Inspetor da Guarda Civil Municipal;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.” (NR)
“Art. 31-C São equipes de patrulhamento regular as responsáveis pelo patrulhamento regular e continuo na cidade, sob o comando de um supervisor de equipe, e composta por no mínimo 4 (quatro) agentes, além do
supervisor, competindo a todos os membros da equipe:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
§ 1 º Compete ao Supervisor de Equipe:
I – coordenar os Guardas Civis Municipais de serviço dentro dos seus respectivos plantões, o qual será previamente estipulado em escala própria, elaborada pelos Inspetores ou pelo Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, coordenando:
a) Equipes de Patrulhamento Regular;
b) Guarda Escolar;
c) Equipe Motos;
d) Patrulha Maria da Penha;
e) Grupo de Apoio Tático – GAT;
f) Patrulha Ambiental.
II – fiscalizar os Guardas Civil Municipais de serviço em seu plantão, dentro do que estabelece o código disciplinar, bem como os demais dispositivos legais Municipais e Leis maiores;
III – realizar a padronização das equipes dentro das viaturas, conforme previamente definido em escala, ou de forma diversa, desde que haja prévia e expressa autorização do comando;
IV – relatar possíveis irregularidade dos Guardas Civis Municipais sob sua supervisão, encaminhando ao Diretor-Geral da Instituição relatório próprio acerca das possíveis transgressões ao código disciplinar, bem
como os demais dispositivos legais Municipais e Leis maiores, relatando de forma precisa o ocorrido;
V – cooperar de forma eficiente com os demais órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais, principalmente aos que se refere a Segurança Pública de modo geral, mantendo um relacionamento mutuo de
cooperação em suas atividades operacionais;
VI – procurar interagir de forma profissional com os Inspetores e com o Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR, em especial nos assuntos relacionados a:
a) Ações operacionais;
b) Prisões;
c) Denúncias;
d) Informações de importância para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
VII – ajudar os subordinados no que tange o desempenho profissional, sempre de forma respeitosa e não vexatória;
VIII – cobrar dos subordinados a limpeza e lubrificação das armas de fogo de propriedade do Município de Sarandi-PR, assim como, realizar a inspeção mensal de todos os componentes e armamentos sob sua
responsabilidade, entregando ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, até o dia 10 de cada mês, relatório próprio, devidamente assinado pelo supervisor;
IX – cumprir as ordens superiores referente a segurança predial;
X – responsabilizar-se pelo controle das armas e munições armazenadas na sala cofre, a qual todos os supervisores possuem livre acesso para cautela e descautela dos armamentos, ficando, subsidiariamente
responsável na falta de um supervisor, os Inspetores e o Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal;
XI – manter todas as armas, seja elas de porte ou longas, com o ferrolho rebatido, descoque desarmado e com a trava de segurança acionada, no caso da descautela e armazenamento;
XII – inspecionar se as portas dos cofres e da sala cofre estão totalmente fechadas e travadas sempre que utilizadas;
XIII – cuidar para que o ambiente de trabalho interno se mantenha limpo e organizado;
XIV – preencher todos os documentos estipulados na Normativa Interna, sempre de forma correta, preenchendo todos os campos estipulados nos documentos;
XV – distribuir, de forma profissional, as funções de cunho operacional e das ações de caráter preventivo de seus respectivos plantões, visando garantir uma melhor transparência das atividades e fluidez nos trabalhos,
distribuindo as atividades entre as equipes de sua responsabilidade.
XVI – analisar, ao iniciar o plantão, o mural de ordem de serviço e ofícios, assim como, os demais meios de comunicação usados pelo comando, e dentro do seu planejamento, elaborará ações operacionais direcionada
para tal fim;
XXII – fiscalizar o correto preenchimento dos relatórios de viaturas, e os demais documentos exigidos e fornecidos pela Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal;
XVIII – cobrar dos seus motoristas a inspeção veicular de primeiro escalão, e na identificação de qualquer dano externo e interno, deverá o motorista preencher o check-list e o comunicado interno, com o recebimento
do Supervisor, o qual encaminhará ao Inspetor Operacional ou ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal;
XIX – manter pelo menos 01 (um) integrante da Guarda Civil municipal habilitado para uso de arma de fogo nas dependências da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
XX – inspecionar o correto preenchimento de todos os documentos exigidos pelo comando, e caso não ocorra o devido preenchimento, deverá realizar a comunicação de tal transgressão disciplinar a Direção-Geral da
Guarda Civil Municipal;
XXI – verificar a padronização do uniforme e seus assessórios, conforme preestabelecido em normativa interna.
XXII – auxiliar, tendo em vista os meios de comunicações já existentes, sua Central, assim como, ensinar os procedimentos a serem adotados nos atendimentos, observando em especial as regulamentações específicas;
XXIII – realizar a conferência das armas e munições dos agentes Guarda Civil Municipal de seus respectivos plantões, e informará em seu relatório diário as atividades realizadas;
XXIV – estabelecer os horários de almoço e janta, mantendo assim, um plano de ação operacional.
§ 2º Na cautela e descautela de qualquer armamento e de suas munições, todas de propriedade do Município de Sarandi-PR, serão de exclusiva responsabilidade do Supervisor de plantão a conferência e inspeção dos
armamentos, e caso identifique alguma irregularidade, deverá de imediato realizar o procedimento de Comunicado Interno, o qual será direcionado à Direção-Geral da Guarda Civil Municipal, devendo tal
requerimento estar acompanhado de fotos em arquivo digital, bem como com demais provas necessárias para a averiguação do ocorrido.
§ 3º Em caso de realização de horas extras dos demais Guardas Civis Municipais, a qual será previamente autorizada pelos Inspetores ou pelo Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, é dever do supervisor do turno
descrever todas as atividades realizadas no plantão, bem como descrever no relatório de serviço diário. Já o servidor, preenchera a “justificativa de horas extras”, assinado e datado, em documento próprio para tal fim.
§ 4º As faltas e atrasos dos demais Guardas Civis Municipais de seus respectivos plantões, serão informados mediante Comunicado Interno, e repassado aos Inspetores ou ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal.
§ 5º Todas as ocorrências deverão ser atendidas de forma profissional e clara, sendo o supervisor responsável pelo perfeito funcionamento e atendimento de todos os meios de comunicação existentes na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR.
§ 6º Cabe ao supervisor, ao assumir o plantão devidamente uniformizado, realizar a inspeção do espaço interno e externo da Secretaria, devendo qualquer irregularidade, ser comunicada de imediato ao Diretor-Geral
da Guarda Civil Municipal ou aos Inspetores, para o fim de reduzir, amenizar e reparar os eventuais danos.
§ 7º As operações estipuladas em seus respectivos plantões são de total responsabilidade do Supervisor, devendo à confecção dos relatórios em B.O. Interno ser realizado de forma detalhada, o qual conterá todas as
especificidades da ação.
§ 8º Todas as ocorrências de maior complexibilidade ou de grande risco, contará com o apoio imediato das demais equipes de plantão, podendo ela ser solicitada por meio dos canais de comunicação já existentes, ou
por meio de solicitação aos Inspetores, Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal ou ao Secretário.
§ 9º As ocorrências de disparo de arma de fogo com ou sem vítima, que envolva o Guarda Civil Municipal, será comunicado imediatamente ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, o qual auxiliará o supervisor
de plantão ao devido cumprimento das normas de atuação.
§ 10 Caso um Guarda Civil Municipal sob sua supervisão apresente um atestado médico psiquiátrico ou psicológico, caberá ao supervisor, de imediato, comunicar ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal.
§ 11 Todas as viaturas dos seus respectivos plantões, deverão contar com os equipamentos mínimos estipulados pela Direção-Geral da Guarda Civil Municipal, o qual serão definidos mediante decreto ou normativa
interna.” (NR)
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“Art. 31-D A Guarda Escolar, composta por membros da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR, atuará em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, com Instituições de Ensino Superior, estes mediante
convênios Público-Privado, e com órgãos da esfera Estadual e Federal, desde que voltados a segurança pública ou ao trânsito, e buscará prevenir possíveis irregularidades e aperfeiçoar a proteção do ambiente escolar,
atuando mediante ações preventivas e ativas, com a abordagem de temas voltados a segurança pública e ao trânsito, sendo que seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Guarda Escolar;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
§ 1º Compete a Guarda Escolar:
I – atuar na prevenção à violência no ambiente escolar e seu entorno, realizando atividades educativas, patrulhamento e implementando medidas de proteção à comunidade escolar;
II – promover ações de práticas restaurativas no cotidiano escolar;
III – aproximar o aparelho de segurança do município e a comunidade escolar, compreendendo as famílias dos alunos e moradores do entorno da instituição de ensino;
IV – contribuir para a conscientização das crianças em relação aos tipos de violência, na busca de reduzir os casos de Bullying e Atos Infracionais cometidos no ambiente escolar;
V – promover a participação dos Conselhos nas atividades desenvolvidas com alunos, suas famílias e comunidade;
VI – incentivar atividades que promovam a prevenção e combate ao uso de drogas e à violência, como Roda de Conversa, palestras abordando o tema, apresentação de vídeos educativos, debates e seminários com
toda comunidade escolar.
§ 2º O gozo de férias por membros da Guarda Escolar deverá, preferencialmente, coincidir com o período de férias escolares, com o qual garantirá uma ininterruptibilidade dos serviços prestados a comunidade escolar
e aos alunos atendidos.” (NR)
“Art. 31-E A Equipe Motos da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR será responsável por dar mais agilidade nos atendimentos e ocorrências de difícil acesso, bem como, será responsável pelo patrulhamento nas
áreas centrais, nas praças da cidade e nos demais pontos estratégicos do município, sendo que seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Equipe Motos;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Parágrafo Único – Independentemente da escala de trabalho, os membros da equipe motos laboraram no máximo 06 (seis) horas por turno pilotando as motocicletas, sendo o complemento da jornada de trabalho
realizada mediante patrulhamento a pé ou com viatura tipo carro, ficando os membros da equipe a disposição do comando para realização de demais atividades.” (NR)
“Art. 31-F A Patrulha Maria da Penha será regida por legislação própria, e seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Patrulha Maria da Penha;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Parágrafo Único – O gozo de férias por membros da Patrulha Maria da Penha deverá, preferencialmente, coincidir com o período de recesso forense do Poder Judiciário, com o qual garantirá uma ininterruptibilidade
dos serviços prestados a comunidade e as vítimas de violência domésticas atendidos.” (NR)
“Art. 31-G Caberá ao Grupo de Apoio Tático – GAT o apoio em situações críticas e de maior complexidade, bem como, o desenvolvimento de atividades estratégicas voltadas a manutenção da segurança pública
municipal, e seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro do Grupo de Apoio Tático – GAT;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.” (NR)
“Art. 31-H O Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal será o responsável pela Formação, Treinamento, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento Profissional de Guardas Municipais e demais
agentes de Segurança Pública ou não, e será denominado como: ACADEMIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI.
§ 1º Competirá à Academia da Guarda Civil Municipal de Sarandi:
I – ministrar conteúdos teóricos e práticos;
II – ministrar cursos de formação e reciclagem, com uniformização dos treinamentos e o ensino continuado voltados às atividades inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal;
III – ministrar estágios de qualificação;
III – participar de reuniões dos conselhos comunitários de segurança pública da região;
IV – formar Guardas Civil Municipais e demais agentes de Segurança Pública ou não.
§ 2º Competirá aos membros da Academia da Guarda Civil Municipal de Sarandi:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e de instrutor ou membro da Academia da Guarda;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
§ 3º O corpo docente do núcleo de ensino e aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Sarandi será formado por servidores do quadro efetivo da carreira de Guarda Civil Municipal, podendo haver a participação
de servidores do Quadro Geral de Servidores do Município de Sarandi, todos os membros instrutores ou não deverão ter preferencialmente formação em ensino superior ou qualificação técnica na área, os demais
requisitos deverão ser estabelecidos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Fica à Administração Pública Municipal autorizada a firmar convênios e parcerias com demais municípios, órgãos, instituições ou empresas, para o fim de ministração de cursos pelo corpo docente do Núcleo de
Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Sarandi.” (NR)
“Art. 31-I A Patrulha Ambiental tem a finalidade de proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de Sarandi.
§ 1º A Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal é destinada, prioritariamente, às atividades de prevenção e repressão contra crimes e infrações ambientais, na esfera administrativa e penal, sem, entretanto, deixar
de atender às demais ocorrências quando solicitado por seu comando.
§ 2º A Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal será composta por um grupamento mínimo de 02 (dois) agentes efetivos da Guarda Civil Municipal que tenham realizado curso de qualificação profissional de,
no mínimo, 100 (cem) horas. Esse grupamento poderá ser acrescido do número de agentes necessários frente a situações específicas e temporárias, desde que possuam o curso de capacitação mencionada.
§ 3º Compete à Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal as seguintes atividades, além das inerentes à Guarda Civil Municipal:
I – proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de Sarandi, visando prevenir e reprimir ações predatórias;
II – patrulhar ostensivamente o Município de Sarandi, proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental do Município;
III – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
IV – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Patrulha Ambiental;
V – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.” (NR)
“Art. 31-J O Canil da Guarda Civil Municipal, diretamente subordinado a Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR, vinculada à Secretaria responsável pela Segurança Pública no Município de
Sarandi, tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com objetivo de auxiliar os Guardas Civil Municipais na proteção da população, bens, serviços e instalações do Município, atuando mediante
planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal e da Secretaria a ela vinculada, bem como outros órgãos e instituições, e seus membros atuarão em observância e
respeito aos seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro do Canil da Guarda Civil Municipal;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
§ 1º Os cães utilizados no Canil da Guarda Civil Municipal poderão ser empregados nas seguintes situações:
I – Patrulhamento;
II – Operações de busca, resgate e salvamento;
III – Demonstrações de cunho educacional e/ou recreativo;
IV – Apoio a órgãos policiais;
V – Vigilância patrimonial;
VI – Provas oficiais de trabalho e estrutura;
VII – Formaturas e desfiles cívicos e militares;
VIII – Detecção de entorpecentes;
IX – Detecção de armas de fogo.
§ 2º Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Secretaria responsável pela Segurança Pública no Município de
Sarandi/PR e sob a supervisão do Guarda Civil Municipal responsável pelo Canil.
§ 3º Os Guardas Civil Municipais designados para o Canil deverão realizar cursos de capacitação na área de atuação em instituições ou empresas especializadas.” (NR)
“Art. 32 A Guarda Civil Municipal de Sarandi desempenhará as funções típicas de seu cargo, devidamente trajado com uniforme específico, e portará os respectivos assessórios, conforme disposto no Regimento
Interno da Corporação.” (NR)
“Art. 33 A Guarda Civil Municipal terá sede no Município de Sarandi, Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.” (NR)
“Art. 34 A Guarda Civil Municipal de Sarandi obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipal e às normas previstas no Regimento Interno próprio desta Corporação.” (NR)
“Art. 35 A Guarda Civil Municipal de Sarandi atuará em turnos diurnos e noturnos em escala de revezamento aprovada pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, de
acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Único – Guarda Civil Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições de executar os serviços destinados para a Corporação.” (NR)
“Art. 37 Fica instituído o “Dia do Guarda Civil Municipal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro.” (NR)
“CAPÍTULO VII
DO BRASÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI” (NR)
“Art. 38 Fica criado o Brasão da Guarda Civil Municipal de Sarandi.” (NR)
“Art. 39 O Escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi representa os princípios da instituição, que com o traçado ao estilo português, simboliza, na mais pura forma, defender a ordem e a paz social. É constituído
nas cores azul, branco e preto que respectivamente representam a autêntica identidade da instituição; o compromisso de manter a paz e a ordem; e a finalidade de fazer sempre prevalecer a justiça. O escudo apresenta a
01/12/22, 05:33 Município de Sarandi
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Guarda Civil Municipal de Sarandi à sociedade, como uma força de segurança diferenciada e preparada para combater todo tipo de adversidade, sendo composto por:
I – Três arcos circulares representando os valores da Guarda Civil Municipal de Sarandi simbolizando a força, a honra e a coragem de seus agentes;
II – Três setores circulares simbolizando os pilares da Guarda Civil Municipal de Sarandi representando a história, a glória e a permanência da instituição;
III – Um brasão do município de Sarandi-PR ao centro representando a prestatividade, o compromisso e a lealdade da instituição para com a sociedade. Parágrafo Único A reprodução do Escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi deverá obedecer às proporções e a harmonia do modelo original, conforme ANEXO VI desta Lei, e atender às seguintes disposições:
a) O escudo terá a forma de um escudo ao estilo português, ostentando na parte superior as palavras “GUARDA CIVIL MUNICIPAL”, escritas em letras tipo Arial Black em branco sobre um setor circular ao fundo
na cor azul-marinho, na tonalidade especificada no ANEXO VI desta Lei;
b) Na lateral esquerda de quem vê, está a palavra “SARANDI” escrita em letras tipo Arial Black na cor branca, implantada sobre um setor circular ao fundo na cor azul-marinho, na tonalidade especificada no ANEXO
VI desta Lei;
c) Na lateral direita está a palavra “PARANÁ”, utilizando a fonte Arial Black, na cor branca implantada sobre um setor circular ao fundo na cor azul-marinho, na tonalidade especificada no ANEXO VI desta Lei.
d) No canto inferior do escudo, entre as palavras “SARANDI PARANÁ” está a referência de criação da instituição no município de Sarandi-PR, qual seja, “2012”, na fonte Arial Black na cor branca implantada entre
os setores circulares nas cores azuis-marinhos, nas tonalidades especificada no ANEXO VI desta Lei;
e) As palavras “GUARDA CIVIL MUNICIPAL” e “SARANDI PARANÁ” são guarnecidas por duas linhas na cor branca;
f) O escudo deverá ser contornado na cor preta;
g) No centro do escudo se vê o brasão do Município de Sarandi/PR, sobreposto a três arcos circulares nas variações da cor azul, conforme especificado no ANEXO VI de Lei.” (NR)
“Art. 40 É obrigatório o uso do Escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi em todos os uniformes, veículos, instalações, documentos oficiais, cartilhas, banners, folders, publicações, material publicitário e
congêneres, desta instituição.
§ 1º Nos veículos e uniformes das unidades de policiamento especializado, o escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi poderá ser substituído pela insígnia da referia unidade especializada, conforme normativa
interna.
§ 2º As viaturas serão plotadas e transformadas conforme normativa interna, regulamentada e expedida pela Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal.
§ 3º As especificações dos uniformes serão regulamentadas em Normativa Interna expedida pela Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal.” (NR)
“CAPÍTULO VIII
DA BANDEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI – PR” (NR)
“Art. 41 Fica criada a Bandeira da Guarda Civil Municipal de Sarandi.” (NR)
“Art. 42 A Bandeira da Guarda Civil Municipal de Sarandi deverá ser da cor azul-marinho, representando a ordem, a segurança, a experiência e a sua identidade universal e ao centro da bandeira, estará o escudo da
instituição Guarda Civil Municipal, representando a sua singularidade.
Parágrafo Único – Ao centro da Bandeira deverá conter o escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi, em suas cores originais, respeitando a sua harmonia e sua proporção, conforme ANEXO VI desta Lei.” (NR)
“CAPÍTULO IX
DOS CARGOS PÚBLICOS” (NR)
“Art. 43 Ficam criados os cargos de SECRETÁRIO MUNICIPAL com símbolo CC, Diretor de Departamento, com símbolo CC-2, e de Chefe de Divisão, com símbolo CC-3, ambos, de provimento em comissão de
livre nomeação e exoneração do Prefeito, passando a integrar o ANEXO II, da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, Estado do Paraná, conforme o
ANEXO I desta Lei.
Parágrafo Único – A DESCRIÇÃO DOS CARGOS E REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS CARGOS COMISSIONADOS será, conforme o ANEXO V desta Lei.” (NR)
“Art. 44 Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, ANEXO I, da Lei Complementar nº 159, de 24/11/2007, os cargos efetivos de Supervisor de Estacionamento Rotativo, Orientador de
Estacionamento Rotativo, Guarda Civil Municipal e Agente da Autoridade de Trânsito, conforme o ANEXO II desta Lei.” (NR)
“Art. 45 Os cargos efetivos de que trata o Art. 44 ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do ANEXO IV, da Lei Complementar nº 159, de 24/11/2007,
conforme o ANEXO IV desta Lei.” (NR)
“Art. 45-A A descrição dos cargos efetivos de que trata o Art. 44 ficam inseridos no ANEXO II, da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro 2007, conforme o ANEXO III desta Lei.” (NR)
“Art. 45-B Os agentes da Guarda Civil Municipal, a critério da Administração Pública Municipal, poderão exercer as suas atividades, em conformidade com a sua carga horária semanal, nas seguintes horários ou
escalas:
I – 08 (oito) horas diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma hora e trinta minutos;
II – Escala de 12x36, correspondente a 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso);
III – Escala de 12x24x12x48, correspondente a 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso.” (NR)
“Art. 45-C O disposto no inciso I do Art. 45-B, será sempre utilizada pelos servidores, cujas atividades possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias.
§ 1º O servidor incluído na jornada de 08 (oito) horas diárias, mediante prévia e expressa requisição da Administração Pública, poderá ser convocado para trabalho extraordinário, a fim de atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público assim exigir, desde que haja expressa manifestação de interesse do
servidor.
§ 2º Os servidores incluídos na jornada de 08 (oito) horas diárias estarão sujeitos as regras de jornada dos demais servidores da mesma jornada, salvo, nos casos de recesso funcional superior a 3 (três) dias, onde os
servidores ficaram à disposição do Comando da Guarda Civil Municipal para realocação de escala.
§ 3º A exceção disposta no parágrafo anterior não se aplica aos servidores ocupantes da Diretoria-Geral, inspetorias e serviços exclusivamente administrativos.
§ 4º O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento de hora extra, pelo
período em que estiver em audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao percurso.” (NR)
“Art. 45-D A escala de 12x36 será sempre utilizada pelos servidores, cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias, sendo necessário desenvolver as suas respectivas atividades em
turnos de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso ininterruptas, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação.
§ 1º Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e mediante prévia e expressa requisição da Administração Pública, poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições de
faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias, desde que haja expressa manifestação de interesse do servidor.
§ 2º Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, será assegurado o direito à 01 (uma) hora de intervalo para refeição, em horário determinado pelo supervisor
de equipe.
§ 3º Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, será assegurado o direito a hora noturna reduzida e respectivo adicional.
§ 4º Não será considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento.
§ 5º As escalas indicadas no artigo 45-D, serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais.
§ 6º O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento de hora extra, pelo
período em que estiver em audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao percurso.” (NR)
“Art. 45-E A escala de 12x24x12x48 será sempre utilizada pelos servidores, cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias, e corresponderá em turnos de 12 (doze) horas de
trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, respectivamente, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação.
§ 1º Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e mediante prévia e expressa requisição da Administração Pública, poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições de
faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias, desde que haja expressa manifestação de interesse do servidor.
§ 2º Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, respectivamente, será assegurado
o direito à 01 (uma) hora de intervalo para refeição, em horário determinado pelo supervisor de equipe.
§ 3º Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, respectivamente, será assegurado
o direito a hora noturna reduzida e o respectivo adicional.
§ 4º Não será considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento.
§ 5º As escalas indicadas no artigo 45-E, serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais.
§ 6º O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento de hora extra, pelo
período em que estiver em audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao percurso.” (NR)
“Art. 46 Para o provimento no cargo de Guarda Civil Municipal e Agente da Autoridade de Trânsito deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – concurso público de provas ou provas e títulos;
II – formação de nível médio;
III – idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 30 (trinta) anos;
IV – possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto;
V – avaliação intelectual;
VI – avaliação física, para aprovação no cargo e periódica após a investidura;
VIII – investigação social e de conduta; e
IX – curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso.
X – exame toxicológico para aprovação no cargo e periódico após a investidura.
§ 1º Os Guardas Civil Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame toxicológico na sua admissão e:
I – os candidatos deverão providenciar e realizar o exame toxicológico, de caráter confidencial;
II – o pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio candidato;
III – deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos
para um período mínimo de 90 (noventa) dias, podendo chegar a até 180 (cento e oitenta) dias, aproximadamente;
IV – deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelo, pelo ou unha) doado pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do
material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova;
V – os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas cópias dos laudos (testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a responsabilidade do Departamento de Saúde Ocupacional,
acondicionados no prontuário médico do paciente;
VI – o resultado do exame toxicológico será expresso por uma das seguintes menções:
a) testagem negativa – para o candidato que tiver obtido resultado negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do exame toxicológico;
01/12/22, 05:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D8981100/03AEkXODCsS-oziL0KTax_Y8URxLX1rvvr56MYjzibSuDLK8KAKf1rvOWgGQzHwcfC… 6/9
b) testagem positiva – para o candidato que tiver obtido resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do exame toxicológico.
VII – serão convocados para a etapa, correspondente ao exame toxicológico, em local e data a serem divulgados, por meio específico de convocação, sendo publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação –
Atos do Município de Sarandi e no portal www.sarandi.pr.gov.br. Receberão também, correspondência pessoal no endereço informado na inscrição;
VIII – o exame toxicológico de larga janela de detecção visa à detecção de substâncias entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e
metabólicos derivados do Delta 09 THC, cocaína, metabólicos e derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, psicofármacos, “ecstasy” - MDMA e MDA, anfetamina, metanfetamina e PCP);
IX – na data da realização da coleta de material biológico o candidato deverá assinar o termo de ciência de realização do exame toxicológico, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS declaração para a realização do referido teste através de amostra de um dos materiais biológicos indicados pelo laboratório responsável pelo teste;
X – o candidato que não apresentar o exame toxicológico no período previsto estará automaticamente reprovado no certame, caso o teste tenha resultado positivo para o usa de drogas ilícitas o candidato estará
reprovado automaticamente;
XI – o candidato deverá entregar o resultado do exame toxicológico na PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS no endereço a ser fornecido na convocação.
§ 2º Todos os Guardas Civil Municipais farão o exame toxicológico periodicamente, a cada 12 (doze) meses, que ocorrerá sempre nos meses de janeiro a março, durante o exercício da atividade de guarda civil
municipal:
I – se nos meses de janeiro a março o Guarda Civil Municipal estiver em gozo de férias ou licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por atestado médico, ou por qualquer outro motivo, deverá realizar o
exame toxicológico, imediatamente ao retornar as atividades;
II – o exame se dará na forma dos incisos I, II, V, VI, VIII do § 1º;
III – o resultado do exame deverá ser entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Sarandi, a qual comunicará do resultado a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
IV – o Guarda Civil Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa constante no inciso I, estará afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem remuneração, até que realize a coleta do material
para o exame;
V – o Guarda Civil Municipal que tiver o resultado positivo no exame, ou seja, que tenha sido detectada a presença de qualquer substância tóxica proibida será afastado de suas atividades laborais, imediatamente, e
será considerado suspenso até que seu exame seja novamente realizado e o resultado seja negativo;
VI – o período em que permanecer suspenso ou afastado de suas atividades o Guarda Civil Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta por cento).
§ 3º Serão realizadas, anualmente, inspeções de saúde com o objetivo de avaliar periodicamente o estado de saúde do Guarda Civil Municipal e detectar problemas de saúde de forma a atuar mais precocemente no
problema, e consequentemente aumentar as chances de recuperação, e:
I – a Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano com vencimento na data do aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto ao prontuário de cada Guarda Civil Municipal.
§ 4º Os Guardas Civis Municipais deverão se submeter à inspeção de saúde, anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento, e:
I – a inspeção será realizada diretamente ou por empresa especificamente contratada para esse fim.
§ 5º As inspeções de saúde serão constituídas de:
I – Exame Clínico Geral;
II – Exames Laboratoriais;
III – Exames Psicológicos;
IV – as Guardas Civil Municipais femininas além dos exames comuns aos demais guardas, deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente os exames de prevenção de câncer ginecológico (Papanicolau,
Colposcopia);
V – os Guardas Civis Municipais masculinos deverão, após os 40 (quarenta) anos de idade, apresentar o exame de prevenção de câncer de próstata (PSA);
VI – em razão da idade, o Guarda Civil Municipal, de ambos os sexos, deverá obrigatoriamente constar na inspeção médica os seguintes exames:
a) acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já definidos, deverão ser submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia e ECG;
b) acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste Ergométrico, devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da “AMERICAN HEART ASSOCIATION”.
VII – a critério médico poderão ser realizados exames de “Raios-X” da Coluna e Audiometria.
§ 6º Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde, o Teste de Aptidão Física (TAF) para todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, observado:
I – o Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico especialista na área, devendo levar em consideração o sexo e idade do Guarda Civil Municipal;
II – os Guardas Civis Municipais femininas que comprovarem seu estado de gravidez, sua condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo médico especialista; e
III – o Guarda Civil Municipal que for considerado inapto pelo Teste de Aptidão Física, ficará suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta) por cento, até
que seja aprovado em novo teste, vez que, a aprovação no teste é condição mínima para sua atuação na segurança pública do município.
§ 7º Se for necessário, os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal e de Agende da Autoridade de
Trânsito.
§ 8º Somente participará do curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e eliminatórios do concurso público e for considerado
aprovado e apto para o desempenho das atividades para o cargo pretendido.” (NR)
“Art. 47 Fica instituído o Auxílio Financeiro para o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, que poderá ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Concurso
Público, com valores a serem regulamentados por Decreto.” (NR)
“Art. 48 O candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de Concurso Público e for considerado apto ao
desempenho de suas atribuições, receberá o certificado de habilitação ao cargo.” (NR)
“Art. 49 O candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será nomeado pelo Prefeito, obedecendo à ordem de classificação cronológica e gradativa do resultado final de homologação do concurso
público, de acordo com as necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município.” (NR)
“Art. 50 O Agente da Autoridade de Trânsito, depois de cumpridas as formalidades de ingresso no serviço público municipal, será credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei, para o exercício das
atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997.” (NR)
“Art. 52 O Guarda Civil Municipal devidamente aprovado para o ingresso no serviço público municipal receberá a credencial de Guarda Civil Municipal do Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública para o desempenho de suas atividades definidas nesta Lei.” (NR)
“Art. 53 Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo da Guarda Civil Municipal e dos Agentes da Autoridade de Trânsito a ser ocupado por integrantes do sexo feminino.” (NR)
“CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS” (NR)
Art. 2º Fica expressamente revogado:
I – Art. 9º da Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012;
II – Art. 36 da Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012;
III – Art. 51 da Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012;
IV – Art. 54 da Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012;
IV – Art. 56 a 61 da Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012.
Art. 3º Ficam por força desta Lei, inclusos os seguintes dispositivos na Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012, que Estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, com as
seguintes redações:
“Art. 15-A O Departamento Administrativo de Transportes tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de transportes no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, com a
anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes.” (AC)
“Art. 15-B Compete ao Departamento Administrativo de Transportes, com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de pessoas e cargas;
III – implantar, manter, operar, coordenar, gerenciar e fiscalizar, o sistema de ESTACIONAMENTO ROTATIVO, pago e não pago, nas vias municipais;
IV – fiscalizar, vistoriar e regulamentar veículos de passageiros, de escolares, de carga e de fretamento, tais como vans, ônibus, peruas, carros, motos e todo tipo de lotação e táxi do município;
V – expedir vistorias em veículos que precisam de autorização especial quando utilizados em transportes de cargas especiais;
VI – emitir guias de arrecadação de valores de vistorias e outras taxas;
VII – laborar projetos de engenharia de transportes, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CTB;
VIII – fiscalizar de forma intensiva todos os meios de transportes dentro do município;
IX – realizar estudo, orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões relativas aos transportes públicos no Município;
X – realizar planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação das políticas públicas municipais de transportes;
XI – realizar o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro;
XII – gerir as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de passageiros e cargas, conforme legislação vigente;
XIII – realizar o estudo tarifário dos transportes públicos;
XIV – realizar a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do transporte público;
XV – realizar a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e estaduais, relativos ao setor de transportes;
XVI – assumir a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos transportes coletivos, táxis, moto-táxi, moto-frete, transporte de escolares, transporte de carga municipal e outros;
XVII – realizar a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos e sua fiscalização;
XVIII – responsabilizar-se pelos serviços de transporte da competência do município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria.
XIX – estabelecer as políticas, diretrizes e programas de transportes na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi;
XX – estabelecer relação com os órgãos de transportes estaduais e federais, visando à ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações;
XXI – Propor prioridades nas ações de transporte público mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
XXII – estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas relativas ao transporte e de interesse do
município;
XXIII – realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos;
01/12/22, 05:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D8981100/03AEkXODCsS-oziL0KTax_Y8URxLX1rvvr56MYjzibSuDLK8KAKf1rvOWgGQzHwcfC… 7/9
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
11 Secretário Municipal CC
01 Diretor do Departamento Administrativo de Trânsito CC-2
01 Diretor do Departamento Administrativo de Transporte
01 Diretor do Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal
01 Diretor do Departamento Operacional da Guarda Civil Municipal
01 Chefe da Divisão de Engenharia e Sinalização CC-3
01 Chefe da Divisão de Fiscalização e Tráfego
01 Chefe da Divisão de Educação de Trânsito
01 Chefe da Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
01 Chefe da Divisão de Controle e Planejamento
Grupo Ocupacional
Denominação do Cargo Código do Cargo Total de Vagas Carga Horária H/S Vencimento Mensal
R$
Intermediário Classe 3 Guarda Civil Municipal 1130 0,3 (três décimos por cento) da população do Município, aferido pelo atual resultado do censo demográfico. 40 horas 3.159,36
Intermediário Classe 1 Agente da Autoridade de Trânsito 1132 15 40 horas 1.672,74
Supervisor de Estacionamento Rotativo 1121 1 40 horas 1.344,00
Orientador de Estacionamento Rotativo 1120 10 40 horas 1.281,70
Código Cargo Descrição Característica do Trabalho Formação Carga
horária
semanal
1130 Supervisor de
Estacionamento
Rotativo
Supervisiona o
pessoal Orientador de
Estacionamento
Rotativo, bem como
faz escalas de
serviços e cuidam do
material e objetos
referentes ao
Estacionamento
Rotativo e autua
veículos infratores
quando necessário.
Efetua a fiscalização dos estacionamentos rotativos, das vagas, dos orientadores e a autuação de veículos infratores quando necessário. Faz inspeção em talões de estacionamento, em equipamentos como paquímetro ou
aparelhos eletrônicos em horários de atuação.
O acesso a ocupação requer: concurso público
de provas ou provas e títulos; possuir e
apresentar certificado de curso de
aperfeiçoamento e qualificação em gestão de
trânsito com carga horária não inferior a 100
horas; formação de nível médio; idade mínima
de 18 (dezoito) anos e máxima de 40
(quarenta) anos; portador de CNH-Carteira
Nacional de Habilitação, em dia, para carro e
moto; avaliação intelectual, médica e
psicológica e investigação de conduta.
40
horas
1132 Orientador de
Estacionamento
Rotativo
Executam serviços de
orientação, autuação
de veículos infratores
e o fornecimento de
licença para
estacionar em
estacionamento
rotativo pago.
Ordena o Estacionamento Rotativo Pago no Município; executa, orienta e fiscaliza o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, dentro da competência do Município; autua e aplica penalidades
dentro de sua competência, fornece cartão ou similar para tempo de parada nos estacionamentos rotativos e controla o número de vagas destinadas a veículos especiais.
O acesso às ocupações requer: concurso
público de provas ou provas e títulos;
formação de nível médio; idade mínima de 18
(dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta)
anos; portador de CNH-Carteira Nacional de
Habilitação, em dia, para carro e moto;
avaliação intelectual, física e psicológica;
investigação de conduta e aprovação em curso
de formação específica no cargo efetivo de
Orientador de Estacionamento Rotativo.
40
horas
1121 Guarda Civil
Municipal
Exercem atividades
em toda a extensão do
território do
município,
protegendo o
patrimônio, bens,
serviços e instalações
públicas municipais,
proteção do meio
ambiente e a
colaboração na
segurança pública, na
forma da Lei.
Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção ao patrimônio público, guardando-os e
vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; prestam colaboração e orientação ao público em geral; executam atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil,
colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos
antissociais; atuam em colaboração com órgãos Federais, Estaduais e Municipais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitadas suas atribuições e competências; apoiam e garantem as ações
fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito Municipal,
nos termos da legislação aplicável, fazem rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nós períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e
equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal
rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasões de imóveis, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre
outras de revelada importância; zelam pelo cumprimento das normas de trânsito; operam equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; dirigem viaturas e
motos conforme escala de serviço; participam das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas atividades; e realizam demais
atividades correlatas.
O disposto nos incisos do art. 46, desta Lei. 40
horas
1120 Agente da
Autoridade de
Trânsito
Realizam atividades
de fiscalização,
operação,
policiamento
ostensivo de trânsito
ou patrulhamento, na
Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder
de Polícia de Trânsito;
Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurnos, noturnos e irregulares.
O acesso às ocupações requer: concurso
público de provas ou provas e títulos;
formação de nível médio; idade mínima de 18
(dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta)
anos; portador de CNH-Carteira Nacional de
Habilitação, em dia, para carro e moto;
avaliação intelectual, física e psicológica;
40
horas
XXIV – promover e planejar a engenharia de transportes;
XXV – realizar a operação dos sistemas transportes, a regularização e a fiscalização;
XXVI – estabelecer os planos e programas de transportes,
XXVII – utilizar das informações dos órgãos de transportes e demais informações e estatísticas no planejamento das ações do transporte público da Cidade de Sarandi;
XXVIII – dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização, visando o
bom funcionamento do transporte na cidade;
XXIX – gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de transportes.” (AC)
“Art. 15-C A Divisão de Controle e Planejamento compete, com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes:
I – executar serviços de regularização e controle dos transportes do município;
II – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema de transportes viários do município;
III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de transportes;
IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos, entre outras atividades correlatas.” (AC)
“Art. 15-D Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública – SEMUTRANS, autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei e das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.” (AC)
Art. 4º Ficam por força desta Lei, inclusos os ANEXOS I, II, III, IV, V e VI na Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012, que Estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública,
conforme os ANEXOS I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas nesta secretaria municipal e suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de Dezembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Alteração do Anexo II da Lei Complementar nº 115, de 27 maio 2005
ANEXO II
CLASSE DE CARGOS COMUNS E ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO ESPECIFICO
Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro 2007
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Alteração do Anexo II da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro 2007
01/12/22, 05:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D8981100/03AEkXODCsS-oziL0KTax_Y8URxLX1rvvr56MYjzibSuDLK8KAKf1rvOWgGQzHwcfC… 8/9
forma estabelecida na
legislação de trânsito.
investigação de conduta; e aprovação em curso
de formação específica no cargo efetivo de
Agente da Autoridade de Trânsito.
Denominação do cargo Código Cargo NÍVEL A – P
A B C D E F G H I J K L M N O P
Supervisor de Estacionamento Rotativo 1130 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
Orientador de Estacionamento Rotativo 1132 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
Guarda Civil Municipal 1121 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
Agente da Autoridade de Trânsito 1120 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
Denominação do cargo Código Cargo Fundamental Médio Superior Pós-graduação
Supervisor de Estacionamento Rotativo 1130 - - R$ 175,60 R$ 175,60
Orientador de Estacionamento Rotativo 1132 - - R$ 175,60 R$ 175,60
Guarda Civil Municipal 1121 - - R$ 175,60 R$ 175,60
Agente da Autoridade de Trânsito 1120 - - R$ 175,60 R$ 175,60
Símbolo Cargo Descrição Característica do Trabalho Requisitos de
Investidura
Carga
horária
semanal
CC SECRETÁRIO
MUNICIPAL
Atuar como
dirigente
máximo da
Secretaria de
Trânsito,
Transporte e
Segurança
Pública.
exercer a representação institucional da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS; exercer as atribuições de administração e gestão das políticas municipais de trânsito e segurança pública, estabelecidas nesta Lei;
desempenhar as atribuições de dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e rodoviário, se constituindo na Autoridade de Trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito; supervisionar os trabalhos e as
atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS; exercer demais atribuições previstas nesta Lei e na legislação vigente.”
Escolaridade
– Técnico ou
Ensino
Superior em
instituição
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Idoneidade
moral e
reputação
ilibada.
Expertise ou
experiência
comprovada
na área de
direito
público.
40
horas
CC-2 Diretor do
Departamento
Administrativo
de Trânsito
Atuar na direção
administrativa
do departamento
de trânsito.
planejar, coordenar, orientar e administrar as estratégias de estudos do sistema viário; acompanhar e atualizar a legislação de trânsito vigente; realizar anualmente a “Semana do Trânsito” no Município, em parceria com órgãos do Governo Estadual,
Federal e afins, conforme calendário nacional; atuar de forma integrada com as Divisões integrantes do Departamento Administrativo de Trânsito; exercer demais atribuições estabelecidas na legislação de trânsito.”
Escolaridade
– Ensino
Médio
completo em
instituição
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Idoneidade
moral e
reputação
ilibada.
40
horas
CC-2 Diretor do
Departamento
Administrativo
de Transporte
Atuar na direção
administrativa
do departamento
de transporte.
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de pessoas e cargas; implantar, manter, operar, coordenar, gerenciar e fiscalizar, o sistema de
ESTACIONAMENTO ROTATIVO, pago e não pago, nas vias municipais; fiscalizar, vistoriar e regulamentar veículos de passageiros, de escolares, de carga e de fretamento, tais como vans, ônibus, peruas, carros, motos e todo tipo de lotação e táxi do
município; expedir vistorias em veículos que precisam de autorização especial quando utilizados em transportes de cargas especiais; emitir guias de arrecadação de valores de vistorias e outras taxas; laborar projetos de engenharia de transportes, atendendo
os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CTB; fiscalizar de forma intensiva todos os meios de transportes dentro do município; realizar estudo,
orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões relativas aos transportes públicos no Município; realizar planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação das políticas públicas municipais de transportes;
realizar o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro; gerir as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de passageiros e cargas,
conforme legislação vigente; realizar o estudo tarifário dos transportes públicos; realizar a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do transporte público; realizar a coordenação, execução e controle dos convênios com
órgãos federais e estaduais, relativos ao setor de transportes; assumir a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos transportes coletivos, táxis, moto-táxi, moto-frete, transporte de escolares, transporte de carga municipal e outros;
realizar a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos e sua fiscalização; responsabilizar-se pelos serviços de transporte da competência do município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na
forma legal própria. estabelecer as políticas, diretrizes e programas de transportes na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi; estabelecer relação com os órgãos de transportes estaduais e federais, visando à ação
integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações; Propor prioridades nas ações de transporte público mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; estabelecer
ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas relativas ao transporte e de interesse do município; realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos;
promover e planejar a engenharia de transportes; realizar a operação dos sistemas transportes, a regularização e a fiscalização; estabelecer os planos e programas de transportes, utilizar das informações dos órgãos de transportes e demais informações e
estatísticas no planejamento das ações do transporte público da Cidade de Sarandi; dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na
otimização de sua utilização, visando o bom funcionamento do transporte na cidade; gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de transportes
Escolaridade
– Ensino
Médio
completo em
instituição
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Idoneidade
moral e
reputação
ilibada.
40
horas
CC-2 Diretor do
Departamento
Administrativo
de Segurança
Pública
Municipal
Atuar no
planejamento
administrativo
da secretaria de
Segurança
Púbica
Municipal.
a elaboração de planejamento estratégico, o plano de ação e demais ações relacionadas às atribuições da Guarda Civil Municipal; a elaboração do plano de comunicação social da Guarda Civil Municipal. viabilizar, distribuir, coordenar e supervisionar os
recursos humanos, materiais e gerenciar o fluxo de papéis e documentos da Guarda Civil Municipal; acompanhar a execução orçamentária da Guarda Civil Municipal; realizar estudos e pesquisas, fornecer subsídios técnicos, bem como acompanhar a
implementação das ações e diretrizes da Guarda Civil Municipal; coletar, elaborar, processar e difundir dados e informações atinentes às atividades da Guarda Civil Municipal.
Escolaridade
– Ensino
Médio
completo em
instituição
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Idoneidade
moral e
reputação
ilibada.
40
horas
CC-2 Diretor do
Departamento
Operacional da
Guarda Civil
Municipal
Atuar no
planejamento
operacional da
secretaria de
Segurança
Púbica
Municipal
coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução de seus fins; zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas à Guarda Municipal; propor as medidas cabíveis e necessárias
para o bom andamento do serviço, manutenção das instalações e equipamentos, reposição de uniformes e observância da disciplina; gerenciar o uso e guardar os equipamentos da Guarda Municipal e, em especial, do armamento necessário ao
desenvolvimento de suas atividades.
Escolaridade
– Ensino
Médio
completo em
instituição
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Idoneidade
moral e
reputação
ilibada.
40
horas
CC-3 Chefe da Chefiar os planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; planejar o sistema de circulação viária do município; proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito; integrar-se com os Escolaridade 40
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES – MERECIMENTO
Alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro 2007
TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES – GRADUAÇÃO
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS CARGOS COMISSIONADOS
01/12/22, 05:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D8981100/03AEkXODCsS-oziL0KTax_Y8URxLX1rvvr56MYjzibSuDLK8KAKf1rvOWgGQzHwcfC… 9/9
Divisão de
Engenharia e
Sinalização
trabalhos de
desenvolvimento
de engenharia e
sinalização de
trânsito
municipal.
diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, SENATRAN e CETRAN; acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
– Ensino
Médio
completo em
instituição
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Idoneidade
moral e
reputação
ilibada.
horas
CC-3 Chefe da
Divisão de
Fiscalização e
Tráfego
Conduzir os
trabalhos
relativos a
fiscalização do
tráfego
municipal.
administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e
administração do pátio e veículos; controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; operar em segurança das escolas; operar em rotas alternativas; operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização.”
Escolaridade
– Ensino
Médio
completo em
instituição
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Idoneidade
moral e
reputação
ilibada.
40
horas
CC-3 Chefe da
Divisão de
Educação de
Trânsito
Atuar na
organização das
ações educativas
do trânsito
municipal.
promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; promover campanhas educativas trânsito nos moldes e padrões
estabelecidos pelo CONTRAN.
Escolaridade
– Ensino
Médio
completo em
instituição
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Idoneidade
moral e
reputação
ilibada.
40
horas
CC-3 Chefe da
Divisão de
Controle e
Análise de
Estatística de
Trânsito
Atuar na gestão
das informações
estatísticas do
trânsito
municipal.
coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas; controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; controlar os veículos registrados e licenciados no município; elaborar estudos sobre eventos e
obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.”
Escolaridade
– Ensino
Médio
completo em
instituição
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Idoneidade
moral e
reputação
ilibada.
40
horas
CC-3 Chefe da
Divisão de
Controle e
Planejamento
Conduzir o
planejamento e o
controle das
atividades de
transporte no
âmbito
municipal.
executar serviços de regularização e controle dos transportes do município; planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema de transportes viários do município; proceder a estudos de viabilidade técnica para a
implantação de projetos de transportes; integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos, entre outras atividades correlatas.
Escolaridade
– Ensino
Médio
completo em
instituição
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Idoneidade
moral e
reputação
ilibada.
40
horas
ANEXO VI
BRASÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI
Conforme links abaixo:
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http://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/logo_guarda_pg_58.jpg
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:D8981100
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/12/2022. Edição 2657
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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