norma nº 2869/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2869/2022, de 01 de Dezembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.657 em 01 de Dezembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.269/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA.
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LEI Nº 2869/2022 
Dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Carreira dos Servidores da Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei, 
de autoria da Mesa Diretora. 
TÍTULO 1 
Do Plano de Cargos 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Plano de Cargos e Carreira dos 
Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, passa a ser regido pelo disposto 
nesta Lei, observadas as normas da legislação pertinente. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, adotam-se os 
seguintes conceitos: 
1 - quadro de pessoal: conjunto de servidores 
pertencentes ao Poder Legislativo; 
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li - cargo público: lugar instituído na 
organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, 
atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e 
exercido por um titular, na forma da lei; 
Ili - servidor público: pessoa que exerce cargo 
público; 
IV - cargo efetivo: o que é provido em caráter 
permanente, com ingresso através de concurso público de provas ou provas e 
títulos, podendo ainda ocorrer prova prática, sendo organizado em carreira; 
V - grupo ocupacional: agrupamento de cargos 
idênticos; 
VI - carreira: conjunto de cargos efetivos, 
escalonados segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos 
titulares dos cargos que a integram; 
VII - vencimento: retribuição pecuniária devida 
ao servidor pelo efetivo exercício do cargo; 
VIII - remuneração: retribuição pecuniária 
devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei; 
IX - piso inicial: retribuição pecuniária inicial 
devida a todos os servidores, sem considerar qualquer progressão vertical ou 
horizontal; 
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X - piso municipal: é o menor valor de 
vencimento que pode ser pago a um servidor. O piso necessariamente superior 
ao salário-mínimo vigente; 
XI - progressão vertical: a progressão vertical, 
é a passagem de um nível para outro na respectiva referência, no qual se 
realizará cumprindo o estágio probatório de 3 anos para a passagem de nível A 
para nível B para o nível C e para o nível D; 
XII - progressão horizontal: elevação funcional 
de uma referência para outra, pelo critério de desempenho. O critério 
desempenho se dividirá em: merecimento e capacitação, representada em uma 
única faixa representada pelos números de 1 a 40; 
XIII - interstício: é o período de efetivo 
exercício de carreira, decorrido entre uma evolução funcional e outra, com o 
mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão por 
desempenho, capacitação e/ou aperfeiçoamento; 
XIV - servidor temporário: aquele contratado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público ou 
para substituir servidor efetivo nomeado ou em cargo de provimento em 
comissão; 
XV - nível: posição do servidor na escala 
vertical de vencimentos da respectiva carreira (A, B, C ou D); 
XVI - referência: posição do servidor na escala 
horizontal de vencimentos da respectiva carreira (identificada por algarismos 
romanos em ordem crescente); 
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XVI - lotação: vinculação do servidor e seu 
respectivo cargo a uma unidade ou área específica do legislativo municipal; 
XVIII - enquadramento: processo por meio do 
qual o servidor ativo é incluído no Plano de Carreira; 
XIX - plano de carreira: conjunto de princípios, 
diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores 
titulares de cargos que integram uma carreira; 
XX - tempo de serviço público: é todo o tempo 
de efetivo exercício público desde a data da posse no serviço público. 
Parágrafo Único - A apuração do tempo de 
serviço público será feito em dias, exceto os casos previstos em lei, observado 
o seguinte: 
1 - o número de dias será convertido em anos, 
considerados de 365 dias; 
li - não serão feitos arredondamentos, 
considerando-se apenas os anos inteiros. 
CAPÍTULO li 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 3° Os cargos de provimento efetivo da 
Câmara, a serem providos por meio de concurso público de provas ou de 
provas e títulos, são aqueles constantes do Anexo 1, desta Lei, e observarão o y/ 
grau de instrução e a descrição das atribuições previstos no Anexo 11. 
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§ 1 ° O servidor habilitado em concurso público 
e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço 
público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, após submetido e 
aprovado em estágio probatório. 
§ 2° O servidor público estável só perderá o 
cargo: 
1 - em virtude de sentença judicial transitada 
em julgado; 
li - mediante processo administrativo em que 
lhe seja assegurada ampla defesa. 
CAPÍTULO 111 
DA DEFICIÊNCIA FÍSICA E DA LIMITAÇÃO SENSORIAL 
Art. 4° A deficiência física e a limitação 
sensorial não constituirão impedimento ao exercício de cargo público, exceto 
quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem 
desempenhadas nos termos do Art. 7°, inciso XXXI da Constituição Federal. 
§ 1° A incompatibilidade referida no caput deste 
artigo será declarada mediante laudo circunstanciado emitido por médico com 
especialização correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada. 
§ 2° A deficiência física e a limitação sensorial 
não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se/ 
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adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as 
disposições legais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DO NOME SOCIAL 
Art. 5° Desde a inscrição no concurso, deverá 
ser possibilitado ao candidato fazer uso do nome social e proceder ao 
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais. 
§ 1° Para fins desta lei, considera-se: 
1 - nome social: designação pela qual a pessoa 
travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e 
li - identidade de gênero: dimensão da 
identidade de uma pessoa que diz respeito a forma como se relaciona com as 
representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua 
prática social, sem guardar relação necessária como sexo atribuído no registro 
de nascimento. 
§ 2° A Câmara, em seus atos e procedimentos, 
deverá adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com 
seu requerimento e com o disposto neste artigo. 
§ 3° Quaisquer inscrições, registros, cadastros, 
fichas, formulários ou quaisquer outros documentos que circulam na Divisão de 
Gestão de Pessoas, deverá conter o campo "nome social" em destaque, 
acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins 
administrativos internos. 
naquelas disponibilizadas no Po
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social do servidor ou do candidato aprovado que tenha optado pelo seu uso no 
momento da inscrição. 
§ 5° A Câmara poderá empregar o nome civil 
da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas 
quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à 
salvaguarda de direitos de terceiros. 
§ 6° O servidor travesti ou transexual poderá 
requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos 
oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de 
programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres. 
CAPÍTULO V 
DO PROVIMENTO 
Art. 6° Para provimento dos cargos efetivos 
serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, a 
natureza e complexidade estabelecida para cada cargo, sob pena de ser o ato 
correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie 
alguma para a Câmara Municipal de Sarandi ou qualquer direito para o 
beneficiário, além de acarretar responsabilidades a quem lhe der causa. 
Parágrafo Único - São requisitos básicos para 
provimento de cargo público: 
1 - ter a nacionalidade brasileira; 
li - estar no gozo dos direitos políticos; 
Ili - haver cumprido as obrigações e os / 
1 
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encargos militares previstos em Lei; ~ 
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IV - ter o nível de escolaridade exigido para o 
exercício de cargo; 
V - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos 
completos; 
VI - possuir habilitação legal para o exercício 
do cargo; 
VII - não ter sido demitido do serviço público 
municipal, estadual ou federal, observado o disposto no Art. 228 e respectivo 
parágrafo, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi. 
Art. 7° O provimento dos cargos efetivos de 
que trata esta Lei far-se-á sempre no nível inicial do respectivo subgrupo 
ocupacional, mediante prévia habilitação em concurso de provas ou de provas 
e de títulos. 
Art. 8° As normas para realização do concurso 
serão disciplinadas por Ato da Mesa Diretora; 
§ 1° Os concursos serão abertos por edital, 
observada a legislação aplicável à espécie, que mencionará, obrigatoriamente, 
o seguinte: 
1 - o cargo a ser provido; 
li - o grau de escolaridade exigido; 
Ili - as matérias, os programas 
exigido, e os tipos de testes ou tarefas que constituirão as provas; 
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ou o nível,/ 
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IV - prazo de validade do concurso; 
V - o número de vagas para cada cargo; 
VI - o nível de vencimentos; e 
VII - a carga horária de cada cargo a ser 
preenchido. 
§ 2° A nomeação do candidato vincular-se-á 
obrigatoriamente às condições previstas no regulamento geral e no respectivo 
edital, sendo nula a que não observar o contido neste artigo. 
§ 3° Os concursos terão validade de até 2 (dois) 
anos, a partir da data da publicação da homologação dos resultados, 
prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério da Mesa Diretora da 
Câmara. 
Art. 9° O candidato aprovado em concurso 
público será nomeado na vaga existente e terá sua estabilidade assegurada 
depois de vencido o período destinado ao estágio probatório, de 3 (três) anos, 
contados da data da investidura no respectivo cargo, desde que aprovado na 
avaliação de desempenho. 
Art. 1 O O candidato, ao ser nomeado, passará 
por um processo de integração ao ambiente de trabalho, devendo o órgão de 
administração de pessoal, através de programas de qualificação, levar ao seu 
conhecimento as normas da Casa, seus direitos e deveres, bem como outras 
informações necessárias ao regular desempenho de suas atribuições. 
CAPÍTULO VI 
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
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Seção 1 
Da Nomeação 
Art. 11 Compete ao Presidente a expedição de 
ato de nomeação para cargos da Câmara Municipal de Sarandi. 
Parágrafo Único - A portaria de nomeação 
deverá necessariamente conter, as seguintes informações: 
1 - nome completo do servidor; 
li - RG e CPF do servidor; 
Ili - denominação do cargo e demais 
elementos de sua nomeação; 
IV - fundamento legal e indicação do padrão e 
do nível de vencimento do cargo; 
V - lei que consta o cargo; 
VI - edital do concurso, classificação e data da 
publicação do edital. 
Art. 12 Nas nomeações para os cargos 
públicos da Câmara Municipal de Sarandi cumprir-se-ão os requisitos mínimos 
estabelecidos nesta Lei e nos seus anexos, sob pena de ser o ato de 
nomeação considerado nulo de pleno direito. 
Art. 13 É vedada a nomeação ou a designação 
de servidor para o exercício de função ou atividade diversa daquela prevista j/ 
para o seu cargo efetivo, sob pena de responsabilidade da autoridade 
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competente, exceto o disposto no § 2° do Art. 17 ou em cargo de provimento 
em comissão. 
Art. 14 A Câmara, após preenchidas as vagas 
oferecidas, não se obrigará a nomear candidatos remanescentes, sujeitando-se, 
quando o fizer, a obedecer à ordem de classificação. 
Seção li 
Da Posse e do Exercício 
Art. 15 Compete ao Presidente da Câmara a 
expedição de ato de convocação (edital) e termo de posse, para o 
preenchimento dos cargos. 
§ 1° A convocação deverá conter as seguintes 
informações: 
1 - nome completo, RG e CPF do servidor; 
li - edital do concurso, classificação e data da 
publicação do edital; 
Ili dia/mês/ano/horário e local de 
apresentação; 
IV - denominação do cargo e demais 
elementos de sua nomeação; 
no Diário Oficial. 
LEI Nº 2869/2022 
V - lista de documentos necessários. 
§ 2° O edital convocação deverá ser publicado ~ 
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§ 3° A posse dar-se-á pela assinatura do 
respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as 
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, como também as 
seguintes informações: 
1 - dia/mês/ano e local da posse; 
li - nome completo, RG e CPF do servidor; 
Ili - dia/mês/ano e número do ato de 
nomeação e convocação; 
IV - denominação do cargo e demais 
elementos; 
V - edital do concurso, classificação e data da 
publicação do edital; 
VI - cláusula de que o servidor cumprirá com 
zelo e probidade as funções que lhe são inerentes; 
VII - assinaturas do Presidente e do servidor. 
§ 4° O termo de posse deverá ser elaborado 
em duas vias, uma ficará arquivado na ficha funcional do servidor e a outra 
deverá ser entregue ao servidor. 
§ 5° O termo de posse deverá ser publicado no 
Diário Oficial. 
LEI Nº 2869/2022 
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Art. 16 O candidato, ao entrar em exercício, 
passará por um processo de integração ao ambiente de trabalho através de 
programas de qualificação para levar ao seu conhecimento as normas, seus 
direitos e deveres, bem como outras informações necessárias ao regular 
desempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade funcional de 
sua chefia imediata, caso não providencie ou negligencie. 
Parágrafo Único - Cabe à Câmara Municipal 
de Sarandi elaborar um Manual de Integração a ser entregue ao servidor 
durante o período de integração. 
CAPÍTULO VII 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 17 Ao entrar em exercício, o servidor 
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório 
por um período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para 
o desempenho das atribuições do cargo serão objeto de avaliação. 
§ 1° Durante o estágio probatório, não poderá 
ser concedida licença para tratar de interesses particulares. 
§ 2° Durante o estágio probatório, o servidor 
poderá ser nomeado para cargo de provimento em comissão, desde que as 
atribuições da nomeação sejam correlatas ao cargo de origem, como também 
função de confiança, função gratificada pelo exercício de encargos especiais e 
gratificação por produtividade sem prejuízo de interrupção do estágio 
probatório. 
Art. 18 A avaliação do estágio probatório será 
realizada anualmente por uma Comissão de Avaliação de Desempenho, ,/ / 
formada por servidores efetivos. if 
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Art. 19 Durante o estágio probatório, a 
qualquer tempo, poderá o servidor ser exonerado, à vista de manifestação 
fundamentada de sua diretoria, chefia ou superior imediato, por decisão 
conclusiva fundamentada da Comissão de Avaliação de Desempenho, sendo 
assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. 
Art. 20 O servidor estável que for aprovado em 
concurso e nomeado para o exercício de novo cargo público, estará sujeito a 
novo estágio probatório. 
CAPÍTULO VIII 
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA 
Art. 21 As Carreiras serão integradas por 
cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Sarandi, previstos nesta 
Lei. 
Parágrafo Único - Cada cargo possui um 
Grupo Ocupacional, formando o padrão funcional, e este na grade de 
vencimento a Progressão Horizontal e Vertical. 
Art. 22 Para cada cargo far-se-á a descrição do 
cargo, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades e dos 
requisitos, formando assim o Manual de Atribuições dos Cargos de Provimento 
Efetivo da Câmara Municipal, Anexo li, parte integrante desta Lei. 
Art. 23 A estrutura básica dos cargos 
fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza 
profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas 
consistindo-se em 03 (três) Grupos Ocupacionais de cargos, a saber: 
atribuições, 
LEI Nº 2869/2022 
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1 - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - 
GOP; 
li - GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO - 
GOL; 
Ili - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS 
GERAIS - GOSG. 
Art. 24 Os cargos de cada grupo ocupacional 
obedecem aos seguintes requisitos básicos: 
1 - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
(GOP): Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau 
elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos 
de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem 
estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência intensiva e 
equivalente, ou mesmo a combinação de ambos - instrução e experiência - 
para o bom desempenho do cargo e dentro do nível de ensino superior 
específico; 
li - GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
(GOL): Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semi￾qualificadas, sendo suas funções que requeiram o conhecimento interno e 
minucioso dos processos envolvidos no trabalho legislativo, o exercício de 
considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem 
definida. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em nível 
de ensino médio; 
Ili - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS 
GERAIS (GOSG): Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas 
tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina . 
onde predomine além do esforço físico, discernimento sobre o ambiente ~: _ / 
~g7t!d~p:l:s~r~;!?~i~~m Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito p 
P,REF.EITURA DO MUNICÍPIO ,DE SARANDI 
\J/1/.'V.'.SldMNO! PftGO\J SR 
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trabalho, o que envolve o tratamento adequado a vereadores, funcionários e a 
população que frequenta o legislativo municipal, devendo os ocupantes deste 
grupo deverão ter conhecimentos em nível fundamental. 
Art. 25 Os cargos de provimento efetivo, 
constantes do Anexo 1, desta Lei, serão providos por nomeação, precedida de 
concurso público, nos termos do inciso li do Art. 37 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 26 Os cargos em comissão, serão criados 
por Lei específica. 
§ 1° A Lei deverá fixar a denominação, o 
quantitativo de vagas, os requisitos de investidura, o símbolo, a carga horária e 
as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva 
relacionados diretamente a Câmara Municipal de Sarandi, restringindo-se a 
atender as funções de direção, chefia e assessoramento, apenas. 
§ 2° Os cargos em comissão, destinados a 
servidores efetivos ou não, serão aqueles providos mediante livre nomeação e 
exoneração o qual fará jus vencimento fixado em Lei Complementar. 
Art. 27 Ao ocupante de cargo em comissão, 
fica vedada a percepção de qualquer tipo de funções de confiança, gratificadas 
ou gratificação de produtividade e desempenho. 
Parágrafo Único A exceção 
acumulação é: 
1 - gratificação de férias; 
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Fone: 144 ! 3264-2777 / 3264-8600 
li - gratificação de décimo terceiro vencimento. 
CAPÍTULO X 
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES 
Art. 28 As Funções de Confiança e as 
Gratificações do Poder Legislativo, tem como essência o elemento confiança a 
serem concedidas nos limites do Art. 31, em caráter complementar, a 
servidores investidos em cargos de provimento efetivo, designados pelo 
Presidente para o exercício de funções, no âmbito da organização 
administrativa da Câmara Municipal, conforme Leis específicas. 
§ 1° O servidor designado para exercer função 
de confiança e/ou gratificada não fará jus à gratificação por horas 
extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. 
§ 2° A função de confiança e/ou a gratificada 
não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao 
vencimento do servidor designado para exercê-la. 
§ 3° É vedada a acumulação remunerada de 
função de confiança e/ou a gratificada com Cargo em Comissão. 
§ 4° Em nenhuma hipótese a função de 
confiança e/ou a gratificada será incorporada à remuneração do servidor que 
percebê-la. 
Art. 29 Em qualquer tempo e a juízo do 
Presidente do Poder Legislativo a designação do servidor para o exercícioy d 
função de confiança e/ou a gratificada poderá ser cessada, independentemente. 
de tempo de serviço prestado, quando: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
www SARt, ~01.PfU:iOV. BR 
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1 - deixar de corresponder à conveniência do 
serviço; 
li - tornar-se desnecessário ao serviço; 
Ili - for requerido pelo interessado. 
Art. 30 Ao servidor no exercício de função de 
confiança e/ou a gratificada é assegurado direito à percepção da respectiva 
gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos 1, 11, Ili, IV, VI, 
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores. 
Art. 31 As Funções de Confiança e as 
Gratificações, poderão ser concedidas até o máximo de 50% (cinquenta por 
cento) do vencimento de qualquer nível e/ou referência do cargo de contador. 
Parágrafo Único - As gratificações previstas 
nos incisos 1, li e Ili do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi estará 
limitado a 15 % (quinze por cento) do vencimento utilizado como referência 
para gratificações previstas no caput. 
CAPÍTULO XI 
DO VENCIMENTO 
Art. 32 A tabela de vencimentos dos grupos 
ocupacionais é composta por 4 (quatro) níveis e 40 (quarenta) referências e 
contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos a que se refere esta Lei. 
§1 ° O servidor perceberá vencimento 
proporcional ao período mensal, quando o período da prestação de serviço for 
inferior ao mensal. 
§2° As faltas ao serviço não justificada, ou não 
comprovadas por lei serão descontadas do vencimento mensal do servidor e 
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computadas para efeito de concessão de férias nos termos da legislação 
vigente aplicável ao município de Sarandi. 
Art. 33 Os vencimentos dos cargos efetivos 
deste plano serão estabelecidos em moeda nacional, por cargo, referências e 
por níveis de vencimento, através de tabelas a serem aprovadas por Lei 
específica de iniciativa do Poder Legislativo. 
Art. 34 É vedado aos servidores do Poder 
Legislativo, perceber qualquer verba remuneratória se não estiver prevista em 
Lei. 
Art. 35 Aos servidores não serão devidos 
quaisquer acréscimos pessoais, vantagem pecuniária ou gratificação de 
qualquer natureza sem a devida previsão legal. 
Art. 36 A revisão geral dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo deverá ser efetuada anualmente, por Lei 
específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o 
disposto no Inciso X do Art. 37, da Constituição Federal. 
Art. 37 O Poder Legislativo publicará 
anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Câmara 
Municipal de Sarandi, conforme determina o § 6°, do Art. 39 da Constituição 
Federal. 
CAPÍTULO XII 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 38 A Progressão Funcional será concedida 
aos servidores efetivos, que tenham ingressado no serviço do Poder Legislatvivo 
Municipal mediante concurso público, após o cumprimento do estágio 
' 
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probatório, nas referências ascendentes contidas no seu cargo, conforme 
tabela de vencimento e na seguinte forma: 
1 - progressão por titulação (progressão 
vertical); 
li - progressão por desempenho (progressão 
horizontal), que se subdivide em: 
a) merecimento; e 
b) capacitação. 
Art. 39 Os efeitos financeiros decorrentes das 
progressões: 
1 - por titulação vigorarão no mês do protocolo 
do pedido; 
li - por desempenho/merecimento vigorarão no 
mês em que completar 1 (um) ano de efetivo exercício público e aprovação na 
avaliação especial de desempenho; e 
Ili - por desempenho/capacitação vigorarão no 
mês do protocolo do pedido, limitado a: 
a) 1 (uma) progressão de referência, a cada 24 
(vinte e quatro) meses, para capacitação em cursos disponibilizados no Plano 
Anual de Capacitação, conforme o Anexo VI; 
§ 1° Poderão ocorrer progressão por 
desempenho/capacitação quando da conclusão de novos cursos (títulos) na 
área de atuação do cargo ou ainda compatível com o ambiente organizacional, 
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Fo ne: 144 f 3264-27Tl / 3264-8600 
não sendo permitido a utilização do mesmo curso apresentado na progressão 
por titulação, limitado a: 
1 - 2 (duas) progressão por titulação em cursos 
de Pós-graduação; 
li - 3 (três) progressão por titulação em cursos 
de Graduação; 
Ili - 4 (quatro) progressão por titulação em 
cursos de Mestrado; 
IV 5 (quatro) progressão por titulação em 
cursos de Doutorado ou superior .. 
§iº A progressão por desempenho/capacitação 
será realizada na tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais contida no 
Anexo Ili. 
§ 3° Será limitada a 20 (vinte) referências, as 
progressões por desempenho/capacitação quando de titulações dispostas no§ 
1 º￾Art. 40 A análise dos documentos de 
escolaridade, necessários para progressão por titulação, será efetivada pela 
Divisão de Gestão de Pessoas. 
Art. 41 A análise dos requisitos para 
concessão da progressão por desempenho/merecimento, será efetivada pela 
Comissão de Avaliação de Desempenho. 
Art. 42 A análise do cumprimento 
requisitos para concessão da. progressão de desempenho/capacitação 
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fone: l 441 3:?64•2777 / 3264-8600 
efetivada pela Comissão de Avaliação de Desempenho ou Divisão de Gestão 
de Pessoas. 
Seção 1 
Da Progressão por Titulação 
Art. 43 A progressão por titulação é entendida 
como a passagem de um nível de vencimento, dentro da respectiva referência, 
cargo e no mesmo grupo ocupacional em que está posicionado o servidor, 
constante do quadro geral, para um nível de vencimento imediatamente 
superior. 
. § ·1° A progressão por titulação é a vantagem 
concedida ao servidor que apresentar formação de nível superior, acima da 
exigida pelo cargo. 
§ 2° O objetivo é de aumentar a qualificação 
técnica dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi, e promover meios de 
atrair e reter talentos que busquem o constante aprimoramento e 
autodesenvolvimento, independente de sua categoria funcional e visa à 
valorização da qualificação profissional que será concedida da seguinte forma: 
1 -- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
(GOP): 
a) Nível A - Inicial da carreira, ou seja, 
graduação em nível de ensino superior, acrescida de comprobatório de registro 
definitivo no conselho ou órgão de classe, caso conste no manual de , 
atribuições; / 
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WWV/.51,RANOI PR.GOV.BR 
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Fone: ! 441 3264-2'17'7 / 3264-8600 
b) Nível 8 - Formação em nível de pós￾graduação, em curso de especialização, na área de atuação a que se refere o 
cargo de provimento efetivo; 
e) Nível C - Formação em Mestrado, na área 
de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo; 
d) Nível D - Formação em Doutorado na área 
de atuação que se refere o cargo. 
li Para o GRUPO OCUPACIONAL 
LEGISLATIVO (GOL): 
a) Nível .A - Inicial . da carreira, ou seja, 
escolaridade em nível de ensine médio concluído na data da posse, acrescida 
outros critérios, caso conste no manual de atribuições; 
b) Nível B - Graduação em nível de ensino 
superior; 
e) Nível C - Formação em nível de pós￾graduação, em curso de especialização; 
d) Nível D - Formação em Mestrado na área 
de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo. 
V - Para o GRUPO OCUPACIONAL 
SERVIÇOS GERAIS (GOSG): 
a). Nível A - Iniciai da carreira, ou seja, 
escolaridade em nível de ensino 
b
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médio; 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribei,os -Auxiliar Administrativo w Secretaria: Gabinete do Prefeito 
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Fone: ; 4-4: 32f,4-2777 I 3264-8600 
e} Nível C - Graduação em nível de ensino 
superior; 
d) Nível D - Formação em nível de pós￾graduação, em curso de especialização. 
§ 1° O servidor continuará, quando da 
mudança de um nível para outro imediatamente superior, na referência 
correspondente àquela que ocupava no nível inferior, dentro do mesmo cargo e 
grupo ocupacional. 
§ 2° Somente através da aprovação em novo 
concurso público para outro carqo de provimento efetivo poderá, o servidor, 
mudar para outro cargo e/ou grupo-ocupacional mais elevado. 
§ 3° A progressão vertical entre o nível "A" para 
o nível "B" ou para o nível "C" ou ainda para o nível "D", dar-se-á após atender 
os requisitos dispostos neste artigo e .apenas os servidores que compõem o 
quadro constante do Anexo I desta Lei, sendo expressamente vedado utilizar 
os benefícios desta a servidores amparados por outro plano. 
Art. 44 Os Grupos Ocupacionais serão 
compostos da seguinte forma: 
1 - Grupo Ocupacional Profissional (GOP): 
Composto por 2 (dois) cargos: Advogado (GOP-1) e Contador (GOP-2); 
li ·- Grupo Ocupacional Legislativo (GOL): 
Composto por 4 (quatro) cargos: Auxiliar Legislativo (GOL-1), Oficial Legislativo 
(GOL-2), Operador de Áudio e Web Designer (GOL-3) e Operador de 
Comunicações (GOL-4). 
/ 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE SARARDI 
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Rt:a José Ernfilano de Gusmao. SbS - ceo: 87111-230 
fon1:1: 144 i 3264-27'17 / 3264-8600 
Ili - Grupo Ocupacional Serviços Gerais 
(GOSG): Composto por 3 (três) cargos: Oficial de Manutenção (GOSG-1) em 
extinção, Recepcionista (GOSG-2) e Oficial de Serviços Gerais (GOSG-3) em 
extinção. 
§ 1° Cada cargo é composto por 4 (quatro) 
níveis: A, B, C e D com elevação de 6% (seis por cento) do nível A para o nível 
B; 10% (dez por cento) do nível B, para o nível C; e 15% (quinze por cento) do 
nível C para o nível D. 
§ 2° Cada Nível escalonado em 40 (quarenta) 
referências de elevação, com elevação de 1,5% (um vírgula cinco por cento), 
entre cada referência sobre. o vencimento recebido na data da elevação, a 
partir da referência IV. 
§. 3° Ao completar o estágio probatório será 
concedida uma progressão especial com o percentual de 4,5% (quatro vírgula 
cinco por cento), sobre o vencimento inicial, correspondente aos percentuais de 
elevação não auferidos durante o estágio. 
Art. 45 Para progressão por titulação, poderão 
ser utilizados os cursos concluídos por servidores já ocupante ou não do atual 
quadro do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1° O servidor poderá requerer progressão por 
titulação após cumprir todos os requisitos e critérios desta Lei. 
§ 2° Com o requerimento deverão ser 
apresentados .o original e cópia dos documentos comprobatórios de conclusão 
dos cursos específicos. 
§ 3º 
por titulação o servidor passará 
requerimento apresentado. 
LEI Nº 2869/2022 
Ocorrendo o deferimento da progressyão . 
a perceber no mês do protocolo do 
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Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Adrr.ini;trativo ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDLPR.GOV.rm 
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Art. 46 Os cursos, que se refere o Art. 43 
(progressão por titulação), serão considerados desde que observados o 
seguinte critério: 
1 - cursos do ensino fundamental, do ensino 
médio, do ensino superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado deverão ser 
ofertados por instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC; 
li - cursos de pós-graduação será necessário 
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas . 
. § 1° Não sendo possível a entrega do diploma 
quando do requerimento da progressão, o servidor poderá entregar declaração 
de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu e apresentá-lo 
no prazo de até 90 (noventa) dias úteis. 
§ 2° O prazo previsto no parágrafo anterior 
poderá ser prorrogado por igual período mediante requerimento do servidor. 
§ 3° Caso não apresente o diploma no prazo 
previsto nos parágrafos anteriores, o servidor devolverá os valores recebidos, 
será reconduzido ao nível anterior, correspondente à habilitação. 
Art. 47 A progressão por titulação será 
concedida somente após cumprir o estágio probatório . 
. _ Seção li 
Da Progressão por Desempenho 
Art. 48 A progressão por desempenho é 
entendida como a levação do servidor de uma referência para a seguinte em 
que se encontra o servidor público, para aquela(s) imediatamente posterior(es), 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :Wiliiam Vinícius Ribeiros -Auxiliar Adrninistrdtivo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SA.RANDI 
WV.IW,fiAR/.1.MO! PR GOV.rm 
Rua José Emiliano deGusmao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone ; 144 ! 3264-277 7 i 3264-8600 
dentro do respectivo nível em que está posicionado, sempre dentro do mesmo 
cargo e grupo ocupacional, pelo seu desempenho (merecimento/capacitação), 
§ 1° Serão 40 (quarenta) referências possíveis, 
conforme Anexo 111. 
§ 2° O servidor poderá progredir 1 (uma) 
referência por merecimento a cada 1 (um) ano e outra por capacitação, a cada 
24 (vinte e quatro) meses, desde que atendido os requisitos de ambas. 
§ 3° O servidor poderá progredir até 5 (cinco) 
referências por capacitação, conforme o disposto no§ 1° do Art. 39. 
Subseção 1 · 
Da Progressão por Merecimento 
Art.49 A progressão por 
desempenho/merecimento é elevação do servidor de uma referência para a 
seguinte após cumpridos os requisitos funcionais dentro do período avaliativo e 
estará limitado a 1 (uma) progressão a cada 1 (um) ano. 
Art. 50 É assegurado o direito à progressão 
funcional por desempenho/merecimento, ao servidor efetivo do Poder 
Legislativo Municipal que: 
1- cumprir o estágio probatório; 
li - não ter mais de 05 (cinco) faltas 
injustificadas a cada ano; 
Ili - não 
suspensão disciplinar, prisão decorrente 
interstício para progressão; 
LEI Nº 2869/2022 
ter sofrido advertência e::i:✓
de decisão judicial, duray 
Digitado pelo servidor ;William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabínete do Prefeito 
P.REFEITURA DO MUNICIPIO .DE SARANDI 
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Fone: 144 ! 3264-2777 / 3264-8600 
IV - não estar em gozo de licença sem 
vencimento para tratar de assuntos particulares durante o interstício para 
progressão. 
V - obter percentual igual ou superior a 60% 
sessenta por cento na avaliação de desempenho funcional ou na avaliação 
especial de desempenho. 
Subseção li 
Da Progressão por Capacitação 
Art. 51 A _ progressão por capacitação é 
elevação do . servidor de uma referência para a seguinte decorrente da 
obtenção pelo servidor de certificado em Programa de Capacitação, compatível 
com o cargo ocupado, o ambiente organizacional, a função desempenhada e a 
carga horária mínima exigida. 
§ 1° Para o desenvolvimento na carreira, serão 
considerados os certificados de cursos de capacitação obtidos após a 
aprovação desta Lei, na data do protocolo, exceto os cursos utilizados 
conforme o disposto no § 1 ° do Art. 39 que dispensa esse prazo. 
§ 2° Será concedida somente após a conclusão 
do estágio probatório. 
Art. 52 É assegurado o direito à progressão por 
desempenho/capacitação ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Sarandi, 
apenas aos abrangidos por esta Lei, que: 
1 - apresentar carga horária mínima de curso 
de capacitação, conforme o Anexo VI, dentro da área de atuação ou afim, 
LEI Nº 2869/2022 
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PREPEITURl! DO MUNIClPIO DE SARANDI 
w,,v,,t. SAJV, ·101.PR.GOV.R« 
Rua José Emfüano de Gusmao. SbS - ceo: 87111-230 
Fo,1e: l 441 3264.:2717 / 3264-8600 
compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional ou a função 
desempenhada; 
li - o conteúdo programático for diferente de 
outros apresentados a pelo menos 2 (dois) anos, exceto os que tenham como 
característica a atualização do conteúdo. 
§ 1° Somente serão consideradas as cargas 
horárias das capacitações concluídas que não foram utilizadas anteriormente. 
§ 2° A carga horária da capacitação 
apresentada só poderá ser utilizada: 
.;· 
..... 
1 - uma única vez, por cargo e/ou função, não 
sendo permitido o fracionamento para fins de aproveitamento futuro. 
Art. 53 O disposto nos incisos I e li do Art. 52 
não se aplica aos cursos utilizados conforme o disposto no§ 1º do Art. 39. 
CAPÍTULO XIII 
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO 
Art. 54 A avaliação especial de desempenho 
constitui instrumento essencial à gestão de política que levará em conta à 
natureza das atividades pelo servidor, bem como as condições em que são 
exercidas, com a finalidade de atender a necessidade específica do cargo. 
§ 1° A avaliação especial de desempenho tem 
os objetivos de: 
1 •-:- acompanhar o desempenho do servidor com_ / 
vistas à progressão por desempenho; tP 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Adminlstrattvo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAHDI 
\I/W\l/.'S.f-.ft/,trn1 Píl.GOV ER 
Rua Josê Emiliano d2 Cusrnão, 5b5 - cso: 87111-230 
Fota:;: j44í :3264-2777 / 3264-8600 
li --· levantar informações com vistas a decisões 
sobre treinamento, remanejamento, aproveitamento funcional e planejamento 
de atividade do setor; 
Ili - propiciar a melhoria das relações de 
trabalho entre chefia e servidor; 
IV - ajustar o servidor ao desempenho de suas 
atribuições; 
V - identificar e corrigir deficiências no trabalho 
do servidor. 
§ 2° O sistema a que se refere este artigo será 
objeto de permanente avaliação e acompanhamento, destinando-se ao ajuste e 
adequação da realidade e necessidade institucional. 
§ 3° . Os requisitos a serem avaliados para 
progressão por desempenho e consequente elevação de 1 (uma) referência 
por ano do servidor da Câmara Municipal de Sarandi são: 
a) produtividade; 
b) qualidade de trabalho; 
e) responsabilidade; 
d) eficiência; 
e) cooperação; 
f) cumprimento dos 
funcionais; 
g) disciplina. 
deveres e obri~ 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Admir1ist;ativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREF.EITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SAR t- m;n PR .GOV. 8:R 
Rua José Emlllano CleGusm~o. 5b5- ceo: 87111-230 
Fofle: i 44; 3264-2777 / 3264-8600 
i - iniciativa; 
li - pontualidade; 
Ili - assiduidade; 
IV - relacionamento interpessoal; 
Art. 55 Se o Poder Legislativo não realizar a 
avaliação especial de desempenho nas datas previstas, os servidores terão 
direito à progressão por desempenho (progressão horizontal) automática. 
CAPÍTULO XIV 
DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO - PAC 
Art. 56 A Câmara Municipal disponibilizará aos 
servidores um Plano Anual de Capacitação - PAC, que contribuam para a 
eficiência funcional com o objetivo de: 
1- aperfeiçoar continuamente os 
conhecimentos dos servidores; 
li- estimular a progressão funcional do servidor; 
Ili- melhorar a eficiência, a eficácia e a 
efetividade do serviço público da Câmara Municipal prestado aos cidadãos; 
IV- adequar o quadro de servidores aos 
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perfis profissionais requeridos no setor público; Jí' '-"
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LEI Nº 2869/2022 
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V/V!\/! ~ARMH)LPR.GOI/ 8:R 
Rua José Em111ano de Gusm~o. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: i 441 3264-2 rrt / 3264-8600 
V- valorizar o servidor da Câmara Municipal 
dentro de sua área de atuação. 
Parágrafo Único - A obrigação da Câmara 
Municipal não desonera o servidor do seu dever de buscar por conta própria a 
sua constante capacitação profissional. 
Art. 57 A participação no PAC ofertado pela 
Câmara Municipal terá caráter obrigatório, quando houver convocação 
específica para o servidor, cabendo ao setor competente efetuar as anotações 
necessárias na ficha funcional. 
§ · 1° O Presidente da Câmara Municipal 
normatizará a forma de concessão e participação dos servidores no Plano 
Anual de Capacitação. 
§ 2° Caso o servidor se negue a participar da 
capacitação indicada no PAC, injustificadamente, este estará sujeito a 
instauração de Sindicância para efeito de punição administrativa caso em que 
será considerado falta funcionai, assim como justificativa para revogação de 
qualquer função de confiança ou gratificação. 
Art. 58 Os eventos do PAC serão ofertados 
pela Câmara Municipal, por intermédio de servidores de seu quadro próprio, 
por instituições ou por profissionais especializados. 
§ 1° Consideram-se eventos do PAC: 
1-cursos; 
li - palestras; 
Ili - seminários; 
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W\'i•/f S :,flAM)LF'q SOV SR 
Rua José Emlllano ne Gu::;mêio. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: j .. ui ":J264 .. 2777 / 3264-8600 
IV - congressos. 
§ 2° A capacitação poderá ser realizada de 
forma online ou presencial, preferencialmente: 
1 - online e gratuito; 
li - online e pago; 
Ili - presencial e gratuito; 
. IV-'- presencial e pago. 
Art. 59 Fica facultado ao servidor, por interesse 
próprio, a realização de capacitação à distância em horários alternativos, em 
sua própria residência e com seu próprio equipamento, desde que o mesmo dê 
ciência, à Comissão de Avaliação de Desempenho, de que as horas utilizadas 
durante a capacitação online não computarão como horas laboradas, não 
incorrendo em ônus financeiro nem compensação de horários, assim como, 
sem ressarcimento do custo do curso para esta Edilidade. 
CAPÍTULO XV 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 60 A avaliação de desempenho constitui 
instrumento essencial para avaliação do servidor em estágio probatório. 
objetivos: 
§ 1° A avaliação de desempenho tem 1 
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Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Adminis·~ra::lvo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI 
WV./'\J/ SAFH, ~~01.PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmêlo. 5ó5 - ceo: 87111-230 
Fone: li 441 3264-2777 / 3264-8600 
1 - acompanhar o desempenho do servidor com 
vistas à estabilidade; 
li - identificar e corrigir deficiências no trabalho 
do servidor; 
Ili - propiciar a melhoria das relações de 
trabalho. 
§ 2° Os requisitos a serem avaliados serão os 
mesmos constantes no § 3° do Art. 54, porém num período semestral. 
- . § -3~ O aproveitamento na avaliação deverá ser 
igual ou superior a 60% (sessenta por cento). 
§ 4° Se o Poder Legislativo não realizar a 
avaliação de desempenho nos períodos previstos, o servidor terá direito à 
maior nota recebida entre todas as avaliações realizadas ou que forem 
realizadas posteriormente. 
CAPÍTULO XVI 
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 61 A representação e a avaliação dos 
servidores será feita pela Comissão de Avaliação de Desempenho, a ser 
constituída por .03 (três) servidores do quadro efetivo e estável, da Câmara 
Municipal de Sarandi, possuindo preferencialmente formação em nível superior. 
Parágrafo Único -A comissão a que se refere . 
o caput, será instituída através de Portaria pelo Presidente da Câmara, sendo , / 
os membros indicados entre os próprios servidores. ~ 
' 
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Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo • secreta ria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUiii~ DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
'•.:t'.ttv,, C.,t ílMffJl PR GOV SR 
Rua José Em1Hano oe Gusm.l,o. 5b5 - ceo: 87111-230 
for,e: \ 44 I 3264-2'!77 / 3264-8600 
Art. 62 O mandato dos membros da comissão 
terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) 
anos e seus membros poderão ser escolhidos ou indicados indefinidamente. 
Art. 63 Caberá à Comissão de Avaliação de 
Desempenho: 
1 - analisar os requisitos para concessão da 
progressão por desempenhoimerecimento; 
li - analisar do cumprimento dos requisitos de 
capacitação; . f .. •.. ·,, 
Ili -:- ajudar na elaboração anual dos programas 
de treinamento, a tempo de se prever na proposta orçamentária os recursos 
necessários à sua implantação; e 
IV- avaliar o desempenho dos servidores 
nomeados em razão de aprovação em concurso público durante o período 
probatório. 
Art. 64 A comissão terá sua organização e 
forma de funcionamento regulamentada em portaria a ser baixada pelo 
Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência desta Lei, 
devendo a mesma ser juntada a esta Lei. 
CAPÍTULO XVII 
DA LOTAÇÃO 
Art. 65 O servidor, ao tomar posse na Câmara 
Municipal de Sarandi, será investido no cargo, no nível e referência inicial, 
constantes dos Anexos Ili e IV, desta Lei, e sua lotação se dará no G~u
1
p7 
Ocupacional correlato. ~ 
LEI Nº 2869/2022 
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PREFEiTURJl DO MUNICiPIO DE SARANDI 
w:r,i. SAP..;•~O!PR GOi/ 13R 
Rua José Ernm~mo (,'je Gusm8.o. 5b5 - cep: 97111-230 
Fonti: !44 i 3264-2Tl 7 / 3264-8600 
CAPÍTULO XVI li 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 66 O horário de trabalho será fixado pela 
autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, 
cuja duração não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) 
horas semanais. 
Art. 67 A jornada normal de trabalho dos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Sarandi não poderá ser superior 
aquela prevista para cada cargo do.Anexos I desta Lei. 
CAPÍTULO XIX 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art 68 Em retribuição ao exercício do cargo 
efetivo, os servidores públicos da Câmara Municipal perceberão vencimento 
expresso em moeda nacional, referente ao nível e referência dos respectivos 
cargos. 
Art. 69 O vencimento inicial correspondentes 
aos grupos ocupacionais, serão fixados por Lei Complementar específica. 
§ 1° Qualquer alteração de vencimento deverá 
ser feita de forma explicita, em lei, indicando grupo ocupacional, cargo, 
vencimento atual e vencimento a ser alterado . 
. § 2° O vencimento do cargo efetivo, acrescido 
das vantagens de caráter permanente, é irredutlvel. 
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l,l/\f,,..l.
1é.Aí,,.;,\!OLPR.GOV B;R 
Rua Josê Emillano de Gusmao, 5b5 - ceo: 87111-230 
__ Fon..i; j 44 i 3264-2717 / 3264-8600 
Art. 70 Os acréscimos pecuniários a que têm 
direito os servidores, quando não previstos expressamente de outro modo, 
serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens de caráter permanente (progressão por titulação e progressão por 
desempenho) e serão a ele somados, constituindo sua remuneração. 
Art. 71 A revisão geral anual será concedida no 
mesmo índice e periodicidade aplicada ao funcionalismo público do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 72 É vedado aos servidores da Câmara 
Municipal de Sarandi, perceber qualquer verba remuneratória que não estiver . ': 
prevista em Lei. 
Art. 73 A Câmara Municipal de Sarandi 
publicará anualmente os. valores da remuneração dos cargos públicos, 
conforme determina o § 6°, do Art. 39 da Constituição Federal. 
TÍTULO li 
DA LICENÇA E DOS ADICIONAIS 
CAPÍTULO 1 
DAS LICENÇAS 
Art. 74 Ao servidor conceder-se-á os seguintes 
tipos de licença: 
1 -- licença para tratamento de saúde e por 
acidente em serviço; 
li - licença a gestante; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAB.ANDI 
\í/'.1.1·.i.t ,;Ar:.,~o!_PR.Go·v aR 
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f01h:: Í 44 ! 3264-1.777 / 3264-860() 
Ili - licença a adotante; 
IV - licença-paternidade; 
V - licença por motivo de doença em pessoa 
da família; 
VI - licença por motivo de afastamento do 
cônjuge; 
VII - licença quando convocado para serviço 
militar; ··-r \ 
VIU - licença para concorrer a cargo eletivo; 
IX- licença especial; 
X - licença para tratar de interesses 
particulares. 
Parágrafo Único - As licenças que tratam o 
caput estão regulamentas na Lei 10/1992 -Art. 117 ao 149. 
CAPÍTULO li 
DAS CONCESSÕES 
Art. 75 Sem qualquer prejuízo, poderá o 
servidor ausentar-se do serviço: / 
1 - por 01 (um) dia, por ano por motivo de: 
a) doação voluntária de sangue, devidamente 
comprovada; 
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P,REFEITUHA DO MUNICÍPIO DE SARARDI 
W\v'\'l '$PJM>rn1 PP. sov B>R 
Rua José Ernillano oe Gusmão. SbS - ceo: 87111-230 
Fone; ! 44 ! :3264-:2 rrr / 3264-8600 
b) aniversário do servidor; 
li - por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo 
de: 
a) casamento; e 
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, 
§ 1° O servidor poderá gozar o dia do 
aniversário em qualquer dia entre um aniversário e outro. 
§. 2° O servidor que não utilizar o dia de 
aniversário até completar um n_ovo aniversário perderá o direito ao mesmo. 
§ 3° O .servidor só terá direito utilizar o dia de 
aniversário a partir da data do aniversário, sendo vedado acumular ou gozar 
antes do aniversário. 
Art. 76 Poderá ser concedida redução de carga 
horária ao servidor estudante de ensino regular, com redução proporcional de 
remuneração, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar 
e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo. 
Art. 77 Será concedida gratificação por 
exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas ao servidor que 
execute a atividades perigosas ou que trabalhe com habitualidade em local 
insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de 
vida. 
§ 1° A caracterização e a classificação dos 
graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de laudo de . 
periculosidade ou insalubridade oficial, realizado por empresa especializad1na 
área, segundo normas definidas pela legislação federal. 
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Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar AJminbtrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARANDI 
Wl.'JW Sl,ílt-NO'.PR GOV 9R 
Rua José Em1llano de Gusmdo. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: J 44 í 3264-27 77 / 3264-8600 
§ 2° O laudo deverá apontar os equipamentos 
de proteção individual a serem empregados e medidas a serem tomadas para 
reduzir a periculosidade ou insalubridade. 
§ 3° Os valores correspondentes aos adicionais 
mencionados no caput, serão instituídos e pagos somente após o laudo de 
periculosidade ou insalubridade que deverá ser revalidado a cada ano, sendo 
suspenso o pagamento imediatamente, caso não seja. 
§ 4° O valor do adicional será calculado com 
base no piso municipal, observado o disposto no § 2°. 
1 - para as atividades insalubres, na base de 
20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento); 
li - para as atividades perigosas, na base de 
30% (trinta por cento). 
§ 5° O servidor que fizer jus aos adicionais de 
insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo 
acumuláveis estas vantagens. 
TÍTULO Ili 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO 1 
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO 
Art. 78 O enquadramento dos servidores 
efetivos da Câmara Municipal de Sarandi, será determinado pelos cargos 
ocupados quando da publicação desta Lei. 
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PRErEITU1dl" DO MUNICÍPIO DE SARANDI 1
//\'.•W i:;r.r,;.~.\D; i-lR.GOV BR 
Rua José Eml!lano d2 GLismao. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: i 44 i 3264-21'f7 / 3264-8600 
ParJgrafo Único - O enquadramento de 
servidores abrangerá apenas os cargos contantes no Anexo I desta Lei. 
Art. 79 O enquadramento será efetuado tendo 
como base a atual referência ocupada pelo servidor, no cargo efetivo em que 
for detentor, junto ao serviço público do Poder Legislativo do Município de 
Sarandi, até a data da publicação desta Lei. 
Art. 80 Se o enquadramento realizado na 
forma do disposto nos artigos anteriores resultar redução de vencimento, o 
servidor será enquadrado dentro do mesmo nível até a referência com valor 
equivalente de seu vencimento ~~I. 
Art. 81 Todos os enquadramentos efetuados 
por esta Lei terão vigência a partir da publicação do ato que lhe deu origem. 
§ 1° Os enquadramentos de que tratam o 
presente capítulo serão processados formalmente e individualmente, 
acompanhados por Comissão Especial designada pelo Presidente 
exclusivamente para esse fim, garantindo aos servidores do Poder Legislativo, 
o direito do contraditório e da ampla defesa. 
§ 2° O enquadramento dos servidores dar-se-á, 
por ato do Presidente, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei. 
Art. 82 O servidor que julgar ter sido 
enquadrado de forma incorreta, poderá no prazo de até 60 (sessenta) dias 
imediatamente após o enquadramento, peticionar à Presidência, através de 
requerimento devidamente instruído, fundamentado e protocolado. 
Parágrafo Único - Dentro do prazo estipula~o / 
no caput, os enquadramentos poderão ser revistos. p 
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PREf .. EITUl(A DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
w1.uv: '.:í,'.~P.'.)iPP.SO\/ BR 
Rua José Emmano ue Gusmno. SbS - ceo: 87111-230 
Fo ne: l 441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 83 Os protocolos de progressões 
funcionais só poderão ser realizados após encerrado o prazo disposto no Art. 
82, salvo se no protocolo o servidor concordar com o enquadramento. 
CAPÍTULO li 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 84 Ficam mantidos na Câmara Municipal 
de Sarandi os cargos de provimento efetivo atualmente existentes, os quais 
compõem o quadro constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 85 As vantagens dessa Lei terão efeitos, 
somente, a partir da data de sua publicação e apenas aos servidores que 
compõem o quadro constante do Anexo I desta Lei, sendo expressamente 
vedado utilizar os benefícios desta a servidores amparados por outro plano. 
Art. 86 Caberá a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, a administração do Plano de Carreira instituído nesta Lei. 
Art. 87 A abertura do processo com vistas à 
abertura de concurso público e, outras despesas decorrentes de pessoal, 
dependerão da demonstração do impacto orçamentário financeiro, devendo 
estar previstos na LOA, LDO e no PPA, conforme dispõe a Lei Complementar 
nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e § 1 ° do Art. 
169 da Constituição Federal. 
Art. 88 A Câmara poderá, a seu critério, 
delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade pública ou privada 
que detém conhecimento e competência nesse tipo 
acompanhamento de comissão criada para este fim. 
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Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUBA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
wv;,,, SM~:.~v·., ?P. GOV.BP 
Rua José Emiliano dE: Gusmao. 565 - cso: 87111-230 
Fotic: 144 ! 3264-2771 / 3264-8600 
Att. 89 Nenhum servidor ativo poderá perceber, 
cumulativamente ou não, remuneração superior ao limite constitucional. 
Art. 90 A declaração falsa ou o uso indevido 
dos benefícios previstos na presente Lei constitui falta. grave, passível de 
punição. 
Art. 91 As despesas decorrentes da execução 
da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo 
Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas se necessárias. 
Art. 92 Poderá o Poder Legislativo, para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, realizar 
processo seletivo simplificado, visando a contratação de pessoal. 
Art .. 93 Situações omissas, nesta Lei, serão 
resolvidas pelo Presidente da Câmara através das disposições da Constituição 
Federal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi. 
Art. 94 São partes integrantes desta Lei, os 
seguintes anexos: 
i - Anexo 1 - CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO; 
li - Anexo li - MANUAL DE ATRIBUIÇÕES 
DOS CARGOS EFETIVOS; 
/ 
111 - Anexo Ili - TABELA DE CARGOS POR 
REFERÊNCIAS; 
IV - Anexo IV - TABELA DE NÍVEIS E 
PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO; 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribelros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUKA ílD MUNICIPIO DE SARANDI 
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1\i/ S,,_;:;:,.'.iD: P~• GOV 8~ 
Rua José Emlliam.1 ce Gusmêio. 565 - ceo: 87111-230 
Fonú: ; ._i.if 3264-2? n / 3264-8600 
V -Anexo V - QUADRO EM EXTINÇÃO; 
VI-Anexo VI - QUADRO DE QUANTITATIVO 
DE HORAS PARA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO/CAPACITAÇÃO. 
Art. 95 Os cargos ocupados, que estão em 
extinção, conforme Anexo V, serão extintos quando ocorrer a sua vacância, 
nos termos do Art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 010/92. 
Art. 96 O Poder Legislativo Municipal poderá 
contratar serviços técnicos, nos -termos da Lei nº 14.133/2021, sendo que os 
contratados não integrarão o quadro próprio da Câmara Municipal, em 
nenhuma hipótese. 
Art. 97.0 Manual de Integração será elaborado 
até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei pelo setor competente 
designado pela Presidência. 
Art. 98 Fica revogada a Resolução nº 008 de 
19 de dezembro de 2013. 
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de Dezembro de 2022. 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administr"ativo ~ Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
lj./lJN.l s:..R:..· .. oLPR.Gov.aR 
Rua José Emlliõno de Gusmi}o. 565 - ceo. 87111-230 
FornL j 44 I 3264-2177 / 3264-8600 
ANEXOI 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO QUANTIDADE CARGA 
CARGO REFERÊNCIA OCUPADOS VAGOS HORÁRIA 
OCUPACIONAL VAGAS SEMANAL 
GOP Advoaado GOP-1-A 2 o 2 20 horas 
Contador GOP-2-A 1 1 2 40 horas 
Auxiliar Leaislativo GOL-1-A 2 6 8 40 horas 
Oficial l.eqislativo GOL-2-A 3 2 5 40 horas 
GOL Operador de Áudio e GOL~3-A 2 o 2 40 horas 
Webdesianer 
Operador de GOL-4-A 1 o 1 30 horas Comunicacão 
Oficial de GOSG-1-A 1 o 1 40 horas 
Manutencão* 
GOSG Recepcionista GOSG-2-A 1 o 1 40 horas 
Oficial de Serviços GOSG-3-A 5 o 5 40 horas Gerais* 
*em extinção 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Adn\inistrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANCLPR.GOV.A~ 
Rua José Em1Uano ci2 Gus111~0, 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: i 44 l :.,7.64-277 7 / :-3264-!36-00 
ANEXO li 
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP 
CARGO: ADVOGADO !REFERENCIA: GOP-1 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR E REGISTRO NA OAB. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• Analisar e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos 
e pesquisar a legislação para a criação de arquivo jurídico; promover a 
defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, nas ações que este 
for parte, acompanhado o processo e apresentando recursos em quaisquer 
instâncias, assim como prestar assistência "interna corporis"; 
• estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos e 
outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicada; 
• solicitar complementação e apurar as informações levantadas, compilando 
os elementos necessários e os procedimentos cabíveis aos fins objetivados 
pelo Legislativo; 
• acompanhar o processo em todas as suas fases e instâncias, requerendo 
seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite 
até decisão final do litígio; 
• representar o Poder Legislativo- em juízo, comparecendo em audiências e 
tomar a· sua defesa para pleitear em nome do interesse do Legislativo 
Municipal; 
• examinar contratos e acordos jurídicos, acompanhando os processos 
licitatórios: , 
• informar expedientes que lhe forem encaminhados, dentro de sua área de 
atuação, usando a forma e a terminologia adequadas ao assunto em 
questão; 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEI·run,~ no MUNIC'ÍPI.O :oE SARANDI 
1,'/V/\::/ $AH,it{DLPR GOV.BR 
Rua José Emll:ano deGusmdO. 5b5 - cso: 87111-230 
Fone: l 441 3264-27 77 / 3264-8600 
• emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelo Poder Legislativo; 
• acompanhar, quando designado, os processos disciplinares internos; 
• solucionar problemas dentro dos padrões adequados e sugerir mudanças 
com base em seus conhecimentos profissionais; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: CONTADOR !REFERENCIA: GOP-2 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
GRAU DE INSTRUÇÃO: CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E 
REGISTRO NO CRC. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA. DAS A~
0
k1su1çõÉs 
• executar operações contábeis, tais como: elaborar planos e programas de 
natureza contábil, elaborar balanços e balancetes contábeis. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, 
financeiro, orçamentário e tributário; 
• prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos 
Vereadores e aos Diretores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, 
orçamentária e tributária; 
• compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; 
• elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; 
• escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração 
• f
c
a
ro
ze
n
r 
oló
le
g
v
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a
ca 
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o
a
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me
si
n
s
t
t
o 
em
e 
át
o
ic
r
a
g
; 
anizar demonstrativos contábeis patrimoniais 
/ 
e 
financeiros; 
• organizar e assinar balanços e balancetes; 
• revisar demonstrativos contábeis; 
• emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; 
• efetuar perícias contábeis; 
• orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por 
bens ou valores; 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius: Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DU MUNICÍPIO DE SARANDI 
•,.:J\ilW.;ARi,!W1.PR GO\t.BR 
Rua José Emmano de Gusma:o. 5b5 - cep: 87111-230 
fonil; l 441 3264-2777 / 3264-8600 
• orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; 
• preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, 
orçamentária; 
• orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; 
• realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de 
contabilidade da Câmara; 
• planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; 
• assessorar o órgão responsável pelo Patrimônio e Finanças da Câmara 
Municipal, bem como a Comissão Permanente sobre matéria orçamentária 
e tributária; 
• controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos 
Vereadores; 
• atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito 
municipal com vistas ao cálculo da remuneração dos Vereadores e de 
outras despesas da Câmara Municipal; 
• executar outras tarefas· correlatas. · · 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO !REFERÊNCIA: GOL-1 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MEDIO CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos e serviços de natureza administrativa. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• redigir expedientes administrativos; 
• elaborar e manusear fichários; 
• extrair certidões; 
• proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; 
• auxiliar na conferência da folha de pagamento; 
• preencher fichas, livros, boletins, formulários, mapas de controle de 
serviços e outros; 
• orientar, eventuaimente, a circulação interna de processos e outros 
expedientes; 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinkius Ribeiros - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREPElvtUHA DO MUNICÍPIO DE SARAHDI 
WWV/ S,\Fi:,.rW: PR GOV SR 
Rua José Em1hano de Gusrn~o. 5b5 - ceo: 87111-230 
Forie: i 441 3264-2777 / 3264-86,00 
• auxiliar na procura e arquivamento de processos e outros expedientes em 
geral; 
• auxiliar no recebimento e armazenamento de material; 
• efetuar serviços externos de busca e entrega de correspondência em 
repartições públicas e privadas; 
• efetuar as diligências de interesse da Câmara Municipal junto a repartições 
públicas ou privadas, inclusive bancárias e judiciais; 
• planejar, organizar e coordenar serviços de arquivo; 
• participar do planejamento de novos documentos e controle de multicópias; 
• executar o planejamento, organização e orientação quanto à classificação, 
arranjo e descrição de documentos; executar a orientação da avaliação e 
seleção de documentos, para fins de preservação; 
• executar outras tarefas correlatas. 
, .. 
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO !REFERÊNCIA: GOL-2 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISl-ATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUIDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de redação, de secretaria de comissões legislativas, 
elaboração de atas das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do 
Legislativo; exercer atividades de nível médio, envolvendo o 
assessoramento em assuntos específicos do Legislativo, bem como 
pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• realizar trabalhos digitalizados de natureza variada que exijam correção de 
linguagem e perfeição técnica, tais como ofícios, memorandos, cartas, · 
ordens de serviço, portarias, instruções, projetos de leis, exposições~e 
motivos e outros expedientes; . 
• digitalizar quadros e tabelas de dupla entrada; 
• preparar e revisar a correspondência; ·. 
• realizar coleta de preços; 
• executar trabalhos de escrituração de livros e fichas contábeis; 
• efetuar cálculos relativos à folha de pagamento e à concessão de 
vantagens funcionais; 
• redigir informações referentes ao serviço; 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :Willi~m '.Jinícius ~ibeiros -Auxilia'r Adrr.inistrativo -Secretarla : Gabinete do Prefeito 
PREFE-ITUHA DU MUNICÍPIO DE SARARDI 
WWVi s,,:v··.:•)! '.)R GQV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmêm. SbS - ceo: 87111-230 
Fone: ! 44! 32ô4-2777 / 3264-8600 
• organizar arquivos e fichários, mantendo-os atualizados; 
• revisar pronunciamentos e proposições legislativas; 
• fazer levantamentos de bens patrimoniais; 
• lavrar atas das sessões plenárias; 
• secretariar comissões legislativas; 
• providenciar o preparo, sob orientação superior, de leis, decretos 
legislativos, resoluções, e outros expedientes sujeitos à promulgação 
legislativa; 
• executar procedimentos relativos ao controle de prazos orgânicos dos 
autógrafos; 
• elaborar certidões; 
• prestar assessoramento . à Administração da Câmara Municipal em 
assuntos da competência do órgão legislativo; 
• elaborar informações; 
• assessorar na elaboração de proposições legislativas; 
• elaborar estudos e pesquisas acerca de assuntos solicitados pela 
Administração; 
• elaborar folha de paqamentoe quadros demonstrativos da mesma; 
• auxiliar na elaboração de previsões orçamentárias; 
• organizar arquivos e fichários; 
• elaborar pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do serviço; 
• participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria 
ligada à atividade do órgão legislativo; 
• elaborar exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo; 
• assessorar estudos para execução de projetos de organização e 
reorganização na área administrativa; 
• planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo 
documental e informativo; 
• planejar, organizar e orientar as atividades de identificação de espécies 
documentais; 
• planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo 
documental e informativo; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OPERADOR DE AUDIO E WEB DESIGNER REFERÊNCIA: GOL-3 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MEDIO CONCLUIDO E QUALIFICAÇÃO NA ÁRE 
DE WEB DESIGN. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUR!í~ DO MUNICÍPIO DE SARARDI 
www.c;;;;:,,,•1:·1í.PR GOV.B~ 
Rua José Em1!1ano de Gusmac. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
• executar trabalhos de som nas sessões plenárias, nas reuniões de 
comissões e em outros eventos de interesse da Câmara Municipal; 
desenvolver e alimentar websites. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• instalar microfones, alto-falantes, amplificador e outros acessórios, ligando￾os, testando-os e efetuando os ajustes necessários para assegurar a 
qualidade do som; 
• montar, instalar e operar equipamentos periféricos audiovisuais; 
• instalar mesas de comando do som e equipamentos elétricos; 
• manter e reparar equipamentos de som e elétricos, adequando-os às 
condições de uso; 
• zelar pela conservação, manutenção e guarda dos equipamentos e 
acessórios sob sua responsabilidade; 
• executar trabalhos taquiqráficoâ nas sessões plenárias e nas comissões; 
• elaborar o projeto gráfico e estético do site da Câmara Municipal de 
Sarandi na rede mundial de computadores; 
• projetar os elementos gráfico-visuais da página de web, ou seja, a 
disposição dos ícones, imagens e texto, para produzir um material 
agradável e funcional para o. usuário; 
• atualizar constantemente o site da Câmara Municipal de Sarandi com 
materiais disponibilizados pelas diversas áreas; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OPERADOR DE COMUNICAÇÃO \REFERÊNCIA: GOL-4 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar operações em mesas e equipamentos telefônicos da Câmara 
Municipal de Sarandi e prestar informações sobre o órgão legislativo 
Municipal no âmbito de suas atribuições. · ~- 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros- Auxiliar Administrativo ·Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITUIUi. DO MUNIC:IPIO DE SARANDI 
WW'Vl S.AJUNOJ.JlR.GOV í3N 
Rua José Emlllano cte Cstl'.::rnao. 5b5 - ceo: 87111-230 
fone: ! 41.i í ;';26.ri-2777 / 3264-8600 
• executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; 
• executar as ligações solicitadas pelos Vereadores e funcionários; 
• receber e transmitir mensagens; 
• atender a chamados telefônicos internos e externos; 
• prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo 
municipal no âmbito de suas atribuições; 
• emitir comunicações e instruções da Mesa, da Presidência, das Comissões 
e dos Diretores, através da rede de sonorização da Casa, a Vereadores e 
funcionários; 
• controlar e selecionar, sob Orientação superior, sonorização ambiental da 
Câmara; 
• sintonizar emissoras de rádio nos espaços políticos de interesse da 
Câmara; 
• operacionalizar com prioridades mensagens de emergência; 
• executar outras tarefas correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO !REFERÊNCIA: GOSG-1 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de instalação, montagem, ajustamento, reparos, 
consertos e manutenção em geral em condutos como tubulações, 
encanamentos e outros, componentes de instalações hidráulicas, sanitárias 
e de esgoto, bem como em seus equipamentos complementares, bem 
como executar o plantio -e a conservação de árvores, plantas ornamentais, 
folhagens, flores, gramados, jardins e vegetação de um modo geral, que 
circundam e ocupam espaços interiores do prédio sede da Câmara 
Municipal, formando a configuração paisagística do mesmo. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar serviços gerais necessários à manutenção e consertos de 
encanamentos, tubulações e outros condutos, integrantes de instalações 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros -Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEiTUR~ lúO M~JHICÍPIO .DE SARAHDI 
·,;.1 '.::\.; .:,:.h,\ ~r, :.?R .GOV. B~ 
Rua José Emiliano de Gusmao, Sb5 - ceo: 87111-230 
fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
hidráulicas, sanitárias e de esgoto, bem como em seus equipamentos 
acessórios; 
• executar serviços de instalações e encanamentos de condutores de água e 
esgoto; 
• efetuar colocação de registros, torneiras, pias, caixas sanitárias, tubo de 
esgoto e outros equipamentos hidráulicos, sanitários e de esgoto; 
• executar, periodicamente, exames das instalações hidráulicas, sanitárias e 
de esgoto do prédio sede· da Câmara Municipal, operacionalizando controle 
permanente com o objetivo de manutenção das estruturas e equipamentos 
mencionados; 
• efetuar a substituição de peças e componentes, nos serviços de 
manutenção, reparos e consertos ern geral; 
• desobstruir e consertar instalações sanitárias e de esgoto; 
• acompanhar a recepção, a contagem e a avaliação de material recebido 
para o desempenho de suas atribuições; 
• zelar pelo funcionamento, conservação e limpeza de equipamento de 
trabalho e de outros de cuja conservação for incumbido; 
• elaborar relações de· materiais; necessários à execução do trabalho que 
realiza no exercício de suas atribuições; 
• executar o controle do uso de material, ferramentas e equipamentos 
necessários à realização do seu trabalho; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: RECEPCIONISTA !REFERÊNCIA: GOSG-2 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• efetuar tarefas de recepção, de circulação de documentos, de remoção de 
móveis e equipamentos, de realização de serviços externos e outros 
peculiares aos serviços de portaria; preparar correspondência a ser 
expedida; providenciar na expedição de correspondência, conhecimentos 
ou notas de entrega; contar e medir materiais recebidos; manusear 
fichários; auxiliar na- classificação e separação de expedientes; executar 
outras tarefas correlatas. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• efetuar a circulação interna de processos, documentos e outros papéis; 
• atender telefonemas; 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo • Secreta ria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DI MUNICiP10 DE SARANDI 
A P R Cl C V
Rua José Emifiano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
• anotar e transmitir recados; 
• efetuar entrega e recebimento de correspondências; 
• atender com cortesia ao público que procura a Câmara, prestando-lhes as 
informações necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o às 
diversas áreas do Legislativo; 
• abrir e fechar a repartição, comunicando qualquer irregularidade e tomando 
as providências cabíveis; 
• operar, eventualmente, dupfidadores e auxiliar na coletânea de avulsos; 
• auxiliar em trabalhos simples de escritório; 
• efetuar arquivamentos sob supervisão; 
• abrir pastas, classificar expedientes e preparar etiquetas; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OFICIAL DE SERVIÇO-S GERAIS REFERÊNCIA: GOSG-3 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar tarefas de limpeza em geral nas dependências da Câmara 
Municipal. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de limpeza das diversas dependências da Câmara 
Municipal; 
• limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, 
utensílios de cozinha, etc.; 
• lavar e encerar assoalhos; 
• remover lixos e detritos; 
• retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após a 
limpeza, a disposição inicial em que se encontravam; 
• servir café, água ou chá e,. excepcionalmente, outras bebidas, com 
autorização superior; 
• arrumar e remover móveis, máquinas e materiais; 
• atender, eventualmente, ao telefone; 
• solicitar a compra ou entrega de materiais ao responsável pelo 
almoxarifado; 
LEI N° 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros —Auxilia' Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
\:/WV/,<;AR/./{[')! ?R cov.ss 
Rua José EmHlano d~· Gusmaco. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: j44i 32M-27'l7 / 3264-8600 
• auxiliar o responsável pelo património/almoxarifado no controle de 
materiais utilizados, prestando as informações necessárias; 
• executar outras tarefas correlatas. 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 'DE SARANDI 
WWV.'.SARA!'4DLPR.GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusrnao. SbS - ceo: 87111-230 
Fone: j44l 3264-27Tl / 3264-8600 
ANEXO Ili 
TABELA DE CARGOS POR REFERÊNCIAS 
CARGO OPERADOR 
OFICIAL 
ADVOGADO CONTADOR 
AUXILIAR OFICIAL DE WEB 
OPERADOR DE OFICIAL DE RECEPCIONISTA 
DE 
LEGISLATIVO LEGISLATIVO DESIGNER 
COMUNICAÇÃO MANUTENÇÃO SERVIÇOS 
REFERÊNCIA 
GERAIS 
GOP-1 GOP-2 GOL-1 GOL-2 GOL-4 GOSG-1 
GOSG-2 
GOL-3 GOSG-3 
1 GOP-1A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1A GOSG-2A GOSG-3A 
li GOP-1A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1A GOSG-2A GOSG-3A 
Ili GOP-1A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1A GOSG-2A GOSG-3A 
IV 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 
V 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
VI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
VII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
VIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1.5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
IX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
X 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%. 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%. 
1,5% 1,5% 
XXVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXX 1,5% 1,5% 1,5% 1.5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXVII 1,5% 1.5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XL 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Adrnir,btrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SAFh\NOt.PP (iQV.BR 
Rua José Emiliana. de Gusmao. 5b5 - cso: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO IV 
TABELA DE NÍVEIS E PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO 
A 
NÍVEIS 
B 
e 
D 
*O nível "A" é o Grau de Instrução, mínimo, exigido para o ingresso no 
cargo. 
Progressão por TITULAÇÃO 
Percentual 
(%) 
Percentual de elevação do nível "A" para o nível "B" 6 
Percentual de elevação do nível "B" para o nível "C" 10 
Percentual de elevação do nível "C" para o nível "D" 15 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Aómini5trativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DG MUNICiP10 DE SARANDI 
SARAND; PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO V 
QUADRO EM EXTINÇÃO 
GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS OCUPADAS 
GOSG Oficial de Manutenção 1 
Oficial de Serviços Gerais 5 
LEI N° 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria :Gabinete do Prefeito 
PREFEITURJi DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
IJIWV/.SARAM01.?R GOV SR 
Rua José Emll!ano de Gusmâo. 5b5 - ceo: 87111-230 
fone: !441 3264•2777 / 3264-8600 
ANEXO VI 
QUADRO DE QUANTITATIVO DE HORAS PARA PROGRESSÃO POR 
DESEMPENHO/CAPACITAÇÃO 
GRUPO CARGO 
QUANTIDADE DE HORAS DE CURSO DE 
OCUPACIONAL CAPACITAÇÃO ANUAL 
GOP 
Advoçiado 180 horas 
Contador 180 horas 
Auxiliar Lecíslativo 160 horas 
GOL 
Oficial Leoislativo 160 horas 
Operador de Áudio e Webdesiqner 160 horas 
Operador de Comunicação 160 horas 
Oficíal de Mariutencão* 120 horas 
GOSG ~ 
Recepcionista 120 horas 
Oficial de Servicos Gerais* 120 horas 
*em extinção 
LEI Nº 2869/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6841FF08/03AEkXODCM_d87asL3ws-sQYva9U0eyr1L4wi-Qy6LFoMzJHl6VMbndasV_i9s3C0… 1/22
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2869/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria da
Mesa Diretora.
TÍTULO I
Do Plano de Cargos
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei, observadas as
normas da legislação pertinente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos:
I – quadro de pessoal: conjunto de servidores pertencentes ao Poder Legislativo;
II – cargo público: lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e
estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei;
III – servidor público: pessoa que exerce cargo público;
IV – cargo efetivo: o que é provido em caráter permanente, com ingresso através de concurso público de provas ou provas e títulos, podendo ainda
ocorrer prova prática, sendo organizado em carreira;
V – grupo ocupacional: agrupamento de cargos idênticos;
VI – carreira: conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a
integram;
VII – vencimento: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;
VIII – remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias estabelecidas em lei;
IX – piso inicial: retribuição pecuniária inicial devida a todos os servidores, sem considerar qualquer progressão vertical ou horizontal;
X – piso municipal: é o menor valor de vencimento que pode ser pago a um servidor. O piso necessariamente superior ao salário-mínimo vigente;
XI – progressão vertical: a progressão vertical, é a passagem de um nível para outro na respectiva referência, no qual se realizará cumprindo o
estágio probatório de 3 anos para a passagem de nível A para nível B para o nível C e para o nível D;
XII – progressão horizontal: elevação funcional de uma referência para outra, pelo critério de desempenho. O critério desempenho se dividirá em:
merecimento e capacitação, representada em uma única faixa representada pelos números de 1 a 40;
XIII – interstício: é o período de efetivo exercício de carreira, decorrido entre uma evolução funcional e outra, com o mínimo necessário para que o
servidor se habilite a progressão por desempenho, capacitação e/ou aperfeiçoamento;
XIV – servidor temporário: aquele contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público ou para substituir servidor
efetivo nomeado ou em cargo de provimento em comissão;
XV – nível: posição do servidor na escala vertical de vencimentos da respectiva carreira (A, B, C ou D);
XVI – referência: posição do servidor na escala horizontal de vencimentos da respectiva carreira (identificada por algarismos romanos em ordem
crescente);
XVI – lotação: vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do legislativo municipal;
XVIII – enquadramento: processo por meio do qual o servidor ativo é incluído no Plano de Carreira;
XIX – plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos
que integram uma carreira;
XX – tempo de serviço público: é todo o tempo de efetivo exercício público desde a data da posse no serviço público.
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6841FF08/03AEkXODCM_d87asL3ws-sQYva9U0eyr1L4wi-Qy6LFoMzJHl6VMbndasV_i9s3C0… 2/22
Parágrafo Único – A apuração do tempo de serviço público será feito em dias, exceto os casos previstos em lei, observado o seguinte:
I – o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias;
II – não serão feitos arredondamentos, considerando-se apenas os anos inteiros.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da Câmara, a serem providos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, são aqueles
constantes do Anexo I, desta Lei, e observarão o grau de instrução e a descrição das atribuições previstos no Anexo II.
§ 1º O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
3 (três) anos de efetivo exercício, após submetido e aprovado em estágio probatório.
§ 2º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA DEFICIÊNCIA FÍSICA E DA LIMITAÇÃO SENSORIAL
Art. 4º A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de cargo público, exceto quando consideradas
incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas nos termos do Art. 7º, inciso XXXI da Constituição Federal.
§ 1º A incompatibilidade referida no caput deste artigo será declarada mediante laudo circunstanciado emitido por médico com especialização
correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.
§ 2º A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao
ingresso no serviço público, observado as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DO NOME SOCIAL
Art. 5º Desde a inscrição no concurso, deverá ser possibilitado ao candidato fazer uso do nome social e proceder ao reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis ou transexuais.
§ 1º Para fins desta lei, considera-se:
I – nome social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e
II – identidade de gênero: dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito a forma como se relaciona com as representações de
masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária como sexo atribuído no registro de
nascimento.
§ 2º A Câmara, em seus atos e procedimentos, deverá adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com
o disposto neste artigo.
§ 3º Quaisquer inscrições, registros, cadastros, fichas, formulários ou quaisquer outros documentos que circulam na Divisão de Gestão de Pessoas,
deverá conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
§ 4º Nas publicações oficiais, bem como naquelas disponibilizadas no Portal de Transparência, constará apenas o nome social do servidor ou do
candidato aprovado que tenha optado pelo seu uso no momento da inscrição.
§ 5º A Câmara poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário
ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.
§ 6º O servidor travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos
sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO
Art. 6º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade
estabelecida para cada cargo, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara
Municipal de Sarandi ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidades a quem lhe der causa.
Parágrafo Único – São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I – ter a nacionalidade brasileira;
II – estar no gozo dos direitos políticos;
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III – haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em Lei;
IV – ter o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo;
V – ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
VI – possuir habilitação legal para o exercício do cargo;
VII – não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, observado o disposto no Art. 228 e respectivo parágrafo, do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Sarandi.
Art. 7º O provimento dos cargos efetivos de que trata esta Lei far-se-á sempre no nível inicial do respectivo subgrupo ocupacional, mediante prévia
habilitação em concurso de provas ou de provas e de títulos.
Art. 8º As normas para realização do concurso serão disciplinadas por Ato da Mesa Diretora;
§ 1º Os concursos serão abertos por edital, observada a legislação aplicável à espécie, que mencionará, obrigatoriamente, o seguinte:
I – o cargo a ser provido;
II – o grau de escolaridade exigido;
III – as matérias, os programas ou o nível exigido, e os tipos de testes ou tarefas que constituirão as provas;
IV – prazo de validade do concurso;
V – o número de vagas para cada cargo;
VI – o nível de vencimentos; e
VII – a carga horária de cada cargo a ser preenchido.
§ 2º A nomeação do candidato vincular-se-á obrigatoriamente às condições previstas no regulamento geral e no respectivo edital, sendo nula a que
não observar o contido neste artigo.
§ 3º Os concursos terão validade de até 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da homologação dos resultados, prorrogáveis uma única vez, por
igual período, a critério da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 9º O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período
destinado ao estágio probatório, de 3 (três) anos, contados da data da investidura no respectivo cargo, desde que aprovado na avaliação de
desempenho.
Art. 10 O candidato, ao ser nomeado, passará por um processo de integração ao ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração de pessoal,
através de programas de qualificação, levar ao seu conhecimento as normas da Casa, seus direitos e deveres, bem como outras informações
necessárias ao regular desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO VI
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Seção I
Da Nomeação
Art. 11 Compete ao Presidente a expedição de ato de nomeação para cargos da Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único – A portaria de nomeação deverá necessariamente conter, as seguintes informações:
I – nome completo do servidor;
II – RG e CPF do servidor;
III – denominação do cargo e demais elementos de sua nomeação;
IV – fundamento legal e indicação do padrão e do nível de vencimento do cargo;
V – lei que consta o cargo;
VI – edital do concurso, classificação e data da publicação do edital.
Art. 12 Nas nomeações para os cargos públicos da Câmara Municipal de Sarandi cumprir-se-ão os requisitos mínimos estabelecidos nesta Lei e nos
seus anexos, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito.
Art. 13 É vedada a nomeação ou a designação de servidor para o exercício de função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo,
sob pena de responsabilidade da autoridade competente, exceto o disposto no § 2º do Art. 17 ou em cargo de provimento em comissão.
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Art. 14 A Câmara, após preenchidas as vagas oferecidas, não se obrigará a nomear candidatos remanescentes, sujeitando-se, quando o fizer, a
obedecer à ordem de classificação.
Seção II
Da Posse e do Exercício
Art. 15 Compete ao Presidente da Câmara a expedição de ato de convocação (edital) e termo de posse, para o preenchimento dos cargos.
§ 1º A convocação deverá conter as seguintes informações:
I – nome completo, RG e CPF do servidor;
II – edital do concurso, classificação e data da publicação do edital;
III – dia/mês/ano/horário e local de apresentação;
IV – denominação do cargo e demais elementos de sua nomeação;
V – lista de documentos necessários.
§ 2º O edital convocação deverá ser publicado no Diário Oficial.
§ 3º A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, como também as seguintes informações:
I – dia/mês/ano e local da posse;
II – nome completo, RG e CPF do servidor;
III – dia/mês/ano e número do ato de nomeação e convocação;
IV – denominação do cargo e demais elementos;
V – edital do concurso, classificação e data da publicação do edital;
VI – cláusula de que o servidor cumprirá com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes;
VII – assinaturas do Presidente e do servidor.
§ 4º O termo de posse deverá ser elaborado em duas vias, uma ficará arquivado na ficha funcional do servidor e a outra deverá ser entregue ao
servidor.
§ 5º O termo de posse deverá ser publicado no Diário Oficial.
Art. 16 O candidato, ao entrar em exercício, passará por um processo de integração ao ambiente de trabalho através de programas de qualificação
para levar ao seu conhecimento as normas, seus direitos e deveres, bem como outras informações necessárias ao regular desempenho de suas
atribuições, sob pena de responsabilidade funcional de sua chefia imediata, caso não providencie ou negligencie.
Parágrafo Único – Cabe à Câmara Municipal de Sarandi elaborar um Manual de Integração a ser entregue ao servidor durante o período de
integração.
CAPÍTULO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 17 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 3 (três)
anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições do cargo serão objeto de avaliação.
§ 1º Durante o estágio probatório, não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares.
§ 2º Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser nomeado para cargo de provimento em comissão, desde que as atribuições da nomeação
sejam correlatas ao cargo de origem, como também função de confiança, função gratificada pelo exercício de encargos especiais e gratificação por
produtividade sem prejuízo de interrupção do estágio probatório.
Art. 18 A avaliação do estágio probatório será realizada anualmente por uma Comissão de Avaliação de Desempenho, formada por servidores
efetivos.
Art. 19 Durante o estágio probatório, a qualquer tempo, poderá o servidor ser exonerado, à vista de manifestação fundamentada de sua diretoria,
chefia ou superior imediato, por decisão conclusiva fundamentada da Comissão de Avaliação de Desempenho, sendo assegurado ao servidor o direito
à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 20 O servidor estável que for aprovado em concurso e nomeado para o exercício de novo cargo público, estará sujeito a novo estágio probatório.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
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Art. 21 As Carreiras serão integradas por cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Sarandi, previstos nesta Lei.
Parágrafo Único – Cada cargo possui um Grupo Ocupacional, formando o padrão funcional, e este na grade de vencimento a Progressão Horizontal
e Vertical.
Art. 22 Para cada cargo far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades e dos requisitos, formando assim o
Manual de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 23 A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e
complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 03 (três) Grupos Ocupacionais de cargos, a saber:
I – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP;
II – GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO – GOL;
III – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – GOSG.
Art. 24 Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos básicos:
I – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP): Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade
mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos
extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos – instrução e experiência – para o bom
desempenho do cargo e dentro do nível de ensino superior específico;
II – GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO (GOL): Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semi-qualificadas, sendo suas
funções que requeiram o conhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho legislativo, o exercício de considerável ação
coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em nível de ensino
médio;
III – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG): Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem
conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine além do esforço físico, discernimento sobre o ambiente de trabalho, o que
envolve o tratamento adequado a vereadores, funcionários e a população que frequenta o legislativo municipal, devendo os ocupantes deste grupo
deverão ter conhecimentos em nível fundamental.
Art. 25 Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I, desta Lei, serão providos por nomeação, precedida de concurso público, nos termos
do inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 26 Os cargos em comissão, serão criados por Lei específica.
§ 1º A Lei deverá fixar a denominação, o quantitativo de vagas, os requisitos de investidura, o símbolo, a carga horária e as respectivas atribuições,
que deverão ser descritas de forma clara e objetiva relacionados diretamente a Câmara Municipal de Sarandi, restringindo-se a atender as funções de
direção, chefia e assessoramento, apenas.
§ 2º Os cargos em comissão, destinados a servidores efetivos ou não, serão aqueles providos mediante livre nomeação e exoneração o qual fará jus
vencimento fixado em Lei Complementar.
Art. 27 Ao ocupante de cargo em comissão, fica vedada a percepção de qualquer tipo de funções de confiança, gratificadas ou gratificação de
produtividade e desempenho.
Parágrafo Único – A exceção para acumulação é:
I – gratificação de férias;
II – gratificação de décimo terceiro vencimento.
CAPÍTULO X
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES
Art. 28 As Funções de Confiança e as Gratificações do Poder Legislativo, tem como essência o elemento confiança a serem concedidas nos limites
do Art. 31, em caráter complementar, a servidores investidos em cargos de provimento efetivo, designados pelo Presidente para o exercício de
funções, no âmbito da organização administrativa da Câmara Municipal, conforme Leis específicas.
§ 1º O servidor designado para exercer função de confiança e/ou gratificada não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou
sobreaviso.
§ 2º A função de confiança e/ou a gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor designado
para exercê-la.
§ 3º É vedada a acumulação remunerada de função de confiança e/ou a gratificada com Cargo em Comissão.
§ 4º Em nenhuma hipótese a função de confiança e/ou a gratificada será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la.
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Art. 29 Em qualquer tempo e a juízo do Presidente do Poder Legislativo a designação do servidor para o exercício de função de confiança e/ou a
gratificada poderá ser cessada, independentemente de tempo de serviço prestado, quando:
I – deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II – tornar-se desnecessário ao serviço;
III – for requerido pelo interessado.
Art. 30 Ao servidor no exercício de função de confiança e/ou a gratificada é assegurado direito à percepção da respectiva gratificação nas hipóteses
dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores.
Art. 31 As Funções de Confiança e as Gratificações, poderão ser concedidas até o máximo de 50% (cinquenta por cento) do vencimento de qualquer
nível e/ou referência do cargo de contador.
Parágrafo Único – As gratificações previstas nos incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi estará limitado a 15 % (quinze
por cento) do vencimento utilizado como referência para gratificações previstas no caput.
CAPÍTULO XI
DO VENCIMENTO
Art. 32 A tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais é composta por 4 (quatro) níveis e 40 (quarenta) referências e contemplará,
obrigatoriamente, todos os cargos a que se refere esta Lei.
§1º O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando o período da prestação de serviço for inferior ao mensal.
§2º As faltas ao serviço não justificada, ou não comprovadas por lei serão descontadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito
de concessão de férias nos termos da legislação vigente aplicável ao município de Sarandi.
Art. 33 Os vencimentos dos cargos efetivos deste plano serão estabelecidos em moeda nacional, por cargo, referências e por níveis de vencimento,
através de tabelas a serem aprovadas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 34 É vedado aos servidores do Poder Legislativo, perceber qualquer verba remuneratória se não estiver prevista em Lei.
Art. 35 Aos servidores não serão devidos quaisquer acréscimos pessoais, vantagem pecuniária ou gratificação de qualquer natureza sem a devida
previsão legal.
Art. 36 A revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo deverá ser efetuada anualmente, por Lei específica, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, conforme o disposto no Inciso X do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 37 O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Câmara Municipal de Sarandi, conforme
determina o § 6º, do Art. 39 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 38 A Progressão Funcional será concedida aos servidores efetivos, que tenham ingressado no serviço do Poder Legislativo Municipal mediante
concurso público, após o cumprimento do estágio probatório, nas referências ascendentes contidas no seu cargo, conforme tabela de vencimento e na
seguinte forma:
I – progressão por titulação (progressão vertical);
II – progressão por desempenho (progressão horizontal), que se subdivide em:
a) merecimento; e
b) capacitação.
Art. 39 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões:
I – por titulação vigorarão no mês do protocolo do pedido;
II – por desempenho/merecimento vigorarão no mês em que completar 1 (um) ano de efetivo exercício público e aprovação na avaliação especial de
desempenho; e
III – por desempenho/capacitação vigorarão no mês do protocolo do pedido, limitado a:
a) 1 (uma) progressão de referência, a cada 24 (vinte e quatro) meses, para capacitação em cursos disponibilizados no Plano Anual de Capacitação,
conforme o Anexo VI;
§ 1º Poderão ocorrer progressão por desempenho/capacitação quando da conclusão de novos cursos (títulos) na área de atuação do cargo ou ainda
compatível com o ambiente organizacional, não sendo permitido a utilização do mesmo curso apresentado na progressão por titulação, limitado a:
I – 2 (duas) progressão por titulação em cursos de Pós-graduação;
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II – 3 (três) progressão por titulação em cursos de Graduação;
III – 4 (quatro) progressão por titulação em cursos de Mestrado;
IV – 5 (quatro) progressão por titulação em cursos de Doutorado ou superior.
§2º A progressão por desempenho/capacitação será realizada na tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais contida no Anexo III.
§ 3º Será limitada a 20 (vinte) referências, as progressões por desempenho/capacitação quando de titulações dispostas no § 1º.
Art. 40 A análise dos documentos de escolaridade, necessários para progressão por titulação, será efetivada pela Divisão de Gestão de Pessoas.
Art. 41 A análise dos requisitos para concessão da progressão por desempenho/merecimento, será efetivada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho.
Art. 42 A análise do cumprimento dos requisitos para concessão da progressão de desempenho/capacitação será efetivada pela Comissão de
Avaliação de Desempenho ou Divisão de Gestão de Pessoas.
Seção I
Da Progressão por Titulação
Art. 43 A progressão por titulação é entendida como a passagem de um nível de vencimento, dentro da respectiva referência, cargo e no mesmo
grupo ocupacional em que está posicionado o servidor, constante do quadro geral, para um nível de vencimento imediatamente superior.
§ 1º A progressão por titulação é a vantagem concedida ao servidor que apresentar formação de nível superior, acima da exigida pelo cargo.
§ 2º O objetivo é de aumentar a qualificação técnica dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi, e promover meios de atrair e reter talentos que
busquem o constante aprimoramento e autodesenvolvimento, independente de sua categoria funcional e visa à valorização da qualificação
profissional que será concedida da seguinte forma:
I – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP):
a) Nível A – Inicial da carreira, ou seja, graduação em nível de ensino superior, acrescida de comprobatório de registro definitivo no conselho ou
órgão de classe, caso conste no manual de atribuições;
b) Nível B – Formação em nível de pós-graduação, em curso de especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo;
c) Nível C – Formação em Mestrado, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo;
d) Nível D – Formação em Doutorado na área de atuação que se refere o cargo.
II – Para o GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO (GOL):
a) Nível A – Inicial da carreira, ou seja, escolaridade em nível de ensino médio concluído na data da posse, acrescida outros critérios, caso conste no
manual de atribuições;
b) Nível B – Graduação em nível de ensino superior;
c) Nível C – Formação em nível de pós-graduação, em curso de especialização;
d) Nível D – Formação em Mestrado na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.
V – Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG):
a) Nível A – Inicial da carreira, ou seja, escolaridade em nível de ensino fundamental;
b) Nível B – Formação em nível de ensino médio;
c) Nível C – Graduação em nível de ensino superior;
d) Nível D – Formação em nível de pós-graduação, em curso de especialização.
§ 1º O servidor continuará, quando da mudança de um nível para outro imediatamente superior, na referência correspondente àquela que ocupava no
nível inferior, dentro do mesmo cargo e grupo ocupacional.
§ 2º Somente através da aprovação em novo concurso público para outro cargo de provimento efetivo poderá, o servidor, mudar para outro cargo
e/ou grupo ocupacional mais elevado.
§ 3º A progressão vertical entre o nível “A” para o nível “B” ou para o nível “C” ou ainda para o nível “D”, dar-se-á após atender os requisitos
dispostos neste artigo e apenas os servidores que compõem o quadro constante do Anexo I desta Lei, sendo expressamente vedado utilizar os
benefícios desta a servidores amparados por outro plano.
Art. 44 Os Grupos Ocupacionais serão compostos da seguinte forma:
I – Grupo Ocupacional Profissional (GOP): Composto por 2 (dois) cargos: Advogado (GOP-1) e Contador (GOP-2);
II – Grupo Ocupacional Legislativo (GOL): Composto por 4 (quatro) cargos: Auxiliar Legislativo (GOL-1), Oficial Legislativo (GOL-2), Operador
de Áudio e Web Designer (GOL-3) e Operador de Comunicações (GOL-4).
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III – Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG): Composto por 3 (três) cargos: Oficial de Manutenção (GOSG-1) em extinção, Recepcionista
(GOSG-2) e Oficial de Serviços Gerais (GOSG-3) em extinção.
§ 1º Cada cargo é composto por 4 (quatro) níveis: A, B, C e D com elevação de 6% (seis por cento) do nível A para o nível B; 10% (dez por cento)
do nível B, para o nível C; e 15% (quinze por cento) do nível C para o nível D.
§ 2º Cada Nível escalonado em 40 (quarenta) referências de elevação, com elevação de 1,5% (um vírgula cinco por cento), entre cada referência
sobre o vencimento recebido na data da elevação, a partir da referência IV.
§ 3º Ao completar o estágio probatório será concedida uma progressão especial com o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), sobre o
vencimento inicial, correspondente aos percentuais de elevação não auferidos durante o estágio.
Art. 45 Para progressão por titulação, poderão ser utilizados os cursos concluídos por servidores já ocupante ou não do atual quadro do Poder
Legislativo Municipal.
§ 1º O servidor poderá requerer progressão por titulação após cumprir todos os requisitos e critérios desta Lei.
§ 2º Com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios de conclusão dos cursos específicos.
§ 3º Ocorrendo o deferimento da progressão por titulação o servidor passará a perceber no mês do protocolo do requerimento apresentado.
Art. 46 Os cursos, que se refere o Art. 43 (progressão por titulação), serão considerados desde que observados o seguinte critério:
I – cursos do ensino fundamental, do ensino médio, do ensino superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado deverão ser ofertados por instituição
reconhecida ou autorizada pelo MEC;
II – cursos de pós-graduação será necessário carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
§ 1º Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso
emitida pela instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de até 90 (noventa) dias úteis.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período mediante requerimento do servidor.
§ 3º Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos anteriores, o servidor devolverá os valores recebidos, será reconduzido ao nível
anterior, correspondente à habilitação.
Art. 47 A progressão por titulação será concedida somente após cumprir o estágio probatório.
Seção II
Da Progressão por Desempenho
Art. 48 A progressão por desempenho é entendida como a levação do servidor de uma referência para a seguinte em que se encontra o servidor
público, para aquela(s) imediatamente posterior(es), dentro do respectivo nível em que está posicionado, sempre dentro do mesmo cargo e grupo
ocupacional, pelo seu desempenho (merecimento/capacitação).
§ 1º Serão 40 (quarenta) referências possíveis, conforme Anexo III.
§ 2º O servidor poderá progredir 1 (uma) referência por merecimento a cada 1 (um) ano e outra por capacitação, a cada 24 (vinte e quatro) meses,
desde que atendido os requisitos de ambas.
§ 3º O servidor poderá progredir até 5 (cinco) referências por capacitação, conforme o disposto no § 1º do Art. 39.
Subseção I
Da Progressão por Merecimento
Art.49 A progressão por desempenho/merecimento é elevação do servidor de uma referência para a seguinte após cumpridos os requisitos funcionais
dentro do período avaliativo e estará limitado a 1 (uma) progressão a cada 1 (um) ano.
Art. 50 É assegurado o direito à progressão funcional por desempenho/merecimento, ao servidor efetivo do Poder Legislativo Municipal que:
I – cumprir o estágio probatório;
II – não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;
III – não ter sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão decorrente de decisão judicial, durante o interstício para progressão;
IV – não estar em gozo de licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares durante o interstício para progressão.
V – obter percentual igual ou superior a 60% sessenta por cento na avaliação de desempenho funcional ou na avaliação especial de desempenho.
Subseção II
Da Progressão por Capacitação
Art. 51 A progressão por capacitação é elevação do servidor de uma referência para a seguinte decorrente da obtenção pelo servidor de certificado
em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional, a função desempenhada e a carga horária mínima
exigida.
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§ 1º Para o desenvolvimento na carreira, serão considerados os certificados de cursos de capacitação obtidos após a aprovação desta Lei, na data do
protocolo, exceto os cursos utilizados conforme o disposto no § 1º do Art. 39 que dispensa esse prazo.
§ 2º Será concedida somente após a conclusão do estágio probatório.
Art. 52 É assegurado o direito à progressão por desempenho/capacitação ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Sarandi, apenas aos abrangidos
por esta Lei, que:
I – apresentar carga horária mínima de curso de capacitação, conforme o Anexo VI, dentro da área de atuação ou afim, compatível com o cargo
ocupado, o ambiente organizacional ou a função desempenhada;
II – o conteúdo programático for diferente de outros apresentados a pelo menos 2 (dois) anos, exceto os que tenham como característica a
atualização do conteúdo.
§ 1º Somente serão consideradas as cargas horárias das capacitações concluídas que não foram utilizadas anteriormente.
§ 2º A carga horária da capacitação apresentada só poderá ser utilizada:
I – uma única vez, por cargo e/ou função, não sendo permitido o fracionamento para fins de aproveitamento futuro.
Art. 53 O disposto nos incisos I e II do Art. 52 não se aplica aos cursos utilizados conforme o disposto no § 1º do Art. 39.
CAPÍTULO XIII
DAAVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 54 A avaliação especial de desempenho constitui instrumento essencial à gestão de política que levará em conta à natureza das atividades pelo
servidor, bem como as condições em que são exercidas, com a finalidade de atender a necessidade específica do cargo.
§ 1º A avaliação especial de desempenho tem os objetivos de:
I – acompanhar o desempenho do servidor com vistas à progressão por desempenho;
II – levantar informações com vistas a decisões sobre treinamento, remanejamento, aproveitamento funcional e planejamento de atividade do setor;
III – propiciar a melhoria das relações de trabalho entre chefia e servidor;
IV – ajustar o servidor ao desempenho de suas atribuições;
V – identificar e corrigir deficiências no trabalho do servidor.
§ 2º O sistema a que se refere este artigo será objeto de permanente avaliação e acompanhamento, destinando-se ao ajuste e adequação da realidade e
necessidade institucional.
§ 3º Os requisitos a serem avaliados para progressão por desempenho e consequente elevação de 1 (uma) referência por ano do servidor da Câmara
Municipal de Sarandi são:
a) produtividade;
b)qualidade de trabalho;
c)responsabilidade;
d)eficiência;
e)cooperação;
f) cumprimento dos deveres e obrigações funcionais;
g) disciplina.
I – iniciativa;
II – pontualidade;
III – assiduidade;
IV – relacionamento interpessoal;
Art. 55 Se o Poder Legislativo não realizar a avaliação especial de desempenho nas datas previstas, os servidores terão direito à progressão por
desempenho (progressão horizontal) automática.
CAPÍTULO XIV
DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO – PAC
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
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Art. 56 A Câmara Municipal disponibilizará aos servidores um Plano Anual de Capacitação – PAC, que contribuam para a eficiência funcional com
o objetivo de:
I– aperfeiçoar continuamente os conhecimentos dos servidores;
II– estimular a progressão funcional do servidor;
III– melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade do serviço público da Câmara Municipal prestado aos cidadãos;
IV– adequar o quadro de servidores aos novos perfis profissionais requeridos no setor público;
V– valorizar o servidor da Câmara Municipal dentro de sua área de atuação.
Parágrafo Único – A obrigação da Câmara Municipal não desonera o servidor do seu dever de buscar por conta própria a sua constante capacitação
profissional.
Art. 57 A participação no PAC ofertado pela Câmara Municipal terá caráter obrigatório, quando houver convocação específica para o servidor,
cabendo ao setor competente efetuar as anotações necessárias na ficha funcional.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal normatizará a forma de concessão e participação dos servidores no Plano Anual de Capacitação.
§ 2º Caso o servidor se negue a participar da capacitação indicada no PAC, injustificadamente, este estará sujeito a instauração de Sindicância para
efeito de punição administrativa caso em que será considerado falta funcional, assim como justificativa para revogação de qualquer função de
confiança ou gratificação.
Art. 58 Os eventos do PAC serão ofertados pela Câmara Municipal, por intermédio de servidores de seu quadro próprio, por instituições ou por
profissionais especializados.
§ 1º Consideram-se eventos do PAC:
I – cursos;
II – palestras;
III – seminários;
IV – congressos.
§ 2º A capacitação poderá ser realizada de forma online ou presencial, preferencialmente:
I – online e gratuito;
II – online e pago;
III – presencial e gratuito;
IV– presencial e pago.
Art. 59 Fica facultado ao servidor, por interesse próprio, a realização de capacitação à distância em horários alternativos, em sua própria residência e
com seu próprio equipamento, desde que o mesmo dê ciência, à Comissão de Avaliação de Desempenho, de que as horas utilizadas durante a
capacitação online não computarão como horas laboradas, não incorrendo em ônus financeiro nem compensação de horários, assim como, sem
ressarcimento do custo do curso para esta Edilidade.
CAPÍTULO XV
DAAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 60 A avaliação de desempenho constitui instrumento essencial para avaliação do servidor em estágio probatório.
§ 1º A avaliação de desempenho tem por objetivos:
I – acompanhar o desempenho do servidor com vistas à estabilidade;
II – identificar e corrigir deficiências no trabalho do servidor;
III – propiciar a melhoria das relações de trabalho.
§ 2º Os requisitos a serem avaliados serão os mesmos constantes no § 3º do Art. 54, porém num período semestral.
§ 3º O aproveitamento na avaliação deverá ser igual ou superior a 60% (sessenta por cento).
§ 4º Se o Poder Legislativo não realizar a avaliação de desempenho nos períodos previstos, o servidor terá direito à maior nota recebida entre todas
as avaliações realizadas ou que forem realizadas posteriormente.
CAPÍTULO XVI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
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Art. 61 A representação e a avaliação dos servidores será feita pela Comissão de Avaliação de Desempenho, a ser constituída por 03 (três) servidores
do quadro efetivo e estável, da Câmara Municipal de Sarandi, possuindo preferencialmente formação em nível superior.
Parágrafo Único – A comissão a que se refere o caput, será instituída através de Portaria pelo Presidente da Câmara, sendo os membros indicados
entre os próprios servidores.
Art. 62 O mandato dos membros da comissão terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos e seus membros
poderão ser escolhidos ou indicados indefinidamente.
Art. 63 Caberá à Comissão de Avaliação de Desempenho:
I – analisar os requisitos para concessão da progressão por desempenho/merecimento;
II – analisar do cumprimento dos requisitos de capacitação;
III – ajudar na elaboração anual dos programas de treinamento, a tempo de se prever na proposta orçamentária os recursos necessários à sua
implantação; e
IV– avaliar o desempenho dos servidores nomeados em razão de aprovação em concurso público durante o período probatório.
Art. 64 A comissão terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada em portaria a ser baixada pelo Presidente, no prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da vigência desta Lei, devendo a mesma ser juntada a esta Lei.
CAPÍTULO XVII
DA LOTAÇÃO
Art. 65 O servidor, ao tomar posse na Câmara Municipal de Sarandi, será investido no cargo, no nível e referência inicial, constantes dos Anexos III
e IV, desta Lei, e sua lotação se dará no Grupo Ocupacional correlato.
CAPÍTULO XVI II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 66 O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, cuja duração não poderá
ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 67 A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sarandi não poderá ser superior aquela prevista para cada
cargo do Anexos I desta Lei.
CAPÍTULO XIX
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 68 Em retribuição ao exercício do cargo efetivo, os servidores públicos da Câmara Municipal perceberão vencimento expresso em moeda
nacional, referente ao nível e referência dos respectivos cargos.
Art. 69 O vencimento inicial correspondentes aos grupos ocupacionais, serão fixados por Lei Complementar específica.
§ 1º Qualquer alteração de vencimento deverá ser feita de forma explicita, em lei, indicando grupo ocupacional, cargo, vencimento atual e
vencimento a ser alterado.
§ 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 70 Os acréscimos pecuniários a que têm direito os servidores, quando não previstos expressamente de outro modo, serão calculados sobre o
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente (progressão por titulação e progressão por desempenho) e serão a ele
somados, constituindo sua remuneração.
Art. 71 A revisão geral anual será concedida no mesmo índice e periodicidade aplicada ao funcionalismo público do Poder Executivo Municipal.
Art. 72 É vedado aos servidores da Câmara Municipal de Sarandi, perceber qualquer verba remuneratória que não estiver prevista em Lei.
Art. 73 A Câmara Municipal de Sarandi publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos, conforme determina o § 6º, do Art. 39
da Constituição Federal.
TÍTULO II
DA LICENÇA E DOS ADICIONAIS
CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS
Art. 74 Ao servidor conceder-se-á os seguintes tipos de licença:
I – licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
II – licença a gestante;
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
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III – licença a adotante;
IV – licença-paternidade;
V – licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI – licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VII – licença quando convocado para serviço militar;
VIII – licença para concorrer a cargo eletivo;
IX – licença especial;
X – licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo Único – As licenças que tratam o caput estão regulamentas na Lei 10/1992 – Art. 117 ao 149.
CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES
Art. 75 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 01 (um) dia, por ano por motivo de:
a) doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
b) aniversário do servidor;
II – por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento; e
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
§ 1º O servidor poderá gozar o dia do aniversário em qualquer dia entre um aniversário e outro.
§ 2º O servidor que não utilizar o dia de aniversário até completar um novo aniversário perderá o direito ao mesmo.
§ 3º O servidor só terá direito utilizar o dia de aniversário a partir da data do aniversário, sendo vedado acumular ou gozar antes do aniversário.
Art. 76 Poderá ser concedida redução de carga horária ao servidor estudante de ensino regular, com redução proporcional de remuneração, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Art. 77 Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas ao servidor que execute a atividades perigosas
ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida.
§ 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de laudo de periculosidade ou insalubridade
oficial, realizado por empresa especializada na área, segundo normas definidas pela legislação federal.
§ 2º O laudo deverá apontar os equipamentos de proteção individual a serem empregados e medidas a serem tomadas para reduzir a periculosidade
ou insalubridade.
§ 3º Os valores correspondentes aos adicionais mencionados no caput, serão instituídos e pagos somente após o laudo de periculosidade ou
insalubridade que deverá ser revalidado a cada ano, sendo suspenso o pagamento imediatamente, caso não seja.
§ 4º O valor do adicional será calculado com base no piso municipal, observado o disposto no § 2º.
I – para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento);
II – para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento).
§ 5º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 78 O enquadramento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sarandi, será determinado pelos cargos ocupados quando da publicação
desta Lei.
Parágrafo Único – O enquadramento de servidores abrangerá apenas os cargos contantes no Anexo I desta Lei.
Art. 79 O enquadramento será efetuado tendo como base a atual referência ocupada pelo servidor, no cargo efetivo em que for detentor, junto ao
serviço público do Poder Legislativo do Município de Sarandi, até a data da publicação desta Lei.
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
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Art. 80 Se o enquadramento realizado na forma do disposto nos artigos anteriores resultar redução de vencimento, o servidor será enquadrado dentro
do mesmo nível até a referência com valor equivalente de seu vencimento atual.
Art. 81 Todos os enquadramentos efetuados por esta Lei terão vigência a partir da publicação do ato que lhe deu origem.
§ 1º Os enquadramentos de que tratam o presente capítulo serão processados formalmente e individualmente, acompanhados por Comissão Especial
designada pelo Presidente exclusivamente para esse fim, garantindo aos servidores do Poder Legislativo, o direito do contraditório e da ampla
defesa.
§ 2º O enquadramento dos servidores dar-se-á, por ato do Presidente, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 82 O servidor que julgar ter sido enquadrado de forma incorreta, poderá no prazo de até 60 (sessenta) dias imediatamente após o
enquadramento, peticionar à Presidência, através de requerimento devidamente instruído, fundamentado e protocolado.
Parágrafo Único – Dentro do prazo estipulado no caput, os enquadramentos poderão ser revistos.
Art. 83 Os protocolos de progressões funcionais só poderão ser realizados após encerrado o prazo disposto no Art. 82, salvo se no protocolo o
servidor concordar com o enquadramento.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84 Ficam mantidos na Câmara Municipal de Sarandi os cargos de provimento efetivo atualmente existentes, os quais compõem o quadro
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 85 As vantagens dessa Lei terão efeitos, somente, a partir da data de sua publicação e apenas aos servidores que compõem o quadro constante
do Anexo I desta Lei, sendo expressamente vedado utilizar os benefícios desta a servidores amparados por outro plano.
Art. 86 Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a administração do Plano de Carreira instituído nesta Lei.
Art. 87 A abertura do processo com vistas à abertura de concurso público e, outras despesas decorrentes de pessoal, dependerão da demonstração do
impacto orçamentário financeiro, devendo estar previstos na LOA, LDO e no PPA, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e § 1º do Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 88 A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade pública ou privada que detém conhecimento e
competência nesse tipo de certame, com o acompanhamento de comissão criada para este fim.
Art. 89 Nenhum servidor ativo poderá perceber, cumulativamente ou não, remuneração superior ao limite constitucional.
Art. 90 A declaração falsa ou o uso indevido dos benefícios previstos na presente Lei constitui falta grave, passível de punição.
Art. 91 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas
em orçamento e suplementadas se necessárias.
Art. 92 Poderá o Poder Legislativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, realizar processo seletivo simplificado,
visando a contratação de pessoal.
Art. 93 Situações omissas, nesta Lei, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara através das disposições da Constituição Federal e Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi.
Art. 94 São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:
I – Anexo I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;
II – Anexo II – MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS;
III – Anexo III – TABELA DE CARGOS POR REFERÊNCIAS;
IV – Anexo IV – TABELA DE NÍVEIS E PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO;
V – Anexo V – QUADRO EM EXTINÇÃO;
VI – Anexo VI – QUADRO DE QUANTITATIVO DE HORAS PARA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO/CAPACITAÇÃO.
Art. 95 Os cargos ocupados, que estão em extinção, conforme Anexo V, serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do Art. 49 da Lei
Complementar Municipal nº 010/92.
Art. 96 O Poder Legislativo Municipal poderá contratar serviços técnicos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo que os contratados não
integrarão o quadro próprio da Câmara Municipal, em nenhuma hipótese.
Art. 97 O Manual de Integração será elaborado até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei pelo setor competente designado pela Presidência.
Art. 98 Fica revogada a Resolução nº 008 de 19 de dezembro de 2013.
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
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GRUPO OCUPACIONAL CARGO REFERÊNCIA OCUPADOS VAGOS QUANTIDADE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
GOP Advogado GOP-1-A 2 0 2 20 horas
Contador GOP-2-A 1 1 2 40 horas
GOL Auxiliar Legislativo GOL-1-A 2 6 8 40 horas
Oficial Legislativo GOL-2-A 3 2 5 40 horas
Operador de Áudio e Webdesigner GOL-3-A 2 0 2 40 horas
Operador de Comunicação GOL-4-A 1 0 1 30 horas
GOSG Oficial de Manutenção* GOSG-1-A 1 0 1 40 horas
Recepcionista GOSG-2-A 1 0 1 40 horas
Oficial de Serviços Gerais* GOSG-3-A 5 0 5 40 horas
*em extinção
CARGO: ADVOGADO REFERÊNCIA: GOP-1
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR E REGISTRO NA OAB.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de Dezembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO II
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
Analisar e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos e pesquisar a legislação para a criação de arquivo jurídico; promover a
defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, nas ações que este for parte, acompanhado o processo e apresentando recursos em quaisquer
instâncias, assim como prestar assistência “interna corporis”;
•
estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicada;
•
solicitar complementação e apurar as informações levantadas, compilando os elementos necessários e os procedimentos cabíveis aos fins objetivados
pelo Legislativo;
•
acompanhar o processo em todas as suas fases e instâncias, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite até
decisão final do litígio;
•
representar o Poder Legislativo em juízo, comparecendo em audiências e tomar a sua defesa para pleitear em nome do interesse do Legislativo
Municipal;
•
examinar contratos e acordos jurídicos, acompanhando os processos licitatórios;
•
informar expedientes que lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, usando a forma e a terminologia adequadas ao assunto em questão;
•
emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelo Poder Legislativo;
•
acompanhar, quando designado, os processos disciplinares internos;
•
solucionar problemas dentro dos padrões adequados e sugerir mudanças com base em seus conhecimentos profissionais;
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
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CARGO: CONTADOR REFERÊNCIA: GOP-2
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
GRAU DE INSTRUÇÃO: CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO CRC.
•
executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
executar operações contábeis, tais como: elaborar planos e programas de natureza contábil, elaborar balanços e balancetes contábeis.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário;
•
prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e aos Diretores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial,
orçamentária e tributária;
•
compilar informações de ordem contábil para orientar decisões;
•
elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade;
•
escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
•
fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;
•
organizar e assinar balanços e balancetes;
•
revisar demonstrativos contábeis;
•
emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária;
•
efetuar perícias contábeis;
•
orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores;
•
orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira;
•
preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária;
•
orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais;
•
realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Câmara;
•
planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade;
•
assessorar o órgão responsável pelo Patrimônio e Finanças da Câmara Municipal, bem como a Comissão Permanente sobre matéria orçamentária e
tributária;
•
controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos Vereadores;
•
atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas ao cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras
despesas da Câmara Municipal;
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CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO REFERÊNCIA: GOL-1
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO.
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO REFERÊNCIA: GOL-2
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO.
•
executar outras tarefas correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
executar trabalhos e serviços de natureza administrativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
redigir expedientes administrativos;
•
elaborar e manusear fichários;
•
extrair certidões;
•
proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes;
•
auxiliar na conferência da folha de pagamento;
•
preencher fichas, livros, boletins, formulários, mapas de controle de serviços e outros;
•
orientar, eventualmente, a circulação interna de processos e outros expedientes;
•
auxiliar na procura e arquivamento de processos e outros expedientes em geral;
•
auxiliar no recebimento e armazenamento de material;
•
efetuar serviços externos de busca e entrega de correspondência em repartições públicas e privadas;
•
efetuar as diligências de interesse da Câmara Municipal junto a repartições públicas ou privadas, inclusive bancárias e judiciais;
•
planejar, organizar e coordenar serviços de arquivo;
•
participar do planejamento de novos documentos e controle de multicópias;
•
executar o planejamento, organização e orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos; executar a orientação da avaliação e
seleção de documentos, para fins de preservação;
•
executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
executar trabalhos de redação, de secretaria de comissões legislativas, elaboração de atas das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do
Legislativo; exercer atividades de nível médio, envolvendo o assessoramento em assuntos específicos do Legislativo, bem como pesquisas, estudos e
elaboração de normas, pareceres e informações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
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•
realizar trabalhos digitalizados de natureza variada que exijam correção de linguagem e perfeição técnica, tais como ofícios, memorandos, cartas,
ordens de serviço, portarias, instruções, projetos de leis, exposições de motivos e outros expedientes;
•
digitalizar quadros e tabelas de dupla entrada;
•
preparar e revisar a correspondência;
•
realizar coleta de preços;
•
executar trabalhos de escrituração de livros e fichas contábeis;
•
efetuar cálculos relativos à folha de pagamento e à concessão de vantagens funcionais;
•
redigir informações referentes ao serviço;
•
organizar arquivos e fichários, mantendo-os atualizados;
•
revisar pronunciamentos e proposições legislativas;
•
fazer levantamentos de bens patrimoniais;
•
lavrar atas das sessões plenárias;
•
secretariar comissões legislativas;
•
providenciar o preparo, sob orientação superior, de leis, decretos legislativos, resoluções, e outros expedientes sujeitos à promulgação legislativa;
•
executar procedimentos relativos ao controle de prazos orgânicos dos autógrafos;
•
elaborar certidões;
•
prestar assessoramento à Administração da Câmara Municipal em assuntos da competência do órgão legislativo;
•
elaborar informações;
•
assessorar na elaboração de proposições legislativas;
•
elaborar estudos e pesquisas acerca de assuntos solicitados pela Administração;
•
elaborar folha de pagamento e quadros demonstrativos da mesma;
•
auxiliar na elaboração de previsões orçamentárias;
•
organizar arquivos e fichários;
•
elaborar pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do serviço;
•
participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade do órgão legislativo;
•
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6841FF08/03AEkXODCM_d87asL3ws-sQYva9U0eyr1L4wi-Qy6LFoMzJHl6VMbndasV_i9s3C… 18/22
CARGO: OPERADOR DE ÁUDIO E WEB DESIGNER REFERÊNCIA: GOL-3
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E QUALIFICAÇÃO NA ÁREA DE WEB DESIGN.
CARGO: OPERADOR DE COMUNICAÇÃO REFERÊNCIA: GOL-4
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO.
elaborar exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo;
•
assessorar estudos para execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa;
•
planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e informativo;
•
planejar, organizar e orientar as atividades de identificação de espécies documentais;
•
planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e informativo;
•
executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
executar trabalhos de som nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e em outros eventos de interesse da Câmara Municipal; desenvolver e
alimentar websites.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
instalar microfones, alto-falantes, amplificador e outros acessórios, ligando-os, testando-os e efetuando os ajustes necessários para assegurar a
qualidade do som;
•
montar, instalar e operar equipamentos periféricos audiovisuais;
•
instalar mesas de comando do som e equipamentos elétricos;
•
manter e reparar equipamentos de som e elétricos, adequando-os às condições de uso;
•
zelar pela conservação, manutenção e guarda dos equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade;
•
executar trabalhos taquigráficos nas sessões plenárias e nas comissões;
•
elaborar o projeto gráfico e estético do site da Câmara Municipal de Sarandi na rede mundial de computadores;
•
projetar os elementos gráfico-visuais da página de web, ou seja, a disposição dos ícones, imagens e texto, para produzir um material agradável e
funcional para o usuário;
•
atualizar constantemente o site da Câmara Municipal de Sarandi com materiais disponibilizados pelas diversas áreas;
•
executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
executar operações em mesas e equipamentos telefônicos da Câmara Municipal de Sarandi e prestar informações sobre o órgão legislativo Municipal
no âmbito de suas atribuições.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6841FF08/03AEkXODCM_d87asL3ws-sQYva9U0eyr1L4wi-Qy6LFoMzJHl6VMbndasV_i9s3C… 19/22
CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO REFERÊNCIA: GOSG-1
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO.
executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas;
•
executar as ligações solicitadas pelos Vereadores e funcionários;
•
receber e transmitir mensagens;
•
atender a chamados telefônicos internos e externos;
•
prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo municipal no âmbito de suas atribuições;
•
emitir comunicações e instruções da Mesa, da Presidência, das Comissões e dos Diretores, através da rede de sonorização da Casa, a Vereadores e
funcionários;
•
controlar e selecionar, sob orientação superior, sonorização ambiental da Câmara;
•
sintonizar emissoras de rádio nos espaços políticos de interesse da Câmara;
•
operacionalizar com prioridades mensagens de emergência;
•
executar outras tarefas correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
executar trabalhos de instalação, montagem, ajustamento, reparos, consertos e manutenção em geral em condutos como tubulações, encanamentos e
outros, componentes de instalações hidráulicas, sanitárias e de esgoto, bem como em seus equipamentos complementares, bem como executar o
plantio e a conservação de árvores, plantas ornamentais, folhagens, flores, gramados, jardins e vegetação de um modo geral, que circundam e
ocupam espaços interiores do prédio sede da Câmara Municipal, formando a configuração paisagística do mesmo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
executar serviços gerais necessários à manutenção e consertos de encanamentos, tubulações e outros condutos, integrantes de instalações hidráulicas,
sanitárias e de esgoto, bem como em seus equipamentos acessórios;
•
executar serviços de instalações e encanamentos de condutores de água e esgoto;
•
efetuar colocação de registros, torneiras, pias, caixas sanitárias, tubo de esgoto e outros equipamentos hidráulicos, sanitários e de esgoto;
•
executar, periodicamente, exames das instalações hidráulicas, sanitárias e de esgoto do prédio sede da Câmara Municipal, operacionalizando controle
permanente com o objetivo de manutenção das estruturas e equipamentos mencionados;
•
efetuar a substituição de peças e componentes, nos serviços de manutenção, reparos e consertos em geral;
•
desobstruir e consertar instalações sanitárias e de esgoto;
•
acompanhar a recepção, a contagem e a avaliação de material recebido para o desempenho de suas atribuições;
•
zelar pelo funcionamento, conservação e limpeza de equipamento de trabalho e de outros de cuja conservação for incumbido;
•
elaborar relações de materiais necessários à execução do trabalho que realiza no exercício de suas atribuições;
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
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CARGO: RECEPCIONISTA REFERÊNCIA: GOSG-2
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO.
CARGO: OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIA: GOSG-3
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO.
•
executar o controle do uso de material, ferramentas e equipamentos necessários à realização do seu trabalho;
•
executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
efetuar tarefas de recepção, de circulação de documentos, de remoção de móveis e equipamentos, de realização de serviços externos e outros
peculiares aos serviços de portaria; preparar correspondência a ser expedida; providenciar na expedição de correspondência, conhecimentos ou notas
de entrega; contar e medir materiais recebidos; manusear fichários; auxiliar na classificação e separação de expedientes; executar outras tarefas
correlatas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
efetuar a circulação interna de processos, documentos e outros papéis;
•
atender telefonemas;
•
anotar e transmitir recados;
•
efetuar entrega e recebimento de correspondências;
•
atender com cortesia ao público que procura a Câmara, prestando-lhes as informações necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o às diversas
áreas do Legislativo;
•
abrir e fechar a repartição, comunicando qualquer irregularidade e tomando as providências cabíveis;
•
operar, eventualmente, duplicadores e auxiliar na coletânea de avulsos;
•
auxiliar em trabalhos simples de escritório;
•
efetuar arquivamentos sob supervisão;
•
abrir pastas, classificar expedientes e preparar etiquetas;
•
executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
executar tarefas de limpeza em geral nas dependências da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
•
executar trabalhos de limpeza das diversas dependências da Câmara Municipal;
•
limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha, etc.;
•
lavar e encerar assoalhos;
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
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CARGO ADVOGADO
GOP-1
CONTADOR
GOP-2
AUXILIAR
LEGISLATIVO
GOL-1
OFICIAL
LEGISLATIVO
GOL-2
OPERADOR DE WEB
DESIGNER
GOL-3
OPERADOR DE
COMUNICAÇÃO
GOL-4
OFICIAL DE
MANUTENÇÃO
GOSG-1
RECEPCIONISTA
GOSG-2
OFICIAL DE
SERVIÇOS GERAIS
GOSG-3 REFERÊNCIA
I GOP-1A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1A GOSG-2A GOSG-3A
II GOP-1A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1A GOSG-2A GOSG-3A
III GOP-1A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1A GOSG-2A GOSG-3A
IV 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5%
V 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
VI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
VII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
VIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
IX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
X 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
•
remover lixos e detritos;
•
retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, a disposição inicial em que se encontravam;
•
servir café, água ou chá e, excepcionalmente, outras bebidas, com autorização superior;
•
arrumar e remover móveis, máquinas e materiais;
•
atender, eventualmente, ao telefone;
•
solicitar a compra ou entrega de materiais ao responsável pelo almoxarifado;
•
auxiliar o responsável pelo patrimônio/almoxarifado no controle de materiais utilizados, prestando as informações necessárias;
•
executar outras tarefas correlatas.
ANEXO III
TABELA DE CARGOS POR REFERÊNCIAS
08/12/22, 16:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6841FF08/03AEkXODCM_d87asL3ws-sQYva9U0eyr1L4wi-Qy6LFoMzJHl6VMbndasV_i9s3C… 22/22
XXXVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XL 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
NÍVEIS A
B
C
D
Progressão por TITULAÇÃO Percentual (%)
Percentual de elevação do nível “A” para o nível “B” 6
Percentual de elevação do nível “B” para o nível “C” 10
Percentual de elevação do nível “C” para o nível “D” 15
GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS OCUPADAS
GOSG Oficial de Manutenção 1
Oficial de Serviços Gerais 5
GRUPO OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE DE HORAS DE CURSO DE CAPACITAÇÃO ANUAL
GOP Advogado 180 horas
Contador 180 horas
GOL Auxiliar Legislativo 160 horas
Oficial Legislativo 160 horas
Operador de Áudio e Webdesigner 160 horas
Operador de Comunicação 160 horas
GOSG Oficial de Manutenção* 120 horas
Recepcionista 120 horas
Oficial de Serviços Gerais* 120 horas
*em extinção
ANEXO IV
TABELA DE NÍVEIS E PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
*O nível “A” é o Grau de Instrução, mínimo, exigido para o ingresso no cargo.
ANEXO V
QUADRO EM EXTINÇÃO
ANEXO VI
QUADRO DE QUANTITATIVO DE HORAS PARA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO/CAPACITAÇÃO
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:6841FF08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/12/2022. Edição 2657
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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