norma nº 2871/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2871/2022, de 16 de Dezembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.669 em 19 de Dezembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.255/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n" 
Página k4- , em 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmâo. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 32644600 
LEI N° 2871/2022 
Dispõe sobre a instituição da Campanha 
Municipal de Orientação a Idosos contra 
Fraudes e Golpes na Internet, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora lreni Moura Farias. 
Art. 1° Fica instituída a Campanha Municipal 
de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet, a ser promovida, 
anualmente, na data de escolha do Poder Executivo. 
§ 1° A campanha de que trata esta Lei, de 
natureza educativa e preventiva, tem como objetivos: 
I — orientar as pessoas idosas quanto aos 
riscos existentes na utilização da internet, inclusive para aquisição de produtos 
e contratação de serviços por meio de comércio eletrônico; 
II — informar sobre as formas e mecanismos de 
identificação de possíveis fraudes e golpes e de navegação segura na internet. 
§ 2° As ações da campanha serão realizadas e 
divulgadas preferencialmente em locais utilizados ou frequentados pelo público 
idoso e através de plataformas digitais. 
LEI N° 2871/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria :Gabinete do Prefeito 
TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
W WW$ARANDLPR GOV,BR 
Rua José Emiliano de Gusmáo, 5E35 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 3° Os materiais e recursos utilizados na 
campanha serão produzidos de forma objetiva e de fácil compreensão pelo 
público-alvo. 
Art. 2° Para fins de realização da campanha 
disposta nesta lei, o Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de 
divulgação e está autorizado a firmar termos de parceria com as entidades da 
sociedade civil organizada. 
Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de Dezembro de 2022. 
LEI N° 2871/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria :Gabinete do Prefeito 
19/12/22, 10:03 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0D4C66A6/03AD1IbLAttPMkJDF7Je2yEL-KZwCPLs5PSyiCUXz3s8L_ox9BMY62BHUguzJFb70… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2871/2022
Dispõe sobre a instituição da Campanha
Municipal de Orientação a Idosos contra
Fraudes e Golpes na Internet, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Vereadora Ireni Moura Farias.
Art. 1ºFica instituída a Campanha Municipal de Orientação a
Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet, a ser promovida,
anualmente, na data de escolha do Poder Executivo.
§ 1ºA campanha de que trata esta Lei, de natureza educativa e
preventiva, tem como objetivos:
I – orientar as pessoas idosas quanto aos riscos existentes na
utilização da internet, inclusive para aquisição de produtos e
contratação de serviços por meio de comércio eletrônico;
II – informar sobre as formas e mecanismos de identificação de
possíveis fraudes e golpes e de navegação segura na internet.
§ 2º As ações da campanha serão realizadas e divulgadas
preferencialmente em locais utilizados ou frequentados pelo
público idoso e através de plataformas digitais.
§ 3º Os materiais e recursos utilizados na campanha serão
produzidos de forma objetiva e de fácil compreensão pelo
público-alvo.
Art. 2º Para fins de realização da campanha disposta nesta lei,
o Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de
divulgação e está autorizado a firmar termos de parceria com as
entidades da sociedade civil organizada.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de Dezembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:0D4C66A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/12/2022. Edição 2669
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/