| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1987 |
| Date | 1987-10-28 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1988. |
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PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA
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t !-...t:h1ic.1do no
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t.E 1 . NQ 202/87
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SdMULA:• Estima a RECEITA e r&xa a DESPESA
do Munio{pio de Barandi,.Estado do Paraná,
pata o exercleio de 1988.
ACAMARA MUNICIPAL OE SARANOI, Es
tadõ do Paraná, aprovou e •u~ JU- -
LIO 8IfON, Pfefaito Municipal,•'
Sanciono .e seguinta LeiJ
Art. lo• O Orçamento geral do Muntc!pia para o exerclcio r1-
nancairo da 1988,. discriminado pelos ane><oa integrantes desta Lei, ª!.
time a Receita em CzS 21,.s40,ooo,oo (Duzentos e trez• mllh;ee, qui•
nhentoe e quarenta mil cruzados). e fixe a Oaspese em iQüal importin•
eia.
Att. 2P • A Receita ,er,· realizada mediante a arrecadaç;o de'
tributos• renda■ e outrae recettaa corrente• de capital• na forma da
legJ.slaçic, v19ente e de acor-do com o seguinte desdobramento:.
J-.RECEI.TA
- - - - ------
, 1.1 • RECEITA
Receita
Receita
c□RRENTE, ••••••••••••••••••••••••••• czs 1s,.110.ooo.oo ~ .
tr&butarl••••••••••••••CzS 4l,J60.000,00
pat~imonial., .... •• • ••••• CzS .110.000.00
Receita industrial•••••••••••••CZ$ 16.000.000,00
Transfetinoias correntse ••••••• CzS ?4.55O.OOD•OO
Outras Receita• cor~ante•••••••czs.21.150.000,00
1.2 • RECEITAS DE CAPITAL•••••••••••••••••••••••••CzS 60.J?O.OOO,OO - . . Operaçoea de credito ••••••••••• cz. 19.000.000,00
Trenafer;nclea de capital •••••• CzS 41.l?0.000
1
00
Art. Jg • Aa despaaaa serio realizadas aegundQ • dl•crimina~io
dQs quadras que integrem esti~ai • ter: Q seguinte desdobramento:
1.1 •OE S PESA
--------
c;mara municipal~ •••••••••• ~ ••• czt 1s.ooo.0001
00
G$blnete do prefe1to ••••••••••• Cz$ 9.,10.000,00
Secretaria munie1pal ••••••••••• czS 2.870.000,00
Asaesaoria JurÍdiaa •••••••••••• CzS 1.110.000.00 ·
Depto de admin.istraçâo ••••••••• Cz$ 2O.40O.OOO,OO ~
Cont. f' 1 .. 02 ~'
' \°:1 .
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PAÇO MUNICIPAL
Avenida londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA
F" l. ·n12 02
Oepto da fazenda ••••i•~•~•••••CzS 6.210.000,od
Oepto !ª setviços urbanos, obtas
e viaçao ••••••••••••••••••••••• czs 97.J4o.ooo,oo
Oept~ de aducaç;o • cultura •••• czs 48.?20.000,00
" Oepto de saude e serviço socialCzS 12.560.000.00
Art. 4P - A Autarquia instituída pelo Munic{pia, tar, na fo~ma
da Lei, Orçamento próprio aprovado por Decrete do Chefe do Executivo•
Municipal, sendo sua receita formada por oontrtbulção munie1pa1, e a
despesa ser~ clas•ificada de acordo com a disc~iminaçia adotada para•
o Orçamento Ger•l do MunicÍp!o.
Art. SQ • Pica autoriaado o Chefe do Executivo Municipal a -'
abr., r atreve" s de Decreto, cre,. d~' tos adlcionat. a suplementares ete " o l 1•
.mita de 5% (cinco por cento) da despesa orçament,ria fixada, destinados a reforçar dotações constantes deste orçamento. utilizando como t
raeureoe o constante do a~tigo 4, da Let Federal nQ 4.)20/64.
Att. 62 • Esta Lei entrar, em vigor no dia 1• da Janeiro da'
1988.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de outubro de 198?.
~~r]t✓
Prefeito Municipal