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norma nº 202/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 1987
Date 1987-10-28
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1988.
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JE1 IBl lE IF IE H 1 lli1 IB1 /A\ IID m IlMl IDJ i rr ~ rr ~ rr (O) IID IE ~ /A\ IBl ! 1 IID IT 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
, 
t !-...t:h1ic.1do no 
~. ·º .. 'L~.~.?. .... e r:, ri+. J .!.!./ ~ / 
i ~~ I I~ f U li C J O l, /\. :: I O J 
t.E 1 . NQ 202/87 
- 
SdMULA:• Estima a RECEITA e r&xa a DESPESA 
do Munio{pio de Barandi,.Estado do Paraná, 
pata o exercleio de 1988. 
ACAMARA MUNICIPAL OE SARANOI, Es 
tadõ do Paraná, aprovou e •u~ JU- - 
LIO 8IfON, Pfefaito Municipal,•' 
Sanciono .e seguinta LeiJ 
Art. lo• O Orçamento geral do Muntc!pia para o exerclcio r1- 
nancairo da 1988,. discriminado pelos ane><oa integrantes desta Lei, ª!. 
time a Receita em CzS 21,.s40,ooo,oo (Duzentos e trez• mllh;ee, qui• 
nhentoe e quarenta mil cruzados). e fixe a Oaspese em iQüal importin• 
eia. 
Att. 2P • A Receita ,er,· realizada mediante a arrecadaç;o de' 
tributos• renda■ e outrae recettaa corrente• de capital• na forma da 
legJ.slaçic, v19ente e de acor-do com o seguinte desdobramento:. 
J-.RECEI.TA 
- - - - ------ 
, 1.1 • RECEITA 
Receita 
Receita 
c□RRENTE, ••••••••••••••••••••••••••• czs 1s,.110.ooo.oo ~ . 
tr&butarl••••••••••••••CzS 4l,J60.000,00 
pat~imonial., .... •• • ••••• CzS .110.000.00 
Receita industrial•••••••••••••CZ$ 16.000.000,00 
Transfetinoias correntse ••••••• CzS ?4.55O.OOD•OO 
Outras Receita• cor~ante•••••••czs.21.150.000,00 
1.2 • RECEITAS DE CAPITAL•••••••••••••••••••••••••CzS 60.J?O.OOO,OO - . . Operaçoea de credito ••••••••••• cz. 19.000.000,00 
Trenafer;nclea de capital •••••• CzS 41.l?0.000
1
00 
Art. Jg • Aa despaaaa serio realizadas aegundQ • dl•crimina~io 
dQs quadras que integrem esti~ai • ter: Q seguinte desdobramento: 
1.1 •OE S PESA 
-------- 
c;mara municipal~ •••••••••• ~ ••• czt 1s.ooo.0001
00 
G$blnete do prefe1to ••••••••••• Cz$ 9.,10.000,00 
Secretaria munie1pal ••••••••••• czS 2.870.000,00 
Asaesaoria JurÍdiaa •••••••••••• CzS 1.110.000.00 · 
Depto de admin.istraçâo ••••••••• Cz$ 2O.40O.OOO,OO ~ 
Cont. f' 1 .. 02 ~' 
' \°:1 . 
•., 
,.·. 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
F" l. ·n12 02 
Oepto da fazenda ••••i•~•~•••••CzS 6.210.000,od 
Oepto !ª setviços urbanos, obtas 
e viaçao ••••••••••••••••••••••• czs 97.J4o.ooo,oo 
Oept~ de aducaç;o • cultura •••• czs 48.?20.000,00 
" Oepto de saude e serviço socialCzS 12.560.000.00 
Art. 4P - A Autarquia instituída pelo Munic{pia, tar, na fo~ma 
da Lei, Orçamento próprio aprovado por Decrete do Chefe do Executivo• 
Municipal, sendo sua receita formada por oontrtbulção munie1pa1, e a 
despesa ser~ clas•ificada de acordo com a disc~iminaçia adotada para• 
o Orçamento Ger•l do MunicÍp!o. 
Art. SQ • Pica autoriaado o Chefe do Executivo Municipal a -' 
abr., r atreve" s de Decreto, cre,. d~' tos adlcionat. a suplementares ete " o l 1• 
.mita de 5% (cinco por cento) da despesa orçament,ria fixada, destina￾dos a reforçar dotações constantes deste orçamento. utilizando como t 
raeureoe o constante do a~tigo 4, da Let Federal nQ 4.)20/64. 
Att. 62 • Esta Lei entrar, em vigor no dia 1• da Janeiro da' 
1988. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de outubro de 198?. 
~~r]t✓
Prefeito Municipal 

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