| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2023, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2022. LEI Nº 2873/2022, de 19 de Dezembro de 2022. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.670 em 20 de Dezembro de 2022. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.280/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial das Municípios do Paraná n't Página508a5 1 em 2atal,201.2 uncionáno PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI VreAUSIARANG PR GOV BR Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep; 87111-230 Fone: ¶441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2873/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2023, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal de Sarandi/PR. Art. l° O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 473.907.700,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, novecentos e sete mil e setecentos reais), e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: I — Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II — Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de SarandiRPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. LEI N° 2873/2022 Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI V/ vis ARANQI_Pi; GOV 8R Rua Jose &MIM) de GuSrnio. 555 - Cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 2° A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 1.1 Receitas Correntes R$ 348.579.156,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 64.817.855,00 Contribuições R$ 11.383.900,00 Receita Patrimonial R$ 4.616.838,00 Receita de Serviços R$ 13.014.405,00 Transferências Correntes R$ 246.831,742,00 Outras Receitas Correntes R$ 7.914.416,00 1.2 Deduções da Receita -25.384.800,00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -24.123.000,00 Descontos Concedidos R$ -1.164.830,00 Outras Deduções R$ -19.610,00 Restituições R$ -77.360,00 SOMA 323.194.356,00 1.3 Receitas de Capital R$ 28.904.517,00 Operações de Crédito R$ 18.606.901,00 Transferências de Capital R$ 10.297.616,00 SUB-TOTAL R$ 352.098.873,00 2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV 2.1 Receitas Correntes R$ 64.808.827,00 Contribuições R$ 28.480.663,00 Receita Patrimonial R$ 18.837.150,00 Receita de Serviços R$ 3.059.983,00 Outras Receitas Correntes R$ 14.431.031,00 f LEI N° 2873/2022 Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI WWW SARmini PR GOV.BR Rua José Emiiiano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SUB-TOTAL R$ 64.808.827,00 3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 34.348.989,69 Receita Patrimonial R$ 165.000,00 Receita de Serviços R$ 34.086.489,69 Outras Receitas Correntes R$ 97.500,00 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 22.651.010,31 Operação de Crédito R$ 15.000.000,00 Transferências de Capital R$ 7.651.010,31 SUB-TOTAL R$ 57.000.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 473.907.700,00 Art. 3 0 A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei n° 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 1.1 Despesas Correntes R$ 7.344.435,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 6.012.300,00 Outras Despesas Correntes R$ 1.332.135,00 1.2 Despesas de Capital R$ 1.265.565,00 Investimentos R$ 1.265.565,00 SUB-TOTAL R$ 8.610.000,00 2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO 2.1 Despesas Correntes R$ 284.314.696,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 166.739.508,00 Juros e Encargos da Divida R$ 2.500.000,00 . ( LEI N° 2873/2022 Digitado pelo servidor :William Vinfclus Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI viv,,,ilAni,;ff, PS GOV.2R Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone 1441 3264-2777 /3264-8600 _ Outras Despesas Correntes R$ 115.075.188,00 2.2 Despesas de Capital R$ 55.934.177,00 Investimentos R$ 47.413.177,00 Amortização da Divida / Refinanciamento da Divida R$ 8.521.000,00 2.3 Reserva de Contingência R$ 3.240.000,00 Reserva de Contingência R$ 3.240.000,00 SUB-TOTAL R$ 343.488.873,00 DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV 3.1 Despesas Correntes R$ 32.878.453,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 30.868.128,00 Outras Despesas Correntes R$ 2.010.325,00 3.2 Despesas de Capital R$ 971.241,00 Investimentos R$ 307.628,00 Amortização da Divida / Refinanciamento da Dívida R$ 663.613,00 3.3 Reserva de Contingência R$ 30.959.133,00 Reserva Orçamentária R$ 30.959.133,00 SUB-TOTAL R$ 64.808.827,00 DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 4.1 Despesas Correntes R$ 28.383.101,01 Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.236.400,00 Juros e Encargos da Divida R$ 100,00 Outras Despesas Correntes R$ 20.146.601,01 4.2 Despesas de Capital R$ 28.273.409,09 Investimentos R$ 28.223.309,09 Amortização da Divida / R$ 50.100,00 Refinanciamento da Divida (dl LEI N° 2873/2022 Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www SPHANOt PR GeV BR Rua José Enfiam de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 4.3 Reserva de Contingência R$ 343.489,90 Reserva de Contingência R$ 343.489,90 SUB-TOTAL R$ 57.000.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 473.907.700,00 Parágrafo Único — A despesa orçamentária por órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte: Gabinete do Prefeito R$ 7.731.357,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 6.033.841,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 663.274,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 6.262.567,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 9.917.178,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 14.499.567,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 70.244.494,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 4.322.425,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 127.969.210,00 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -R$ SEJUV 5.367.801,00 -Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS pt I"' 11.391.589,00 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 53.168.513,00 Controladoria Geral R$ 979.232,00 Encargos Especiais R$ 21.697.825,00 Reserva de Contingência R$ 3.240.000,00 TOTAL R$ 343.488.873,00 Art. 4° A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo LEI N° 2873/2022 Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria :Gabinete da Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI vs. vi GOV.eft Rua Jose Enuano de Gusrnao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 144I 3264-2777 / 3264-8600 Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Art. 5° Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6°, desta Lei. Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 55, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2.838, de 01/08/2022, do exercício financeiro de 2023. Parágrafo Único — Não serão computadas para o limite fixado no caput deste artigo, as suplementações decorrentes de: I — Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; II — Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; natureza orçamentária; III — Superávit Financeiro do exercício de 2022; IV — Entre elementos de despesa da mesma V — Transposição orçamentária. Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e LEI N° 2873/2022 Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWVf ;ARANOI,PR GOV BR Rua José Emitiam de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone: 44I 32t54-2777 / 3264-8600 a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 8° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. PAÇO MUNICIPAL, 19 de Dezembro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal LEI N° 2873/2022 Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros —Auxiliar Administrativo - Secretaria :Gabinete do Prefeito 20/12/22, 10:07 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A017E2A1/03AD1IbLAd4cxMLI7t5JQ-96vNBSM8-CGo4nGhOFbl0sOL5kNj970uXO2ErkSstQiJln… 1/3 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 1.1 Receitas Correntes R$ 348.579.156,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 64.817.855,00 Contribuições R$ 11.383.900,00 Receita Patrimonial R$ 4.616.838,00 Receita de Serviços R$ 13.014.405,00 Transferências Correntes R$ 246.831.742,00 Outras Receitas Correntes R$ 7.914.416,00 1.2 Deduções da Receita -25.384.800,00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -24.123.000,00 Descontos Concedidos R$ -1.164.830,00 Outras Deduções R$ -19.610,00 Restituições R$ -77.360,00 SOMA 323.194.356,00 1.3 Receitas de Capital R$ 28.904.517,00 Operações de Crédito R$ 18.606.901,00 Transferências de Capital R$ 10.297.616,00 SUB-TOTAL R$ 352.098.873,00 2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV 2.1 Receitas Correntes R$ 64.808.827,00 Contribuições R$ 28.480.663,00 Receita Patrimonial R$ 18.837.150,00 Receita de Serviços R$ 3.059.983,00 Outras Receitas Correntes R$ 14.431.031,00 SUB-TOTAL R$ 64.808.827,00 3 RECEITA DAAUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 34.348.989,69 Receita Patrimonial R$ 165.000,00 Receita de Serviços R$ 34.086.489,69 Outras Receitas Correntes R$ 97.500,00 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 22.651.010,31 Operação de Crédito R$ 15.000.000,00 Transferências de Capital R$ 7.651.010,31 SUB-TOTAL R$ 57.000.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 473.907.700,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2873/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2023, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal de Sarandi/PR. Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 473.907.700,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, novecentos e sete mil e setecentos reais), e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: I – Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II – Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 20/12/22, 10:07 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A017E2A1/03AD1IbLAd4cxMLI7t5JQ-96vNBSM8-CGo4nGhOFbl0sOL5kNj970uXO2ErkSstQiJln… 2/3 1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 1.1 Despesas Correntes R$ 7.344.435,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 6.012.300,00 Outras Despesas Correntes R$ 1.332.135,00 1.2 Despesas de Capital R$ 1.265.565,00 Investimentos R$ 1.265.565,00 SUB-TOTAL R$ 8.610.000,00 2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO 2.1 Despesas Correntes R$ 284.314.696,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 166.739.508,00 Juros e Encargos da Dívida R$ 2.500.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 115.075.188,00 2.2 Despesas de Capital R$ 55.934.177,00 Investimentos R$ 47.413.177,00 Amortização da Dívida / Refinanciamento da Dívida R$ 8.521.000,00 2.3 Reserva de Contingência R$ 3.240.000,00 Reserva de Contingência R$ 3.240.000,00 SUB-TOTAL R$ 343.488.873,00 3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV 3.1 Despesas Correntes R$ 32.878.453,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 30.868.128,00 Outras Despesas Correntes R$ 2.010.325,00 3.2 Despesas de Capital R$ 971.241,00 Investimentos R$ 307.628,00 Amortização da Dívida / Refinanciamento da Dívida R$ 663.613,00 3.3 Reserva de Contingência R$ 30.959.133,00 Reserva Orçamentária R$ 30.959.133,00 SUB-TOTAL R$ 64.808.827,00 4. DESPESA DAAUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 4.1 Despesas Correntes R$ 28.383.101,01 Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.236.400,00 Juros e Encargos da Dívida R$ 100,00 Outras Despesas Correntes R$ 20.146.601,01 4.2 Despesas de Capital R$ 28.273.409,09 Investimentos R$ 28.223.309,09 Amortização da Divida / Refinanciamento da Dívida R$ 50.100,00 4.3 Reserva de Contingência R$ 343.489,90 Reserva de Contingência R$ 343.489,90 SUB-TOTAL R$ 57.000.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 473.907.700,00 Gabinete do Prefeito R$ 7.731.357,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 6.033.841,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 663.274,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 6.262.567,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 9.917.178,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 14.499.567,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 70.244.494,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 4.322.425,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 127.969.210,00 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, EsporteeLazer- SEJUV R$ 5.367.801,00 Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei nº 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: Parágrafo Único – A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte: 20/12/22, 10:07 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A017E2A1/03AD1IbLAd4cxMLI7t5JQ-96vNBSM8-CGo4nGhOFbl0sOL5kNj970uXO2ErkSstQiJln… 3/3 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS R$ 11.391.589,00 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 53.168.513,00 Controladoria Geral R$ 979.232,00 Encargos Especiais R$ 21.697.825,00 Reserva de Contingência R$ 3.240.000,00 TOTAL R$ 343.488.873,00 Art. 4º A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e a Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Art. 5ºOs orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6º, desta Lei. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 55, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.838, de 01/08/2022, do exercício financeiro de 2023. Parágrafo Único – Não serão computadas para o limite fixado no caput deste artigo, as suplementações decorrentes de: I – Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; II – Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; III – Superávit Financeiro do exercício de 2022; IV – Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; V –Transposição orçamentária. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. PAÇO MUNICIPAL, 19 de Dezembro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: William Vinícius Ribeiro Código Identificador:A017E2A1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2022. Edição 2670 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/