norma nº 2874/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2874/2022, de 20 de Dezembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.671 em 21 de Dezembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.224/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
Publicado no Diário Oficial dos 
l'Aunicipios do Paraná 
Página 
cionario 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANQI.PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 326443600 
LEI N° 2874/2022 
Estabelece diretrizes para implantação do 
"Programa Material Escolar Solidário" no 
Município de Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira 
"Balako". 
Art. 1° Esta Lei disciplina as diretrizes para 
implantação do "Programa Material Escolar Solidário" no do Município de 
Sarandi. 
Art. 2° São diretrizes do programa: 
I — promover a arrecadação de materiais 
escolares novos e usados junto à comunidade em geral visando o 
reaproveitamento e utilização destes materiais pelos estudantes com 
dificuldades financeiras da rede municipal de ensino; 
II — arrecadar os mais diversos itens, a exemplo 
de livros de literatura, cadernos com folhas utilizáveis, estojos, mochilas, lápis 
preto, lápis de cor, régua, dicionário, borrachas, canetas, marcadores de texto, 
etc; 
III — divulgar, mediante prévia autorização do ol 
doador, nomes dos participantes do Programa. 
LEI N° 2874/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
OLP O 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
swww_sARANDI.pR.Gov.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusm3o, 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 30 Para efetivação das medidas 
necessárias à execução do Programa Material Escolar Solidário poderá ser 
realizado termo de voluntariado entre entidades e cidadãos, inclusive, para fins 
de organização, limpeza, distribuição e demais atividades necessárias para 
assegurar condições de uso dos materiais escolares arrecadados. 
Art. 4° O Programa Material Escolar Solidário 
poderá ser divulgado através de campanha publicitária educativa dirigida à 
comunidade em geral. 
Paragrafo Único — No material publicitário 
deverá constar entre outros itens, o período para doação do material escolar e 
os postos de arrecadação. 
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de Dezembro de 2022. 
LEI N° 2874/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinidus Ribeiros—Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
21/12/22, 10:25 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6EB44915/03AD1IbLDcmdYl1R-6lztzS686c80MaEVm-8GR9X1D98_kmuXYTfhSCJuzPvCrzPcX… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2874/2022
Estabelece diretrizes para implantação do
“Programa Material Escolar Solidário” no
Município de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira
“Balako”.
Art. 1º Esta Lei disciplina as diretrizes para implantação do
“Programa Material Escolar Solidário” no do Município de
Sarandi.
Art. 2º São diretrizes do programa:
I – promover a arrecadação de materiais escolares novos e
usados junto à comunidade em geral visando o
reaproveitamento e utilização destes materiais pelos estudantes
com dificuldades financeiras da rede municipal de ensino;
II – arrecadar os mais diversos itens, a exemplo de livros de
literatura, cadernos com folhas utilizáveis, estojos, mochilas,
lápis preto, lápis de cor, régua, dicionário, borrachas, canetas,
marcadores de texto, etc;
III – divulgar, mediante prévia autorização do doador, nomes
dos participantes do Programa.
Art. 3º Para efetivação das medidas necessárias à execução do
Programa Material Escolar Solidário poderá ser realizado
termo de voluntariado entre entidades e cidadãos, inclusive,
para fins de organização, limpeza, distribuição e demais
atividades necessárias para assegurar condições de uso dos
materiais escolares arrecadados.
Art. 4º O Programa Material Escolar Solidário poderá ser
divulgado através de campanha publicitária educativa dirigida
à comunidade em geral.
Paragrafo Único – No material publicitário deverá constar
entre outros itens, o período para doação do material escolar e
os postos de arrecadação.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de Dezembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:6EB44915
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2022. Edição 2671
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/