norma nº 2877/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2877/2022, de 21 de Dezembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.672 em 22 de Dezembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.299/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 
Página 522)-2b29, em aa 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDIYR SC»! EIR 
Rua José Emiliano de Gusmaa 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 287712022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 5.657.300,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e trezentos 
reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Educação: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE ;VALOR 
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade 
Orçamentária: 
12.002 
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 365 Educação Infantil 
Programa: 0022 INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO 
A ção: 1304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 
A EDUCAÇÃO INFANTIL 
1784-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01102 2.608.000,00 
Ação: 2308 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
LEI N° 2877/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOVSR 
Rua Jose Emiliano de Gusmêo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM 
RECURSOS DO FUNDEB 40% 
1159-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
, JURiDICA 01102 228.500,00 
Unidade 
Orçamentária: 
12.003 
Divisão do Ensino Fundamental 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental 
Programa: 0023 EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA 
Ação: 1306 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 
AS ESCOLAS MUNICIPAIS 
1785-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01102 2.462.000,00 
Ação: 2319 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM 
RECURSOS DO FUNDEB 40% 
1263-3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 01102 358.800. 00 
TOTAL 5.657.300,00 
Art. 2° O recurso para a cobertura do crédito 
de que trata o artigo anterior no valor de R$ 5.657.300,00 (cinco milhões, 
seiscentos e cinquenta e sete mil e trezentos reais) será obtido através do 
cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Educação: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade 
Orçamentária: 
12.001 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 122 Administração Geral 
Programa: 0009 APOIO ADMINISTRATIVO 
Ação: 2302 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO 
FUNDEB 40% 
1045-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 01102 33.200,00 
LEI N° 2877/2022 
Digitado pela servidor :William Vinícius Ribeiros - Auxiliar Administrativo - Secretaria :Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SAFIANDI 
www 5ARANo:_pp 60V BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
1049-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 34.400,00 
1051-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 39.400,00 
1053-3.3.90.08.00.00 
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 
E DO MILITAR 
01102 3.700,00 
1055-3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01102 3.000,00 
1056-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01102 4.900,00 
1060-3.3.90.36.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FISICA 
01102 3.900,00 
1061-3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
• JURIDICA 
01102 26.300,00 
1065-3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 01102 8.000,00 
Unidade 
Orçamentária: 
12.002 
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 365 Educação Infantil 
Programa: 0022 INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO 
Ação: 1303 
OBRAS E INSTALAÇÕES PARA A EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
1916-4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01102 4.400.000,00 
Ação: 2308 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM 
RECURSOS DO FUNDEB 40% 
1151-3.1.90.11.00.00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 
01102 94.600,00 
1153-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 3.500,00 
1154-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 9.600,00 
1155-3.3.90.08.00.00 
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 
E DO MILITAR 
01102 39.000,00 
1156-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01102 232.500,00 
Ação: 2309 
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM 
RECURSOS DO FUNDEB 60% 
1171-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 41.500,00 
Unidade 
Orçamentária: 
12.003 
Divisão do Ensino Fundamental 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental 
Programa: 0023 EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA 
Ação: 2319 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM 
RECURSOS DO FUNDEB 40% 
1255-3.1.90.11.00.00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 
01102 78.600,00 
1258-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 47.700,00 
LEI N° 2877/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
1275-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
1277-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
TOTAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
\OVA,/ SARANDI.PR GOV SR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep, 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
1271-3.1.90.11.00.00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias 
descritas no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não 
suportar o custeio de investimentos em equipamentos e mobiliários da 
Educação Infantil e do Ensino Fundamental, utilizando como recurso a 
anulação parcial remanescentes das dotações orçamentárias descritas no 
artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 
2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei 
Municipal n°2.837, de 01/08/2022. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei / ky 
Municipal n° 2.704, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal n° 2.783, de 
17/12/2021. 
LEI N° 2877/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
1259-3.3.90.08.00.00 
120-3.3.90.30.00.00 
Programa: 0030 
Ação: 1307 
1908-4.4.90.52.00.00 
Ação: 2316 
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 
E DO MILITAR 
MATERIAL DE CONSUMO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 
O TRANSPORTE ESCOLAR 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE 
ESCOLAR 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 
01102 
01102 
01102 
01102 
01102 20.000,00 
01102 135.000,00 
5.657.300,00 
3.500,00 
18.000,00 
143.000,00 
34.000,00 
ALTER VO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO tdUNICiP10 DE SARANDI 
w W 5 ARANO' PR GOV BR 
Rua José Emitiam de Gusrnao, 5b5 - cep: 8711-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2022. 
LEI N° 2877/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros —Auxiliar Administrativo Secretaria: Gabinete do Prefeito 
23/12/2022 11:09 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8C6B697C/03AD1IbLD2j8Pb6slLqdLpRk2UFg0sbLizlP8jSvmfs4CRzLT7ul54viGGCAtKkfbnNRk… 1/2
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 12.002 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0022 INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO
Ação: 1304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARAA EDUCAÇÃO INFANTIL
1784-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01102 2.608.000,00
Ação: 2308 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS
DO FUNDEB 40%
1159-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01102 228.500,00
Unidade Orçamentária: 12.003 Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0023 EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA
Ação: 1306 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARAAS ESCOLAS MUNICIPAIS
1785-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01102 2.462.000,00
Ação: 2319 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB 40%
1263-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01102 358.800,00
TOTAL 5.657.300,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 12.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0009 APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2302 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO
FUNDEB 40%
1045-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01102 33.200,00
1049-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 34.400,00
1051-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 39.400,00
1053-3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 01102 3.700,00
1055-3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01102 3.000,00
1056-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01102 4.900,00
1060-3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01102 3.900,00
1061-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01102 26.300,00
1065-3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 01102 8.000,00
Unidade Orçamentária: 12.002 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0022 INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO
Ação: 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES PARAA EDUCAÇÃO INFANTIL
1916-4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01102 4.400.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2877/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.657.300,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e trezentos reais), destinado ao reforço das
seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
Art. 2º O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 5.657.300,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete
mil e trezentos reais) será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
23/12/2022 11:09 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8C6B697C/03AD1IbLD2j8Pb6slLqdLpRk2UFg0sbLizlP8jSvmfs4CRzLT7ul54viGGCAtKkfbnNRk… 2/2
Ação: 2308 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS
DO FUNDEB 40%
1151-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01102 94.600,00
1153-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 3.500,00
1154-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 9.600,00
1155-3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 01102 39.000,00
1156-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01102 232.500,00
Ação: 2309 MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB 60%
1171-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 41.500,00
Unidade Orçamentária: 12.003 Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0023 EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA
Ação: 2319 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB 40%
1255-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01102 78.600,00
1258-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 47.700,00
1259-3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 01102 3.500,00
1260-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01102 18.000,00
Programa: 0030 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 1307 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
1908-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01102 143.000,00
Ação: 2316 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
1271-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01102 234.000,00
1275-3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01102 20.000,00
1277-3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 135.000,00
TOTAL 5.657.300,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei,
em razão da previsão disponibilizada não suportar o custeio de investimentos em equipamentos e mobiliários da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, utilizando como recurso a anulação parcial remanescentes das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.837, de
01/08/2022.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2.704, de
19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº 2.783, de 17/12/2021.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:8C6B697C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2022. Edição 2672
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/