norma nº 2878/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2878/2022, de 21 de Dezembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.672 em 22 de Dezembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.290/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial das 
Municípios do Paraná tf. 
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imcionário 
PREFEITURA DO MUNIU PIO DE SARANDI Www SARAM); PR Gr:1V PP 
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2878/2022 
Dispõe sobre a adesão e o pagamento de 
ajuda de custo aos profissionais médicos 
bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil 
instituído pela Lei Federal n° 13.958/2019, 
estabelecido pela Portaria GM/MS n° 
3.193/2022. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a conceder ajuda de 
custo mensal ao profissional médico bolsista, lotado nesta circunscrição, no 
valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) conforme estabelecido pela Portaria 
GM/MS 3.193/2022. 
Art. 2° Os profissionais médicos bolsista, farão 
jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e 
compromissos assumidos junto ao município de Sarandi/PR e ao Ministério da 
Saúde (ADAPS). 
Parágrafo Único — Caso o profissional não 
cumpra os requisitos expresso em lei, poderá incorrer na desligamento total ou 
parcial dos repasses do pecúlio expresso nesta lei. 
Art. 30 O auxílio será repassado aos médicos, 
pelo período válido de adesão, conforme controle e regulamentação realiza 
LEI N° 2878/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros—Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
ALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www.sARANDInGov.BR 
Rua Josë Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
pela ADAPS - Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, 
com o período inicial de sua vigência a contar desde o dia 15/08/2022, data da 
Publicação em Diário Oficial da Portaria GM/MS 3.193/2022. 
Art. 4° Em caso de afastamento/desligamento 
do Programa, por qualquer motivo, o médico participante deverá comunicar a 
Secretaria Municipal de Saúde, para a suspensão do pagamento, sem prejuízo 
da restituição de valores eventualmente percebidos indevidamente. 
Art. 5° A Secretaria de Saúde deverá informar 
ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros 
estabelecidos nesta lei de acordo com os requisitos estabelecidos. 
Art. 6° Os casos omisso neste regulamento 
serão solucionados pela Secretaria Municipal de Saúde junto a ADAPS - 
Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 15 de agosto de 2022. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2022. 
LEI N° 2878/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros —Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
23/12/2022 11:06 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A03E47C8/03AD1IbLAwpSxwt9hNdwKzU3sijP4m3t96mnHe9aLpy6ydc3bKoPtLZ3xbUgX0GZjK… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2878/2022
Dispõe sobre a adesão e o pagamento de ajuda
de custo aos profissionais médicos bolsistas do
Programa Médicos pelo Brasil instituído pela
Lei Federal nº 13.958/2019, estabelecido pela
Portaria GM/MS nº 3.193/2022.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a conceder ajuda de
custo mensal ao profissional médico bolsista, lotado nesta
circunscrição, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)
conforme estabelecido pela Portaria GM/MS 3.193/2022.
Art. 2º Os profissionais médicos bolsista, farão jus aos
recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e
compromissos assumidos junto ao município de Sarandi/PR e
ao Ministério da Saúde (ADAPS).
Parágrafo Único – Caso o profissional não cumpra os
requisitos expresso em lei, poderá incorrer na desligamento
total ou parcial dos repasses do pecúlio expresso nesta lei.
Art. 3º O auxílio será repassado aos médicos, pelo período
válido de adesão, conforme controle e regulamentação
realizado pela ADAPS - Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde, com o período inicial de sua
vigência a contar desde o dia 15/08/2022, data da Publicação
em Diário Oficial da Portaria GM/MS 3.193/2022.
Art. 4º Em caso de afastamento/desligamento do Programa,
por qualquer motivo, o médico participante deverá comunicar a
Secretaria Municipal de Saúde, para a suspensão do
pagamento, sem prejuízo da restituição de valores
eventualmente percebidos indevidamente.
Art. 5º A Secretaria de Saúde deverá informar ao médico
participante a possibilidade de concessão dos auxílios
financeiros estabelecidos nesta lei de acordo com os requisitos
estabelecidos.
Art. 6º Os casos omisso neste regulamento serão solucionados
pela Secretaria Municipal de Saúde junto a ADAPS - Agência
para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 15 de agosto de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:A03E47C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2022. Edição 2672
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
23/12/2022 11:06 Município de Sarandi
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