norma nº 2879/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2879/2022, de 21 de Dezembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.672 em 22 de Dezembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.294/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PUIVILL Y1/410 PPO Di,{111‘ L.It 
'pios do ildrmi, 
44' 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ww W ÇAR ANO' PR GOV. 24 
Rua Josê Emdiano de Gusmão. 5b.5 - Cep 87111 230 
rone: I 44 I 3264-2777 / 3264-6600 
LEI N° 2879/2022 
Atribui denominação própria ao lote de terras n° 
259-H, situado na gleba Património Sarandi, do 
Município de Sarandi-PR. 
A Câmara Municipal de Sarar& Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciona a seguinte Lei, de 
autoria da Câmara Municipal de Sarandi-PR. 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 As praças são bens públicos que se 
destinam ao uso comum do povo, qual seja, todo aquele que se reconhece à 
coletividade em geral, sem discriminação de usuarios ou ordem especial para 
sua fruição. 
Parágrafo Único Para esse uso, admitem-se 
regulamentações gerais, de ordem pública, preservadoras da segurança, da 
higiene, da saúde, da moral e dos bons costumes, sem particularizações de 
pessoas ou categorias sociais. 
Ad. 20Os bens públicos não estão sujeitos ao 
instituto do usucapião 
LEI R° 2879/2022 
G•tlifftIsdOnikita 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Ww345ARANG PFGOV 
Rua José Enfitam de 6~00, 565 - CEP 87111-230 
Fane: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
CAPITULO II 
DA OUTORGA DO NOME 
Art. 3° Conforme oportunidade e conveniência 
administrafiva do Poder Executivo, fica denominado, TRAÇA DO CEDRO'. o 
lote de terras sebo número 259-H (duzentos e cinquenta e nove-H), com área 
de 1902,80 m2 (um mil e novecentos e dois metros e oitenta e quatro 
centimetros), com subdivisão de lote n° 259, situado na Gleba Patrimônio 
Sarancli-PR, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 11.693 
do CRI Marialva — PR Oficio único. 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução 
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias prôprias, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor a partir da sua 
publicação, com vigência aqui estabelecida. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de Dezembro de 2022 
14, 
ALTEfiâPAT 
Prefeito Municipal 
LEI F.O 2879/2022 
rOted•Oab. do Prefeito 
23/12/2022 11:07 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C3B98596/03AD1IbLD0EcUcxuQ_bdhsWGjIBWzXUcgEI_UkJmmcc8pxNXCr3gJ9edO1WefEFO… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2879/2022
Atribui denominação própria ao lote de terras nº 259-H, situado
na gleba Patrimônio Sarandi, do Município de Sarandi-PR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Câmara Municipal de Sarandi-PR.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As praças são bens públicos que se destinam ao uso
comum do povo, qual seja, todo aquele que se reconhece à
coletividade em geral, sem discriminação de usuários ou ordem
especial para sua fruição.
Parágrafo Único – Para esse uso, admitem-se
regulamentações gerais, de ordem pública, preservadoras da
segurança, da higiene, da saúde, da moral e dos bons costumes,
sem particularizações de pessoas ou categorias sociais.
Art. 2º Os bens públicos não estão sujeitos ao instituto do
usucapião.
CAPÍTULO II
DA OUTORGA DO NOME
Art. 3º Conforme oportunidade e conveniência administrativa
do Poder Executivo, fica denominado, “PRAÇA DO CEDRO”,
o lote de terras sob o número 259-H (duzentos e cinquenta e
nove-H), com área de 1.902,80 m² (um mil e novecentos e dois
metros e oitenta e quatro centímetros), com subdivisão de lote
nº 259, situado na Gleba Patrimônio Sarandi-PR, com as
divisas e confrontações constantes da matrícula nº 11.693 do
CRI Marialva – PR Ofício único.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, com
vigência aqui estabelecida.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de Dezembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:C3B98596
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2022. Edição 2672
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/