norma nº 2880/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2880/2022, de 21 de Dezembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.672 em 22 de Dezembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.295/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Muntclidios do Patallá n°. 
Página 
, em UM) 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV, E3R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 935 - cep: 87111-230 
Fone: j44,1 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2880/2022 
Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado 
do Paraná, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Câmara Municipal de Sarandi-PR. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel 
urbano constituído pela Quadra n° 02 (dois) Área Institucional, com a área de 
7.358,57 m2(sete mil trezentos e cinquenta e oito virgula cinquenta e sete 
metros quadrados), situada na planta do loteamento denominado JARDIM 
CENTRO CÍVICO, desta cidade e comarca, Matrícula nu 37.556 - Sarandi-Pr, 
ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
e foro na cidade de Curitiba-Pr, na Praça Nossa Senhora de Salete s/n - 
Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob n°76.416.940/0001-28. 
Parágrafo Único — O imóvel descrito no caput 
deste artigo, destina-se a construção da sede do 32° Batalhão de Polícia Militar 
(BPM) do Paraná. 
Art, 2° As obras deverão ser iniciadas e 
concluídas dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de 
publicação desta Lei. 
LEI N° 2880/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinidus Ribeiros —Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWWSARANDI_PR.GOV BR 
Rua José EmIliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1 44 t 3264-2777 is 3264-8600 
Art. 3° Caso o donatário der destinação diversa 
ao imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior, 
cessarão os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público 
municipal. 
Art. 4° É vedada a alienação do imóvel pelo 
donatário, bem como sua oneração de qualquer natureza. 
Art. 5° O contido na presente Lei deverá ser 
consignado na íntegra por ocasião da lavratura da competente escritura pública. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei n° 2.510/2019, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de Dezembro de 2022. 
LEI N° 2880/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros—Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
23/12/2022 11:08 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB2BA019/03AD1IbLC9dECUC8N_qfGMrab2Dcp-NvMorf1AGjnkTLrI6tNOid8I7u4wM_INL1S2O… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2880/2022
Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado
do Paraná, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Câmara Municipal de Sarandi-PR.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano
constituído pela Quadra nº 02 (dois) Área Institucional, com a
área de 7.358,57 m² (sete mil trezentos e cinquenta e oito
vírgula cinquenta e sete metros quadrados), situada na planta
do loteamento denominado JARDIM CENTRO CÍVICO, desta
cidade e comarca, Matrícula nu 37.556 - Sarandi-Pr, ao
ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr, na Praça
Nossa Senhora de Salete s/n - Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ
sob nº 76.416.940/0001-28.
Parágrafo Único – O imóvel descrito no caput deste artigo,
destina-se a construção da sede do 32º Batalhão de Polícia
Militar (BPM) do Paraná.
Art, 2º As obras deverão ser iniciadas e concluídas dentro do
prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de
publicação desta Lei.
Art. 3º Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou
deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior,
cessarão os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao
patrimônio público municipal.
Art. 4º É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, bem
como sua oneração de qualquer natureza.
Art. 5º O contido na presente Lei deverá ser consignado na
íntegra por ocasião da lavratura da competente escritura
pública.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 2.510/2019, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de Dezembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:DB2BA019
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2022. Edição 2672
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/