norma nº 2876/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022. 
LEI Nº 2876/2022, de 21 de Dezembro de 2022. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.674 em 26 de Dezembro de
2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.284/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: TODOS OS VEREADORES.
Publicado no Diário Oficial cbs 
Mumcipios do Paraná n". 
Página 35-3a , em 2C/102. Oala 
uncionário 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
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LEI N° 2876/2022 
Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Contratação de Aprendiz no Município de 
Sarandi, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Câmara Municipal de Sarandi-PR. 
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído o 
"Programa Municipal de Contratação de Aprendiz no âmbito do município de 
Sarandi". 
Parágrafo Único - O Programa tem objetivo 
de: 
I - proporcionar aos aprendizes inscritos, 
formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de ingresso no 
mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no 
ambiente de trabalho; 
II - ofertar aos aprendizes condições favoráveis 
para receber a aprendizagem profissional; e 
III - estimular a inserção, reinserção e 
manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir o seu ply./ 
processo de escolarização. 
LEI N° 2876/2022 
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Art. 2° Os jovens aprendizes devidamente 
cadastrados e matriculados em uma instituição de ensino, segundo as normas 
gerais constantes desta Lei, poderão ser contratados pelo Poder Público ou 
Privado no município de Sarandi. 
Art. 3° Poderão ser admitidos no programa, 
pessoas de 14 a 24 anos incompletos, que sejam residentes no Município de 
Sarandi. 
§ 1° As pessoas deverão estar inscritas em 
cursos de aprendizagem voltados a formação técnico profissional metódica, 
promovidos pelos serviços nacionais de aprendizagem ou por entidades sem 
fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua 
formação e que estejam previamente inscritos no Cadastro Nacional de 
Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Previdência e Conselho Municipal 
de Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, com sede no território 
municipal. 
§ 2° A contratação de aprendizes será 
destinada preferencialmente às pessoas: 
I — com deficiência; 
II — em situação de vulnerabilidade social; ou 
III — sejam provenientes de famílias de baixa 
renda. 
às seguintes condições: 1, § 3° Os jovens e adolescentes deverão atender 7
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I — ter concluído ou cursar a educação básica 
ou ensino médio na rede pública ou privada municipal ou estadual (regular ou 
supletivo ou especial); 
II — não manter qualquer vinculo empregaticio 
ou de prestação de serviço formal. 
§ 4° A idade máxima prevista no caput não se 
aplica a aprendizes com deficiência. 
§ 5° Ao aprendiz com idade inferior a 18 
(dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento. 
§ 6° A contratação dos adolescentes 
aprendizes não poderá ocorrer quando: 
I — as atividades de aprendizagem ocorrerem 
no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à 
periculosidade, sem que se possa ilidir o risco de realizá-las integralmente em 
ambiente simulado; 
II — a natureza das atividades práticas for 
incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos 
adolescentes aprendizes. 
Art. 4° A seleção de aprendizes pelas 
entidades qualificadoras em formação técnico-profissional metódica, será 
realizada mediante processo seletivo simplificado, que levará em consideração 
os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das ocupações 
definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar critérios baseados 
nos aspectos socioeconômicos e culturais. 
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Art. 5° A duração do trabalho do aprendiz não 
excederá 06 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a 
compensação de jornada. 
Art. 6° A validade do contrato de aprendizagem 
pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matricula e 
frequência do aprendiz à escola, e a inscrição em programa de aprendizagem 
desenvolvido sob a orientação de entidade qualificadora em formação técnico￾profissional metódica, a ser selecionada pelo contratante. 
Parágrafo Único — O contrato de 
aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto 
quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. 
Art. 70 O Aprendiz perceberá retribuição 
mensal não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, 
fazendo jus ainda: 
I — Décimo Terceiro Salário, FGTS e repouso 
semanal remunerado; 
II — Férias de 30 (trinta) dias, de preferência 
coincidente com um dos períodos das férias escolares, podendo haver o 
parcelamento e conversão em abono pecuniário; 
III — Seguro contra acidentes pessoais; 
IV — Vale-transporte. 
Art. 8° São deveres do Aprendiz, dentre outros 
a serem fixados, em regulamentação: 
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I — executar com zelo e dedicação as 
atividades que lhe forem atribuídas; 
II - apresentar à contratada, comprovante de 
aproveitamento e frequência escolar. 
Art. 9° É proibido ao Aprendiz, além de outros 
impedimentos a serem fixados em regulamentação: 
I - realizar atividades incompatíveis com o 
projeto pedagógico do programa de aprendizagem; 
II - identificar-se invocando sua qualidade de 
adolescente aprendiz quando não estiver no pleno exercício de suas atividades; 
III - ausentar-se do serviço durante o 
expediente, sem prévia autorização. 
Art. 10 O contrato de aprendizagem extinguir￾se-á no seu término ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, 
exceto na hipótese de aprendiz com deficiência, ou ainda antecipadamente, 
nas seguintes hipóteses: 
I - falta disciplinar grave; 
II - frequência escolar inferior a 75% (setenta e 
cinco por cento), sem justificativa; 
aprendiz; V
III - desligamento espontâneo a pedido do 
IV - falecimento; 
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V — tiver no Programa frequência inferior a 75% 
(setenta e cinco por cento), sem justificativa; 
VI — desempenho insuficiente ou inaptadação 
do aprendiz; 
VII — se atendidos pela rede de proteção, sem 
justificativa, não seguir todas as orientações e encaminhamentos ofertados. 
Parágrafo Único — Não se aplica o disposto 
nos artigos 479 e 480 da CLT às hipóteses de extinção do contrato 
mencionadas neste artigo. 
Art. 11 Para efeito das hipóteses descritas no 
artigo anterior, serão observadas as seguintes disposições: 
I — o desempenho insuficiente ou inaptadação 
do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será 
caracterizado mediante laudo ou relatório detalhado e fundamentado de 
avaliação elaborado pela pessoa qualificada em formação técnico-profissional 
metódica; 
II — a falta disciplinar grave caracteriza-se por 
quaisquer das hipóteses descritas no ar. 482 da CLT; 
III — a ausência não justificada à escola será 
caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. 
Art. 12 No momento da assinatura e rescisão 
do contrato de trabalho, do aprendiz menor de 18 (dezoito) anos, independente 
do motivo, obrigatoriamente deverão estar presentes o pai/mãe, ou 
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representante legalmente constituído, os quais firmarão a rescisão do contrato 
de trabalho. 
Parágrafo Único — O caput deste artigo não 
será aplicado aos menores emancipados. 
Art. 13 Consideram-se pessoas jurídicas 
qualificadas em formação técnico-profissional metódica: 
I — os Serviços de Aprendizagem (SENAI, 
SENAC, SENAR, SENAT e SEECOOP); 
II — as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, 
que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação 
profissional, com sede no Município de Sarandi, devidamente inscritas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como seus 
programas devidamente registrados e inscritas no Cadastro Nacional de 
Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Previdência. 
Art. 14 Poderão ser realizadas parceria, 
convênio ou outra modalidade de cooperação recíproca com entidades sem 
fins lucrativos, qualificadas em formação técnico-profissional metódica 
autorizada pelo Ministério do Trabalho. 
§ 1° O disposto no caput visa o 
desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a qualidade técnico￾profissional e discipline a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do 
Programa Aprendiz, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar 
estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e curso 
profissionalizantes. 
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g 2° Compete as entidades mencionadas no 
caput a contratação dos jovens aprendizes, e, nos casos cabíveis, somente a 
seleção. 
g 30 Terão prioridade as entidades que já 
tenham algum tipo de convênio com a Prefeitura de Sarandi. 
Art. 15 As obrigações da entidade contratada 
para selecionar e contratar aprendizes, bem como promover o curso de 
aprendizagem correspectivo, serão descritas em regulamentação própria, que 
incluirá, dentre outras: 
I — selecionar os adolescentes matriculados em 
programas de pré-aprendizagem por ela promovidos ou atendidos pela rede 
municipal, bem como os demais requisitos para fins de atendimento da 
presente Lei; 
II — garantir locais favoráveis e meios didáticos 
apropriados ao programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, 
psíquico, moral e social do adolescente aprendiz; 
III — assegurar a compatibilidade de horários 
para a participação do adolescente no programa de aprendizagem, sem 
prejuízo da frequência ao ensino regular; 
IV — acompanhar as atividades e o 
desempenho pedagógico do adolescente aprendiz, em relação ao programa de 
aprendizagem e ao ensino regular; 
V — promover a avaliação periódica 
adolescente aprendiz, no tocante ao programa de aprendizagem; 
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VI — expedir Certificado de Qualificação 
Profissional em nome do adolescente, após a conclusão do programa de 
aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se 
fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares. 
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de Dezembro de 2022. 
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W TE OLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2876/2022 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribei Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
26/12/2022 19:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F5B8170/03AD1IbLB8MIyKiWM5LUB4PFEvdZwxWfg1vbuaVqhumm38AWZv_2pFfFcXKO9o6… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 2876/2022
Dispõe sobre o Programa Municipal de Contratação
de Aprendiz no Município de Sarandi, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria da Câmara Municipal de Sarandi-PR.
Art. 1º Fica por força desta Lei, instituído o “Programa Municipal de
Contratação de Aprendiz no âmbito do município de Sarandi”.
Parágrafo Único – O Programa tem objetivo de:
I – Proporcionar aos aprendizes inscritos, formação técnico￾profissional que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de
trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no
ambiente de trabalho;
II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para receber a
aprendizagem profissional; e
III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no
sistema educacional, a fim de garantir o seu processo de escolarização.
Art. 2º Os jovens aprendizes devidamente cadastrados e matriculados
em uma instituição de ensino, segundo as normas gerais constantes
desta Lei, poderão ser contratados pelo Poder Público ou Privado no
município de Sarandi.
Art. 3º Poderão ser admitidos no programa, pessoas de 14 a 24 anos
incompletos, que sejam residentes no Município de Sarandi.
§ 1º As pessoas deverão estar inscritas em cursos de aprendizagem
voltados a formação técnico profissional metódica, promovidos pelos
serviços nacionais de aprendizagem ou por entidades sem fins
lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua
formação e que estejam previamente inscritos no Cadastro Nacional
de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Previdência e
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA, com sede no território municipal.
§ 2º A contratação de aprendizes será destinada preferencialmente às
pessoas:
I – Com deficiência;
II – Em situação de vulnerabilidade social; ou
III – Sejam provenientes de famílias de baixa renda.
§ 3º Os jovens e adolescentes deverão atender às seguintes condições:
I – Ter concluído ou cursar a educação básica ou ensino médio na rede
pública ou privada municipal ou estadual (regular ou supletivo ou
especial);
II – Não manter qualquer vínculo empregatício ou de prestação de
serviço formal.
§ 4º A idade máxima prevista no caput não se aplica a aprendizes com
deficiência.
§ 5º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado
o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 6º A contratação dos adolescentes aprendizes não poderá ocorrer
quando:
I – As atividades de aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à
periculosidade, sem que se possa ilidir o risco de realizá-las
integralmente em ambiente simulado;
II – A natureza das atividades práticas for incompatível com o
desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes
aprendizes.
Art. 4º A seleção de aprendizes pelas entidades qualificadoras em
formação técnico-profissional metódica, será realizada mediante
processo seletivo simplificado, que levará em consideração os
conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das
26/12/2022 19:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F5B8170/03AD1IbLB8MIyKiWM5LUB4PFEvdZwxWfg1vbuaVqhumm38AWZv_2pFfFcXKO9o6… 2/3
ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar
critérios baseados nos aspectos socioeconômicos e culturais.
Art. 5º A duração do trabalho do aprendiz não excederá 06 (seis)
horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de
jornada.
Art. 6º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação
na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do
aprendiz à escola, e a inscrição em programa de aprendizagem
desenvolvido sob a orientação de entidade qualificadora em formação
técnico-profissional metódica, a ser selecionada pelo contratante.
Parágrafo Único – O contrato de aprendizagem não poderá ser
estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de
aprendiz portador de deficiência.
Art. 7º O Aprendiz perceberá retribuição mensal não inferior a 50%
(cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, fazendo jus ainda:
I – Décimo Terceiro Salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
II – Férias de 30 (trinta) dias, de preferência coincidente com um dos
períodos das férias escolares, podendo haver o parcelamento e
conversão em abono pecuniário;
III – Seguro contra acidentes pessoais;
IV – Vale-transporte.
Art. 8º São deveres do Aprendiz, dentre outros a serem fixados, em
regulamentação:
I – Executar com zelo e dedicação as atividades que lhe forem
atribuídas;
II – Apresentar à contratada, comprovante de aproveitamento e
frequência escolar.
Art. 9º É proibido ao Aprendiz, além de outros impedimentos a serem
fixados em regulamentação:
I – Realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do
programa de aprendizagem;
II – Identificar-se invocando sua qualidade de adolescente aprendiz
quando não estiver no pleno exercício de suas atividades;
III – Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização.
Art. 10 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu término ou
quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na
hipótese de aprendiz com deficiência, ou ainda antecipadamente, nas
seguintes hipóteses:
I – Falta disciplinar grave;
II – Frequência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento), sem
justificativa;
III – desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
IV – Falecimento;
V – Tiver no Programa frequência inferior a 75% (setenta e cinco por
cento), sem justificativa;
VI – Desempenho insuficiente ou inaptadação do aprendiz;
VII – Se atendidos pela rede de proteção, sem justificativa, não seguir
todas as orientações e encaminhamentos ofertados.
Parágrafo Único – Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da
CLT às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Art. 11 Para efeito das hipóteses descritas no artigo anterior, serão
observadas as seguintes disposições:
I – O desempenho insuficiente ou inaptadação do aprendiz referente
às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado
mediante laudo ou relatório detalhado e fundamentado de avaliação
elaborado pela pessoa qualificada em formação técnico-profissional
metódica;
II – A falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das
hipóteses descritas no ar. 482 da CLT;
III – A ausência não justificada à escola será caracterizada por meio
de declaração da instituição de ensino.
Art. 12 No momento da assinatura e rescisão do contrato de trabalho,
do aprendiz menor de 18 (dezoito) anos, independente do motivo,
obrigatoriamente deverão estar presentes o pai/mãe, ou representante
26/12/2022 19:34 Município de Sarandi
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legalmente constituído, os quais firmarão a rescisão do contrato de
trabalho.
Parágrafo Único – O caput deste artigo não será aplicado aos
menores emancipados.
Art. 13 Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação
técnico-profissional metódica:
I – Os Serviços de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT
e SEECOOP);
II – As pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que tenham por
objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação profissional,
com sede no Município de Sarandi, devidamente inscritas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como seus programas devidamente registrados e inscritas no Cadastro
Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 14 Poderão ser realizadas parceria, convênio ou outra modalidade
de cooperação recíproca com entidades sem fins lucrativos,
qualificadas em formação técnico-profissional metódica autorizada
pelo Ministério do Trabalho.
§ 1º O disposto no caput visa o desenvolvimento de atividades
conjuntas que propiciem a qualidade técnico-profissional e discipline
a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do Programa
Aprendiz, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar
estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos
profissionalizantes.
§ 2º Compete as entidades mencionadas no caput a contratação dos
jovens aprendizes, e, nos casos cabíveis, somente a seleção.
§ 3º Terão prioridade as entidades que já tenham algum tipo de
convênio com a Prefeitura de Sarandi.
Art. 15 As obrigações da entidade contratada para selecionar e
contratar aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem
correspectivo, serão descritas em regulamentação própria, que
incluirá, dentre outras:
I – Selecionar os adolescentes matriculados em programas de pré￾aprendizagem por ela promovidos ou atendidos pela rede municipal,
bem como os demais requisitos para fins de atendimento da presente
Lei;
II – Garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao
programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social do adolescente aprendiz;
III – Assegurar a compatibilidade de horários para a participação do
adolescente no programa de aprendizagem, sem prejuízo da
frequência ao ensino regular;
IV – Acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do
adolescente aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao
ensino regular;
V – Promover a avaliação periódica do adolescente aprendiz, no
tocante ao programa de aprendizagem;
VI – Expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do
adolescente, após a conclusão do programa de aprendizagem com
aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem
necessários, em especial os necessários às atividades escolares.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Alexandre de Miranda Batista
Código Identificador:6F5B8170
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/12/2022. Edição 2674
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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