norma nº 2881/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2881/2023, de 25 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.697 em 26 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.305/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA.
LEI N° 2881/2023
Dispoe sobre
‘0n?-Ao
Pa?o Municipal, 25 de Janeiro de 2023
Art. 2° As despesas decorrentes da presente
Lei, correrao por conta de dotaQdes orgamentarias proprias e suplementadas
se necessario.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao com efeito retroativo a 01 de Janeiro de 2023.
Paragrafo Unico - O indice utilizado sera o
Indice Nacional de Pregos do Consumidor (INPC), conforme o disposto no §
4° do Art. 33 da Lei n° 2.838 de 01 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes
Orgamentarias, que sera aplicado sobre o salario-base do mes de dezembro
de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Art. 1° Os subsidies do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretaries Municipals, fixados pela Lei Municipal n° 2.636, de 09 de
outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 a 2024, ficam atualizados
monetariamente no percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e tres por
cento).
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria da MESA DIRETORA
: a atualizagao monetaria do
subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretaries Municipais, e da outras
disposigdes. Citato no '
I> Munsdpios do Parana
I Pa^na
LEI N° 2881/2023
Digitado pelo servidor -.William Vinicius Ribeiro-Auxiliar Administrative - Secretaria Gabinete do Prefeito
IWSC Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
26/01/23, 17:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A25976AD/03AFY_a8U8jAOAkSzNKcaRSjIzOgiCHpGiZo0fkrwg6pkv7-aQECv2P0abIifTA7cTyec… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2881/2023
Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria da MESA DIRETORA.
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, fixados pela Lei Municipal nº 2.636, de 09 de outubro de
2020, para a Legislatura de 2021 à 2024, ficam atualizados
monetariamente no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três
por cento).
Parágrafo Único –O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços
do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 4º do Art. 33 da Lei
nº 2.838 de 01 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
que será aplicado sobre o salário-base do mês de dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito
retroativo a 01 de janeiro de 2023.
Paço Municipal, 25 de Janeiro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:A25976AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2023. Edição 2697
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